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Processo nº 5000331-94.2025.4.04.7137

ID: 292862629

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000331-94.2025.4.04.7137

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR KRUGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO LUZARDO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO NESS CELIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000331-94.2025.4.04.7137/RS AUTOR : VALDIR KRUGER ADVOGADO(A) : FERNANDO LUZARDO AMARAL (OAB RS034942) ADVOGADO(A) : DIEGO NESS CELIS (OAB RS084010) ATO OR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000331-94.2025.4.04.7137/RS AUTOR : VALDIR KRUGER ADVOGADO(A) : FERNANDO LUZARDO AMARAL (OAB RS034942) ADVOGADO(A) : DIEGO NESS CELIS (OAB RS084010) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000331-15.2024.4.04.7110

ID: 329062705

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000331-15.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000331-15.2024.4.04.7110/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO (i) decisão: 1. Considerando que a penhora de dinheiro tem preferência, nos termos … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000331-15.2024.4.04.7110/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO (i) decisão: 1. Considerando que a penhora de dinheiro tem preferência, nos termos do art. 835, I, do CPC, bem como o pedido da parte exequente, determino o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) IDILIO VOLDENI SOUZA GOULART , CPF: 43995969020, por meio do Sistema SISBAJUD , até o limite do valor em execução: R$ 36.211,67 (trinta e seis mil, duzentos e onze reais e sessenta e sete centavos). 1.1 Em caso de o executado ser pessoa física e, em consulta prévia , for averiguada a existência de saldo inferior ao montante mínimo indicado na tabela mensal do Imposto de Renda, a ordem de bloqueio não deve ser cumprida. Tal medida visa a resguardar a garantia dos meios de subsistência, assegurando um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em12/03/2013, DJe 26/03/2013). 1.2 Localizado valor irrisório e de pouca expressão econômica em relação ao valor do débito, libere-se. 1.3 Existindo saldo, proceda-se da forma determinada pelo art. 854 do CPC, cancelando eventual indisponibilidade excessiva e intimando o executado acerca do valor bloqueado, no prazo de cinco dias. 1.4. Havendo alegação da parte executada de incidência do disposto no §3º do art. 854 do CPC, voltem conclusos para decisão . Caso contrário, prossiga-se na forma do §5º do art. 854 do CPC, determinando a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo , convertido em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Após a transferência, disponibilize-se o valor à parte exequente, expedindo alvará, se for o caso, e intimando-a ao levantamento, devendo apresentar cálculo atualizado com o abatimento dos valores levantados e manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de quinze dias úteis . 2 . Inexitosas as diligências relativas ao SISBAJUD ou insuficiente o valor penhorado, determino a busca e restrição de transferência de veículos via Sistema RENAJUD , salvo se houver anotação de roubo/furto. 2.1. Efetuada a restrição sobre eventuais veículos encontrados, expeça-se ofício à CECON para que efetue a consulta atualizada no cadastro do GID-DETRAN. 2.2. Vindo aos autos as informações e havendo registro de alienação fiduciária, servirá o presente despacho de autorização para que a parte exequente diligencie, no prazo de trinta dias, junto à instituição financeira credora, para que esta preste, no prazo de dez dias, informações atualizadas sobre o contrato, incluindo o número de prestações pagas e a vencer. 2.3. Localizados veículos, intime-se a exequente para manifestação , no prazo de 15 dias úteis, devendo dizer sobre seu interesse na penhora cuja restrição de transferência tenha sido efetuada no RENAJUD, justificando o pedido, fundamentadamente , nos casos de veículos alienados fiduciariamente, à luz das informações a serem prestadas pelos agentes financeiros diretamente ao exequente e do valor do débito em execução. 2.4. Após: Não havendo requerimento do credor no sentido de que seja efetuada a penhora de veículo ou se requeridos novos prazos sem comprovação de que tomou as providências ao seu alcance para apresentar as informações necessárias ao prosseguimento da execução, cancele-se a restrição no sistema RENAJUD. 3 . Sem prejuízo, proceda-se à pesquisa através do sistema INFOJUD para buscar a relação de bens passíveis de penhora, efetuando consulta sobre a última declaração de renda entregue à Receita Federal. 4. Localizados bens, intime-se a exequente para manifestação , no prazo de 15 dias úteis, devendo: a) apresentar o cálculo atualizado da dívida , a fim de instruir as diligências posteriores; b) dizer sobre seu interesse na penhora de eventual imóvel , caso não seja impenhorável, considerando o endereço de residência da parte executada, instruindo o seu pedido com a certidão de matrícula atualizada. 5 . A seguir: 5.1. Apresentado pedido de penhora sobre bens que não estejam livres e desembaraçados ou que recaia sobre bens de difícil alienação, voltem conclusos para despacho . 5.2. Requerida a constrição sobre bens livres e desembaraçados, prossiga-se com a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, nomeando-se depositário do bem. 6. Cumprido o mandado de penhora: 6.1. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a exequente a que se manifeste no prazo de dez dias úteis e após voltem conclusos para decisão. 6.2. Caso contrário, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da penhora na forma do art. 844 do CPC, sendo o caso de bem sujeito a registro, e diga sobre o interesse no prosseguimento do feito com a expropriação do bem , na ordem prevista no Código de Processo Civil, arts. 876, 880 e 881 do CPC, devendo justificar, fundamentadamente, eventual impossibilidade de adjudicação e alienação por iniciativa particular. (ii) prosseguimento do feito 1. Caso a(s) diligência(s) acima resulte(m) inexitosa(s), não haja requerimento do credor no sentido de que seja efetuada a constrição de determinado bem encontrado, o requerimento de penhora não venha instruído na forma determinada neste despacho ou, ainda, se requeridos novos prazos sem comprovação de que tomou as providências ao seu alcance para apresentar as informações necessárias ao prosseguimento da execução o processo será SUSPENSO pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 1.1. Decorrido esse prazo, caso não localizado o executado ou bens penhoráveis, fica desde já determinado o ARQUIVAMENTO do processo, tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. 1.2. Findo o prazo da prescrição, intime-se a parte exequente a que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 1.3. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5000331-76.2024.4.04.7219

ID: 316925162

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000331-76.2024.4.04.7219

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NERI DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINALDO EDUARDO MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000331-76.2024.4.04.7219/SC EXEQUENTE : NERI DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : REGINALDO EDUARDO MACEDO (OAB SC021166) DESPACHO/DECISÃO Obrigação de pagar: 1. Intime-se a parte r… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000331-76.2024.4.04.7219/SC EXEQUENTE : NERI DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : REGINALDO EDUARDO MACEDO (OAB SC021166) DESPACHO/DECISÃO Obrigação de pagar: 1. Intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta dias), apresentar a execução invertida com cálculo dos valores que entende devidos de acordo com o título executivo judicial. 2. Apresentados os cálculos, altere-se a classe dos autos para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", e dê-se vista à parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se a seu respeito. 3. Caso o exequente concorde com os cálculos apresentados pelo executado, expeça-se a Requisição de Pagamento , consignando a data da concordância como o decurso de prazo para não oposição e/ou impugnação para fins da expedição da requisição de pagamento. Em seguida, aguardem os autos em Secretaria o seu pagamento. Saliento que a ausência de manifestação será compreendida como concordância. 3.1. Autorizo eventual destaque de verba honorária contratual que venha a ser requerido, na forma do artigo do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/1994 c/c artigo 16 da Resolução CJF nº 822/2024, desde que: a) apresentado contrato de honorários nos autos antes da elaboração da requisição de pagamento. Havendo a juntada do instrumento contratual após a elaboração do ofício requisitório, fica a pretensão, desde já, indeferida. b) não ultrapasse o limite de 30% do proveito econômico obtido pelo cliente, na forma do entendimento formado pelo STJ e TRF4 nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. RETENÇÃO. LIMITAÇÃO. 1. Conforme o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Constatada desproporção entre o percentual dos honorários e o serviço prestado pelo advogado, de forma a causar lesão ao constituinte, pode o juiz limitar a reserva pretendida sobre o principal, de forma a garantir o direito da parte hipossuficiente. 3. Em precedentes, o STJ e este Tribunal vem admitindo como válida a reserva de até trinta por cento (30%) do valor do principal para pagamento dos honorários contratuais ao advogado . 4. Na hipótese de previsão contratual de pagamento em percentual maior, é possível o destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses . 5. Não demonstrada qualquer situação excepcional ou irregular referente ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na remuneração estipulada entre a parte e seu advogado. Precedente. ( TRF4 , AG 5046042-09.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 07/05/2020) Logo, em sendo juntado contrato de honorários com percentual superior ao supramencionado, fica, desde já, limitado , devendo a Secretaria promover o destaque de 30% nos presentes autos, sem prejuízo de que os interessados, contratante e contratado, pelas vias próprias, extrajudiciais ou judiciais, discutam o pagamento do excedente. 3.2. Elaborada a requisição de pagamento, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma da Resolução CJF nº 822/2024. Não havendo oposição, prepare-a para transmissão. 3.3. Após o pagamento, intime-se a parte exequente para que promova o levantamento do valor, e se manifeste a respeito da satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, destacando que o seu silêncio será interpretado como adimplemento da obrigação, ocasião na qual determino que a Secretaria arquive os presentes autos, em razão da extinção da execução, em face do adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. 3.4. Finalizada a execução na forma supramencionada, não serão devidos honorários de cumprimento de sentença. 4 . Caso o exequente discorde dos cálculos apresentados pelo executado , deverá, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias fixado no item "2", trazer aos autos os cálculos do valor que entende devido para a execução do julgado, nos termos do art. 534 do CPC. Frise-se, aqui, que não será considerada mera "impugnação" ao cálculo apresentado pelo INSS, devendo o exequente, no caso de discordância, apresentar a execução de sentença propriamente dita. 4.1. Não apresentada a execução invertida pelo executado, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias , querendo, propor a execução do julgado, nos termos do art. 534 do CPC, oportunidade na qual a Secretaria retificará a autuação para "Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública", dando seguimento na forma do item abaixo. 4.1.1. Não apresentada a execução, também, pela parte exequente, dê-se baixa, podendo a parte exequente rearticular o feito a qualquer tempo, observado o prazo prescricional. 5 . Apresentada a execução pelo exequente, conforme o item "4" ou "4.1", intime-se o executado , nos termos do artigo 535 do CPC para, querendo, apresentar impugnação. 5.1. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pagamento. E após, aguardem os autos em Secretaria o seu pagamento, observado o item 3.3. 5.2. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, apresente manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Prosseguindo o feito na forma dos itens 4 e 5, apenas serão devidos honorários de cumprimento de sentença se houver impugnação pelo executado , na forma do que dispõe o art. 85, § 7º, do CPC, e em consonância com a Tese fixada pelo STJ no tema de Repercussão Geral 1190: " Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV .". 6.1. Impugnada a execução, os honorários advocatícios de cumprimento de sentença serão objeto de decisão quando da análise da impugnação.

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Processo nº 5000331-15.2024.4.04.7013

ID: 306893346

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000331-15.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO BISETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO LUIS DA SILVEIRA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000331-15.2024.4.04.7013/PR AUTOR : GERALDO BISETTO ADVOGADO(A) : JOAO LUIS DA SILVEIRA REIS (OAB PR056662) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho do e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000331-15.2024.4.04.7013/PR AUTOR : GERALDO BISETTO ADVOGADO(A) : JOAO LUIS DA SILVEIRA REIS (OAB PR056662) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho do ev. abaixo, ficam as partes intimadas da audiência a ser realizada por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM CLOUD MEETING . A critério dos advogados, partes e testemunhas – o comparecimento também poderá ser pessoal à sede desta unidade judiciária, mediante peticionamento nos autos, com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência abaixo indicada: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 28/08/2025, às 14h 45min Em relação à audiência fica estabelecido: I. a parte interessada na produção da prova, nos termos do art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01 e na forma do art.450 do CPC , deverá ARROLAR , no prazo de 05 dias, mediante peticionamento nos autos, o nome da(s) testemunha(s), a profissão, o estado civil, a idade, o CPF e o RG (juntar documento com foto), além do endereço completo e o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico. Recomenda-se que a referida petição seja marcada no Eproc com sigilo em relação a terceiros, a fim de observar a proteção dos dados. II. que a intimação das partes e testemunhas para comparecimento ao ato, por meio de acesso ao sistema, será de responsabilidade dos seus procuradores constituídos. III. que eventual necessidade de teste ao sistema ou impossibilidade de acesso deverá ser informada, mediante peticionamento nos autos, com antecedência mínima de 48 horas do ato, a fim de possibilitar a deliberação acerca da melhor forma de viabilizar a sua realização. IV . a audiência será objeto de gravação, a qual será disponibilizada nos autos em até 72 horas de sua conclusão. A audiência será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING que deverá ser instalado no smartphone ou computador ANTES do horário da audiência, conforme orientações abaixo, sendo que a inviabilidade técnica/tecnológica deverá ser comunicada à Vara com antecedência: 1) O aplicativo (app) ZOOM Cloud Meeting para smartphones deve ser instalado em dispositivos Android pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings , e em dispositivos iOS (Apple) pelo link https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 , ou em caso de acesso pelo computador, o programa ZOOM deverá ser instalado no link https://zoom.us/download . Seguem tutoriais simplificados: - criado pelo NTI/JFPR, sobre a participação das partes e dos advogados na audiência com o aplicativo Zoom Cloud Meeting pelo seu celular ou tablet : https://intrapr2.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/535a3ba9545607e90f4a4a3d020096dd.pdf - criado pelo TJAP sobre instalação e utilização do Zoom : https://www.tjap.jus.br/portal/images/stories/documentos/manuais/tutorial-zoom.2.pdf 2) A audiência deverá ser acessada através do link abaixo indicado ou no aplicativo, inserindo o ID da reunião abaixo informado e, importante , indicando o nome e CPF/OAB do usuário; Dicas importantes para quem não conhece o aplicativo : a) O aplicativo ZOOM CLOUD MEETING deverá ser instalado no equipamento antecipadamente - no computador ou no dispositivo que será utilizado; b) O uso de fone de ouvido é opcional mas garante uma melhor qualidade de áudio; c) Quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário da audiência), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" deixará você entrar em breve, basta aguardar sua autorização de ingresso; d) Qualquer dificuldade ou problema com a audiência deverão ser tratados, preferencialmente, pelo telefone (43) 3511-0210 ( whatsapp ) ou e-mail corporativo da 1ª Vara Federal de Jacarezinho (informando telefone de contato): prjac01@jfpr.jus.br (entre 13 e 18 horas). Ficam registrados ainda, como outras alternativas de contato, os telefones do plantão judiciário extraordinário: 43-98829-6614 ou 43-3511-0200. e) As partes deverão estar cientes do inteiro teor PROTOCOLO DA AUDIÊNCIA a seguir: PROTOCOLO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA 1. Ficam as partes advertidas quanto à não espetacularização do ato processual, sendo vedada a transmissão da audiência ao vivo, bem assim a gravação de vídeo e/ou voz sem a prévia autorização judicial, já que se trata de atividade interna de foro e é responsabilidade de todos preservar a intimidade e a imagem dos participantes do ato judicial; 2. A palavra poderá ser pedida ao presidente da audiência, através de aceno da mão ou através do pictograma “levantar a mão”, substituindo assim o requerimento de consignação em ata de alguma informação, ou ‘pela ordem’ evitando confronto direto na audiência que prejudique o áudio; 3. Devem ser utilizados fones de ouvido como forma de propiciar melhor qualidade do áudio; 4. Os participantes devem estar em local silencioso e iluminado; 5. Considerando que a audiência é um ato formal e solene, os participantes deverão apresentar-se adequadamente e com um mínimo de decoro; 6. Os participantes devem atentar para o fato de que o juiz terá o controle dos microfones, a fim de propiciar melhor qualidade do áudio; 7. Será permitido o fechamento do vídeo e do áudio sempre que a parte desejar consultar seu advogado, a fim de fazê-lo reservadamente, facultada, ainda, a transferência de alguns participantes para uma sala virtual reservada, onde os demais não terão acesso à conversação; 8. As partes ficam advertidas quanto ao compromisso ético de se preservar a lisura da prova testemunhal, inclusive quanto à incomunicabilidade. Nesse aspecto vale repisar que o depoente/testemunha/informante, deve procurar um lugar isolado para depor, não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento, não utilizar qualquer aparelho eletrônico, dentre outras providências, de modo a garantir e preservar todos os ditames legais correspondentes à audiência, sob pena de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade. Para maior confiabilidade da prova, além da exigência do compromisso formal de partes e advogados no protocolo, poderá ser exigido que a testemunha envie por algum canal, a exemplo do WhatsApp , seu localizador no momento a audiência ou uma espécie de “passeio ao vivo” com a câmera pelo ambiente em que se encontra. O ideal é que a testemunha esteja sozinha no local em que prestar o depoimento. 9. Poderá ser feito um breve treinamento sobre as funcionalidades do aplicativo logo após a abertura da teleaudiência; 10. Sugere-se que os participantes verifiquem previamente os aparelhos celulares ou notebooks quanto à carga suficiente, de modo a não se interromper o ato por falta ou ausência de bateria nessas estações; 11. Será utilizada a ferramenta de colocar o participante em "sala de espera”, após o início da audiência, para que não haja interferências nos atos, cabendo ao juiz com seu assistente admitir a entrada de novos participantes, com observância da publicidade do ato; 12. A testemunha será mantida em sala de espera virtual ( lobby ), enquanto não estiver prestando seu depoimento, ou, caso não tenha acesso à internet de boa qualidade para aguardar todo o período, deve ser posta em sobreaviso e ser contatada no momento em que o depoimento for prestado. 13. No tocante à identificação das partes e testemunhas, evidentemente, não será possível a sua identificação presencial, assim como dos atores jurídicos. Quanto a advogados e procuradores, poderão ser colhidas fotos dos respectivos documentos de identificação, seja pela anexação nos autos, seja por outro canal de comunicação, inclusive WhatsApp . Quanto às partes e testemunhas, sugere-se que, além da foto do documento, seja também encaminhada uma foto do tipo autorretrato ( “selfie” ) que ofereça mais elementos para comparação no momento em que entrarem na transmissão, bem como a confirmação de dados singulares e complementares da pessoa constantes do processo. A esse respeito, é muito importante que todos, porém sobretudo partes e testemunhas, estejam em ambiente com luminosidade adequada, a fim de que possam ser identificados com a devida segurança. ENTRAR NA REUNIÃO CLIQUE no Link: https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/85295342301 - ou digite (copie e cole) na barra de endereço do navegador. ID da reunião: 852 9534 2301

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Processo nº 5000331-85.2025.4.04.7140

ID: 291485910

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAMADO/CANELA-NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000331-85.2025.4.04.7140

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE FERRARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA MARIOSI BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000331-85.2025.4.04.7140/RS AUTOR : LUCIANE FERRARI ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES (OAB RS092826) ADVOGADO(A) : DANIELA MARIOSI BOHRER (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000331-85.2025.4.04.7140/RS AUTOR : LUCIANE FERRARI ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES (OAB RS092826) ADVOGADO(A) : DANIELA MARIOSI BOHRER (OAB RS049362) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias da Unidade Avançada de Atendimento de Gramado e Canela/Novo Hamburgo, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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Processo nº 5000331-92.2023.4.04.7031

ID: 292281766

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000331-92.2023.4.04.7031

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENIO DANIEL DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000331-92.2023.4.04.7031/PR AUTOR : ENIO DANIEL DOS REIS ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO REQUERIDO: Apo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000331-92.2023.4.04.7031/PR AUTOR : ENIO DANIEL DOS REIS ADVOGADO(A) : ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA (OAB PR031245) DESPACHO/DECISÃO BENEFÍCIO REQUERIDO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (B42) NÚMERO DE BENEFÍCIO: 188.939.305-0 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Falta de tempo de contribuição suficiente para concessão do benefício, em razão do não reconhecimento integral dos períodos rurais e especiais pleiteados. Requer a parte o reconhecimento da atividade rural desempenhada nos períodos abaixo: Período Documento(s) Comprobatório(s) 10.09.1984 a 09.09.1988 *SOMENTE POSSÍVEL A A PARTIR DOS 12 ANOS - 10/09/1988 (RG3 - evento 01) 1984-1994: Autodeclaração de segurado especial afirmando que laborou em regime de economia familiar na Fazenda Santo Gado, propriedade rural do Sr. Aparecido Favorito, localizado em Novo Itacolomi - PR (pág. 112, PROCADM12 - evento 01). 1972 a 1981 – Notas Fiscais emitidas por compradores de cereais, em nome do pai do requerente (Antônimo Gerônimo dos Reis), referente a comercialização milho, soja e feijão (pág. 124 a 130, PROCADM12 - evento 01). 1979 a 1990 – Carteirinha junto ao Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Cambira/PR, em nome do pai do autor, Antônimo Gerônimo dos Reis, constando recolhimentos até o ano de 1990 (p. 58 a 60, PROCADM12 - evento 01). 1981 a 1984 – Contrato de Parceria Agrícola, constando a profissão do pai do autor como sendo a de lavrador (pág. 131 a 132, PROCADM12 - evento 01). 1983 – Certidão de Casamento da irmã do requerente, Zelia Maria dos Reis, constando a profissão do pai como lavrador (pág. 61, PROCADM12 - evento 01). 1983 – Nota fiscal de produção rural, emitida por cooperativa, em nome do pai do requerente, referente a comercialização de milho (pág. 134 e 135, PROCADM12 - evento 01). 1984 a 1987 – Declaração emitida pela Secretária Municipal de Educação de Novo Itacolomi e requerimento de matrícula, afirmando que o requerente estudou em escola rural e a profissão de seu pai como sendo a de lavrador (pág. 62, PROCADM12 - evento 01). 1984 – Certidão de Casamento da irmã do autor, constando a profissão de seu esposo como sendo a de lavrador (pág. 65, PROCADM12 - evento 01). 1984 a 1987 – Contrato de Parceria Agrícola em nome do pai do autor (pág. 136 a 137, PROCADM12 - evento 01). 1985 , 1988 , 1990 – Notas fiscais emitidas por compradores de cereais em nome do pai do requerente, referente a comercialização de produtos agrícolas (págs. 138, 140 e 141, PROCADM12 - evento 01). 1987 – Certidão de nascimento da irmã do requerente, Natália, constando a profissão do pai como sendo a de lavrador (pág. 139, PROCADM12 - evento 01). 1989 a 1990 – Declaração emitida pela Secretária Municipal de Educação de Novo Itacolomi e requerimento de matrícula, afirmando que a irmã do requerente, Creonice, estudou em escola rural (pág. 66 a 67, PROCADM12 - evento 01). 1992 – Atestado emitido pelo Instituto de Identificação do Paraná afirmando que quando da emissão do RG do pai do requerente, este declarou exercer a profissão de lavrador (pág. 68, PROCADM12 - evento 01). 1992 e 1993 – Romaneios de entrada de produção rural, em nome do pai do autor (pág 115, PROCADM12 - evento 01). 1993 – Correspondência enviada pelo INSS ao pai do autor, constando o endereço como sendo a Fazenda Santiago (pág 116 a 117, PROCADM12 - evento 01). 1994 – Atestado emitido pelo Instituto de Identificação do Paraná afirmando que o requerente declarou exercer a profissão de lavrador (pág. 69, PROCADM12 - evento 01). 01.11.1991 a 30.09.1994 Documentos similares aos acima, já reconhecidos administrativamente, porém com necessidade de emissão de guia indenizatória para pagamento e averbação (pág. 171, PROCADM12 - evento 01). Indenização deferida. Guias emitidas. Não pagas pela parte autora (eventos 10, 25, 38 e 49). Reconhecimento do Tempo de Serviço Rural 10.09.1984 a 09.09.1988 (Anterior aos 12 anos): NÃO 01.11.1991 a 30.09.1994: TEMPO JÁ RECONHECIDO. AVERBAÇÃO E TODOS OS EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS SOMENTE APÓS O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, QUE PODERÁ OCORRER INCLUSIVE APÓS A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO. Requer ainda o reconhecimento da especialidade do trabalho desempenhado nos períodos abaixo: PERÍODO 1: Período 13.09.2002 a 03.04.2003 Empresa Moval Móveis Arapongas Função/Setor Auxiliar de Seção de Bordos / Seção Lamin Bordos Agente(s) Nocivo(s) Ruído (93,6 dB(A)) - Dosimetria Documento(s) Comprobatório(s) PPP: auxiliar de seção de bordos, sujeito a ruído de 93,6 dB(A), aferido segundo a NHO-01 Fundacentro (LAUDO2 - evento 27). Laudo técnico: confirma dados ambientais descreitos no PPP (pág. 06, LAUDO2 - evento 27. Especial SIM PERÍODO 2: Período 01.05.2012 a 29.11.2014 Empresa Kit’s Paraná Indústria e Comércio de Móveis Ltda Função/Setor Líder de Setor / Apoio de produção 2 Agente(s) Nocivo(s) Ruído (89,96 dB(A) Documento(s) Comprobatório(s) PPP: líder de setor no apoio produção 2, sujeito a ruído de 89,96 dB(A) (pág. 48, PROCADM12 - evento 01). Laudo técnico: confirma os dados ambientais do formulário, atestando o ruído de 89,96 dB(A), aferido segundo a NR 15 (pág. 98, PROCADM12 - evento 01). Especial SIM PERÍODO 3: Período 02.01.2017 a 28.10.2021 (DER) Empresa Caroni Móveis Função/Setor Líder de Setor / Gerente de Produção Agente(s) Nocivo(s) Ruído (93,69 dB(A)) - avaliação por empresa análoga (PPRA 2015 Aramóveis) Documento(s) Comprobatório(s) Sem formulário. Sem laudo técnico. Empresa encerrou atividades (pág 43, PROCADM12 - evento 01). CTPS: "líder de setor" (pág. 36, PROCADM12 -evento 01). Deferida prova testemunhal por declarações de ex-colegas de trabalho e prova técnico-similar (evento 10). Prova testemunhal (evento 42) Admilson Machado Ferreira conheceu o autor na fábrica da Caroni Móveis, também conhecida como Móveis Planejados, onde Admilson entrou em 2017. Ele afirma que Enio era o gerente e tomava conta da produção. Como gerente, Enio acompanhava todo o processo de produção, desde o corte, passando pela borda, furação, acabamento, embalagem, até o carregamento do caminhão. A empresa não tinha separação entre os setores, sendo um único barracão. Eles utilizavam bastante maquinário que produzia barulho e pó. Embora usassem EPIs, o excesso de barulho persistia. Admilson trabalhava junto com Enio, auxiliando-o. A empresa estava localizada no Parque Industrial, em Arapongas. O horário de funcionamento era das 7h da manhã até umas 5:30h da tarde, mas às vezes eles ficavam até mais tarde fazendo hora extra, e Enio também fazia hora extra e ficava com eles. Admilson saiu da empresa em 2020. Juliana Cristina Geraldo também trabalhou com Enio Daniel dos Se na Caroni Móveis, que era uma empresa de móveis planejados. Juliana era auxiliar de almoxarifado, enquanto Eno era gerente de produção. Como gerente de produção, Eno cuidava de toda a fábrica, desde o departamento de corte até o carregamento. Os setores que ele gerenciava incluíam corte, borda, furadeira, embalagem, carregamento e o escritório, e ele precisava transitar entre todos esses setores. Todos os setores tinham maquinário, como coladeira de borda, furadeira, seccionadora, máquina de corte e plastificadora. Eno transitava entre todas essas máquinas e setores. As máquinas produziam bastante barulho, e os colaboradores usavam equipamento de segurança. Às vezes, era preciso falar um pouco mais alto devido ao barulho. Juliana sempre via Eno na produção, e ele estava sempre andando no meio do pessoal, sem um período do dia em que não ficasse inserido na produção. Laudo Similar Aramóveis Ind. Reunidas de Móveis e Estofados Ltda. Cargo: "Gerência de produção" de modo itinerante na fábrica. Acolhido pela atuação de ambas as empreas no mesmo ramo fabril de móveis, identidade de porte de produção e ambiente laboral (tipos e números de máquinas e número de funcionários), com análise de condições ambientais de cargos similares (LAUDO7 - evento 01). O laudo paradigma atesta a submissão ao ruído de Lavg 93,69 dB(A), aferido segundo a NR15. Não há EPI eficaz contra o ruído. ESPECIAL SIM, MAS LIMITADO A 10/03/2020, ÚLTIMO DIA DE TRABALHO NA EMPRESA, CONFORME ANOTAÇÃO NA CTPS (pág. 41, PROCADM12 - evento 01), E SEM CONVERSÃO A PARTIR DE 13/11/2019. Na hipótese de reconhecimento, haverá direito à averbação dos períodos especiais, com conversão pelo fator 1,4 (homem) até 13/11/2019. Em razão disso, remetam-se os autos ao INSS para, no prazo de 9 (nove) dias, ponderar sobre a possibilidade de propor acordo na presente demanda. Havendo proposta de acordo, intime-se a autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalto que, com o objetivo de incentivar a prática de conciliação, em caso de aceitação da proposta de acordo, o prazo para implantação/restabelecimento de benefícios é diferenciado e reduzido para 10 (dez) dias. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", o que viabilizará a conclusão dos autos para julgamento de forma automática e garantirá maior celeridade ao deslinde do feito. Terminantemente, retornem os autos conclusos para sentença.

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União - Fazenda Nacional x Prolub Comercio De Lubrificantes Ltda

ID: 253276067

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003720-85.2022.4.04.7204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

PROLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

80

Advogados:

CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003720-85.2022.4.04.7204/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROLUB COMERCIO DE LUBRIFICAN… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003720-85.2022.4.04.7204/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PROLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADO(A): CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOE (OAB SC022948) PERITO: GABRIEL MAZZOLLI DAMIANI EDITAL Nº 720012799610 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Lúcio Rodrigo Maffassioli de Oliveira, Juiz Federal da 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) FAZ SABER, a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04), Seção Judiciária de Santa Catarina/4ª Vara Federal de Santa Maria/RS, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos supramencionados, abaixo relacionado(s). IDENTIFICAÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 14 de maio de 2025, com encerramento às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, por valores equivalentes ao da avaliação do(s) bem(ns) nestes autos. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 22 de maio de 2025, com encerramento às 11:00 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Os leilões serão apenas eletrônicos (CPC, art. 882). OBSERVAÇÃO: O encerramento do leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecidos. Será dado prazo entre os lances e entre os lotes de modo que possibilite aos interessados e habilitados no leilão online efetuarem seus lances em igualdade de condições. Caso algum lance seja recebido nos 3 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a 3 (três) minutos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 3 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. Avisos visuais e sonoros indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados em ordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de 3 (três) minutos a partir do primeiro lote disposto no sítio do leiloeiro, que poderá ser prorrogada por mais 3 (três) minutos a cada nova oferta, sucessivamente. Somente após encerrado o primeiro lote é que o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim continuamente até o último lote. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do leilão serão encaminhados para venda direta, consoante tópico 4 deste Edital. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.mazzollileiloes.com.br. Não haverá modalidade presencial. CADASTRAMENTO PRÉVIO DE INTERESSADOS E CENTRAL DE ATENDIMENTO. Quem pretender arrematar na modalidade eletrônica deverá ofertar lances pela internet, por meio do site www.mazzollileiloes.com.br, mediante cadastramento prévio, com pelo menos 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia conforme segue: Os arrematantes ficam cientes desde já que deverão garantir seu lance com o pagamento do respectivo valor acrescido da comissão do leiloeiro no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo próprio. Informações necessárias quanto aos procedimentos, regras e requisitos de validade do leilão público, poderão ser obtidos através dos telefones (48) 99957-8944 (WhatsApp) e/ou (48) 4104-2701 e/ou (48) 99968-9202. Será possível, também, encaminhar e-mails com dúvidas pelo endereço: suporte@mazzollileiloes.com.br. LANCES REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO. Os lances "on-line" serão considerados concretizados apenas no ato de sua captação pelo provedor/site do leiloeiro, e não no ato de sua emissão pelo participante. Circunstâncias tais como variação na velocidade de transmissões de dados, falhas de comunicação, etc, não poderão ser invocadas pelos licitantes. Somente serão considerados lances ofertados pela internet que sejam efetivamente recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Na eventualidade da arrematação do bem restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao 2º colocado (ou seja, licitante que ofertou o segundo melhor lance), caso haja interesse do mesmo, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. LEILOEIRO OFICIAL: Gabriel Mazzolli Damiani, JUCESC matrícula AARC nº 281, telefones: (48) 99957-8944 (WhatsApp) e/ou (48) 4104-2701 e/ou (48) 99968-9202, e-mail: suporte@mazzollileiloes.com.br, e site: www.mazzollileiloes.com.br. Ônus do arrematante: O arrematante deverá pagar ao leiloeiro comissão no valor de 06% (seis por cento) se o bem arrematado for imóvel, e de 10% (dez por cento) para os demais bens, bem como custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado. Correm por conta do arrematante eventuais débitos decorrentes de taxas de administração do condomínio. Advertências: 1) Ficam intimados pelo presente Edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal, o(as) executado(as) e, em se tratando de pessoa física casada, o respectivo cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais; credores hipotecários, fiduciários, pignoratício, anticrético ou com penhora anteriormente averbada sobre o mesmo bem; o promitente comprador do bem, existindo promessa de compra e venda registrada; o promitente vendedor, caso a alienação recaia sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; e demais interessados, acerca dos leilões designados. 2) Os bens encontram-se nos locais indicados nas suas descrições. 3) As arrematações nos processos em que constar como ônus a pendência de recurso por julgar nos Tribunais não estão sujeitas a desfazimento - ainda que estes venham a ser julgados procedentes -, sendo aquelas consideradas perfeitas, acabadas e irretratáveis após assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 4) Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública, fica autorizada pessoa credenciada junto a este Juízo a proceder à ALIENAÇÃO DIRETA a particular, nos mesmos termos fixados neste Edital quanto ao valor mínimo (que não seja o vil), condições de parcelamento, garantia, custas e comissão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias cada, devendo as propostas serem apresentadas diretamente ao leiloeiro. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar manifestação em 5 (cinco) dias, contados da publicação do Edital. 5) É lícito a todos aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, do Código de Processo Civil, bem como aos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, ao cônjuge, ao companheiro, aos descendentes e aos ascendentes do executado, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer a adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s). Tal opção somente poderá ser exercida até a data designada para o primeiro leilão, e, se frustradas todas as tentativas de alienação, após a realização do último leilão. 6) É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 7) Nos processos de Execução Fiscal, em caso de arrematação, o exequente pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80). 8) Nos processos de Execução Fiscal em que o exequente é a União/Fazenda Nacional, esta poderá, se não arrematados os bens em nenhum dos leilões de que trata este edital, adjudicá-los pela metade do valor da avaliação, nos termos do artigo 98, parágrafo 7º, da Lei nº 8.212/91, ressalvado que, existindo créditos preferenciais ou reserva de quota-parte de coproprietário ou cônjuge não executado, o valor equivalente deverá ser integralmente depositado em juízo. 9) Por ocasião do 1º leilão, os bens disponíveis só poderão ser arrematados por preço igual ou superior ao valor da avaliação. 10) Já no 2º leilão, os bens poderão ser arrematados por qualquer valor, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital. 11) Fica consignado que o arrematante adquire a propriedade definitiva dos bens arrematados livres e desembaraçados de quaisquer ônus, multas, tributos e outros encargos. Os arrematantes de bens imóveis os recebem livres de hipotecas e penhoras, sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem (v.g. cotas condominiais), despesas decorrentes da transferência propriamente dita, além de eventuais custos com a regularização, demarcação e registro dos imóveis sem matrícula, ou com matrícula incompleta. Serão deduzidos do valor da arrematação eventuais emolumentos pendentes e a incidirem, decorrentes de averbações ou registros na matrícula de imóvel, cujo pagamento se torne necessário para a transmissão plena da propriedade pela arrematação. 12) Em caso de pagamento do débito direto ao exequente pelo executado, ou qualquer transação que implique suspensão ou cancelamento do leilão, o executado deverá efetuar, se já houver sido publicado o edital de leilão, o pagamento de eventual despesa comprovada pelo leiloeiro. 13) Caso o valor da arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. 14) Fica o leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. 15) Fica, ainda, autorizado o leiloeiro a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá o leiloeiro comunicar a situação nos autos. Preço mínimo ou não vil: Para todos os bens, móveis ou imóveis, considerar-se-á como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento aquele equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto para as seguintes situações: - recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 70% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo; - recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte superior a 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele que superar a reserva de quotas em 15% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Pagamento/parcelamento: - Nos processos de Execução Fiscal em que o exequente é a União/Fazenda Nacional e a requerimento expresso desta para aplicação da Lei 8.212/1991/Portaria PGFN 1026/2024: a) Poderá o arrematante, com base no artigo 98 da Lei nº. 8.212/91, com redação que lhe deu a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, disciplinada pela Portaria PGFN nº 1026, de 20 de junho de 2024, requerer o parcelamento do valor da arrematação, da seguinte forma: será admitido o pagamento parcelado do maior lance em quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. b) Não será concedido parcelamento da arrematação: b.1) de bem consumível; b.2) de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); b.3) de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; b.4) do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda (o parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento do executado, e observando, também, eventual crédito preferencial a ser resguardado); b.5) quando existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; b.6) no caso de concurso entre Fazendas Públicas; b.7) para arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: - não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; - não detenha certificado de regularidade com o FGTS; - esteja em recuperação judicial ou falido; - esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; - esteja com insolvência civil decretada; - esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; - tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos das Portarias PGFN nº 1026/2024, 79/2014 e 262/2002; ou - tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal. c) Havendo crédito preferencial a ser resguardado e repassado a outros processos (a exemplo de créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho), o valor equivalente deverá ser integralmente depositado neste Juízo, à vista, e somente o excedente poderá ser objeto de parcelamento, obedecendo às demais regras estabelecidas no Edital. d) No caso de o(s) bem(ns) se encontrar(em) alienado(s) fiduciariamente, o arrematante deverá depositar, no ato da arrematação, à vista, o valor do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, e somente o excedente poderá ser objeto de parcelamento, obedecendo às demais regras estabelecidas no Edital. e) Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, o arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às demais regras estabelecidas neste tópico, desde que observado o depósito relativo à reserva de crédito preferencial. f) Com relação aos bens imóveis, a carta de arrematação será levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; na hipótese de embarcações e aeronaves, a carta de arrematação será levada pelo arrematante à respectiva repartição competente para averbação do penhor em favor da União. g) O valor da entrada deverá ser depositado no ato da arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restante, nos termos do item “a” do presente edital; o depósito deverá ocorrer na Caixa Econômica Federal, conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF/CNPJ do arrematante/adquirente, o número do processo judicial e o código de receita nº 4396. h) As demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na CEF, da mesma forma disposta no item "g" deste Edital. i) Após a formalização do parcelamento, os valores deverão ser recolhidos exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. j) Considera-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista neste Edital. k) Rescindido o parcelamento por alguma das causas previstas no art. 9º da Portaria PGFN 1026/2024, o saldo devedor será acrescido do valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, e inscrito em dívida ativa da União e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem dado em garantia. l) O arrematante tomará a posição de devedor do exequente, na hipótese do pagamento parcelado, servindo o próprio bem arrematado como garantia do débito, por meio de hipoteca ou penhor. m) A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. n) Considerando que o art. 98 da Lei nº 8.212/91 regula completamente a matéria no que tange às condições de pagamento do lance e parcelamento, a oferta de valor à vista em montante inferior à oferta em lance parcelado não terá a preferência prevista no art. 895, §7º, CPC. o) A responsabilidade pelo controle das prestações ficará a cargo do exequente. - Nos processos em que aplicável o parcelamento pelo CPC: a) Havendo interessado em adquirir o(s) bem(ns) penhorado(s) de forma parcelada, poderá apresentar mediante lance parcelado para aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação até o encerramento do primeiro leilão, e, até o início do segundo leilão, por qualquer valor, observado o preço mínimo definido em tópico específico deste Edital. O lance à vista terá preferência sobre o lance parcelado, bastando para tanto igualar o lance. b) A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor à vista e o restante parcelado em até 30 meses, garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de bem imóvel. Ainda, ocorrendo alguma das hipóteses descritas nos itens ‘b’ ou "c" do tópico ‘Condições Gerais’, a entrada deverá ser igual a, no mínimo, o valor do crédito preferencial. Contudo, havendo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, a proposta obrigatoriamente ofertará depósito à vista do montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o saldo que sobejar será parcelado consoante regra disposta no parágrafo anterior, inclusive quanto ao pagamento à vista de pelo menos 25% - desta vez, todavia, o percentual incidirá sobre o valor restante –, ou do valor equivalente ao crédito preferencial, se existente. c) Qualquer proposta apresentada para aquisição de bem(ns) em prestações deverá apontar o prazo e as condições de pagamento do saldo. Obrigatoriamente, a correção das prestações deverá ser realizada pela taxa SELIC e os valores deverão ser depositados em conta de depósito judicial, vinculada ao processo de execução, na Caixa Econômica Federal, ficando a cargo do arrematante a abertura da conta e o preenchimento das guias pertinentes diretamente em agência daquela instituição financeira. d) Aceita a arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito e, os subsequentes, ao executado. e) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. f) A responsabilidade pelo controle das prestações ficará a cargo do leiloeiro. g) A mera apresentação da proposta não suspende o leilão. h) Havendo propostas de arrematação parcelada, o leilão será realizado normalmente, sendo que a proposta só será contemplada no caso de não haver lance para pagamento à vista, a qual sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). CDAs nº: 12.647.679-9, 13.372.901-0, 13.372.902-8, 16.809.395-2, 16.809.396-0, 17.918.378-8, 17.918.379-6, 18.377.598-8, 18.377.599-6, 18.577.950-6, 18.577.951-4, 37.459.525-9. Débitos da ação: R$ 397.262,74 (trezentos e noventa e sete mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos), em 06.02.2025. Depositário: José Alberto de Souza Mello. Bem penhorado: 01 (um) box de estacionamento, nº 15, localizado no pavimento térreno do Edifício La Veritá, situado à Rua Humberto de Campos, nº 170, bairro Corrêa, Criciúma/SC. Pertencem ao imóvel as seguintes áreas: área privativa de 12,00m², área de uso comum de 1,84m², área real global construída de 13,84m², fração ideal no terreno de 4,64m² ou 0,44%. O terreno onde se assenta o referido edifício tem a área de 1.049,39m². Conforme laudo de avaliação, trata-se de vaga de garagem coberta, localizada no térreo de um condomínio situado no Bairro Pio Corrêa, ao lado do Colégio Marista (área das mais valorizadas de Criciúma/SC). Imóvel matriculado sob o nº 73.121 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma/SC. Avaliação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em 20 de outubro de 2023. Ônus/Penhora: (R-6) hipoteca em favor de Ipiranga Produtos de Petróleo S/A; (AV-9) averbação premonitória oriunda do processo de n. 0301045-19.2019.8.24.0175, em trâmite na Vara Única da Comarca de Meleiro/SC; (AV-10) averbação premonitória oriunda do processo de n. 5020944-34.2020.8.24.0020, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma/SC; (AV-11) indisponibilidade oriunda do processo de n. 5023269-45.2021.8.24.0020, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma/SC; (AV-12) penhora oriunda deste processo de n. 5003720-85.2022.4.04.7204, em trâmite na 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04); (AV-13) penhora oriunda do processo de n. 5000331-66.2020.8.24.0028, em trâmite no 1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual/SC; (R-15) penhora oriunda do processo de n. 0901615-43.2018.8.24.0028, em trâmite na Vara de Execução Fiscal Estadual/SC.

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Processo nº 5014295-77.2025.4.04.7001

ID: 323750228

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014295-77.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014295-77.2025.4.04.7001/PR AUTOR : FRANCIELE MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo a parte autora declarado sua hipossufic… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014295-77.2025.4.04.7001/PR AUTOR : FRANCIELE MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo a parte autora declarado sua hipossuficiência financeira e não havendo nos autos elementos capazes de infirmar referida declaração, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 c/c artigo 99, § 3º, do CPC. Anote-se. 2. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por FRANCIELE MANOEL DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , pretendendo a suspensão da adoção de atos extrajudiciais para a alienação de bem imóvel e pela retomada da relação contratual entre as partes, com o reconhecimento do direito da Autora à purga da mora. Requer, em sede de tutela provisória, a suspensão dos atos adotados para a alienação extrajudicial do imóvel. 3. Consoante dispõe o artigo 300, do CPC/2015, a concessão da tutela de urgência exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), conforme caput do artigo 300 do CPC, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro, nessa análise perfunctória do feito, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Afirma a parte autora que o imóvel que adquiriu mediante financiamento contratado com a Caixa Econômica Federal, após a consolidação da propriedade em favor dessa, está sendo ofertado para venda em sites de leilões públicos. Com efeito, cuida-se, na hipótese, de CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONCLUÍDA, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FGTS COM UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS DO(S) DEVEDOR(ES) ( evento 1, CONTR5 ), que tem como devedora a Autora e como credora fiduciária a CEF. O contrato foi devidamente assinado pelas partes em 2019 e registrado no Cartório de Registro de Imóveis ( evento 1, MATRIMÓVEL7 ). No quanto importa à análise do pedido de antecipação de tutela, o contrato entabulado entre as partes prevê ( evento 1, CONTR5 ): Em sua petição inicial, a parte autora reconhece que está inadimplente em relação ao pagamento das prestações do contrato de mútuo habitacional, mas que só poderá exercer sua prerrogativa de purga da mora caso a CEF informe o seu valor, incluídos os juros convencionais, as penalidades, encargos legais e demais consectários cabíveis. Verifica-se, portanto, que a Autora não alega qualquer irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade ou de designação dos leilões para a alienação do bem. Ainda assim, ressalto que, da matrícula anexada no evento 1, MATRIMÓVEL7 extrai-se que, ao menos em sede preliminar, foi seguido o procedimento legal para a consolidação da propriedade: À vista do contido na matrícula imobiliária, cujo conteúdo é dotado de fé pública, é de se considerar, em uma análise inicial, que a CEF agiu de acordo com o contrato e com o disposto na Lei nº 9.514/1997 e, por conseguinte, como a mora não foi purgada, a propriedade foi consolidada a favor da credora fiduciária. Logo, estando a parte autora em atraso com o pagamento das prestações do financiamento e havendo registro de que foi devidamente notificada para purgar a mora, tem-se que a consolidação da propriedade fiduciária operou-se regularmente (artigo 26, § 7º, Lei nº 9.514/97). Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. DIREITO REAL. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR. IMPROVIMENTO. 1. O contrato firmado entre as partes no presente caso é regido pelas normas do sistema de Financiamento imobiliário, não se aplicando as normas do sistema Financeiro da Habitação, conforme artigo 39 da Lei nº 9.514/97. 2. Na alienação fiduciária, o devedor ou fiduciante transmite a propriedade ao credor ou fiduciário, constituindo-se em favor deste uma propriedade resolúvel, é dizer, contrata como garantia a transferência ao credor ou fiduciário da propriedade resolúvel da coisa imóvel, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/97. O fiduciante é investido na qualidade de proprietário sob condição resolutiva e pode tornar novamente titular da propriedade plena ao implementar a condição de pagamento da dívida, que constitui objeto do contrato principal, ou seja, com o pagamento da dívida, a propriedade fiduciária do imóvel resolve-se, assim como, vencida e não paga, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. 3. Não é possível impedir qualquer providência para evitar a consolidação da propriedade do imóvel em nome da agravada, bem como de promover os leilões, haja vista que ainda assim permaneceria a mora e, conseqüentemente, o direito de constituir direito real sobre o respectivo imóvel. 4. Desse modo, ao realizar o contrato de financiamento imobiliário com garantia por alienação fiduciária do imóvel, o fiduciante assume o risco de, se inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor/fiduciário Caixa Econômica Federal, pois tal imóvel, na realização do contrato, é gravado com direito real, razão pela qual está perfeitamente ciente das conseqüências que o inadimplemento pode acarretar. O risco, então, é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na conduta do fiduciário nesse sentido, uma vez que a consolidação da propriedade plena e exclusiva em favor do fiduciário, nesse caso, se dá em razão deste já ser titular de uma propriedade resolúvel, conforme dispõe o artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região - 1ª Turma - AI nº 200803000249382 - rel. Juiz Luiz Stefanini - DJF3 25/05/2009, p. 205) - destaquei. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO FIDUCIÁRIO. LEI Nº 9.514/97. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada nos autos de ação anulatória, que indeferiu o pedido antecipação de tutela, em que se objetivava: a) determinar que a ré se abstivesse de alienar o imóvel; b) suspensão do procedimento de execução extrajudicial; c) autorizar o depósito das parcelas vencidas e vincendas; d) declarar a nulidade dos atos jurídicos embasados na constituição em mora. 2. O imóvel descrito na petição inicial foi financiado pelo agravante no âmbito do SFI - sistema Financeiro imobiliário, mediante constituição de alienação fiduciária de coisa imóvel, na forma da Lei nº 9.514/97. 3. A propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 110.859, Livro nº 2 - Registro Geral do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, se consolidou, pelo valor de R$ R$99.532,95, em favor da fiduciária Caixa Econômica Federal. A consolidação da propriedade em nome do fiduciário é regulada pelo disposto no artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.514/87. 4. Estando consolidado o registro não é possível que se impeça a instituição de exercer o direito de dispor do bem, que é conseqüência direta do direito de propriedade que lhe advém do registro. 5. Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei nº 9.514/97. Com efeito, nos termos do artigo 22 do referido diploma legal, a alienação fiduciária "é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel". 6. A garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor fiduciante não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já concretizada a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Tal entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, desde que haja indicações precisas, acompanhadas de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contra-cautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região - 1ª Turma - AI nº 200803000353057 - rel. Juiz Marcio Mesquita - DJF3 02/03/2009, p. 441) - destaquei. Dessa forma, nesta análise preliminar não resta evidenciada qualquer nulidade a ser declarada, permanecendo hígida a consolidação da propriedade levada a efeito, não podendo ser obstada a realização de atos tendentes à alienação do imóvel (venda direta, concorrência pública, leilão extrajudicial), nem mesmo que a parte ré promova atos visando à desocupação do imóvel em questão. Quanto à alegada possibilidade de purgação da mora até a expedição do auto de arrematação, defendida pela parte autora, insta considerar que, antes do advento da Lei nº 13.465/2017 , a Lei nº 9.514/97 (artigo 39) previa a aplicação subsidiária de regras do Decreto-Lei nº 70/66 para financiamentos concedidos mediante alienação fiduciária do imóvel em garantia da dívida, nos seguintes termos: Artigo 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei: I - não se aplicam as disposições da Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro de Habitação; II - aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966 . O DL 70/66 possibilita a purgação do débito até a assinatura do auto de arrematação: Artigo 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação , purgar o débito , totalizado de acordo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: (...) Diante desse contexto legislativo, o STJ, em inúmeros julgados, vinha garantindo a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação também no caso de alienação fiduciária. Ocorre que em 11 de julho de 2017 foi publicada a Lei nº 13.465, que operou algumas alterações na Lei nº 9.514/97: Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca . (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) Posteriormente, em 30/10/2023, com o advento da Lei nº 14.711, o dispositivo foi novamente alterado, com revogação tanto do artigo 39, inciso II, da Lei nº 9.514/97, como do artigo 34 e demais dispositivos do capítulo III do Decreto-Lei nº 70/66 : Art. 2º A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 39. As disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação não se aplicam às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário a que se refere esta Lei. I - (revogado); II - (revogado). (...) Art. 18. Ficam revogados: I - o Capítulo III do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966; Por conseguinte, a aplicação do entendimento do STJ acerca da aplicação subsidiária do DL nº 70/66 à hipótese de alienação fiduciária acabou sendo inviabilizada, já que, também no ponto, o legislador promoveu sensíveis alterações. Assim, o novo regramento da matéria permite ao devedor purgar a mora "até a averbação da consolidação da propriedade" na matrícula imobiliária, e não mais até a assinatura do auto de arrematação/alienação do imóvel em hasta pública: Artigo 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária , é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do 3º do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). Em outros termos, a partir da inovação legislativa operada pela Lei nº 13.465/2017 e mantida pela Lei nº 14.771/2023, a data limite para a purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel regidos pela Lei nº 9.514/1997 é a da consolidação da propriedade. Insta frisar, neste ponto, que a aplicação das Leis nº 13.465/2017 e nº 14.771/2023 é definida pela data da consolidação da propriedade, e não da assinatura do contrato. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. PREÇO VIL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PURGA DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, não havendo o pagamento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. A partir de então, a instituição financeira poderá promover leilão para a alienação do imóvel, nos termos da lei. 2. A pendência de ação revisional proposta pela parte autora não configura óbice à continuidade dos atos executórios pela CEF, uma vez que não houve nos autos da referida ação qualquer determinação no sentido de suspender a exigibilidade da dívida. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte pacificou entendimento de que o parâmetro para a configuração de preço vil é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do imóvel. 4. Não bastam alegações acerca da função social do contrato e do direito fundamental à moradia para isentar o mutuário do cumprimento das obrigações pactuadas, sem a demonstração de que a CEF tenha cobrados valores abusivos ou excessivamente onerosos em detrimento das cláusulas do contrato firmado pelas partes. 5. Considerando que o procedimento de consolidação da propriedade operou-se após as alterações promovidas na Lei 9.514/97 pela Lei 13.465/17, não há que se falar em possibilidade de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação no caso dos autos, ante a vedação expressa de aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/66. (TRF4, AC 5000331-97.2019.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/02/2022) - destaquei. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDIMENTOS EXPROPRIATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRAZO. LEI 13.465/2017 1. A jurisprudência deste TRF da 4ª Região já vinha reconhecendo possibilidade de purga da mora mesmo após a consolidação da propriedade em favor da fiduciária mediante o pagamento de todo o débito, inclusive as despesas de transmissão e registro, e não somente dos valores em aberto. (TRF4. Apelação cível nº 2007.71.08.008964-0/RS. Relator: Des. Federal Marga Inge Barth Tessler. J. em 01.12.2010), aplicando supletivamente o artigo 34 do Decreto-Lei 70/66, por força do que dispunha o inciso II do art. 39 da Lei 9.514/97. 2. A partir da vigência da Lei nº 13.465/2017, não é mais possível purgar a mora até a data de assinatura do termo de arrematação, mas apenas até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, sendo que esta alteração legislativa aplica-se a todos os contratos cuja consolidação da propriedade ocorreu após a sua vigência ou seja, a partir de 11/07/2017. 3. No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. (TRF4, AC 5019275-17.2018.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/10/2021) - destaquei. No caso, como a consolidação da propriedade foi averbada em 20/03/2025 ( evento 1, MATRIMÓVEL7 ), posteriormente, portanto, ao advento da Lei nº 13.465/2017 (a qual entrou em vigor em 11/07/2017), incidem as restrições impostas por esse diploma legal, o que inviabiliza, in casu , a pretendida purgação da mora até a expedição do auto de arrematação. Quanto a eventual alegação da necessidade de se respeitar o ato jurídico perfeito e acabado, mediante a observância da Lei vigente à época da formalização do contrato, oportuno acrescentar que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) estabelece em seu artigo 6º, caput , que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. E como na hipótese a parte autora não possui direito adquirido a regime jurídico, sua pretensão de purgação da mora até a expedição/assinatura do auto de arrematação do imóvel resta rechaçada, nos termos supra, pois inexistente o respectivo direito material após o advento da Lei nº 13.465/2017. Outrossim, ainda que fosse reconhecida a possibilidade de purgação da mora nos termos pretendidos pela parte autora - o que absolutamente não é o caso, consoante fundamentado alhures - o deferimento do pedido de suspensão de qualquer ato que implique a alienação do imóvel a terceiros deveria estar, necessariamente, vinculado ao efetivo depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas , o que, no caso, não se verifica. De se notar, nesse passo, que a jurisprudência do TRF 4ª Região é assente no sentido de que a purgação da mora somente é possível mediante pagamento integral do débito , não bastando a quitação das parcelas em atraso e das despesas suportadas pelo credor para alienação do bem: ADMINISTRATIVO. CEF. MÚTUO IMOBILIÁRIO. PURGAÇÃO DA MORA. VALOR INTEGRAL. 1. O STJ manifestou o entendimento de que a purga da mora é possível a qualquer momento até a realização do leilão, com fundamento na aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/66. 2. A purgação da mora pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97. (TRF4, AG 5004432-61.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 24/04/2019) - destaquei. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGA DA MORA ATÉ ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. É assente na jurisprudência a possibilidade de o devedor exercer o direito de purgar a mora, após a consolidação da propriedade, desde que, até a data de assinatura do auto de arrematação, efetue o pagamento integral do débito, incluídos os encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei n.º 9.514/97 e art. 34 do DL 70/66. Com efeito, a purgação da mora após a consolidação da propriedade pressupõe o pagamento de todo o débito, não somente das parcelas em atraso com juros e correção monetária. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos. (TRF4, AC 5003077-40.2016.4.04.7010, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/04/2019) - destaquei. Assim, ausente a probabilidade do direito, inviável a concessão da tutela provisória de urgência antecipada. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 5. Intime-se a parte autora. 6. Considerando o requerido no evento 1, INIC1 , p. 19, e as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ acerca da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e tendo em vista a existência e o funcionamento do Sistema de Conciliação - SISTCON, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, bem como a implantação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCON, na forma da Resolução nº 15, de 14 de março de 2011 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determino a imediata redistribuição dos autos ao CEJUSCON/LONDRINA para: 6.1. realizar a citação da Ré, advertindo-a de que, restada infrutífera a conciliação, total ou parcialmente, o prazo para oferecer contestação se dará nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC; 6.2. proceder à realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. 7. Com o retorno dos autos do CEJUSCON, deverá a Secretaria, independentemente de despacho: 7.1. em caso de realização de acordo , proceder à intimação das partes para comprovarem o cumprimento dos seus termos, observando os prazos nele estipulados para tanto, ficando desde já autorizada a suspender o feito para aguardar referido cumprimento; 7.1.1. cumprido integralmente o acordo, já tendo este sido homologado por sentença e certificado o trânsito em julgado nos autos, intimar as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias; 7.1.2. nada sendo requerido após a intimação do item 7.1.1, proceder à baixa dos autos. 7.2. não realizado acordo , aguardar o prazo para a parte ré oferecer contestação, nos termos do item 6.1, bem como intimar a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Caso ocorra situação diversa das previstas no item 7 ou após o cumprimento do item 7.2, voltem os autos conclusos.

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