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Processo nº 5000295-58.2024.4.04.7211

ID: 291789806

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-58.2024.4.04.7211

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE BUENO GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-58.2024.4.04.7211/SC AUTOR : ANTONIO SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VIVIANE BUENO GOMES (OAB SC024977) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-58.2024.4.04.7211/SC AUTOR : ANTONIO SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VIVIANE BUENO GOMES (OAB SC024977) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência . Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSS, sob o rito do Juizado Especial, em que se postula a concessão de auxílio-acidente. Decido. Analisando os autos, verifico que este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer da presente demanda. O art. 109, inciso I, da Constituição Federal determina expressamente que as ações resultantes de acidente de trabalho devem ter seu trâmite e julgamento da Justiça Estadual: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do trabalho; (grifei) Por sua vez, a Súmula n. 15 do STJ e a Súmula n. 501 do STF atribuem à Justiça Estadual a competência para processar e julgar referidas causas: Súmula 15 do STJ: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho". Súmula 501 do STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. No caso, observa-se que a essência acidentária do benefício ora requerido resta comprovada, uma vez que, na petição inicial, o acidente é descrito da seguinte maneira ( 1.1 , fl. 1): (...) O autor foi contrato pela empresa “Frame Madeiras Especiais Ltda.” em 20/06/1996, quando em 28/01/1997 sofreu acidente no intervalo do trabalho, sendo foi atingido pela bola enquanto jogava futebol, resultando em grave lesão na mão direita, em especial no 5º quirodáctilo. (...) Além disso, no laudo judicial o acidente foi descrito de maneira similar, também ocorrendo em ambiente de trabalho ( 13.1 ): (...) Relata antecedente de bolada na mão direita jogando futebol na firma onde trabalhava, em 1996, em hora extra, no domingo. Empresa Frame. Após um colega de trabalho ter chutado a bola e pegado na mão do requerente, lesionando o 5º dedo da mão direita (...) Assim sendo, o fato narrado enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de equiparação a acidente de trabalho trazido no art. 21 da LBPS, in verbis : Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) (...) II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: (...) (...) c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; (...) (...) § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. Saliento que, embora haja documentação administrativa apontando afastamento do autor por "doença" ao invés de acidente de trabalho ( 1.9 , fl. 4) e a suposta falta de nexo entre o acidente e a doença ( 1.9 , fl. 12), não possuem o condão de afastar a afirmação de que se trata de acidente de trabalho, visto que a narração dos fatos e a documentação médica corrobora essa conclusão. Nesses termos, versando o requerimento sobre auxílio-acidente, decorrente de acidente de trabalho, resta patente a incompetência deste Juízo Federal para o processamento/julgamento da presente lide, impondo-se, por conseguinte, o envio dos autos à Justiça Estadual. O não reconhecimento da referida mácula neste momento processual, por sua vez, geraria danos irreversíveis à parte autora, que seria prejudicada sobremaneira caso o trâmite aqui permanecesse, dando margem ao reconhecimento posterior de nulidade insanável. Ante o exposto, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer da presente demanda e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Caçador/SC . Intimem-se. Cumpra-se. Por fim, proceda-se à baixa definitiva no registro eletrônico deste processo.

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Processo nº 5000295-26.2022.4.04.7115

ID: 334116374

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000295-26.2022.4.04.7115

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOARES EDUARDO RAFAEL KUNZ JAIRO JOSE WESCHENFELDER WESLEI GABRIEL SOARES KUNZ YURY GUSTAVO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUAREZ ANTONIO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000295-26.2022.4.04.7115/RS REQUERENTE : YURY GUSTAVO SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000295-26.2022.4.04.7115/RS REQUERENTE : YURY GUSTAVO SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) REQUERENTE : WESLEI GABRIEL SOARES KUNZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) REQUERENTE : BRUNO SOARES ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : JAIRO JOSE WESCHENFELDER (Pais) ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : EDUARDO RAFAEL KUNZ (Pais) ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5000295-64.2024.4.04.7015

ID: 309264953

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000295-64.2024.4.04.7015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO TERCIO DE SOUZA

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INGRID LARISSA DE OLIVEIRA CAMARGO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000295-64.2024.4.04.7015/PR REQUERENTE : ANA PAULA SILVA INACIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO TERCIO DE SOUZA (OAB PR079029) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000295-64.2024.4.04.7015/PR REQUERENTE : ANA PAULA SILVA INACIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO TERCIO DE SOUZA (OAB PR079029) ADVOGADO(A) : INGRID LARISSA DE OLIVEIRA CAMARGO (OAB PR084234) ATO ORDINATÓRIO TENDO POR FUNDAMENTO O §4º DO ART. 203, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 18, INCISO XLVI, DA PORTARIA 1836/2013 DA 1ª VARA FEDERAL DE APUCARANA, BEM COMO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS PROCESSOS SEI nº 0002244-08.2020.4.04.8000, nº 0000297-13.2020.4.04.8001 e nº 0003633-28.2020.4.04.8000: 1. Intimo a parte autora/exequente acerca do pagamento da Requisição (RPV/Precatório) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme demonstrativo(s) de pagamento(s) anexado(s) ao processo, da Portaria Conjunta nº 11, de 17/11/2020 , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático , nos seguintes termos: - É facultado às partes e/ou advogados peticionar nos autos de cumprimento de sentença, por meio de rotina própria criada no painel do advogado - ações - “Pedido de TED”, informando seus dados bancários (banco, agência e conta) para a transferência dos valores (principal e honorários) à sua conta pessoal, conforme orientações constantes do site do TRF da 4ª Região, que poderão ser acessadas por meio do link a seguir: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2075 . - O pedido de TED pelos advogados no sistema e-proc deverá ser processado preferencialmente de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias , quando for observado o seguinte: a) pedido formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) contas de origem e de destino tiverem o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório) em conta "sem alvará". - No caso de requisições de pagamento "sem alvará" , vale dizer, em que os valores não estão bloqueados , são de livre levantamento pelos seus beneficiários, não necessitando de intermediação do Juízo (art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal). - O beneficiário deverá DECLARAR, se for o caso, por meio do preenchimento do formulário que se encontra disponível na rotina, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§1º do art. 27 da Lei 10.833). Caso o advogado declare a isenção dos valores da parte que representa, deverá possuir poderes especiais em procuração que também deverá ser anexada ao pedido eletrônico; - O formulário da declaração de isenção de IR pode ser acessado por meio dos seguintes links : https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/impressao-de-documentos/formularios/ ou http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ( IN SRF 491, de 12/01/2005) . - A retenção de imposto renda fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF nº 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada ao pedido eletrônico. - Saliento que, no caso de pedido de transferência de valores referentes aos honorários advocatícios depositados em nome do advogado para conta bancária de titularidade da sociedade de advogados da qual o procurador habilitado nos autos faça parte, deverá ser juntado o contrato social da referida sociedade ; - Importa mencionar que a declaração de isenção dos rendimentos recebidos deve ser relativa ao beneficiário e não ao destinatário da transferência, assim, em se tratando de pedido de transferência de valores devidos ao advogado (Pessoa Física - PF), para conta bancária de titularidade da sociedade de advogados (Pessoa Jurídica - PJ) da qual faça parte, a declaração de isenção dos rendimentos recebidos deve ser relativa ao beneficiário (PF) e não ao destinatário da transferência (PJ); - Para fins de padronização de procedimentos, visando à celeridade e economia de atos processuais, todos os pedidos de transferência devem ser requeridos nos termos da nova rotina estabelecida pelo Tribunal , vale dizer, Pedido de TED Automático. 2. Caso os valores tenham sido depositados no Banco do Brasil S.A e o beneficiário pretenda sacar diretamente na agência Central de Apucarana (Praça Rui Barbosa, nº 20 - Centro, Apucarana - PR), deverá proceder prévio agendamento por meio do seguinte e-mail: andre.apucarana@bb.com.br ou diretamente na agência central do BB.

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Processo nº 5000019-05.2024.4.04.9999

ID: 324012193

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000019-05.2024.4.04.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELDON MIELKE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELO ASSMANN

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BETINA ASSMANN

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ANALU MIELKE BASSO

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Apelação Cível Nº 5000019-05.2024.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : ELDON MIELKE ADVOGADO(A) : ANALU MIELKE BASSO (OAB RS112032) ADVOGADO(A) : BETINA ASSMANN (OAB RS088491… Apelação Cível Nº 5000019-05.2024.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : ELDON MIELKE ADVOGADO(A) : ANALU MIELKE BASSO (OAB RS112032) ADVOGADO(A) : BETINA ASSMANN (OAB RS088491) ADVOGADO(A) : ANGELO ASSMANN (OAB RS043332) EMENTA Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Reconhecimento de atividade especial e revisão de benefício. Apelação provida. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/04/1998 a 17/11/2003 e de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, embora tenha reconhecido a especialidade de outros períodos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 01/04/1998 a 17/11/2003, em virtude da exposição a hidrocarbonetos; e (ii) se a parte autora implementou os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, com a averbação dos períodos de 01/07/1990 a 31/12/1991 e 01/09/1992 a 31/03/1998, já reconhecidos em demanda anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A natureza da atividade especial é determinada pela legislação vigente à época da prestação do serviço, sendo vedada a aplicação retroativa de norma superveniente, conforme o RE 174.150-3/RJ. Para atividades exercidas até 28/04/1995, a qualificação decorre da categoria profissional ou da exposição a agentes nocivos, conforme os decretos, sendo que a habitualidade e permanência da exposição não exigem contato contínuo com o agente nocivo, bastando a exposição por período razoável da jornada diária. 4. A exposição a hidrocarbonetos e óleos minerais enseja o reconhecimento do tempo como especial, uma vez que, mesmo que não haja previsão expressa em decreto regulamentar, se comprovada a insalubridade do ambiente de trabalho pela exposição habitual e permanente a esses agentes, há o enquadramento de atividade especial. Os riscos ocupacionais gerados por esses agentes não requerem análise quantitativa, mas sim qualitativa, conforme o art. 278, § 1º, I da IN 77/2015, pois se trata de agente nocivo constante no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. A manipulação de hidrocarbonetos já é suficiente para o reconhecimento da atividade especial, embora seja possível a mitigação da nocividade pela utilização de equipamentos de proteção individual eficazes a partir da vigência da Lei n.º 9.732/98. 5. No caso concreto, restou comprovado o exercício de atividade especial no período de 01/04/1998 a 17/11/2003, em virtude da exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos, conforme PPP/DSS8030, perícia judicial e PPRA/LTCAT. Considerando o tempo especial reconhecido na presente demanda, assim como os períodos reconhecidos no processo nº 0018639-73.2012.404.9999, com trânsito em julgado em 23/08/2013, o segurado tem direito à aposentadoria especial desde a DER em 05/11/2010, pois cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Dado provimento à apelação para reconhecer a especialidade do labor prestado no período de 01/04/1998 a 17/11/2003 e determinar a revisão/conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde a DER, em 05/11/2010, observada a prescrição quinquenal, bem como determinar o cumprimento imediato do acórdão. Tese de julgamento: 1. A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos e óleos minerais, comprovada por meio de prova documental e pericial, enseja o reconhecimento da especialidade do período laborado, sendo irrelevante a utilização de EPI ou EPC, por se tratarem de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57; Lei nº 9.732/1998; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º; IN INSS/PRES 77/2015, art. 278, § 1º, I; NR-15 (Anexo 13); CPC, art. 497, art. 85; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei Estadual nº 8.121/1985, art. 11; Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 5º; Lei Complementar-SC 755/2019, art. 7º; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 174.150-3/RJ; STJ, REsp 1398260/PR; TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200; TRF4, EIAC 1999.04.01.021460-0; TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000; TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4; TRF4, EINF 5000295-67.2010.404.7108; TRF4, AC 5067089-60.2011.4.04.7100; STJ, Tema 534; TRF4, AC 5011357-83.2018.4.04.9999; TRF4, AC 5013450-94.2015.4.04.7001; TRF4, IRDR 5054341-77.2016.4.04.0000/SC; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 149146; STJ, Súmula 204; TRF4, Súmula 76; STJ, Súmula 111. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a revisão imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Francisco Felix Ferreira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 308489938

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-36.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELIX FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MAY RENGEL

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GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA

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LUCAS D OLIVEIRA ZILLI

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RODRIGO GIRALDELLI PERI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-36.2025.4.04.7207/SC AUTOR : FRANCISCO FELIX FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS D OLIVEIRA ZILLI (OAB SC061773) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-36.2025.4.04.7207/SC AUTOR : FRANCISCO FELIX FERREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS D OLIVEIRA ZILLI (OAB SC061773) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC057813) ADVOGADO(A) : MARCELO MAY RENGEL (OAB SC030062) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Devidamente citados, os réus apresentaram contestações ( evento 18, CONTES1 e evento 22, CONTES1 ). A instituição financeira ré sustenta a regularidade da contratação e apresenta documento supostamente firmado pelo cliente ( evento 22, OUT5 ). No entanto, a parte autora não reconhece a contratação ( evento 25, RÉPLICA1 ). Vieram os autos conclusos. Decido Impugnação à gratuidade da justiça Segundo o art. 98, caput , do CPC, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Ainda, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Por sua vez, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR (IRDR nº 25), definiu a seguinte tese: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social , sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (sublinhei) Em embargos de declaração, a Corte esclareceu: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESCLARECIMENTO. 1. O IRDR definiu critério para que se conceda a gratuidade de justiça mediante presunção, bastando comprovação do rendimento mensal bruto não excedente ao valor do maior benefício do RGPS. 2. Cabe avaliação individualizada quando, excepcionalmente, rendimentos superiores estiverem comprovadamente comprometidos por despesas necessárias reveladoras de que o acesso à justiça dependa da gratuidade parcial ou total. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022, grifei) Cuida-se de precedente de observância obrigatória, que deve reger a aplicação do benefício ao caso concreto. Atualmente, o valor do maior benefício do RGPS é de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) , nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Na hipótese em tela , a parte autora apresentou declaração de insuficiência financeira ( evento 1, PROC2 ) e não houve demonstração, pelas impugnantes, através de prova documental, de elementos aptos a desfazer a presunção de insuficiência, razão pela qual REJEITO as impugnações à concessão do benefício. Prova oral Indefiro o pedido de prova testemunhal, por entender que tal modalidade de prova não se mostra útil ao deslinde da controvérsia. Prova pericial Diante da divergência e do não reconhecimento pelo autor das assinaturas lançadas, entendo necessária a realização de perícia grafotécnica para verificação das assinaturas constantes na Cédula de Crédito Bancário em discussão. Nomeio como perita FLAVIA MITIKO KITAMURA MAIER , com endereço na Rua 220, n. 222, Meia Praia, Itapema, SC, fone (47) 99103-5816, email flaviamkitamura@gmail.com. Intime-se a perita para dizer se aceita o encargo (eventual recusa deverá ser justificada), bem como para informar a data de realização da perícia e os documentos que pretende analisar, no prazo de 10 (dez) dias. Após sua manifestação, intimem-se as partes para trazer os documentos solicitados, no prazo de 10 (dez) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no mesmo prazo. A perita deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por força do § 2º do artigo 466 do CPC. A Secretaria da Vara providenciará a intimação da perita pelo sistema do processo eletrônico, a fim de que possa consultar livremente os autos para responder aos quesitos. Arbitro os honorários periciais em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), nos termos do anexo único, tabela V, da Resolução 305/2014, atualizado pela Resolução 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal - CJF). Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento à União. Formulo os seguintes quesitos: a) a(s) assinatura(s) constante(s) na(s) Cédula(s) de Crédito Bancário em discussão, apresentada(s) no evento 22, OUT5 , pertence(m) à parte autora? b) outros esclarecimentos que a perita entender necessários para o deslinde da questão. Prazo para entrega do laudo fundamentado: 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem e, querendo, apresentarem seus respectivos pareceres técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, determinando-se posteriormente a perita, se necessário, que preste os esclarecimentos de que trata o § 2º do art. 477 do CPC. Após, retornem conclusos.

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Arteris S.A. x Carlos Alberto Celli e outros

ID: 329264201

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013450-58.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTERIS S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CELLI MARCELLO AMARAL CELLI MARCIA DENISE NUNES AMARAL VICTORIA DO AMARAL CELLI

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA MARTINS SUGINOHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON SAVIO VARGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5013450-58.2019.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : ARTERIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) ADVOGADO(A) : GUSTA… Apelação Cível Nº 5013450-58.2019.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : ARTERIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB SP168557) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MARTINS SUGINOHARA (OAB SP256092) APELADO : CARLOS ALBERTO CELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON SAVIO VARGAS (OAB PR014455) APELADO : MARCELLO AMARAL CELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON SAVIO VARGAS (OAB PR014455) APELADO : MARCIA DENISE NUNES AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON SAVIO VARGAS (OAB PR014455) APELADO : VICTORIA DO AMARAL CELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON SAVIO VARGAS (OAB PR014455) EMENTA Direito civil e direito administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil por acidente em rodovia federal concedida. Danos morais, estéticos, materiais e pensão. Procedência parcial. Recursos parcialmente providos. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações contra sentença de parcial procedência que condenou os réus solidariamente a pagar danos morais, estéticos, materiais e pensão vitalícia decorrentes de acidente em rodovia federal concedida, envolvendo a concessionária Arteris S.A., a ANTT e demais partes, com exclusão da União e DNIT do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) a legitimidade passiva da Arteris S.A. e da ANTT na lide; (ii) a ocorrência de prescrição quanto à inclusão da ANTT; (iii) a existência de caso fortuito ou força maior aptos a excluir a responsabilidade civil; (iv) a caracterização do nexo causal e da responsabilidade objetiva da concessionária e do poder concedente; (v) a adequação e a quantificação dos danos morais, estéticos, materiais e pensão; (vi) o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre as indenizações; e (vii) a fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Reconhecida a legitimidade passiva da Arteris S.A., mesmo sendo holding controladora da concessionária responsável pelo trecho da rodovia onde ocorreu o acidente, conforme entendimento consolidado no STJ (AREsp 2.135.695) e jurisprudência do TRF4 e TJSP, afastando-se a ilegitimidade passiva arguida. Quanto à ANTT, admitida sua legitimidade passiva, porém com responsabilidade subsidiária, em consonância com o art. 24, VIII, da Lei nº 10.233/2001 e precedentes do STJ e TRF4, ressaltando-se a exclusão do DNIT do polo passivo por sucessão administrativa. 4. A alegação de prescrição da ANTT não prospera, pois a citação válida retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240 do CPC, e a demora na citação não decorreu de inércia da parte autora. 5. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, consistente em tempestade com ventos fortes e possível downburst , não restou comprovada nos autos, não afastando o nexo causal entre a conduta da concessionária e o dano sofrido, configurando-se caso fortuito interno, típico do risco da atividade de administração de rodovias, conforme entendimento do STJ (REsp 1.764.439) e da jurisprudência desta Corte. 6. A responsabilidade civil da concessionária e do poder concedente é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, CF/1988), sendo dispensável a demonstração de culpa para atos comissivos, e sujeita à exclusão em casos excepcionais de excludentes de responsabilidade, não configurados no caso. 7. Os danos morais são presumidos ( in re ipsa ) diante da gravidade do evento, sendo fixados em valores razoáveis e proporcionais, com redução dos valores inicialmente arbitrados para a autora e para o espólio do marido falecido, em observância ao método bifásico adotado pelo STJ (AgInt no REsp 1533342/PR). 8. A cumulação de danos morais e estéticos é admitida, sendo mantido o valor fixado para danos estéticos, em consonância com precedente do TRF4 (Apelação/Remessa Necessária nº 5002630-15.2017.4.04.7011/PR). 9. Mantida a condenação por danos materiais suportados até a propositura da ação, excluindo-se valores relativos a home care , conforme perícia judicial. 10. Confirmada a pensão vitalícia no valor de R$ 10.000,00, considerando a remuneração da autora, com constituição de capital para atualização monetária, em conformidade com o art. 950 do Código Civil e Súmula 313 do STJ, afastando-se a dedução de benefícios previdenciários. 11. Os juros moratórios incidentes sobre danos materiais e estéticos têm termo inicial na data do evento danoso, enquanto os juros sobre danos morais incidem a partir da data do arbitramento, conforme entendimento pacífico do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.872.866/PR). 12. Honorários sucumbenciais recíprocos fixados em 10% sobre o valor da condenação, computando-se as 12 primeiras parcelas da pensão mensal, ressalvada a assistência judiciária gratuita à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 13. Parcial provimento aos recursos de apelação para reconhecer responsabilidade subsidiária desta última da ANTT; reduzir os valores dos danos morais da autora e do espólio do marido; alterar o termo inicial dos juros sobre danos morais; e reduzir os honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil da concessionária de rodovia federal é objetiva, abrangendo danos decorrentes de eventos típicos do risco da atividade, não excluída por alegação não comprovada de caso fortuito externo; 2. A ANTT possui legitimidade passiva subsidiária para responder por danos decorrentes da fiscalização da concessão; 3. Os danos morais são presumidos e devem ser arbitrados segundo o método bifásico, observando razoabilidade e proporcionalidade; 4. Os juros moratórios sobre danos morais incidem a partir do arbitramento, enquanto sobre danos materiais e estéticos incidem desde o evento danoso. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 187, 927, 944, 950; Lei nº 8.987/1995, art. 25; Lei nº 8.666/1993, art. 70; Lei nº 10.233/2001, art. 24, VIII; CPC, arts. 240, 265, 535, 944, 1.021, § 4º, 1.022; Súmulas 54, 182, 246, 313, 362, 7, 83 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.135.695, Rel. Min. Humberto Martins, 2022; STJ, REsp 1.764.439, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2018; STJ, AgInt no REsp 1533342/PR, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, 2019; STJ, REsp 1.501.216/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, 2016; STF, RE 662.405, Rel. Min. Luiz Fux, 2020; TRF4, AC 5000295-30.2016.4.04.7214, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 2023; TRF4, AC 5016016-30.2017.4.04.7200, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, 2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2087032-09.2023.8.26.0000, Rel. Vera Angrisani, 2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5046032-14.2019.4.04.7000

ID: 329279655

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046032-14.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTERIS S.A. BRUNA AMARAL VAZ DEBORA AMARAL VAZ VENANCIO DA SILVA GILMAR ALVARES VAZ ROSIMARA AMARAL VAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARTINS DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5046032-14.2019.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : BRUNA AMARAL VAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS056538) AD… Apelação Cível Nº 5046032-14.2019.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : BRUNA AMARAL VAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS056538) ADVOGADO(A) : ADRIANA MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS032506) APELANTE : DEBORA AMARAL VAZ VENANCIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS056538) ADVOGADO(A) : ADRIANA MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS032506) APELANTE : GILMAR ALVARES VAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS056538) ADVOGADO(A) : ADRIANA MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS032506) APELANTE : ROSIMARA AMARAL VAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIELE ELIS MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS056538) ADVOGADO(A) : ADRIANA MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS032506) APELANTE : ARTERIS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) EMENTA Direito civil e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil por acidente em rodovia federal concedida. Danos morais e materiais. Responsabilidade objetiva da concessionária e responsabilidade subsidiária do poder concedente. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações contra sentença de parcial procedência que condenou solidariamente os réus ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes de acidente em rodovia federal concedida, envolvendo a queda de pórtico sobre veículo, com sequelas graves à autora e danos morais reflexos aos familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a ARTERIS S.A. é legítima para figurar no polo passivo, se houve caso fortuito ou força maior que exclua a responsabilidade civil, a natureza da responsabilidade da concessionária e do poder concedente, a prescrição da pretensão da ANTT, a existência e extensão dos danos morais e materiais, e a correção dos encargos legais e honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Reconhecida a legitimidade passiva da ARTERIS S.A., holding que controla a concessionária responsável pelo trecho da rodovia onde ocorreu o acidente, conforme entendimento consolidado do STJ e do TRF4, afastando a ilegitimidade passiva arguida. Quanto à ANTT, admitida sua inclusão no polo passivo, com responsabilidade subsidiária, em consonância com o art. 24, VIII, da Lei nº 10.233/2001 e jurisprudência do TRF4 e STJ, ressalvando a forma subsidiária da execução. 4. Rejeitada a alegação de prescrição da ANTT, considerando que a citação retroage à data da propositura da ação, não havendo prazo prescricional transcorrido. 5. No mérito, afastada a exclusão da responsabilidade por caso fortuito ou força maior, diante da ausência de comprovação efetiva do fenômeno climático denominado downburst e da caracterização do evento como fortuito interno, inerente ao risco da atividade de administração da rodovia, conforme a teoria do risco administrativo prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e entendimento do STJ (REsp 2.099.872/SP). 6. Confirmada a responsabilidade objetiva da concessionária e a responsabilidade subsidiária do poder concedente, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TRF4, observando-se que a solidariedade não se presume e que a responsabilidade do Estado é subsidiária, aplicando-se a teoria do risco administrativo e a legislação pertinente (arts. 37, § 6º, CF/1988; art. 25 da Lei nº 8.987/1995; art. 70 da Lei nº 8.666/1993). 7. Quanto aos danos morais, reconhecido o dano in re ipsa à autora e aos familiares, com fundamento nos arts. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e na jurisprudência do STJ, adotando-se o método bifásico para fixação do quantum indenizatório, com redução parcial dos valores fixados para ROSIMARA, GILMAR e DÉBORA, mantida a indenização em favor de BRUNA, em observância à proporcionalidade e razoabilidade. 8. Determinado o termo inicial dos juros moratórios dos danos materiais na data do evento e dos danos morais a partir do arbitramento, conforme entendimento pacífico do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.872.866/PR). 9. Fixados honorários sucumbenciais recíprocos em 10% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade em favor da parte autora beneficiária da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Desprovimento ao recurso de apelação da autora e parcial provimento aos recursos de apelação das rés para reconhecer a legitimidade passiva da ARTERIS S.A. e da ANTT, com responsabilidade subsidiária desta última, afastar prescrição, afastar caso fortuito excludente da responsabilidade, manter a responsabilidade objetiva da concessionária e subsidiária do poder concedente, reduzir parcialmente os danos morais de ROSIMARA, GILMAR e DÉBORA, mantidos os danos morais de BRUNA, alterar o termo inicial dos juros moratórios dos danos morais e revisar os honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil decorrente de acidente em rodovia federal concedida é objetiva para a concessionária e subsidiária para o poder concedente, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, afastando-se caso fortuito externo não comprovado e reconhecendo-se o fortuito interno como risco da atividade. 2. A legitimidade passiva da holding controladora da concessionária é reconhecida, conforme jurisprudência do STJ e TRF4. 3. A prescrição não se opera com a citação retroativa à data da propositura da ação. 4. O dano moral deve ser arbitrado segundo o método bifásico, observando-se proporcionalidade e razoabilidade, com possibilidade de majoração ou redução conforme as circunstâncias do caso. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. V e X, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 187, 927, 944; Lei nº 8.987/1995, art. 25; Lei nº 8.666/1993, art. 70; Lei nº 10.233/2001, art. 24, VIII; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 240. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.135.695, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 23/08/2022; STJ, REsp 1.820.097/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 07/11/2019; STJ, REsp 1.501.216/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, 1ª Turma, j. 16/02/2016; STF, RE 662.405, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 29/06/2020; STF, ADPF 324, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 30/08/2018; TRF4, AC 5000295-30.2016.4.04.7214, 4ª Turma, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. 27/04/2023; TRF4, AC 5016016-30.2017.4.04.7200, 4ª Turma, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, j. 18/08/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, com ressalva do Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, dar parcial provimento aos recursos de apelação da ANTT e da ARTERIS e por negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5013753-53.2025.4.04.7100

ID: 306235510

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013753-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILSON FLORA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA FRIEDRICH TRIERWEILER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013753-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GILSON FLORA COSTA ADVOGADO(A) : FLAVIA FRIEDRICH TRIERWEILER (OAB RS064253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Proce… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013753-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GILSON FLORA COSTA ADVOGADO(A) : FLAVIA FRIEDRICH TRIERWEILER (OAB RS064253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Procedimento do Juizado Especial Cível promovida por GILSON FLORA COSTA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando à declaração do direito de isenção de imposto de renda de pessoa física sobre seus proventos de aposentadoria, por força do diagnóstico de cardiopatia grave , bem como a repetição do indébito ( evento 1, INIC1 ). Na decisão do evento 4, DESPADEC1 , determinou-se a realização de perícia médica previamente à análise do pedido liminar. Apresentados os quesitos pelas partes, o expert designado pelo Juízo procedeu à juntada do respectivo laudo pericial ( evento 27, LAUDOPERIC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do Direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Poderá, ainda, revestir-se de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. Na espécie, reputo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória. O autor comprovou, inicialmente, o recebimento de proventos de aposentadoria, passíveis de isenção ao IRPF - Imposto de Renda de Pessoa Física, bem como o desconto do tributo sobre tais valores pela fonte pagadora ( evento 1, COMP6 ). E o laudo pericial anexado ao evento 27, LAUDOPERIC1 , confirma o diagnóstico de cardiopatia grave , moléstia expressamente prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que confere direito à isenção de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, in verbis : Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido que a isenção atinge, igualmente, os proventos de previdência complementar, os quais compõem a previdência social e configuram benefício previdenciário (TRF4, AC 5006282-10.2021.4.04.7202, SEGUNDA TURMA, Relator MARCEL CITRO DE AZEVEDO, juntado aos autos em 12/07/2024). A finalidade social da norma que previu a isenção foi a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas, e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária. É evidente o prejuízo infligido ao autor decorrente dos descontos mensais, a título de IRRF, de seus proventos de aposentadoria, uma vez que a finalidade social da norma que prevê a isenção do imposto de renda é a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia. Assim, presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ao autor, o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe, nos termos de reiterada jurisprudência do TRF da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. DOENÇA GRAVE. NUMERUS CLAUSUS. CARDIOPATIA. SINTOMAS. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. PROVA DA GRAVIDADE. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é reiterada ao reconhecer o direito do contribuinte à isenção ao IRPF, por doença grave, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. 2. A finalidade social da norma de isenção do imposto de renda foi a de possibilitar recursos financeiros ao contribuinte enfermo, aposentado ou pensionista, para o custeio das despesas com o tratamento da patologia. 3. É taxativo o rol de doenças graves ensejadoras do direito à isenção nos termos da Lei 7.713. 4. Se, por força de tratamento ou intervenção cirúrgica, a doença deixou de ser considerada grave, o diagnóstico não mais se enquadraria no rol taxativo da lei. 5. Contudo, nos termos da mais atual jurisprudência do STJ, a perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de doença grave, para fins de isenção ao imposto de renda. Ademais, a dispensa da prova quanto à contemporaneidade dos sintomas, reconhecida no caso de neoplasia maligna, também vem sendo aplicada por aquela Corte em situações de cardiopatia grave. 6. Alinhada a esse entendimento superior, a TRU4 fixou tese no mesmo sentido, afirmando que, para fazer jus à isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas na hipótese de cardiopatia grave. 7. É do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). No caso concreto, há nos autos prova técnica reconhecendo a gravidade da doença cardiológica da parte autora. 8. Direito à isenção desde a data em que documentalmente comprovada a gravidade da doença. 9. Recurso do autor a que se dá parcial provimento. (TRF4, RCIJEF 5000295-88.2024.4.04.7104, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN, julgado em 02/05/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. LEI Nº 7.713/1988. 1. A lei assegura a isenção de Imposto de Renda ao portador de cardiopatia grave, conforme expresso no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988 (com redação dada pela Lei nº 11.052 de 2004). 2. No caso dos autos, a condição de saúde da agravante foi devidamente comprovada por laudos médicos apresentados na origem. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5001449-79.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 18/03/2025) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para o fim de suspender os descontos do imposto de renda retidos na fonte sobre os proventos previdenciários percebidos pela parte autora. Requisite-se, via Eproc, à fonte pagadora INSS o cumprimento da decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, deixando de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos mensalmente a título de proventos de aposentadoria ao demandante GILSON FLORA COSTA (CPF 20656076020). Intimem-se. Cite-se a ré. Da contestação, intime-se a parte autora. Se juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000295-52.2024.4.04.7116

ID: 278752268

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000295-52.2024.4.04.7116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILDO ROTHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000295-52.2024.4.04.7116/RS RECORRENTE : ILDO ROTHER (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) DESPACHO/DECISÃO Pedido … RECURSO CÍVEL Nº 5000295-52.2024.4.04.7116/RS RECORRENTE : ILDO ROTHER (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização interposto contra acórdão da Turma Recursal, com fulcro no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Não merece trânsito a inconformidade, uma vez que a insurgência recursal trata de questão processual (coisa julgada). Com efeito, segundo o art. 14 da Lei nº 10.259/2001 a divergência no pedido de uniformização deve se referir a questões de direito material, não sendo possível o cabimento quando a divergência ocorrer em relação à matéria processual. A TNU já editou a Súmula 43: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". Tal súmula também aplica-se, analogicamente, à TRU. No mesmo sentido, a Súmula nº 1 da TRU da 4ª Região: " Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual ". Ainda que assim não fosse, as decisões indicadas como paradigmas são inservíveis para fins de cotejo analítico em incidente de uniformização, à luz do §2º, do artigo 14, da Lei nº 10.259, DE 12.07.2001. Nesse sentido: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ACÓRDÃOS APONTADOS COMO PARADIGMAS DE TURMAS RECURSAIS INTEGRANTES DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES . ART. 14, § 2O , LEI Nº 10.259/01. ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA DA TNU. INOBSERVÂNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 03 TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5080339-14.2021.4.04.7100, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO SEGUIDO DE LICENCIAMENTO. POSTERIOR REINGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. INSERVÍVEL COMO PARADIGMA JULGADO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TURMA DE ORIGEM . DEMAIS PARADIGMAS APONTADOS NÃO TRATAM DA QUESTÃO POSTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5039711-55.2022.4.04.7000, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/11/2024.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. PARADIGMA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/01 e do art. 12 do RITNU, duas são as hipóteses de cabimento do Pedido de Uniformização de Intepretação de Lei Federal (PEDILEF): i.) divergência (comprovada) entre turmas recursais de regiões distintas ; ou, ii.) d ecisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou da TNU . 2. Para que o PEDILEF seja admitido, é ônus processual da parte recorrente (RITNU, art. 14, V): a) indicar paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido; b) juntar cópia do acórdão paradigma , ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a aferição de sua autenticidade, salvo quando se tratar de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudencia dominante; ou tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (Questão de Ordem TNU n. 03) ; e c) demonstrar a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. 3. A divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão de Turma Recursal e a jurisprudencia dominante do Superior Tribunal de Justica (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: - incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); - incidente de assunção de competencia (IAC); - recurso especial repetitivo ; - embargos de divergência ; ou - Pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ) (Questão de Ordem TNU n. 05) . 4. No caso dos autos, o paradigma indicado foi acórdão proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1.559.883. Tal julgado não se insere no conceito de "jurisprudência dominante", o que inviabiliza o conhecimento do pedido de uniformização. 5. Quanto ao paradigma representado pelo Tema 184 desta TNU ("A propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas cujo marco inicial deve ser o da propositura da ação individual respectiva, ressalvando-se as hipóteses do art. 104 do CDC"), a parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever a tese firmada no paradigma, sem promover o devido cotejo analítico, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato foram apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 6. Ademais, a matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 316, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0006968-36.2018.4.01.3400/DF, relator Juiz Federal Odilon Romano Neto, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: "O termo inicial do prazo prescricional para que os servidores busquem, na Justiça Federal, o reconhecimento do direito ao recebimento da diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS previsto na Lei nº 7.686/88, relativamente ao período estatutário iniciado com a Lei nº 8.112/90, é a data do trânsito em julgado ou da preclusão da decisão que, na Justiça do Trabalho, reconhece a sua incompetência". 7. Incidência da Questão de Ordem TNU n. 13: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 8. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006813-15.2015.4.04.7200, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.)" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, " a " e " e ", da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juizado de origem.

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Processo nº 5060668-97.2024.4.04.7100

ID: 310815723

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060668-97.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IDELEIA MARINO ANDRE SCHWINGEL BARILI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DESIREE SOUZA ZIMMERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060668-97.2024.4.04.7100/RS AUTOR : IDELEIA MARINO ANDRE SCHWINGEL BARILI ADVOGADO(A) : DESIREE SOUZA ZIMMERMANN (OAB RS124981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060668-97.2024.4.04.7100/RS AUTOR : IDELEIA MARINO ANDRE SCHWINGEL BARILI ADVOGADO(A) : DESIREE SOUZA ZIMMERMANN (OAB RS124981) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do Procedimento do Juizado Especial Cível promovida por IDELEIA MARINO ANDRE SCHWINGEL BARILI em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando à declaração do direito de isenção de imposto de renda de pessoa física sobre seus proventos de pensão, por força do diagnóstico de alienação mental , bem como a repetição do indébito ( evento 1, INIC1 ). Na decisão do evento 4, DESPADEC1 , determinou-se a realização de perícia médica previamente à análise do pedido liminar. Apresentados os quesitos pelas partes, o expert designado pelo Juízo procedeu à juntada do respectivo laudo pericial ( evento 42, LAUDOPERIC1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do Direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Poderá, ainda, revestir-se de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. Na espécie, reputo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória. A autora comprovou, inicialmente, o recebimento de pensão, bem como o desconto do tributo sobre tais valores pela fonte pagadora ( evento 1, ANEXO6 ). E o laudo pericial anexado ao evento 42, LAUDOPERIC1 confirma o diagnóstico de alienação mental , moléstia expressamente prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que confere direito à isenção de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, in verbis : Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); A finalidade social da norma que previu a isenção foi a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia, consistentes na aquisição de remédios, consultas médicas, e realização periódica de exames, providências que demandam, com absoluta urgência, maiores recursos financeiros que os exigidos da pessoa sadia na mesma faixa etária. É evidente o prejuízo infligido à autora decorrente dos descontos mensais, a título de IRRF, de seus proventos de pensão, uma vez que a finalidade social da norma que prevê a isenção do imposto de renda é a de possibilitar ao enfermo o custeio das despesas com o tratamento da patologia. Assim, presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ao autor, o deferimento da pretensão liminar é medida que se impõe, nos termos de reiterada jurisprudência do TRF da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. APOSENTADORIA E PENSÃO. DOENÇA GRAVE. NUMERUS CLAUSUS. CARDIOPATIA. SINTOMAS. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. PROVA DA GRAVIDADE. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. 1. A jurisprudência desta 5ª Turma é reiterada ao reconhecer o direito do contribuinte à isenção ao IRPF, por doença grave, nos termos do art. 6º da Lei 7.713/1988. 2. A finalidade social da norma de isenção do imposto de renda foi a de possibilitar recursos financeiros ao contribuinte enfermo, aposentado ou pensionista, para o custeio das despesas com o tratamento da patologia. 3. É taxativo o rol de doenças graves ensejadoras do direito à isenção nos termos da Lei 7.713. 4. Se, por força de tratamento ou intervenção cirúrgica, a doença deixou de ser considerada grave, o diagnóstico não mais se enquadraria no rol taxativo da lei. 5. Contudo, nos termos da mais atual jurisprudência do STJ, a perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de doença grave, para fins de isenção ao imposto de renda. Ademais, a dispensa da prova quanto à contemporaneidade dos sintomas, reconhecida no caso de neoplasia maligna, também vem sendo aplicada por aquela Corte em situações de cardiopatia grave. 6. Alinhada a esse entendimento superior, a TRU4 fixou tese no mesmo sentido, afirmando que, para fazer jus à isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas na hipótese de cardiopatia grave. 7. É do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). No caso concreto, há nos autos prova técnica reconhecendo a gravidade da doença cardiológica da parte autora. 8. Direito à isenção desde a data em que documentalmente comprovada a gravidade da doença. 9. Recurso do autor a que se dá parcial provimento. (TRF4, RCIJEF 5000295-88.2024.4.04.7104, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN, julgado em 02/05/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. LEI Nº 7.713/1988. 1. A lei assegura a isenção de Imposto de Renda ao portador de cardiopatia grave, conforme expresso no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988 (com redação dada pela Lei nº 11.052 de 2004). 2. No caso dos autos, a condição de saúde da agravante foi devidamente comprovada por laudos médicos apresentados na origem. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5001449-79.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 18/03/2025) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para o fim de suspender os descontos do imposto de renda retidos na fonte sobre os proventos de pensão percebidos pela parte autora. Oficie-se à fonte pagadora DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - SR/PF/RS (CNPJ nº 00.394.494/0037-47), para o cumprimento da decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, deixando de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os valores pagos mensalmente a título de pensão à demandante IDELEIA MARINO ANDRE SCHWINGEL BARILI (CPF 146.348.991-91). Intimem-se. Cite-se a ré. Da contestação, intime-se a parte autora. Se juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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