Resultados para o tribunal: TRF4

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Empresa Gestora De Ativos - Emgea x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 321225433

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000664-69.2012.4.04.7212

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SANTOS ALFAMA

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LORIVÂNIA FONTANA

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LORIVÂNIA FONTANA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000664-69.2012.4.04.7212/SC EXEQUENTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A exequente EMGEA info…

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Processo nº 5000716-63.2025.4.04.7033

ID: 323228763

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000716-63.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000716-63.2025.4.04.7033/PR IMPETRANTE : DENILSON JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE M…

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Processo nº 5000664-88.2025.4.04.7123

ID: 309534773

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-88.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DORNELES TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA DENISE DOS SANTOS PEDELHES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-88.2025.4.04.7123/RS AUTOR : VANESSA DORNELES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : NADIA DENISE DOS SANTOS PEDELHES (OAB RS069286) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a…

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Processo nº 5000664-52.2024.4.04.7211

ID: 315862599

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-52.2024.4.04.7211

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000664-52.2024.4.04.7211/SC AUTOR : GILMAR JOSE FREITAS ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual o autor objetiva a co… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000664-52.2024.4.04.7211/SC AUTOR : GILMAR JOSE FREITAS ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda na qual o autor objetiva a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, por meio do reconhecimento da especialidade de períodos. Em relação ao período de 12/02/1990 a 28/09/1993 , defendeu o autor que a especialidade é devida por enquadramento profissional à categoria dos trabalhadores agropecuários. Não obstante, embora o cargo de mesma nomenclatura (Auxiliar Florestal), as atividades descritas no PPP ( evento 1, PROCADM10 , p. 37) são muito diversas daquelas descritas no LTCAT ( evento 11, LAUDO2 ). Ademais, relatou o autor que a CTPS comprova que no período de 01/03/1993 a 28/09/1993 desempenhou a função de Operador de Motossera, condição não descrita no PPP emitido pela empresa. Por outro lado, nos períodos de 18/01/1994 a 30/06/1994, de 10/01/1995 a 13/03/1995 e de 01/02/1997 a 11/09/1998 , diante do encerramento das empresas, pretende o autor que a especialidade seja reconhecida por meio da utilização de laudos similares. Assim, a fim de melhor esclarecer as atividades efetivamente exercidas pelo autor nos períodos mencionados, entendo necessária a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será tomado o depoimento pessoal da parte autora e serão ouvidas as testemunhas eventualmente arroladas pelas partes. No prazo comum de 15 (quinze) dias improrrogáveis, devem as partes apresentar rol de testemunhas, juntamente com sua qualificação e respectivos documentos pessoais, nos termos do arts.357, § 4º e 450 do CPC, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, venham conclusos para agendamento de data e horário para realização de audiência de instrução. Fica ciente a parte autora de que as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação por este juízo (art. 455 do CPC). Intimem-se.

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Processo nº 5000664-91.2025.4.04.7219

ID: 314579590

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-91.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EONICE DE BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO DO PRADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-91.2025.4.04.7219/SC AUTOR : EONICE DE BRITO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANILO DO PRADO (OAB SC025450) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-91.2025.4.04.7219/SC AUTOR : EONICE DE BRITO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANILO DO PRADO (OAB SC025450) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, devendo: a) apresentar comprovante de endereço atualizado, indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 319, II do CPC (máximo 6 meses); OBS.: Se em nome de terceiro , a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração de residência, a qual pode ser firmada pelo respectivo titular do comprovante ou em nome próprio . Ressalta-se que deverá constar expressamente a sujeição do declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei, no caso de falsidade (Lei nº 7.115/83). b) esclarecer/retificar o valor da causa, retratando o conteúdo econômico pretendido na demanda, nos termos do art. 292 do CPC, atentando-se para o disposto no art. 3º da Lei n.10.259/2001; bem como juntar planilha de cálculo que retrate tal conteúdo; ou informar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos. OBS.: Ressalta-se que o valor da causa deve englobar as parcelas vencidas juntamente a 12 parcelas vincendas . A determinação acima deverá ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ainda, intime-se a parte autora para: a) manifestar-se acerca do interesse na adoção do "Juízo 100% Digital" nos termos da Resolução Conjunta nº 4/2021 da Justiça Federal da 4ª Região, ficando ciente de que o silêncio, após duas intimações, importará aceitação tácita; b) sendo o caso, manifestar-se acerca da existência de interesse de agir em relação: ao(s) período(s) em que não houve a prévia provocação na via administrativa; ao(s) período(s) em que o INSS já reconheceu na via administrativa; c) juntar o CNIS (cadastro nacional de informações sociais) atualizado (ou documento equivalente) que comprove a continuidade do labor após a DER, para o caso de pretensão de reafirmação da DER.

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Processo nº 5000664-70.2025.4.04.7032

ID: 276801815

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-70.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZANOTELLI & LACCHINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

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JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-70.2025.4.04.7032/PR AUTOR : JOSIMAR BORGES ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-70.2025.4.04.7032/PR AUTOR : JOSIMAR BORGES ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ZANOTELLI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000664-42.2022.4.04.7140

ID: 308803990

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5000664-42.2022.4.04.7140

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS AURELIO STURM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES

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DANIELA MARIOSI BOHRER

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000664-42.2022.4.04.7140/RS RECORRENTE : MARCUS AURELIO STURM (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES (OAB RS092826) ADVO… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000664-42.2022.4.04.7140/RS RECORRENTE : MARCUS AURELIO STURM (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA SILVA RODRIGUES (OAB RS092826) ADVOGADO(A) : DANIELA MARIOSI BOHRER (OAB RS049362) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pelo autor ( 55.1 ) e admitido pelo Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul ( 61.1 ). Afirma que a decisão proferida pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que negou pedido de averbação de atividade como ensejadora de aposentadoria especial, com o fundamento de que o ruído informado no PPP é inferior ao limite previsto na legislação ( 35.1 e 47.1 ), diverge do entendimento fixado pelas 1ª e 2ª Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, tido por paradigma ( 55.2 e 55.3 ). O MPF deixou de se manifestar acerca do mérito, limitando-se a requerer o prosseguimento do feito ( 7.1 ). É o relatório. No acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, consta que o período de 03/02/2003 a 18/11/2009 não pôde ser enquadrado como especial em razão de que o ruído informado no PPP era inferior a limite previsto à época (grifei). O autor alega que no PPP não cosnta a metodologia utilizada para a medição do ruído, razão pela qual ele não poderia ter sido utilizado para a conclusão de que não foi provada a exposição acima do limite de instensidade ficado na legislação. No acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul indicado como paradigma, consta que foi devidamente comprovada nos autos a exposição do demandante a ruído com média ponderada superior a 85dB(A) - LAUDO1, evento n. 30 e que os documentos colacionados ao evento n. 30 denotam que os respectivos cálculos foram devidamente elaborados em consonância com as metodologias acolhidas pela referida Corte Uniformizadora [NHO-01 ou NR-15]. No acórdão da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, consta que o PPP foi devidamente preenchido e revelou exposição a ruídos superiores a 85dB(A) e que considerando que a exposição ocorreu em intensidade superior ao limite de tolerância, é possível reconhecer a especialidade com base no ruído. Como se constata, nos dois acórdãos tidos por paradigmas tratou-se de sitação fática diversa. Portanto, o pedido de uniformização não pode ser conhecido em razão da ausência de similaridade entre o acórdão recorrido e as decisões apontadas como paradigmas, aplicando-se analogicamente a questão de ordem nº 22 da TNU ( É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma ). Incide no caso, portanto, a regra do inciso IX do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

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Processo nº 5000664-91.2024.4.04.7101

ID: 310027625

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000664-91.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

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RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000664-91.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a ausência de pagamento voluntário, intime-se a exequente p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000664-91.2024.4.04.7101/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a ausência de pagamento voluntário, intime-se a exequente para que junte aos autos o cálculo atualizado do débito. A seguir, providencie a Secretaria a inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD , cujos valores deverão ser limitados ao valor do débito da presente execução, acrescido das custas processuais e de honorários de advogado de 10%, encaminhando-se os autos, após, para protocolamento. Bloqueados valores que não se mostrem irrisórios ou de plano impenhoráveis, intime-se a parte executada , na forma do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, cabendo-lhe comprovar, em 5 (cinco) dias, eventual impenhorabilidade ou penhora excessiva, conforme § 3º do mesmo artigo. Caso a parte executada, intimada, não se insurja quanto ao bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias, proceda-se à transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta judicial junto à CEF. Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para apresentação de guia para conversão em renda dos valores. Prazo: 15 (quinze) dias. Bloqueados valores impenhoráveis ou irrisórios em relação ao valor da execução (tendo por parâmetro as custas processuais, conforme artigo 836, do Código de Processo Civil), requisite-se a instituição financeira o imediato desbloqueio dos valores. Na ausência ou insuficiência de ativos financeiros, determino à Secretaria a pesquisa de bens junto ao sistema RENAJUD em nome da executada. Havendo veículos registrados em nome da mesma, providencie a Secretaria a inclusão de restrição de transferência. Após, expeça-se mandado de avaliação, intimação e depósito intimando-se a executada para que apresente os bens, a fim de viabilizar a diligência, bem como da realização da penhora e sua constituição como depositária, além do prazo para impugnação, se for o caso. Restando inexitosas as diligências acima determinadas, determino a quebra de sigilo fiscal da executada, através do sistema INFOJUD , devendo ser requisitadas as DIRPJ/Simples e DITR dos últimos 3 (três) anos e DOI desde a data do ajuizamento do processo. Não sendo encontrado patrimônio passível de penhora nas diligências acima, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil . Decorrido esse prazo e permanecendo a execução sem garantia, levante-se a suspensão e arquivem-se administrativamente os autos, devendo assim permanecer até que sejam indicados bens penhoráveis. Suspensa a execução, dê-se vista à exequente pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência, ficando cientificada também de que dispõe do prazo de suspensão para diligenciar na busca de bens da executada, independente de requerimentos ao juízo, e que durante a suspensão qualquer pedido que não venha acompanhado da indicação de bens não será analisado, pois nos termos artigo 314, do Código de Processo Civil, durante a suspensão é vedada a prática de atos processuais. Por fim, fica também cientificada de que não haverá nova intimação ao final do prazo de suspensão, pois é seu dever acompanhar seus processos e controlar os respectivos prazos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000664-88.2025.4.04.7123

ID: 333735100

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-88.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DORNELES TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA DENISE DOS SANTOS PEDELHES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-88.2025.4.04.7123/RS AUTOR : VANESSA DORNELES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : NADIA DENISE DOS SANTOS PEDELHES (OAB RS069286) DESPACHO/DECISÃO Considerando a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-88.2025.4.04.7123/RS AUTOR : VANESSA DORNELES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : NADIA DENISE DOS SANTOS PEDELHES (OAB RS069286) DESPACHO/DECISÃO Considerando a Certidão de Óbito do evento 01 - CERTOBT6, bem como cópia do Processo Administrativo NB 2059922296 (ev. 09 - PROCADM3), onde indicada beneficiária de Pensão por Morte do segurado instituidor JONATHAN YURI GOMES SANABRIA, configurada hipótese de determinação legal de formação de litisconsórcio necessário , por força do disposto no art. 113 e seguintes do CPC, na qualidade de litisconsorte passivo, ou quiça, ativo, já que os efeitos de eventual sentença de procedência atingem diretamente seus interesses, nos termos do disposto no art. 77, caput , da Lei 8.213/91 ("A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais.") . Assim, a integração da lide com todos os dependentes habilitados ao benefício é essencial, pois a ausência destes no presente feito culminará na anulação da sentença, porquanto trata-se de vício insanável. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDENTES MENORES JÁ HABILITADOS À PENSÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE. 1. Constatada a presença de litisconsorte passivo necessário , é imprescindível a sua citação para integrar o polo passivo da relação processual. 2. Hipótese em que já existem dependentes habilitados, em gozo do benefício de pensão por morte, objeto da demanda. 3. Anulada a sentença para a regularização processual da demanda. (TRF4 5007839-90.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 21/08/2018) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR QUE NÃO INTEGRA A LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. É de ser anulada a sentença que julga ação de pensão por morte, se o instituidor deixou filho menor de idade que não integra a lide, na qualidade de litisconsorte necessário . (TRF4, AC 5036355-52.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/04/2018) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.É de ser anulada a sentença, tendo em vista a existência de filhos menores do de cujus, que não integram a lide, na qualidade de litisconsorte necessário . (TRF4, AC 0015228-17.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 26/11/2015) Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , emendar petição a inicial, esclarecendo se a indicada filha menor deverá ser incluída no polo ativo ou passivo da demanda, dependendo da existência ou não de resistência à pretensão aqui deduzida . Em caso de inclusão no polo ativo , deverá ser regularizada a representação processual, juntando a procuração, declaração de hipossuficiência, documento de identificação, comprovante de residência, bem como outros documentos pertinentes à instrução do feito. Por outro lado, caso requeira a inclusão no polo passivo , deverá requerer a citação, com a qualificação completa (CPF, endereço, etc.), indicação do responsável e do correspondente endereço. II. Cumprida(s) a(s) exigência(s), voltem conclusos para análise da inicial. Em caso de descumprimento , venham os autos conclusos para extinção.

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Processo nº 5000664-64.2025.4.04.7131

ID: 334356303

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-64.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOLAR DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BORGES ZORTEA

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DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-64.2025.4.04.7131/RS AUTOR : JOLAR DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES ZORTEA (OAB RS059092) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-64.2025.4.04.7131/RS AUTOR : JOLAR DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES ZORTEA (OAB RS059092) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS (OAB RS066427) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no qual a parte autora requer a declaração judicial de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais em razão de descontos indevidos no pagamento do seu benefício previdenciário, de forma fraudulenta por instituição privada . Da análise dos autos verifico que se trata de hipótese de declinação de competência por não remanescer a este Juízo, no cotejo das normas constitucionais ou infraconstitucionais de organização judiciária, atribuição jurisdicional para o seu processamento e julgamento, tendo em vista não se tratar de ação previdenciária propriamente dita, mas sim de processo cuja relação jurídica é oriunda de anulação de contratação supostamente realizada mediante fraude, ou seja, ação de natureza eminentemente civil . Nesse sentido: Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 10ª Vara Federal de Curitiba - ora suscitante - em face do Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba - ora suscitado -, em demanda na qual a parte autora pleiteia a cessação de descontos realizados pela ré Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP em seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais . O juízo suscitado declarou-se incompetente, ao argumento de que a lide possui natureza previdenciária ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 4, DESPADEC1 ). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que o pedido é de natureza cível, dado que não se trata de " descontos efetuados pela própria autarquia a título de benefício previdenciário, mas sim de parcela associativa cobrada por terceiro e consignada no benefício " ( processo 5057731-60.2023.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 ). [...] No corrente caso, assiste razão ao juízo suscitante. O pedido principal da presente lide é referente aos descontos efetuados por entidade associativa no benefício previdenciário da parte autora, matéria de cunho eminentemente cível. Não há, de fato, qualquer discussão acerca do benefício que justifique a competência do juízo previdenciário. Ante o exposto, voto por DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VF de Curitiba - cível). De igual forma, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA . DISCUSSÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO. A discussão sobre desconto indevido sobre benefício previdenciário de pensão por morte, em favor de associação, porque não existiria autorização para este desconto, é de natureza exclusivamente cível, não tendo qualquer relação com a concessão em si do benefício previdenciário. Assim, é o juízo cível o competente para julgar esse tipo de demanda. (TRF4 5025080-62.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 21/10/2019). 2. Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Federais que tenha competência para processar e julgar feitos de natureza cível. 3. Retifique-se a autuação do assunto para classe cível e redistribua-se. 4. Intimem-se.

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