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Processo nº 5009562-42.2023.4.04.7000

ID: 323756907

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009562-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDIR VICENTE DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5009562-42.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : JURANDIR VICENTE DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Naci… RECURSO CÍVEL Nº 5009562-42.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : JURANDIR VICENTE DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional A controvérsia cinge-se em saber se o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria. A TNU afetou o PEDILEF 0515850-48.2018.4.05.8013/AL como representativo da controvérsia - Tema 250 - que foi julgado em 25/2/2021, fixando a seguinte tese: - "O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria." A decisão proferida pela TNU no PEDILEF n. 0515850-48.2018.4.05.8013/AL, havia firmado a seguinte tese: O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria. Contudo, naqueles autos foram interpostos PUIL nº 2391/DF dirigido ao STJ e Recurso Extraordinário - RE 1461964, que foi admitido pela TNU e remetido ao STF. O PUIL 2391 foi julgado pelo STJ, nos seguintes termos: Portanto, embora defensável a tese da autarquia previdenciária, tendo em vista a impossibilidade de contagem de tempo ficto para obtenção de aposentadoria a partir do advento da EC 20/1998, deve-se reconhecer que o precedente desta Corte não foi superado, o que afasta a alegada contrariedade à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que assim não fosse, a pretensão recursal, tal como veiculada no incidente, possui natureza eminentemente constitucional, uma vez que aponta violação dos arts. 40, § 10, 195, § 5º, e 201, § 14, todos da CF/88, o que evidencia o descabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, ante a competência da Suprema Corte para apreciar a matéria em recurso extraordinário. Pelo exposto, não se conheço do pedido de uniformização. (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202103148677&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea) Em consulta ao site do STF, verifica-se que ao RE 1461964 também foi negado seguimento, conforme decisão proferida pelo Min Luísa Roberto Barroso, em 06/10/2023: (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15361749212&ext=.pdf). No entanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, em sessão eletrônica iniciada em 21/02/2024, o Tema repetitivo 1238 (REsp nº 2068311/RS, 2069623/SC e 2070015/RS), da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, o qual tem como questão submetida a julgamento a seguinte: "Decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários . " Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Ante ao exposto, referindo-se o objeto recursal ao tema afetado, consoante disposição contida no artigo 1037, inciso II, do Código de Processo Civil e no artigo 14, inciso II, alínea "a", da Resolução 586/2019 do CJF, o processo deverá ficar SOBRESTADO até o julgamento do Tema 1238 pelo Superior Tribunal de Justiça . Recurso Extraordinário - INSS Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Autarquia previdenciária em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, que reconheceu a especialidade da atividade desempenhada pela parte autora, em razão da exposição à eletricidade. A parte recorrente sustenta que: " O v. acórdão recorrido acolheu o reconhecimento da especialidade do tempo laborado em exposição à eletricidade, com fundamento na periculosidade da atividade, em período posterior ao advento do Decreto nº 2.172/97, de 05/03/1997; da Lei nº 9.528/97, de 10/12/1997, que deu nova redação ao art. 58, da Lei nº 8.213/91 e da Emenda Constitucional nº 20/98, que deu nova redação ao art. 201, §1º, da Constituição Federal, sem alteração de conteúdo, no que interessa à esta demanda recursal, dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005 e pela Emenda Constitucional nº 103/2019 ." Suscitou como precedente paradigma o Tema 1209 do STF. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 71, VOTO1 ): Do pedido de suspensão do processo A decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 1.368.225 (Tema 1.209) determina a suspensão dos processos que tratam da atividade vigilante, tão somente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Afasto, portanto, o pedido de suspensão. Já no que se refere à suposta omissão em decorrência do Tema 1.238 do STJ, saliento que os embargos de declaração não constituem meio idôneo ao reexame da decisão indigitada, que é, exatamente, o que pretende a parte embargante na hipótese dos autos. Acerca da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e do necessário cotejo entre o aresto paradigma e o conteúdo do acórdão, a legislação de regência estabelece, consoante abaixo exposto, condicionantes a serem observadas para ensejar o processamento do recurso. Não se desincumbindo do ônus de demonstrar a existência de tais premissas, tem-se como consequência a fragilização da pretensão recursal. Nesse sentido a Súmula nº 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nessa linha, preconiza o § 1º do artigo 1.029 do CPC/2015: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. E no que tange ao meio pelo qual deverá a parte interessada apresentar a ventilada divergência jurisprudencial, devidamente guarnecida pelo imprescindível cotejo analítico, a ementa do STF abaixo reproduzida bem o sintetiza. Confira-se: EMENTA Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Não conhecimento dos embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 1. A admissibilidade dos embargos divergentes encontra-se condicionada à rigorosa similitude fática e jurídica entre o acórdão impugnado e o paradigma de divergência, não bastando, para tanto, a mera existência de pontos em comum, tampouco o fato de a mesma tese jurídica, abstratamente considerada, ser discutida em um e outro. 2. O cotejo analítico, para que seja considerado satisfatoriamente realizado, requer a demonstração analítica formal e objetiva do dissídio jurisprudencial. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte, na petição de agravo regimental, deve impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 594410 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 07/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 06-11-2015 PUBLIC 09-11-2015 - sem grifo no original) Desse modo, não se aplica a tese firmada pelo STF no Tema 1209 , porquanto não há similitude fática com o caso em apreço, pois referido tema diz respeito ao " Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. " , enquanto o caso retratado nos autos refere-se ao "reconhecimento da especialidade da atividade exercida pela parte autora por exposição à eletricidade" . Em suma, assim como a mera referência ou indicação a julgados em tese divergentes é insuficiente a revelar dissenso jurisprudencial, a ausência de similitude fático-jurídica não denota hígido cotejo a respaldar a pretensão. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em decisões monocráticas, é no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. A USÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático-jurídica. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1496215, Relator(a): Min. PRESIDENTE, Decisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Julgamento: 06/06/2024, Publicação: 07/06/2024) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1.033 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO EXCLUSIVO PARA O DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS E DO PLENÁRIO FIRMADA NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA. ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS. (RE 1377272 AGR-ED-EDV, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 09/12/2022, Publicação: 14/12/2022) EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARTIGO 19 DO ADCT. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO CPC/2015. ARTIGOS 330, 331 E 332 DO RISTF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. (RE 709300 ED-AgR-EDv Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 04/05/2020, Publicação: 21/05/2020) Frente ao exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Após, ao sobrestamento .

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Processo nº 5066404-42.2023.4.04.7000

ID: 331865054

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066404-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066404-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADILSON ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora apresenta impugnação à per… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066404-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADILSON ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora apresenta impugnação à perícia e requer : " (...) a realização de nova perícia técnica. Sucessivamente o autor requer a realização de audiência com oitiva de testemunhas que comprovem as atividades desempenhadas pela parte autora e as condições de trabalho. " ( evento 74, MANIF1 ). Decido . 2. Impugnação da prova pericial Diante das informações prestadas pela perita do juízo ( evento 67, LAUDOPERIC1 ), como já destacado no evento 52, DESPADEC1 , a análise da penosidade envolve avaliação multifatorial, de forma que elementos isoladamente não são decisivos para a conclusão técnica. Neste sentido: DECISÃO : Eli Maciel Soares e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpuseram apelações contra sentença publicada em 29.05.2024 (evento 127, SENT1), na qual o magistrado de origem julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos: "III - DISPOSITIVO Ante o exposto, - JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de reconhecimento de tempo especial de 29/04/1995 a 04.10.1996, de 02.01.2004 a 18.08.2004, de 01.03.2005 a 01.09.2006, de 01.12.2007 a 31.12.2007, de 01.09.2007 a 31.01.2008, de 11.02.2008 a 26.03.2013 e de 15.03.2013 a 07/01/2015 (DER), por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC; e - quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do contido no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer e averbar os períodos de 01.09.1977 a 29.09.1984, 01.03.1985 a 18.06.1990 03.09.1990 a 12.04.1993, de 01.04.1993 a 02.04.1994 e de 04.04.1994 a 28.04.1995, laborados em condições especiais, devendo ser multiplicados pelo fator 1.4; b.1) conceder e implantar em favor da parte autora, a contar da primeira DER (07/01/2015), o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91; b.2) ao pagamento das parcelas vencidas a contar da DER/DIB (07/01/2015), atualizadas e acrescidas de juros, conforme determinado na fundamentação. Os valores recebidos pela parte autora em razão de concessão de tutela de urgência ou de percepção de benefício inacumulável entre a DIB e a data da efetiva implantação do benefício deverão ser descontados, observada a irrepetibilidade do maior valor em cada competência. Uma vez que o autor já está no gozo do benefício de aposentadoria por idade, com DER/DIB em 19/12/2019, caberá ao autor optar, na fase de cumprimento, pelo melhor benefício, seja o concedido judicialmente, seja o concedido no âmbito administrativo, e optando pela manutenção do benefício concedido administrativamente, terá direito à percepção das parcelas vencidas desde a DER do benefício concedido judicialmente (07/01/2015) até a DIP do benefício concedido pelo INSS (193.575.919-9 - DER em 19/12/2019), nos termos do TEMA 1.018 do STJ. Em face da sucumbência parcial em proporcional condeno ambas as partes a suportar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais arbitro nos percentuais mínimos fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015, observando ainda o disposto nas Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ, cabendo a cada parte suportar 50% desse percentual em favor do advogado da parte adversa. Suspensa a exigibilidade, em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015, se beneficiária da assistência judiciária gratuita. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF da 4° Região. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496 do CPC/2015, TRF4 5053000-74.2020.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 01/03/2021). Com o trânsito em julgado, proceda-se nos termos da Portaria nº 1009/2023, da 1ª Vara Federal de Santana do Livramento. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se." O INSS, em suas razões de apelação, informa que, na sentença, constou que o autor já está em gozo do benefício de aposentadoria por idade desde a DER de 19.12.2019 e que o benefício concedido na esfera judicial teve como DER o dia 07.01.2015, sendo assegurado ao autor a opção pelo melhor benefício. Também constou na sentença que, na eventualidade de manutenção do benefício concedido administrativamente, ficou assegurado ao autor o direito à percepção das parcelas vencidas desde a DER do benefício concedido na esfera judicial até a data de início do pagamento do benefício concedido na esfera administrativa. Aduz que essa hipótese configuraria desaposentação indireta, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Expende que cabe à parte autora optar entre: a) o recebimento dos valores deferidos judicialmente, com desconto dos valores que já recebeu administrativamente e implantação do benefício deferido na esfera judicial ou b) a manutenção do benefício que obteve na esfera administrativa, sem o pagamento de quaisquer valores a título de atrasados. Insurge-se em relação aos honorários advocatícios, aduzindo que houve erro material ao ser fixada a verba honorária sobre o valor da causa (evento 132, APELAÇÃO1). A parte autora, em suas razões de apelação, postula a nulidade parcial da sentença, em função de cerceamento de defesa, ou a conversão do feito em diligência, a fim de ser determinada a realização da prova técnica pericial em relação aos seguintes períodos: 10.03.1975 a 28.07.1977, 29.04.1995 a 04.10.1996, 02.01.2004 a 18.08.2004, 01.03.2005 a 01.09.2006, 01.12.2007 a 31.12.2007, 01.09.2007 a 31.01.2008, 11.02.2008 a 26.03.2013 e 15.03.2013 a 07.01.2015 (DER). Defende ser possível o reconhecimento da especialidade em relação aos seguintes períodos: 10.03.1975 a 28.07.1977, 29.04.1995 a 04.10.1996, 02.01.2004 a 18.08.2004, 01.03.2005 a 01.09.2006, 01.12.2007 a 31.12.2007, 01.09.2007 a 31.01.2008, 11.02.2008 a 26.03.2013 e 15.03.2013 a 07.01.2015 (DER). Alega que, em todos os períodos, o autor trabalhou como motorista de caminhão no transporte nacional e internacional de cargas pesadas. Explicita que possui interesse processual, uma vez que, quando da apresentação do requerimento administrativo, o recorrente havia postulado o reconhecimento da especialidade de todos os contratos de trabalho. Aponta que sua atividade laboral foi desempenhada sob condições nocivas à saúde ou à integridade física, em decorrência, por exemplo, de privação do sono, stress, fadiga (longas jornadas de trabalho), exposição e contato com vapores de combustíveis, péssima alimentação etc. Indica penosidade, ruído, vibração etc. Reitera ser necessária a realização da prova pericial. Em relação ao período de 10.03.1975 a 28.07.1977, informa que, na CTPS, consta que o autor era motorista no transporte de carga, sendo que o transporte de carga é realizado por caminhão, tendo o autor habilitação profissional para isso. Postula a aposentadoria especial ou a aposentadoria por tempo de contribuição (evento 137, APELAÇÃO1). Presentes as contrarrazões (evento 140, CONTRAZ1; evento 141, CONTRAZ1), vieram os autos a este tribunal. Prossigo para decidir. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil (CPC), caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as que julgar desnecessárias ou inúteis ao deslinde da questão. Nesse contexto, antes de se examinar propriamente a ocorrência de cerceamento de defesa no caso concreto, cumpre discorrer acerca da possibilidade jurídica de reconhecimento, em tese, do cômputo como especial do tempo trabalhado em atividade de caráter penoso. O conceito de penosidade é definido pela doutrina e pela jurisprudência como o desgaste à saúde do trabalhador ocorrido na prestação da atividade profissional, em virtude da necessidade de dispêndio de esforço excessivo, da necessidade de concentração permanente e contínua, ou da necessidade de manutenção constante de postura. A maior parte da doutrina entende que o requisito atualmente estabelecido pela Lei de Benefícios, "condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física", não exclui a possibilidade de inclusão de atividades exercidas em situação de periculosidade e penosidade. O reconhecimento da penosidade de uma atividade depende exclusivamente da prova pericial. E é nesse sentido a disposição da Súmula 198 do extinto TFR, que, fazendo referência expressa à penosidade, permite a caracterização da atividade especial em virtude de fatores não previstos em regulamento, desde que constatada por perícia judicial. Acerca do tema da penosidade em atividade de motorista de ônibus, este Tribunal fixou a seguinte tese no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 50338889020184040000: Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. Conforme tese fixada no IAC nº 50338889020184040000, a penosidade deve ser comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. Confira-se a ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. TEMA TRF4 N.° 5. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA OU COBRADOR DE ÔNIBUS. RECONHECIMENTO DA PENOSIDADE APÓS A EXTINÇÃO DA PREVISÃO LEGAL DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL PELA LEI 9.032/1995. POSSIBILIDADE. 1. O benefício de aposentadoria especial foi previsto pela primeira vez no ordenamento jurídico nacional em 1960, pela Lei Orgânica da Previdência Social, a Lei 3.087/1960, que instituiu o requisito de prestação de uma quantidade variável (15, 20 ou 25 anos) de tempo de contribuição em exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas. 2. Apesar de contar com previsão no próprio texto constitucional, que garante aos trabalhadores o pagamento do adicional correspondente na seara trabalhista (art. 7º, XXIII, CF/1988), até o presente momento não houve a regulamentação da penosidade, motivo pelo qual torna-se uma tarefa bastante difícil a obtenção de seu conceito. 3. Pela conjugação dos estudos doutrinários, das disposições legais e dos projetos legislativos existentes, é possível delimitar-se o conceito de penosidade como o desgaste à saúde do trabalhador ocorrido na prestação da atividade profissional, em virtude da necessidade de dispêndio de esforço excessivo, da necessidade de concentração permanente e contínua, e/ou da necessidade de manutenção constante de postura. 4. Não há discussões acerca da possibilidade de reconhecimento da penosidade nas situações previstas no Anexo IV do Decreto 53.831/1964, que configuram hipóteses de enquadramento por categoria profissional, admitido até a vigência da Lei 9.032/1995, sendo que as controvérsias ocorrem quanto à possibilidade de reconhecimento da penosidade nos intervalos posteriores a essa data. 5. O requisito exigido para o reconhecimento da especialidade do tempo de contribuição prestado a partir da vigência da Lei 9.032/1995 e até a superveniência da Emenda Constitucional 103/2019 - condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física - não exclui a possibilidade de inclusão de atividades exercidas em situação de periculosidade e penosidade. 6. Essa posição acabou sendo sancionada pelo STJ no julgamento do REsp 1.306.113/SC, admitido como recurso representativo de controvérsia repetitiva sob o Tema n° 534, em que, embora a questão submetida a julgamento fosse a possibilidade de configuração da especialidade do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, a tese fixada ultrapassa os limites do agente eletricidade, e da própria periculosidade, permitindo o reconhecimento da especialidade do labor prestado sob exposição a outros fatores de periculosidade, à penosidade, e até mesmo a agentes insalubres não previstos em regulamento, desde que com embasamento "na técnica médica e na legislação correlata". 7. Admitida a possibilidade de reconhecimento da penosidade após a vigência da Lei 9.032/1995, esse reconhecimento deve se dar com base em critérios objetivos analisados no caso concreto por meio de perícia técnica, uma vez que extinta a possibilidade de mero enquadramento por categoria profissional. 8. Tratando-se de circunstância que, embora possua previsão constitucional, carece de regulamentação legislativa, sequer é cogitada pelos empregadores na confecção dos formulários habitualmente utilizados para a comprovação de atividade especial, motivo pelo qual é necessário que os órgãos judiciais garantam o direito dos segurados à produção da prova da alegada penosidade. Ademais, considerando que a tese encaminhada por esta Corte vincula o reconhecimento da penosidade à identificação dessa circunstância por perícia técnica, essa constitui, então, o único meio de prova à disposição do segurado. 9. Tese fixada nos seguintes termos: deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. 10. Cabendo ao órgão colegiado julgar também o recurso que dá origem à assunção de competência admitida, conforme disposto no art. 947, §2º do CPC, no caso concreto deve ser dado provimento à preliminar da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno do feito ao Juízo de origem, para que se proceda à reabertura da instrução processual. (TRF4, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5033888-90.2018.4.04.0000, 3ª Seção, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/11/2020) No julgamento deste IAC, no que diz respeito à penosidade das atividades de motorista de ônibus, foram estabelecidos critérios para avaliação da penosidade: 2 - Dos critérios de reconhecimento da penosidade Restringindo-me às atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, que foi a delimitação estabelecida pela Terceira Seção desta Corte na proposição do presente incidente, e tendo como parâmetro a conceituação anteriormente exposta, em que se associa a penosidade à necessidade de realização de esforço fatigante, à necessidade de concentração permanente, e/ou à necessidade de manutenção de postura prejudicial à saúde, submeto à apreciação da Seção os seguintes parâmetros a serem observados pelos peritos judiciais na aferição da existência de eventual penosidade na prestação dessa atividade. 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. 2. Análise dos trajetos. O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 3. Análise das jornadas. Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. Realizando o perito judicial a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos, e detectando a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada no presente julgamento, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso, e desde que seja demonstrável mediante critérios objetivos, considero ser possível o reconhecimento da especialidade das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, independentemente da época em que prestada . Para a verificação da especialidade das atividades exercidas com exposição a agentes nocivos, leva-se em consideração, via de regra, o conteúdo da documentação técnica lavrada pela empresa (formulários, laudos e perfil profissiográfico previdenciário (PPP), por exemplo). Contudo, em caso de dúvida sobre a fidedignidade ou suficiência de tal documentação é plausível a produção de laudo pericial em juízo. No presente caso, observa-se, com base na CTPS (evento 6, PROCADM5 a PROCADM8), PPPs (evento 21, PPP2 a PPP4), prova testemunhal (evento 114, VIDEO2) e demais documentos (evento 84, OUT2 a OUT7), que o autor possui histórico laboral como motorista de caminhão/carreta. No entanto, os PPPs juntados são insuficientes para o reconhecimento da especialidade, uma vez que apresentam diversas inconsistências, como, por exemplo, a ausência de agentes nocivos e de responsáveis pelos registros ambientais. Dessa maneira, é necessário que o julgamento seja convertido em diligência, devendo o processo retornar à primeira instância para que seja reaberta a instrução processual e realizada a perícia judicial, com a verificação das reais condições de trabalho do autor, em especial a exposição aos agentes nocivos ruído, vibração, químicos e penosidade, em relação aos seguintes períodos: 10.03.1975 a 28.07.1977, 29.04.1995 a 04.10.1996, 02.01.2004 a 18.08.2004, 01.03.2005 a 01.09.2006, 01.12.2007 a 31.12.2007, 01.09.2007 a 31.01.2008, 11.02.2008 a 26.03.2013 e 15.03.2013 a 07.01.2015 (DER). Determino, assim, a remessa dos autos à origem, a fim de que seja produzida a prova faltante. Concluída a diligência, para a qual estipula-se o prazo de 60 dias, voltem os autos diretamente conclusos ao Tribunal para o julgamento. (TRF4, AC 5002467-12.2015.4.04.7106, QUINTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 24/09/2024) - grifos não constantes no original. Desde que atingida a finalidade, mediante a perícia do objeto individualizado, não vislumbro prejuízo a ensejar a nulidade da perícia. assim, indefiro o pedido de realização de nova perícia, pois não se caracteriza nenhuma das hipóteses do artigo 480 do Código de Processo Civil . Intimem-se. 3. Pedido de produção de prova oral Tratando-se de pretendido reconhecimento de especialidade com base na exposição a agentes nocivos para o trabalho exercido na empresa AUTO VIAÇÃO SANTO ANTÔNIO é necessária a apresentação de prova técnica, não sendo hábil a produção de prova oral para a comprovação de especialidade ou de similaridade. Assim, indefiro o pedido de realização de audiência para produção de prova oral em relação à atividade especial , com espeque no artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. Faculto, todavia, à parte autora, no prazo de 15 dias, juntar aos autos declaração própria e de terceiros especificando quais as atividades desempenhava na empresa referente ao período que pretende ver reconhecido, especificando os locais de trabalho, equipamentos utilizados, produtos e materiais utilizados no exercício da profissão. 4 . Cumpridos o item supra, intime-se o INSS para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. 5 . Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5078386-92.2019.4.04.7000

ID: 278834435

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5078386-92.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA VALIM KAMPA CASSAB JOAO JAIME NUNES FERREIRA JOSE CORREA DE SOUZA NETO REGINALDO NUNES FERREIRA REINOLDO NUNES FERREIRA JUNIOR ROGERIO DONATO KAMPA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCIO ANTONIO PEREIRA FILHO

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GLAUCIO ANTONIO PEREIRA

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MARCO ANTONIO GUIMARAES JOUAN JUNIOR

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JOE ORTIZ ARANTES

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CAIO AUGUSTO BACH

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CAIO LEON NORATO DE LIMA

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RAFAEL WOBETO DE ARAÚJO

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UMBERTO GIOTTO NETO

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5078386-92.2019.4.04.7000/PR RÉU : ROGERIO DONATO KAMPA ADVOGADO(A) : UMBERTO GIOTTO NETO (OAB PR022946) ADVOGADO(A) : RAFAEL WOBETO DE ARAÚJO (OAB PR0310… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5078386-92.2019.4.04.7000/PR RÉU : ROGERIO DONATO KAMPA ADVOGADO(A) : UMBERTO GIOTTO NETO (OAB PR022946) ADVOGADO(A) : RAFAEL WOBETO DE ARAÚJO (OAB PR031038) ADVOGADO(A) : CAIO LEON NORATO DE LIMA (OAB PR080875) RÉU : REINOLDO NUNES FERREIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : CAIO AUGUSTO BACH (OAB PR080646) RÉU : REGINALDO NUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : CAIO AUGUSTO BACH (OAB PR080646) RÉU : AMANDA VALIM KAMPA CASSAB ADVOGADO(A) : UMBERTO GIOTTO NETO (OAB PR022946) ADVOGADO(A) : RAFAEL WOBETO DE ARAÚJO (OAB PR031038) ADVOGADO(A) : CAIO LEON NORATO DE LIMA (OAB PR080875) RÉU : JOSE CORREA DE SOUZA NETO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GUIMARAES JOUAN JUNIOR (OAB MT010369O) ADVOGADO(A) : JOE ORTIZ ARANTES (OAB MT001166A) RÉU : JOAO JAIME NUNES FERREIRA ADVOGADO(A) : GLAUCIO ANTONIO PEREIRA FILHO (OAB PR035229) ADVOGADO(A) : GLAUCIO ANTONIO PEREIRA (OAB PR027218) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de JOÃO JAIME NUNES FERREIRA, JOSÉ CORRÊA DE SOUZA NETO, ROGÉRIO DONATO KAMPA, REGINALDO NUNES FERREIRA , REINOLDO NUNES FERREIRA JÚNIOR e AMANDA VALIM KAMPA CASSAB , visando a condenação dos réus nas sanções previstas no artigo 12, II, da Lei nº 8.429/92 Aos réus são atribuídas condutas de improbidade administrativa em razão da execução do Convênio 1018/2009 (SICONV 709544), celebrado com o Ministério da Saúde pela Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba – SEB, para o repasse de verbas federais para a compra de equipamentos médicos hospitalares. Determinada a apresentação de emenda da petição inicial na decisão do evento 194, DESPADEC1 , esta foi apresentada no evento 218, PARECER1 , cujos fatos de improbidade são, resumidamente, os listados a seguira, com a respectiva atribuição de autoria e enquadramento legal. 2. Atos de improbidade: Ato de improbidade nº 01: Ausência de registros obrigatórios no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV - JOÃO JAIME NUNES FERREIRA e JOSÉ CORRÊA DE SOUZA NETO - ex-presidente e ex-gerente administrativo e financeiro da SEB e do HUEC, respectivamente. Fato enquadrado no artigo 11, IV da Lei 8.429/92. Conforme relatório da Controladoria-Geral da União – CGU, se encontra a ausência de registros obrigatórios no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV em relação ao Pregão nº 01/2013, realizado no dia 15/07/2013, em que pese terem sido informados em cinco oportunidades para sanear tal ausência de registro, destinado à dar publicidade sobre convênios celebrados pela União, ferindo o art. 37 da Constituição Federal. Ato de improbidade nº 02: Inexecução parcial do Convênio nº 1.018/2009 atribuído a JOÃO JAIME NUNES FERREIRA e JOSÉ CORRÊA DE SOUZA NETO. Fato enquadrado no artigo 10, IX da Lei 8.429/92. Conforme se observa no relatório de fiscalização elaborado pela CGU, o referido plano estipulou, inicialmente, a aquisição de 20 (vinte) equipamentos médicos pelo valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), e foi alterado, em 21/03/2013, por meio de termo aditivo que previu a aquisição de 19 (dezenove) itens pelo valor de R$ 3.178.000,00 (três milhões, cento e setenta e oito mil reais), mas ao final apenas doze dos dezenove aparelhos foram licitados e apenas 07 (sete) foram efetivamente adquiridos e adjudicados pelo valor de R$ 930.479,00 (novecentos e trinta mil, quatrocentos e setenta e nove reais). O saldo remanescente do Convênio nº 1.018/2009 foi utilizado para finalidades estranhas ao Convênio. Ato de improbidade 03: Equipamento sem uso desde a sua aquisição atribuído a JOÃO JAIME NUNES FERREIRA. Fato enquadrado no artigo 10, caput da Lei 8.429/92 Houve a aquisição de um aparelho autoclave por plasma de peróxido de hidrogênio adquirido pelo Hospital Universitário Evangélico de Curitiba – HUEC pelo valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais) em outubro de 2013 até a intervenção judicial realizada no HUEC, em 17/12/2014, decorreu período superior a um ano, inexistindo registros no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV que fossem aptos a esclarecer e justificar a inutilização do equipamento no referido período. Ato de improbidade nº 04: Saque após o repasse de recursos, com restituição a menor à conta do Convênio, durante o ano de 2013 atribuída a JOÃO JAIME NUNES FERREIRA. Fato enquadrado no artigo 10, VI da Lei 8.429/92 Os recursos deveriam ter sido recebidos por meio da conta específica do Convênio nº 1.018/2009 – conta nº 12.838, agência nº 1.524 da Caixa Econômica Federal – CEF –, mas foram creditados na conta de nº 2.622-7, agência nº 1.524 da CEF em 06/06/2013. Pontuou-se no aludido relatório que, ainda no dia 06/06/2013, o valor foi sacado por meio de cheque administrativo operacional, cuja emissão ensejou a cobrança de tarifa no montante de R$ 3.510,21 (três mil, quinhentos e dez reais e vinte e um centavos), restando o valor líquido de R$ 3.172.289,49 (três milhões, cento e setenta e dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos). A SEB, por sua vez, efetuou registro contábil segundo o qual o Fundo Nacional de Saúde teria repassado apenas R$ 3.172.289,49 (três milhões, cento e setenta e dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos) em 30/09/2013, o que, contudo, não é verídico. Houve violação do artigo 64 da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011 (atual Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023) quanto à necessidade de manutenção dos valores em conta bancária específica. O fato de estar a SEB na época sujeita a bloqueios judiciais não a eximiria da manutenção dos valores na conta bancária específica e se bloqueios ocorressem, deveria haver a impugnação. Cabe uma observação aqui: a conduta do fato 03 é a respeito de que após o repasse de recursos, com restituição a menor à conta do Convênio, durante o ano de 2013 atribuída a JOÃO JAIME NUNES FERREIRA, descrevendo a petição ministerial que houve manutenção dos valores recebidos pelo convênio em conta bancária diversa daquela específica em que deveria ter permanecido e sido movimentados. Ocorre que há menção a JOSÉ CORRÊA DE SOUZA NETO, mas vejo que se trata de erro material, posto que é mencionado da seguinte maneira: "Por tal razão, a responsabilidade por tais fatos foi imputada na inicial aos réus JOÃO JAIME NUNES FERREIRA e JOSÉ CORRÊA DE SOUZA NETO – ex-presidente e ex-gerente administrativo e financeiro da SEB, respectivamente, entre a época de aquisição do equipamento e a referida intervenção" , tratando-se de cópia do item anterior (referente a equipamento adquirido e não instalado - fato de improbidade 02) Ato de improbidade nº 05: Uso de meios de pagamento indevidos, gerando despesas inelegíveis com tarifas bancárias e não reposição de valor bloqueado para garantir ação judicial , atribuído a JOÃO JAIME NUNES FERREIRA e JOSÉ CORRÊA DE SOUZA NETO. Fato enquadrado no artigo 10, VI da Lei 8.429/92 Narra o MPF que houve a realização de pagamentos indevidos com fundos provenientes do Convênio nº 1.018/2009, a exemplo dos efetuados em relação aos equipamentos médicos hospitalares licitados por meio do Pregão Eletrônico nº 01/2013, que totalizaram o valor de R$ 930.479,99 (novecentos e trinta mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos) e foram realizados a partir do dia 01/10/2013, mediante transferências eletrônicas disponíveis – TED ( evento 1, PROCADM15 , p. 125 e 126). No entanto, os ditos pagamentos deveriam ter sido efetuados por meio de crédito na conta bancária dos fornecedores, de acordo com o previsto no art. 64, § 2º, II da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011 . Além disso, houve bloqueio judicial da conta bancária em 26/03/2014, no valor de R$848,08 (oitocentos e quarenta e oito reais e oito centavos), que deveria ter sido reposto pela Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba – SEB, mas não foi. Ato de improbidade nº 06: Aplicação financeira dos recursos repassados em desacordo com a legislação de convênios atribuído a JOÃO JAIME NUNES FERREIRA e JOSÉ CORRÊA DE SOUZA NETO . Fato enquadrado artigo 10, VI da Lei 8.429/92 Narra o MPF que a aplicação financeira dos recursos do Convênio nº 1.018/2009 por meio de certificados de depósito bancário – CDB, tendo os valores permanecido aplicados dessa maneira entre outubro e dezembro de 2013, violando o termo de convênio e o art. 10, § 4º do Decreto nº 6.170/2007 e gerando um valor ao final do período de aplicação menor que o que seria gerado pela aplicação na poupança. Ato de improbidade nº 07: Saque de recursos do Convênio para pagamento de despesas ordinárias da Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba – SEB, atribuído a JOÃO JAIME NUNES FERREIRA e JOSÉ CORRÊA DE SOUZA NETO. Fato enquadrado no artigo 10, caput da Lei 8.429/92 Narra o Ministério Público Federal que: "em 10 de dezembro de 2013, o valor de R$2.306.611,62 (dois milhões, trezentos e seis mil, seiscentos e onze reais e sessenta e dois centavos) foi aplicado em fundo de aplicação de curto prazo e permaneceu nesta condição até 06 de março de 2014, quando R$2.328.909,73 dois milhões, trezentos e vinte e oito mil, novecentos e nove reais e setenta e três centavos) foram resgatados e creditados na conta nº 2.718-5, pertencente ao Convênio nº 1.018/2009 ( evento 1, PROCADM15 , p. 127 a 130). No mesmo dia, R$2.328.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte e oito mil reais) foram transferidos à conta nº 13-000445-0, agência nº 2.027 do Banco Santander, pertencente à Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba – SEB e alheia ao Convênio. Este valor, por sua vez, foi indevidamente utilizado para pagamentos de despesas ordinárias do Hospital Universitário Evangélico de Curitiba – HUEC. Apesar disso, em 03 de dezembro de 2014, foram devolvidos R$2.437.881,21 (dois milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos) à conta-corrente nº 2.718-5, o que corresponde ao montante que seria obtido caso os R$2.328.000,00 (dois milhões, trezentos e vinte e oito mil reais) tivessem sido aplicados em caderneta de poupança. Entretanto, em 16 de dezembro de 2014, os R$2.437.881,21 (dois milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos) foram novamente transferidos para a conta-corrente nº 13-000445-0, e tal valor não foi mais devolvido à conta do Convênio. Esta operação ocorreu pouco antes da decisão que determinou a realização de intervenção judicial no dito Hospital e na Faculdade Evangélica do Paraná, a fim de afastar os representantes da SEB da direção das mencionadas entidades. Por fim, verifica-se no relatório de fiscalização que a SEB possuía outras fontes de recursos, além das atreladas ao Convênio sob análise, que poderiam ter sido empregadas para custear as despesas ordinárias da Sociedade, motivo pelo qual inexistem justificativas ao uso dos fundos do Convênio para finalidades diversas ao seu respectivo objeto." Ato de improbidade nº 08: Destinação dos recursos do Convênio sacados da conta nº 2.718-5 Narra o MPF que conforme o relatório de fiscalização elaborado pela Corregedoria Geral da União apontou que, em 16 de dezembro de 2014, a Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba – SEB transferiu o valor de R$2.437.881,21 (dois milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e um centavos) da conta nº 2.718-5, agência nº 1.524 da Caixa Econômica Federal, pertencente ao Convênio nº 1.018/2009, para a conta-corrente nº 13-000445-0 Essa conduta se desdobra nas seguintes destinações às quais se imputa irregularidade: a) Pódio Assessoria e Intermediação de Negócios Ltda, fato atribuído a JOÃO JAIME NUNES FERREIRA e JOSÉ CORRÊA DE SOUZA NETO e enquadrado no artigo 10, I da Lei 8.429/92 A SEB contratou a empresa por meio de contrato celebrado em 15 de setembro de 2014 sem a presença de testemunhas, e seu respectivo objeto era a prestação de serviços de assessoria, aproximação e intermediação, visando o resgate integral de créditos existentes em certificados de depósito bancário – CDB de titularidade da SEB que se encontravam supostamente bloqueados na Caixa Econômica Federal, mediante pagamento de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais em 16/12/2014. Não houve a comprovação da efetiva prestação de serviços, posto que não havia comprovação de que o CDB cuja liberação seria objeto do contrato esteve efetivamente bloqueado. b) A. R. Gestão e Saúde S/S, fato atribuído a JOÃO JAIME NUNES FERREIRA, JOSÉ CORRÊA DE SOUZA NETO, ROGÉRIO DONATO KAMPA e AMANDA VALIM KAMPA CASSAB e enquadrado no artigo 10, I da Lei 8.429/92 A SEB celebrou dois contratos com a empresa de propriedade de ROGÉRIO DONATO KAMPA, ex-médico do Ministério da Saúde e membro do Conselho Deliberativo da Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba – SEB, e de AMANDA VALIM KAMPA CASSAB , filha daquele e assistente administrativa da Faculdade Evangélica do Paraná, empresa registrada em 06/09/2012. O primeiro contrato possuía o prazo determinado de 17 (dezessete) meses, estipulou a remuneração mensal de R$20.000,00 (vinte mil reais) e foi celebrado em 01 de agosto de 2012, data anterior à própria abertura da empresa prestadora de serviços. O segundo contrato, por sua vez, possuía prazo indeterminado, remuneração mensal de R$12.000,00 (doze mil reais) e foi celebrado em 01 de janeiro de 2014. Em razão dos serviços prestados entre 01 de janeiro e 31 de agosto de 2014, a SEB pagou à empresa o valor bruto de R$94.000,00 (noventa e quatro mil reais), advindos dos R$528.046,01 mencionados na tabela 1. Tal fato ocorreu no dia 16 de dezembro de 2014, tendo sido emitida nota fiscal na qual verifica-se o faturamento de oito meses de serviço de uma só vez, com quatro meses de atraso, pouco antes da intervenção judicial ocorrida no HUEC Já o segundo contrato segundo contrato foi interrompido em 25 de agosto de 2014, data em que houve o afastamento de ROGÉRIO DONATO KAMPA do cargo de Superintendente de Saúde da SEB, motivo pelo qual a CGU concluiu que a empresa A. R. Gestão e Saúde S/S foi interposta a fim de que a SEB pudesse remunerar seu respectivo Conselheiro Como havia vedação para remuneração de conselheiros, conforme estatuto da SEB, a contratação ocorreu, conforme o Ministério Público Federal, para dissimuladamente remunerar o conselheiro. c) Nunes Ferreira Auditores Independentes SS - EPP, fato atribuído a JOÃO JAIME NUNES FERREIRA, JOSÉ CORRÊA DE SOUZA NETO, REGINALDO NUNES FERREIRA e REINOLDO NUNES FERREIRA JÚNIOR, enquadrado no artigo 10, I da Lei 8.429/92 A SEB e a empresa celebraram contrato em 06 de abril de 2012, cujo objeto era a realização de auditoria operacional nas áreas de compras, materiais, estoques, contas a pagar, caixa e bancos. Por meio do contrato, a empresa recebeu o montante de R$651.301,79 (seiscentos e cinquenta e um mil, trezentos e um reais e setenta e nove centavos) da SEB entre 06 de abril de 2012 e 16 de dezembro de 2014. A empresa era de propriedade de REGINALDO NUNES FERREIRA , membro do Conselho Deliberativo da Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba – SEB, e de REINOLDO NUNES FERREIRA JÚNIOR, respectivamente irmão de sobrinho de JOÃO JAIME NUNES FERREIRA. Tal contratação viola norma de contabilidade vinte à época ( NBC PA 290), segundo a qual o vínculo de parentesco entre equipe de auditores e integrantes da empresa auditada viola a necessária independência. Segundo o Ministério Público Federal : "Os mencionados R$7.356,55 (sete mil e trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) foram pagos por meio de duas notas fiscais, sob os nº 3.837 e 3.826. A primeira se refere a honorários sobre serviços de auditoria prestados em relação ao programa de fortalecimento do SUS – PROSUS em novembro de 2014, e corresponde ao valor de R$2.371,68 (dois mil e trezentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), enquanto a segunda remete ao pagamento de R$5.349,45 (cinco mil e trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) à primeira parcela de honorários sobre serviços de auditoria relativos à prestação de contas atrelada a contrato de patrocínio celebrado com a Renault S.A.. O objeto do dito contrato e de seus respectivos termos aditivos, no que lhe concerne, não foi submetido à cotação de preços junto a outros prestadores de serviço, assim como a contratação não foi submetida ao Conselho Deliberativo da SEB, em violação ao previsto no Estatuto desta última." Além disso, o valor da hora técnica dos contratados estava acima de contratações similares e houve superfaturamento mediante acréscimo de horas de trabalho. A nota fiscal nº 3.837 se refere a termo aditivo firmado em 25 de outubro de 2013 em relação ao contrato anteriormente celebrado, cujo objeto consistia na realização de análise e acompanhamento, mediante auditoria, a fim de possibilitar que a administração da SEB obtivesse segurança a respeito do planejamento e ingresso no programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e participam de forma complementar no Sistema Único de Saúde – PROSUS, assim como de acompanhamento da execução do plano de reestruturação financeira e orçamentária da SEB, não tendo sido estabelecidos parâmetros de horas de trabalho e apresentado apenas um projeto que poderia ter sido elaborado pela própria equipe. Já a a nota fiscal nº 3.826 se refere a termo aditivo contratual firmado em 22 de setembro de 2014, cujo objeto consistia na realização de auditoria do processo de prestação de contas do patrocínio propiciado pela empresa Renault do Brasil S.A para a compra de equipamentos hospitalares, pintura e troca de piso. do processo de prestação de contas do patrocínio propiciado pela empresa Renault do Brasil S.A. para a compra de equipamentos hospitalares, pintura e troca de piso. A primeira nota fiscal foi paga em 10 de novembro de 2014, mas apenas em fevereiro de 2015 foi elaborado relatório referente ao contrato , sem análise integral do Projeto d) rescisão de JOSÉ CORRÊA DE SOUZA NETO, fato atribuído a JOÃO JAIME NUNES FERREIRA e JOSÉ CORRÊA DE SOUZA NETO, enquadrada no artigo 10, I da Lei 8.429/92 O contrato de trabalho de JOSÉ CORRÊA DE SOUZA NETO foi rescindido em 17 de dezembro de 2014 com pagamento das verbas rescisórias no mesmo dia e com pagamento a maior conforme cálculos do setor de RH da SEB, tudo no mesmo dia da intervenção judicial , o que aponta para o fato que a demissão foi deliberada antecipadamente e de modo a ensejar o saque do FGTS e todas as demais verbas, ainda, pagamento de aviso prévio, sendo que possivelmente a iniciativa da demissão foi do próprio empregado. Assim procedendo, favoreceram o ex empregado considerada a situação desordenada das finanças da instituição. 3. Defesas apresentadas pelos réus 3.1 No evento 235, CONTES1 , JOÃO JAIME NUNES FERREIRA apresenta contestação alegando não haver dolo e em relação a cada um dos fatos, alega: Fato 01 . afirma que "a gestão operacional dos registros cabia ao setor administrativo da SEB, não ao presidente. Além disso, não há qualquer prejuízo comprovado, pois os registros foram posteriormente regularizados." e que não houve dolo pois não houve deliberada ocultação o negativa de publicidade dos atos por parte do Presidente da SEB. Afirma ainda que não recebia remuneração pelo cargo de presidente da Sociedade Evangélica, mantenedora do Hospital Evangélico de Curitiba. Fato 02. A alteração do Plano de Trabalho e a consequente aquisição de equipamentos em número menor que o inicialmente previsto decorreu da defasagem tecnológica e que a alteração foi comunicada ao Ministério da Saúde, sem que tenha havido resposta , tendo sido depois o réu afastado da administração do Hospital e que não houve dolo. Fato 03 . Afirma o réu que o fato de ter ficado o equipamento sem devida utilização ocorreu depois da intervenção judicial da Justiça do Trabalho, não havendo ato doloso ou dano ao erário imputável ao ré. Além disso, a instalação do equipamento demandava uma obra gigante, que somente ocorreu em 2018, não tendo havido ato de improbidade e, consequentemente, dolo. Fato 04 . A retirada dos valores da conta corrente do convênio ocorreu para garantir melhor gestão e foi oportunamente devolvido não havendo prejuízo. Além disso, diante das muitas reclamatórias trabalhistas, havia muitos bloqueios judiciais das contas da instituição, de modo que era necessário adotar medidas para minimizar os efeitos dos bloqueios. Fato 05. Em sua contestação, o réu afirma que não há lei que isente SEB de tarifas e que era o setor financeiro que praticava as operações. Fato 06 . O réu JOÃO JAIME NUNES FERREIRA afirma que não houve prejuízo para a entidade ou para o Poder Público ao ser realizada a aplicação na modalidade diversa daquela prevista e não há dolo em buscar melhor rentabilidade para os valores dentro de gestão financeira. Fato 07. Alega que ""a intervenção judicial na SEB ocorreu antes que os valores pudessem ser restituídos integralmente. A destinação temporária dos valores ao pagamento de despesas hospitalares evitou a interrupção de serviços essenciais. Não há dolo nem enriquecimento ilícito, pois a SEB não se apropriou dos valores. Houve o pagamento de despesas essenciais." e que houve pagamento de salários com os valores em questão, não tendo havido dolo ou intenção de lesar o erário." Fato 08. Em relação aos fatos de improbidade agrupados no item 08, o réu apresenta as seguintes defesas. A contratação de PÓDIO ASSESSORIA E INTERMEDIÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA e da empresa A. R. GESTÃO E SAÚDE S/S ocorreu diante da necessidade de liberação de recursos e foi autorizada por decisão da diretoria da SEB, eis que ambas são especializadas na liberação de recursos financeiros, tendo sido os serviços contratados devidamente prestados. Da mesma forma, a contratação de NUNES FERREIRA AUDITORES INDEPENDENTES SS – EPP também passou por deliberaçao da diretorida da SEB e ocorreu justamente porque quando de sua posse na presidência da instituição, constatou a existência de desvios. A contratação da empresa de confiança não tem qualquer impedimento, sobretudo por ser a SEB instituição privada. Além disso, a remuneração pelo trabalho não se deu com recursos oriundos do Convênio 1018/2009. Prossegue sustentando que não há como afirmar, com clareza e exatidão, quais despesas foram pagas com os supostos recursos do Convênio e quais foram suportadas com receitas diversas da SEB, no dia 16/12/2014. E essa imprecisão constitui óbice à imputação. Além disso, a Conta Corrente nº 13.000445-0 possui natureza de conta operacional, pela qual a SEB movimentava recursos das mais diversas fontes, tornando-se impossível discernir quais despesas foram pagas com determinada fonte de recurso Por fim, a rescisão do contrato de trabalho de JOSÉ CORRÊA DE SOUZA NETO ocorreu porque a prestação de serviço não mais era necessária e não houve qualquer irregularidade tanto na rescisão como nos valores pagos. Havia preferência no pagamento de verbas rescisórias, por terem as verbas trabalhistas preferência legal e que eventual uso de rescuros da SEB oriundos ou não do convênio não configuram improbidade administrativa, pois trata-se de instituição privada. 3.2. Os réus REGINALDO NUNES FERREIRA e REINOLDO NUNES FERREIRA JÚNIOR apresentaram constestação, evento 236, CONTES1 . Alegam nulidade do recebimento da petição inicial pois não foi demonstrado dolo específico na conduta dos réus, impossibilidade de responsabilidade solidária , ausência de individualização da conduta e vedação à responsabilidade objetiva dos sócios. Alegam ainda ausência de demonstração de nexo causal entre os valores do convênio e o pagamento de fornecedores. Além disso, a inicial não individualizou a conduta de cada agente, com demonstração do nexo causal entre ato e resultado ilícito. A decisão de recebimento também não observou a necessidade dessa individualização. Alegam ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para fiscalização de atos privados. Por fim, foi desconsiderado que a responsabilidade dos sócios e diretores de pessoa jurídica depende de verificação se houve participação direta no ato ilícito e se o agente auferiu benefícios diretos, por fim, afirmam que o Ministério Público Federal não apresentou de modo individualizado a conduta de cada requerido com a finalidade de causar lesão ao erário público em benefício próprio, inexistindo ato de improbidade. Alegam no mérito a inexistência de remuneração de serviços com recursos oriundos do Convênio nº 1018/2009 e que "não há como afirmar, com clareza e exatidão, quais despesas foram pagas com os supostos recursos do Convênio e quais foram suportadas com receitas diversas da SEB, no dia 16/12/2014. E essa imprecisão constitui óbice à imputação da prática de atos de improbidade" . Além disso, o próprio interventor judicial informou ao Ministério Público Federal que os recursos existentes na conta 13.000445-0 eram produto do Convênio nº 1018/2009, já que em tal conta transitavam valores de diversas origens. Além disso, na condição de contratados, não tinham conhecimento dos trâmites de pagamento dos seus serviços, e que somente com a desconsideração da pessoa jurídica poderiam ser responsabilizados. Sustentam que "O objeto dos contratos visava única e exclusivamente a realização de auditorias internas em processos das mais diversas naturezas, fornecendo-se, com isso, subsídios ao gestor do cliente para uma adequada tomada de decisões. Ao contrário do que quis fazer crer o Autor, na execução do contrato não houve o descumprimento de qualquer norma legal, eis que a suscitada Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) 290 não se aplicava à espécie, já que se refere aos procedimentos de auditoria independente para a verificação de demonstrações contábeis, o que não foi objeto de qualquer contrato ou aditamento realizado entre a SEB e a NUNES FERREIRA AUDITORES INDEPENDENTES S/S." 3.3. No evento 240, CONTES1 a ré AMANDA VALIM KAMPA CASSAB alega que a ela foi atribuído um dos fatos agrupado no Fato 08, destacando que "Por meio da nota fiscal, foi possível observar que o segundo contrato foi interrompido em 25 de agosto de 2014, data em que houve o afastamento de ROGÉRIO DONATO KAMPA do cargo de Superintendente de Saúde da SEB, motivo pelo qual a CGU concluiu que a empresa A. R. Gestão e Saúde S/S foi interposta a fim de que a SEB pudesse remunerar seu respectivo Conselheiro" , tendo havido, portanto, contratação irregular em benefício de Rogério Donato Kampa, não tendo em momento algum sido dito que a requerida tenha sido beneficiária de valores de origem pública indevidamente, sendo que sua única ligação ao fato é por ser sócia da empresa que recebeu o pagamento. 3.4. O réu ROGÉRIO DONATO KAMPA apresentou contestação ao evento 241, CONTES1 , aduzindo que mesmo após a emenda apresentada pelo MPF a demanda se mantém inepta, sustentando que o réu não qualquer valor de origem pública e e prestou serviços de forma legítima à SEB. Arguiu a ilegitimidade passiva ao argumento de que pagamento individualizado como sendo um “ato improbo” fora feito única e exclusivamente em favor da empresa que atua sob a denominação Social de A.R Gestão e Saúde S/S, destacando que há clara distinção entre direitos e deveres da pessoa física do sócio e da pessoa jurídica. Sustentou a impropriedade do rito da ação de improbidade pela ausência de imputação de responsabilidade à agente público, destacando que todos os atos referidos em exordial foram praticados por particulares, entre particulares, e nesta esfera não tem como se utilizar o microssistema trazido pela lei de improbidade administrativa, devendo a demanda ser convertida em ação de ressarcimento. Ainda, arguiu a prescrição das pretensão de aplicação de sanções de multa e penas acessórias, defendendo que o ato de improbidade administrativa se perfectibilizou plenamente em 06/06/2013 e foi dado a conhecimento da União em 07/08/2013 através do Ofício SEB/PRES 175-13 surgindo a partir daí o poder/dever de autotutela da União para prevenir ilícito. No mérito, argumenta que não há demonstração objetiva de que os recursos pagos à A.R Gestão Saúde sejam efetivamente públicos, gerando por via de consequência a absoluta improcedência da ação, discorrendo sobre as movimentações financeiras realizadas e destacando que todos os pagamentos foram devidamente registrados em contabilidade, o que demonstra que jamais existiu qualquer ânimo de ocultação por parte dos administradores da SEB. Impugna a afirmação de que os recursos tinha origem pública pois o recurso reside em contrato de financiamento junto à CEF e afirma que a conta corrente da CEF não foi usada pela SEB exclusivamente para fins de atendimento ao convênio, pois era uma conta de livre movimentação e servia ao atendimento de múltiplas operações, todas sem qualquer conexão com o convênio, pedindo, inclusive, a exibição pelo autor da íntegra do extrato desta conta a partir de outubro de 2013, sob as penas do art. 400, CPC. Impugna vários pagamentos indicados pelo MPF, assim como a existência ou participação do réu em ato de improbidade administrativa, a existência de dolo ou vontade consciente para gerar prejuízo ao erário e a existência de enriquecimento sem causa por parte do réu, o qual, apenas foi remunerado por serviços que efetivamente prestou na condição de Superintendente do Hospital Universitário Evangélico de Curitiba no período de 01/01/2014 a agosto de 2014, quando pediu demissão. 4. Preliminares Passo a analisar em conjunto as alegações dos réus JOÃO JAIME NUNES FERREIRA, JOSÉ CORRÊA DE SOUZA NETO, ROGÉRIO DONATO KAMPA, REGINALDO NUNES FERREIRA , REINOLDO NUNES FERREIRA JÚNIOR. Entendo que há uma particularidade em relação à AMANDA VALIM KAMPA CASSAB de modo que a análise será individualizada abaixo. Nulidade do recebimento da emenda à inicial Não há nulidade na decisão de recebimento da petição inicial pois todos os pontos alegados estão atrelados ao mérito propriamente dito. Nesta fase, oque se exige é mero juízo de delibação em que se constate a probabilidade concreta de a parte requerida ter praticado atos de improbidade administrativa justificadores de sanção. Não é necessário, pois, um juízo de segurança absoluta a respeito das condutas. Também não é este o momento apropriado para análise detida de provas e solução de controvérsias jurídicas que demandem estudo aprofundado. O que cabe ao magistrado, ao receber a petição inicial, é verificar se não se trata de lide temerária ou absolutamente infundada, que traga aos requeridos graves prejuízos sem a mínima perspectiva de êxito pela parte autora, ou seja, somente é possível proferir juízo negativo de admissibilidade da ação à vista de elementos que convençam da inexistência de ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Houve indicação da conduta atribuída a cada requerido, o que permite, também, a delimitação de sua responsabilidade, não existindo imputação solidária. Não se pode deixar de ter em consideração que a oportunidade de emenda da petição inicial se deu para a adequação em razão das alterações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa, em especial para atribuir para cada fato uma tipificação, o que foi atendido. Prosseguindo, verifica-se que a nova redação do caput do artigo 10º, dada pela Lei n. 14.230/2021, prevê a prática de ação ou omissão dolosa, não remanescendo condutas culposas. Acerca da questão, no julgamento do tema 1.199 (RE 843.989), em 18/8/2022, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; (...) A alteração da redação do artigo 10 não constitui óbice à pretensão do MPF, tendo em vista que, desde a petição inicial, atribui-se aos réus prática de atos ímprobos de forma dolosa e atribuindo a cada um a responsabilidade de acordo com os fatos imputados, sem haver, pelo menos no juízo cabível no momento, atribuição de responsabilidade solidária não cabível. Há, também, descrição do nexo entre a atuação de cada requerido e os resultados tidos por irregulares e praticados com dolo, sendo que a análise exauriente sobre a existência efetiva das condutas danosas, nexo de causalidade, dolo da conduta, entre outros, é cabível no momento do julgamento do processo. A questão da vedação da responsabilidade objetiva dos sócios será objeto de tópico específico. Pelo exposto, abstraindo-se qualquer juízo de valor quanto à conduta imputada aos requeridos, considero atendidos os requisitos referidos incisos I e II, do parágrafo 6º, do artigo 17, da LIA, em relação à individualização da conduta dos réus e presença de prova documental inicialmente anexada com a ocorrência da hipótese de cometimento de ato de improbidade. Inépcia da petição inicial Ao contrário do sustentado, a petição inicial e a emenda apresentam individualização da conduta, pois indicam que os réus teriam se beneficiado de contratação em desacordo com normas contábeis vigentes e com remuneração com recursos provenientes de convênio celebrado entre a Sociedade Evangélica do Paraná e Ministério da Saúde. Além disso, indica as razões pelas quais sustenta não ter havido a devida prestação de serviço das notas fiscais indicadas e os valores que teriam sido recebidos indevidamente. A legitimidade do Ministério Público deve ser verificada no contexto trazido pela petição inicial de que houve utilização indevida de verbas públicas, logo é de ser afastada tal preliminar, posto que se efetivamente houve a utilização indevida/desviada de verbas públicas federais, evidencia-se a competência do Ministério Público Federal. A possibilidade aventada pelos réus de que a remuneração dos serviços prestados foi com verba particular diz respeito ao mérito. A causa de pedir deduzida na inicial tem como ponto central o Relatório de Fiscalização 201601756, referente ao Convênio 1018/2009 (SICONV 709544)8, firmado entre o MINISTÉRIO DA SAÚDE e a SEB - SOCIEDADE EVANGÉLICA BRASILEIRA em 31/12/2009, publicado no Diário Oficial da União de 28/01/2010. O Termo de Convênio foi assinado pelo então presidente da SEB, DARBY VALENTE. A ação fiscalizada destinou-se à aquisição de equipamentos médicos hospitalares, integrantes do Plano de Trabalho do convênio. Em relação ao montante fiscalizado (R$ 3.175.800,00), foi apurado um prejuízo da ordem de R$ 2.782.844,42 (corrigidos até 16/05/2016 pelos índices da poupança). Apurou-se que a execução do convênio iniciou em junho de 2013, por ocasião do repasse dos recursos pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, com a constatação de que o Convênio não estava sendo cumprido de acordo com seus termos, com gestão e aplicação irregular dos recursos. De acordo com o art. 330, § 1º, do CPC de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. Entendo que a inicial, no juízo cabível neste momento processual, traz elementos necessários para seu recebimento e não apresenta inépcia inclusive porque trouxe os fatos atribuídos e imputação legal. Deve ser enfatizado que a emenda da petição inicial não ocorreu para inclusão de novos fatos, mas sim para adequação para que os atos de improbidade fossem enquadrados, cada uma deles, nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade, de modo que todos os fatos já estavam delineados. É de ser destacado, ainda, que conforme o art.17, § 11 e § 16 da Lei de Improbidade, que reforçam que no recebimento da petição inicial há um juízo de probabilidade, de verificação das condições em um juízo preliminar que não esgota toda a análise de todo o conjunto de provas trazidas na petição inicial e seus termos para esse primeiro momento. Ao contrário do afirmado ( evento 236, CONTES1 ), houve indicação do valor que o Ministério Público Federal entende ter sido recebido indevidamente não só pelos réus REGINALDO NUNES FERREIRA e REINOLDO NUNES FERREIRA JÚNIOR em relação aos fatos a ele atribuídos, mas também em relação aos fatos atribuídos aos demais réus. Naturalmente, a verificação da exata extensão do dano e do ato de improbidade, se ocorridos, deve ser analisada no momento processual oportuno. A exata verificação da existência e extensão do dolo e demais pontos levantados pelos réus dizem respeito ao mérito e serão analisados oportunamente, assim como a verificação sobre ter havido ou não remuneração com recursos oriundos do CONVÊNIO Nº 1018/2009 Ilegitimidade ativa Os Réus REGINALDO NUNES FERREIRA e REINOLDO NUNES FERREIRA JÚNIOR afirmam que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa do Ministério Público para repreender toda e qualquer conduta que, no caso, não tenha correlação com o Convênio nº 1018/2009. Aduzem que a contratação entre a SEB e a Nunes Ferreira Auditores Independentes S/S-EPP constitui ato privado, decorrente da autonomia da vontade das partes, e que não competiria ao MPF fiscalizar atos de gestão de pessoas jurídicas privadas. De fato, que realmente não teria legitimidade o MPF para propor ação em relação a fatos que não tenham correlação com o aludido Convênio. No entanto, isso não é objeto da lide. Não se questiona nesta ação a gestão de recursos privados, mas sim de recursos federais repassados à instituição pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Convênio 1018/2009 (SICONV 709544), celebrado com o mencionado órgão. O MPF pretende nesta ação provimento que condene por improbidade administrativa JOÃO JAIME NUNES FERREIRA e JOSÉ CORRÊA DE SOUZA NETO, que na condição de, respectivamente, presidente e tesoureiro da SEB, teriam causado prejuízo milionário aos cofres públicos federais, na gestão de tais recursos federais. Embora sejam particulares, conforme será demonstrado adiante no tópico sobre a inadequação da via processual eleita, os demais réus, ROGÉRIO DONATO KAMPA, REGINALDO NUNES FERREIRA e REINOLDO NUNES FERREIRA JÚNIOR concorreram para a prática desses atos ímprobos, imputando-lhes responsabilidade nos termos da Lei 8.429/92, de acordo com o que determina o seu art. 3º. Dessa forma, REGINALDO NUNES FERREIRA e REINOLDO NUNES FERREIRA JÚNIOR, por meio da pessoa jurídica Nunes Ferreira Auditores Independentes S/S-EPP, teriam concorrido para a prática de atos de improbidade administrativa causadores de prejuízos ao erário federal, mediante contratação com a SEB para a prestação de serviços de auditoria. Nesse contexto, não se verifica que a narrativa na inicial se refira à gestão de recursos privados, motivo pelo qual o MPF detém legitimidade com base no art. 17 da Lei 8.429/92. Destarte, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva Ao gerenciarem recursos públicos, os administradores das fundações privadas estão sujeitos às sanções da lei 8.429/92, a lei de improbidade administrativa, que, embora instituída para coibir desvios de conduta dos agentes públicos, estende seu campo de incidência àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Os arts. 2º e 3º da LIA, pela redação original, já previam a responsabilização do particular: Art. 2º. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Com a edição da lei 14.230/21, ficou ainda mais clara que as sanções previstas na lei de improbidade administrativa se aplica aos particulares que recebem recursos de origem pública: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/1992. LEGITIMIDADE ATIVA. MÉDICOS. PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DOSIMETRIA. MULTA CIVIL. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido do cabimento da ação civil pública, para reparação de dano causado ao patrimônio público por atos de improbidade. 2. No termos do art. 129, incisos III e IX, da Constituição Federal, cabe ao Ministério Público promover a ação civil pública para a defesa do patrimônio público social e de direitos individuais homogênos. 3. O gestor e/ou responsável legal de estabelecimento que recebe verba de órgão federal é equiparado a agente público, para fins de responsabilização pela Lei n.º 8.429/1992. 4. As sanções impostas aos réus afiguram-se adequadas aos parâmetros legais - natureza, gravidade e consequências da infração e o juízo de reprovação ou culpabilidade em sentido amplo. 5. Ao contrário do ressarcimento ao erário, que visa à reparação do dano na exata medida em que foi perpetrado, a multa civil tem por finalidade punir o agente e não possui natureza indenizatória, tendo sido arbitrado valor consentâneo com sua finalidade. (TRF4, AC 5003785-28.2014.4.04.7118, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 03/06/2020) Pelos réus REGINALDO NUNES FERREIRA e REINOLDO NUNES FERREIRA JÚNIOR é alegada a ilegitimidade passiva pois não observada a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegam também prescrição em relação à pessoa jurídica pois não houve interrupção pelo ajuizamento de demanda contra a pessoa jurídica. Da mesma forma, é questão ligada ao mérito pois diz respeito à existência ou não de responsabilidade direta dos sócios e tal questão já foi objeto de análise na decisão do evento 75, DESPADEC1 . Registro, também, que aos réus JOÃO JAIME NUNES FERREIRA e JOSÉ CORRÊA DE SOUZA NETO foram atribuídas todas as condutas de improbidade que também foram atribuídas aos demais réus como beneficiários dos atos de improbidade, logo integram o polo ativo pessoas que em sua atuação estavam na posição de gestores de verbas públicas e réus na posição de beneficiários, não sendo cabível falar em polo passivo integrado apenas por particulares aos quais não se aplique a lei de Improbidade Administrativa. Como mencionado acima, no que diz respeito à necessidade ou não de prévia desconsideração da pessoa jurídica, entendo que a questão foi adequadamente na decisão do evento 75, DESPADEC1 , motivo pelo qual adoto seus fundamentos: "Os Réus AMANDA VALIM KAMPA CASSAB (evento 25), REGINALDO NUNES FERREIRA e REINOLDO NUNES FERREIRA JÚNIOR (evento 30) pretendem que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que os atos censurados pelo Autor são imputados à pessoa jurídica da qual são sócios, e, no caso, não houve a adoção das medidas inerentes à desconsideração da personalidade jurídica. Aduzem que não há na inicial imputação, pessoalmente, de atos de improbidade administrativa, mas tão somente à pessoa jurídica da qual são sócios, Nunes Ferreira Auditores Independentes S/S-EPP. Entretanto, não lhes assiste razão. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, é uma medida que estende aos bens particulares de sócios ou administradores de determinada pessoa jurídica as obrigações desta, quando caracterizado abuso da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O fato de a jurisprudência mais moderna admitir que pessoas jurídicas de direito privado componham o polo passivo das ações de improbidade não afasta a legitimidade passiva dos respectivos sócios. Afinal, as disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (art. 3º). Desse modo, toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, detém legitimidade ad causam para as ações de improbidade. Conforme ensinam Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves: De notar-se que, a partir da teoria da realidade técnica, confere-se às pessoas jurídicas a capacidade de aquisição e exercício de direitos, capacidades para a prática de ato se negócios jurídicos, enfim. Pode-se, afirmar, desse modo, que possuem elas uma vontade distinta da vontade de seus integrantes, sendo "dotadas do mesmo subjetivismo outorgado às pessoas jurídicas". Não só de vontade, como também existência distinta da de seus membros. Assim, ao praticarem atos ilícitos, responderão com seu patrimônio, sujeitando-se ao sancionamento adequado à sua realidade jurídica. Entra pelos olhos, desta forma, que ao degradar o meio ambiente ou ao violar os direitos do consumidor, por exemplo, responderá a pessoa jurídica pelos seus atos autonomamente, o mesmo ocorrendo no campo da improbidade sempre que se verificar a concorrência, de qualquer modo, para a prática do ilícito, dele se beneficiando sob qualquer forma (art. 6º da Lei 8.429/92). Evidentemente, quanto à pessoa jurídica não há que se falar nas sanções de suspensão de direitos políticos nem tampouco na perda da função pública, sendo cabível, no entanto, a sua condenação à reparação do dano e a aplicação de multa civil, de cunhos exclusivamente pecuniários, bem assim a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. Em muitas hipóteses, como não se ignora, somente o acionamento da pessoa jurídica será capaz de possibilitar a cabal reparação do dano causado ao patrimônio público, não só em razão da sua possível maior envergadura patrimonial como também pela comum dificuldade de identificação daqueles que tenham, em seu nome, dado ensejo ao dano. Imagine-se o caso no qual figuram como sócios da empresa apenas pessoas jurídicas, o que é comum nos grandes conglomerados (...) A inclusão da pessoa jurídica no polo passivo, repita-se, não impede figurem também como réus os seus sócios e gestores, que sempre respondem com o seu patrimônio pessoal, subsidiariamente, quando ilegal e indevidamente praticam atos em seu nome . (in Improbidade Administrativa , 5ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2010, p. 827/828). Grifei. Ademais, conforme alegado pelo MPF na petição do evento 69: Não é necessária a desconsideração da personalidade jurídica para imputar aos sócios e administradores de determinada pessoa jurídica a prática de atos de improbidade administrativa. Independentemente da caracterização, no caso em tela, de eventual abuso da personalidade jurídica por parte de REGINALDO NUNES FERREIRA e REINOLDO NUNES FERREIRA JÚNIOR, é certo que se pode responsabilizá-los pelos atos de improbidade administrativa praticados, haja vista que foi justamente a condição de administradores da Nunes Ferreira Auditores Independentes S/S-EPP que lhes permitiu a celebração dos contratos de prestação de serviços de auditoria com a SEB que resultaram em severo prejuízo ao erário A pessoa jurídica jurídica, então, foi utilizada como meio ou instrumento para que REGINALDO NUNES FERREIRA e REINOLDO NUNES FERREIRA JÚNIOR celebrassem os mencionados contratos de auditoria com a SEB e cometessem atos ímprobos que contribuíram para gerar prejuízo milionário aos cofres públicos. As condutas imputadas na inicial à Nunes Ferreira Auditores Independentes S/S-EPP, por óbvio, decorrem de decisões por seus sócios e administradores tomadas. Assim, a personalidade jurídica não pode ser usada como escudo para a impunidade de sócios que, conscientes da ilicitude da sua conduta, concorreram para a prática de atos de improbidade administrativa que geraram prejuízos milionários ao erário federal Nesse contexto, considerando que os sócios referidos utilizaram a pessoa jurídica como meio para a prática dos atos que lhes são imputados, sobressai sua legitimidade passiva, ainda mais considerando que suas condutas foram individualizadas na inicial. Assim, pode a pretensão ser deduzida apenas contra os sócios, sem a utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Não se ignora que a responsabilidade da pessoa jurídica não se confunde com a dos sócios. Nesse sentido, nos termos do art. 50 do Código Civil, exige-se para a desconsideração da personalidade jurídica a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, a autonomia patrimonial não pode ser considerada absoluta, tendo em vista que os sócios da pessoa jurídica é que, em última análise, são beneficiados pelos seus resultados. Ainda, a Lei de Improbidade Administrativa garante que todos que tenham participado do evento danoso respondam solidariamente pelos prejuízos causados ao erário. Nesse sentido, para os fins da ação civil pública, todos quantos tenham participado do evento danoso têm responsabilidade solidária quanto ao ressarcimento ao erário. A sociedade empresária, embora tenha existência diversa da de seus sócios, a estes destina os benefícios auferidos. Se os próprios sócios articulam e possibilitam o desvio de recursos públicos, também respondem pelo ilícito, sem necessidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa." Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Adequação do procedimento Considerando que está sendo adotado o entendimento de que os réus detém a legitimidade passiva e que os fatos, na análise cabível no momento, configuram atos de improbidade, consequentemente cabível a aplicação da lei de Improbidade Administrativa, não cabendo, portanto, a conversão para o rito de ação civil pública com a finalidade de ressarcimento de danos. Prescrição Com efeito, a questão se divide em duas temáticas nas ações de improbidade administrativa: a prescrição relativa à obrigação de ressarcimento e a prescrição quanto às sanções previstas no art. 12 da LIA. Em relação ao ressarcimento, não se pode cogitar de prescrição quando a questão envolve direitos de natureza difusa, tanto pela ressalva contida no art. 37, § 5º, da CF. A imprescritibilidade da ação de ressarcimento, prevista na Constituição (art. 37, § 5º, da CF), dirige-se àqueles atos ilícitos prejudiciais ao erário, que decorrem da prática de atos tipificados na Lei n.º 8.429/92, qualificados como de improbidade administrativa. Aliás, em sede de repercussão geral, o STF no RE 669.069 assentou, justamente, que a imprescritibilidade a que se refere o § 5º do art. 37 da CF diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e ilícitos penais. Resolvendo em definitivo a questão (imprescritibilidade quanto ao ressarcimento ao erário nas ações de improbidade), assim se manifestou o STF: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (RE 852475, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019) Tema 897 /STF - São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. A Lei de Improbidade Administrativa, seguindo o regramento disposto no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, estabeleceu prazos para a imputação de responsabilidade ao agente ímprobo, conforme artigo 23 e seus incisos vigentes quando do ajuizamento da ação: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego” III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei. Ao lado disso, infere-se que as previsões da LIA a respeito do prazo prescricional não são tão claras, ensejando o debate nas diferentes possibilidades de "agentes públicos". Pensando-se em pessoas equiparadas a agentes públicos, pode-se ter aplicação a previsão do inc. II, hipótese em que, em caso das faltas disciplinares puníveis com demissão, o prazo prescricional não é inevitavelmente o de cinco anos. Isso porque, nos termos do art. 142 da Lei 8.112/1990, os prazos aplicáveis são outros na hipótese de crime: Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. § 1 o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2 o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3 o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4 o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. (Grifei). Assim, embora haja a regra dos cinco anos, a situação é diversa quando os fatos imputados também configurariam, em tese, conduta tipificada como crime, como é o caso em exame. Desse modo, o prazo prescricional teria como seu termo inicial a data da efetiva prestação de contas final, por parte da SEB, ao Ministério da Saúde, acerca do uso dos valores repassados no âmbito do Convênio 1018/2009, posterior ao encerramento da sua vigência, em 2017, ou, alternativamente, após a constatação, por parte da administração pública federal, de que a gestão, por parte, da SEB, dos valores recebidos, gerou prejuízo ao erário, a qual ocorreu em 2016, em razão da referida fiscalização da Controladoria-Geral da União. Cumpre frisar que a mera comunicação ocorrida na data de 07/08/2013, consistente na expedição de ofício por meio do qual a SEB, ainda no início da gestão dos valores recebidos, não se confunde com a prestação de contas final acerca do convênio, que ocorre após o seu encerramento. Assim, não obstante o repasse dos valores tenha se dado em junho de 2013, a vigência do Convênio 1018/2009 se encerrou em 15/05/2017, razão pela qual não há em prescrição. Por outro lado, os fatos atribuídos no evento 218, PARECER1 aos réus são os mesmos da inicial, tendo havido apenas a necessária adequação para enquadramento legal, não tendo sido alterada, portanto, a situação em relação à prescrição. Por fim, considero que as demais alegações dos réus não abrangidas nas preliminares dizem respeito ao mérito e em momento oportuno serão analisadas. 5. Alegações de AMANDA VALIM KAMPA CASSAB Especificamente em relação à ré AMANDA VALIM KAMPA CASSAB , a presente ação carece de justa causa e dos pressupostos mínimos para seu prosseguimento, devendo ser rejeitada de plano. Embora figure no quadro societário da empresa A. R. Gestão e Saúde S/S, entendo que a ela não foi atribuído qualquer ato de gerência ou que importasse em tomadas de decisão, como também não assinou qualquer documento relacionado aos fatos ora apurados que supostamente configurariam o ato de improbidade ( evento 26, CONTR5 ). Sua condição é de mero sócio, conforme evento 26, CONTRSOCIAL3 , sem qualquer envolvimento na gestão ou nos atos questionados. Nesse contexto, é fundamental destacar que não há nos autos qualquer elemento que possa dar suporte mínimo de que a ré tenha agido com dolo visando lesar o erário ou auferir qualquer vantagem ilícita para si ou para outrem. O Ministério Público Federal manifestou-se a respeito, cabendo destacar: "Não possui razão a defesa, pois como já demonstrado, subsistem os indícios de que a contratação da empresa se deu com a intenção espúria de remunerar um membro do Conselho Deliberativo da SEB, ROGÉRIO DONATO KAMPA, pai da requerida. Nesse passo, o fato da ré ser sócia em uma sociedade supostamente constituída para este fim ilícito, demonstra inequivocamente que a aderência da ré ao ato ímprobo se deu de maneira deliberada e dolosa, sendo motivo suficiente para a manutenção da imputação" Ora, a responsabilização de um indivíduo por ato de improbidade administrativa exige a demonstração inequívoca de sua conduta dolosa, o que é manifestamente impossível no caso da referida demandada. Ainda que a verificação do dolo em muitos casos seja possível apenas com a dilação probatória, o fato é que na petição inicial deve haver a descrição mínima de conduta , com nexo de causalidade entre essa conduta e o resultado danoso. O fato tão somente de ser sócia (e não era sócia administradora, como apontado acima) e nem mesmo o fato de ser filha do suposto beneficiário do ato de improbidade, não são suficientes para dar o mínimo de suporte para a imputação, sendo que pressupor a existência do elemento subjetivo somente por tais circunstâncias se aproxima de uma responsabilização objetiva, o que, no caso, não é possível. Se é certo que o dolo por vezes somente se verifica por meio da dilação probatória, como acima dito, presumir sua existência sem maiores elementos que possam sustentar sua possível existência não preenche os requisitos mínimos legais para embasar a imputação. Esta circunstância, por si só, impede a responsabilização da ré com as recentes e substanciais alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/21, que não mais prevê sanção para atos culposos e exige, de forma peremptória, a comprovação do elemento subjetivo dolo para todos os tipos de improbidade. É de se notar que nem mesmo para a modalidade culposa (se ainda existisse no ordenamento jurídico), foi apontada qual seria a conduta da ré que pudesse ter contribuído para o resultado lesivo. Dito de outra forma, não se apontou qual conduta relevante a ré pode ter praticado ou deixado de praticar, tendo essa ação ou omissão sido dolosa e que pudesse contribuir no resultado final. Com relação à imprescindibilidade do dolo e à aplicação da nova legislação, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 843989 (Tema n.º 1.199 - Repercussão Geral), realizado em 18/08/2022, fixou tese no sentido de que: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; (...) 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESQUEMA DE PROPINAS NO ÂMBITO DA PETROBRAS. FORMAÇÃO DE CARTEL. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. A inexistência de indícios de participação de empresa em esquema de pagamento de propinas impõe a rejeição liminar da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2. A mera participação em consórcio não impõe às empresas consorciadas a responsabilidade solidária em razão de atos tidos como ímprobos praticados pelos dirigentes de algumas empresas integrantes do consórcio. 3. O conjunto probatório constante dos autos não contém qualquer indício da presença de elementos capazes de demonstrar a participação da empresa agravante na formação de cartel. Ao contrário, a prova testemunhal aponta para a não participação da agravante no referido cartel. 4. Indeferimento da petição inicial em relação à agravante, a fim de evitar a temerária tramitação da ação de improbidade sem indícios de participação nos fatos delituosos (TRF4, AG 5059905-95.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora para Acórdão CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, julgado em 28/09/2021) Desta forma, rejeito a petição inicial em relação a AMANDA VALIM KAMPA CASSAB , nos termos do art. 17 § 6º-B, por aplicação do §6º, I do mesmo artigo da Lei de Improbidade Administrativa. 6. Deliberações finais Antes das deliberações de tramitação processual, com fundamento no princípio da cooperação e também visando uma melhor prestação jurisdicional com a colaboração das partes, exorto as partes para a necessidade de padronização das referências das peças processuais. A partir do momento em que um documento é juntado ao eproc, passa a ter numeração própria, sendo que a menção a paginas ou folhas originais torna mais difícil a localização de documentos no processo, em especial em processos extensos. Também é de ser considerado que há páginas de documentos que são provenientes de várias origens e foram renumeradas várias vezes, principalmente documentos constantes de processos sejam judiciais sejam administrativos físicos. Por exemplo. Um ofício pode ser juntado em um processo administrativo, depois esse processo administrativo é juntado em um inquérito civil, que por sua vez pode ser juntado em um inquérito policial ou em uma ação judicial e assim por diante e depois dessa sucessão, serem juntados ao eproc. Fazer referências a paginas desses documentos usando suas numerações originais ou sucessivas (e não a do eproc) pode ocasionar maior dificuldade de compreensão para as demais partes. Assim, para melhor compreensão, os documentos podem ser referidos da seguinte forma: evento nº, documento NOME (conforme nomeado e anexado no processo), página X (do eproc e não a página original do documento de onde foi extraido) Nesses termos, em cumprimento ao art. 17, §10-C, da Lei nº 8.429/1992, fixo as condutas de improbidade descritas conforme os art. Artigo 11, IV, da LIA. fato 01. Artigo 10, IX, da LIA. fato 02, Artigo 10, caput, da LIA fato 03; Artigo 10, VI, da LIA fato 04; Artigo 10, VI, da LIA fato 05; Artigo 10, VI, da LIA fato 06; Artigo 10, caput, da LIA fato 07 e Artigo 10, I, da LIA fato 08. As condutas foram individualizadas de maneira adequada nas petições do MPF , sendo vedado ao julgador modificá-las. Por fim, deixo de aplicar os efeitos da revelia nos termos do art.17, parágrafo 19, I da Lei de Improbidade para o réu JOSE CORREA DE SOUZA NETO Nos termos expostos, determino o prosseguimento do feito em relação aos réus JOAO JAIME NUNES FERREIRA , JOSE CORREA DE SOUZA NETO , REGINALDO NUNES FERREIRA , REINOLDO NUNES FERREIRA JUNIOR e ROGERIO DONATO KAMPA a) Intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir, com fundamento no artigo 17, § 10-E, da Lei n.º 8.429/1992, justificando a sua necessidade e utilidade e, desde logo, anexando documentos, quesitos e/ou rol de testemunhas, se for o caso. Prazo: 5 (cinco) dias . b) Em seguida, retornem-me os autos conclusos para despacho. Intimem-se as partes desta decisão.

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