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Processo nº 5000858-45.2025.4.04.7008

ID: 275255028

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PARANAGUÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-45.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000858-45.2025.4.04.7008/PR AUTOR : JOAO BATISTA DA ROSA ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Reso… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000858-45.2025.4.04.7008/PR AUTOR : JOAO BATISTA DA ROSA ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000858-82.2025.4.04.7028

ID: 293835995

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-82.2025.4.04.7028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UERICA VIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000858-82.2025.4.04.7028/PR AUTOR : UERICA VIANA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANILO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB PR093726) ATO ORDINATÓRIO O presente ATO ORDINATÓRIO é expedido de for… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000858-82.2025.4.04.7028/PR AUTOR : UERICA VIANA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DANILO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB PR093726) ATO ORDINATÓRIO O presente ATO ORDINATÓRIO é expedido de forma AUTOMÁTICA no processo (automatização de movimentação a partir do assunto cadastrado no ajuizamento) com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo, expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ademais, o princípio da eficiência, recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de petições iniciais para exame de admissão por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Assim, fundado no sucesso de experiências anteriores, nesta e em outras unidades jurisdicionais, emite-se o presente ato de modo automatizado com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, com ganho significativo de tempo cartorial e dos juízes, ampliando a produção de todos e resultando na entrega mais célere da prestação jurisdicional. Desse modo, com base no art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, e por ordem do MM. Juízo Substituto da 1ª VF de Telêmaco Borba da 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba - PR, promovo o seguinte ato: - intime-se a parte autora para preencher de forma exata e pormenorizada os formulários acessíveis pelo link abaixo, no prazo de 15 dias. CLIQUE AQUI PARA PREENCHER A(S) TABELA(S) ORIENTAÇões GERAis 1. As informações contidas neste ato e nos formulários ( link ) são válidas para fins do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. 2. Em razão da dificuldade em verificar a conformidade das assinaturas eletrônicas, recomenda-se a utilização da plataforma GOV ( https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica).

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Processo nº 5000858-58.2025.4.04.7133

ID: 311270905

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-58.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALDINO JORGE CALGARO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICIERI GUILHERME FRITSCH MENEGAT

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EDINA WANESSA CLEVESTON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-58.2025.4.04.7133/RS AUTOR : ALDINO JORGE CALGARO ADVOGADO(A) : RICIERI GUILHERME FRITSCH MENEGAT (OAB RS075553) ADVOGADO(A) : EDINA WANESSA CLEVEST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-58.2025.4.04.7133/RS AUTOR : ALDINO JORGE CALGARO ADVOGADO(A) : RICIERI GUILHERME FRITSCH MENEGAT (OAB RS075553) ADVOGADO(A) : EDINA WANESSA CLEVESTON (OAB RS112053) ATO ORDINATÓRIO 1. Trata-se de demanda recebida nesta Central para realização de perícia médica. 2. Considerando o requerimento de perícia com dermatologista , cabe esclarecer que não há tal especialidade cadastrada nesta Subseção, s omente em Erechim, Passo Fundo, Porto Alegre e Santa Maria/RS . Necessário portanto, a parte autora se manifestar se aceite se deslocar, as suas expensas, até uma destas cidades, para a realização do exame pericial com perito daquela especialidade. 3. Vale destacar a limitação orçamentária imposta pela Lei 13.876/2019, que garante o pagamento dos honorários periciais referentes a apenas uma perícia médica por processo, e tendo em vista que a referida legislação foi atualizada pela Lei 14.331/2022, que manteve a possibilidade de custeio de uma única perícia médica (§ 4º do art. 1 o da Lei 13.876/2019), não há como realizar mais de uma perícia com recursos orçamentários da União. 4. Assim, cabe a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer em qual especialidade deverá ser realizada a perícia médica que será custeada com recursos orçamentários da União , ou se aceita se deslocar para uma das cidades onde há cadastrado a especialista requerida, ou ainda, se opta pela marcação de perícia com Clínico Geral ou Médico do Trabalho para avaliação global. As demais perícias que a parte entender que devam ser realizadas, deverão ser objeto de antecipação dos honorários periciais. 5. Saliento, desde já, que atualmente a Subseção Judiciária de Ijuí dispõe cadastrados em seu rol de peritos para realização de perícia no município de Ijuí apenas as seguintes especialidades: Ortopedista/Traumatologista; Neurologista; Psiquiatra, Oftalmologista e Médico do Trabalho/Clínico Geral. 5.1. Caso opte pela realização da perícia especializada em cidade diversa, redistribua-se o presente feito à Central de Perícias da Subseção Judiciária da Justiça Federal escolhida pela parte autora. 6. Após, voltem os autos para análise.

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Processo nº 5000858-54.2025.4.04.7005

ID: 334717786

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-54.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA REGINA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-54.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ELIANE APARECIDA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARIA REGINA DA COSTA (OAB PR040382) DESPACHO/DECISÃO Designada prov… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-54.2025.4.04.7005/PR AUTOR : ELIANE APARECIDA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MARIA REGINA DA COSTA (OAB PR040382) DESPACHO/DECISÃO Designada prova audiovisual para fins de comprovação da condição desemprego involuntário, foi apresentado depoimento da parte autora e de três testemunhas. Em seu depoimento pessoal, a parte informou que sua incapacidade decorre de acidente de trânsito; que, após o acidente, sofreu um AVC; que, antes do acidente, trabalhava como diarista na casa de terceiros e cuidando da sua própria residência; que encontra-se impossibilitada de exercer suas atividades laborativas. As testemunhas confirmaram, em linhas gerais, as circunstâncias narradas pela parte autora, especialmente o fato de que era diarista e que estava trabalhando até a data do acidente. Diante do teor dos depoimentos, entendo que a parte autora não se encontrava em situação de desempregado involuntário após a interrupção das contribuições, em 30/09/2010, mas exercia suas atividades laborativas como diarista, sem, contudo, ter recolhido as contribuições previdenciárias. Desta forma, a autora se enquadrava como segurada obrigatória da Previdência Social, na condição de contribuinte individual , pois realizava, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não (Lei 8.213/1991, art. 11, inciso V, alínea "g"). No que tange às contribuições recolhidas em atraso pelo contribuinte individual quando em vida, podem essas, observada a necessidade de implemento dos acréscimos legais previstos no art. 239 do Decreto 3.048/99, serem utilizadas para fins de caracterização da qualidade de segurado da previdência social, não podendo, entretanto, serem utilizadas para fins de carência , não exigida essa para a concessão de auxílio por incapacidade temporária acidentário, como no caso concreto . Destarte, intime-se a demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar GPS paga relativa às contribuições não recolhidas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício (10/04/2012), com vistas a garantir a manutenção da sua qualidade de segurado. Ressalte-se que, na hipótese de complementação de contribuição, o benefício previdenciário somente será devido a partir do momento do pagamento, pois esse tem efeito constitutivo para efeito de assegurar o adequado enquadramento previdenciário ( v.g. 5003049-30.2015.4.04.7003, TRU da 4ª Região, Rel. Flavia da Silva Xavier, juntado aos autos em 03/05/2018). A emissão da GPS deverá realizada pela parte autora, através do site da Receita Federal 1 . Após, oportunizar o contraditório. 1. Disponível em: https://sal.rfb.gov.br/home

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Processo nº 5000858-24.2025.4.04.7015

ID: 323811852

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-24.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZILDA APARECIDA CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA APARECIDA PACHECO BOBIG

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-24.2025.4.04.7015/PR AUTOR : MARIA IZILDA APARECIDA CORREA ADVOGADO(A) : DANIELA APARECIDA PACHECO BOBIG (OAB PR042495) ATO ORDINATÓRIO Com fundamen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-24.2025.4.04.7015/PR AUTOR : MARIA IZILDA APARECIDA CORREA ADVOGADO(A) : DANIELA APARECIDA PACHECO BOBIG (OAB PR042495) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e atualizações posteriores) c/c art. 18 da Portaria nº 1.836/2013 desta 1ª Vara Federal de Apucarana/PR, e, considerando, ainda, os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade : 1. FICA DEFERIDO o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o qual poderá ser reanalisado por ocasião da prolação da sentença (art. 18, XXXVII). Anotação realizada . 2. INFORMO que eventuais pedidos de antecipação dos efeitos da tutela serão analisados por ocasião da sentença, tendo em vista a necessidade da verificação das condições socioeconômicas da parte autora. 3. Nos termos do Provimento nº 171/2025 da Corregedoria Regional da Justiça federal da 4ª Região, de 03/04/2025, a Secretaria faz a remessa do feito para a central de perícias da Subseção de origem, a fim de que se proceda a elaboração de laudo social da parte autora , a fim de constatar as condições de sua residência (dimensão, localização, tipo de construção - alvenaria ou madeira -, padrão dos móveis que guarnecem a casa), quantas pessoas nela residem e qual o parentesco com a parte autora, informando número de RG e CPF, quais as atividades dessas pessoas e o eventual rendimento por elas auferido. A diligência servirá para verificar a renda mensal per capita dos integrantes da família, sendo que todas as circunstâncias úteis a tal verificação deverão ser mencionadas. Havendo pessoas incapacitadas e/ou que recebam benefício do INSS, deverão ser prestados esclarecimentos e discriminados o(s) benefício(s) e o(s) valor(es) auferido(s) . Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. 3.1. Os honorários periciais serão fixados pelo juiz coordenador da central de perícias. 4. Com o retorno dos autos, CITO o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , querendo, apresentar proposta de acordo ou resposta, fornecendo toda a documentação de que dispuser para o esclarecimento da causa e que ainda não foi juntada aos autos ( Lei nº 10.259/2001, artigo 11); 5. Cumprido o item 4, intimo a parte autora acerca da contestação e do(s) laudos anexados, no prazo de 10(dez) dias . 6 . Sendo o caso, INTIMA o Ministério Público Federal para parecer em 30 (trinta) dias .

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Processo nº 5000858-64.2025.4.04.7131

ID: 333966342

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SOLEDADE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-64.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALTONE FERREIRA APOLINARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADÃO CORREA DE CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-64.2025.4.04.7131/RS AUTOR : VALTONE FERREIRA APOLINARIO ADVOGADO(A) : ADÃO CORREA DE CHAVES (OAB RS076682) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-64.2025.4.04.7131/RS AUTOR : VALTONE FERREIRA APOLINARIO ADVOGADO(A) : ADÃO CORREA DE CHAVES (OAB RS076682) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e por determinação do Juiz Federal responsável por esta Central de Perícias de Soledade, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: I. Resta designada a perícia médica, nos termos do evento 6 . II. Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes recomendações: 1. apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; 2. utilizar máscara de proteção; 3. chegar ao consultório no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; 4. caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos. Neste caso, a perícia será redesignada, caso haja disponibilidade. Alerte-se o(a) referido(a) profissional de que, caso a parte autora já tenha sido sua paciente, deverá comunicar tal circunstância em tempo hábil para o cancelamento da perícia. Nesse caso, será marcado novo exame pericial, com outro médico dentre aqueles integrantes do rol depositado nesta Vara Federal. Restam fixados os seus honorários em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos das Tabelas II e V da Resolução nº 937/2025 do CJF. III. Por ocasião da intimação da data da perícia, a parte autora deverá também ser intimada de que : a) deverá comparecer à perícia na data e local acima indicados, munida de todos os atestados, laudos e exames médicos já realizados, bem como apresentar documento de identificação pessoal; b) em caso de não comparecimento à perícia, o processo será remetido à Vara de origem para deliberação. IV. Cientifique-se o perito da nomeação e de que: a) as partes poderão apresentar seus assistentes técnicos diretamente no local e data da perícia; b) o laudo deverá ser juntado ao processo no prazo de 10 (dez) dias , a contar da realização do exame; V. O perito responderá aos quesitos conforme determinação do evento 3, ATOORD1 . VI. Vindo aos autos o laudo pericial, efetue a secretaria o pagamento dos honorários do(a) perito(a) e observe demais determinações do evento 3, ATOORD1 .

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Processo nº 5000858-27.2016.4.04.7116

ID: 332742545

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000858-27.2016.4.04.7116

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNHILDE ZILLMER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR JOSE MENEGATT

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000858-27.2016.4.04.7116/RS REQUERIDO : BRUNHILDE ZILLMER ADVOGADO(A) : SAMIR JOSE MENEGATT (OAB RS070405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de de pedido de cobrança dos va… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000858-27.2016.4.04.7116/RS REQUERIDO : BRUNHILDE ZILLMER ADVOGADO(A) : SAMIR JOSE MENEGATT (OAB RS070405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de de pedido de cobrança dos valores nos próprios autos, em razão de tutela antecipada revogada conforme ( evento 115, PET1 ) : O INSS requer, então: a) seja permitida a cobrança de valores da tutela revogada nesse mesmo processo judicial, concedendo-se o prazo de 20 dias para a apresentação da liquidação desse montante; b) alternativamente, sendo obstada a cobrança nessa via judicial, será encaminhado o processo para análise da possibilidade de cobrança na via administrativa. A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul em juízo de retratação, foi instada a adequar o acórdão anterior ao entendimento do Tema 692 do STJ. Os fundamentos e as determinações foram sintetizados da seguinte forma ( evento 101, VOTO1 ): Nesse contexto, em sede de juízo de retratação, conforme entendimento preconizado pelo STJ no julgamento do tema 692 , a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos . Assim, merece provimento o recurso do INSS para que a parte autora restitua os valores recebidos indevidamente em razão de antecipação de tutela revogada, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos . Decido. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão acima, converta-se a ação em cumprimento de sentença ( JEF) em face de pessoa física. Em se tratando do rito do Juizado Especial Federal destaca-se não ser possível a instauração de uma "execução fiscal invertida" (com efetivação de penhora e diversos outros atos executivos), pois não se coaduna com o rito célere dos JEFs. Desse modo, em não sendo possível o desconto em eventual benefício, a liquidação nestes autos deverá prosseguir da seguinte forma: a) inexistindo benefício ativo, o autor deve ser intimado a pagar voluntariamente o débito; b) não cumprida voluntariamente a obrigação de pagar a quantia certa, deve ser observado o §3º do art. 115 da Lei n. 8.213/91, com a inscrição, pelo órgão competente, do débito em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal no foro adequado, observadas as normas correspondentes. Intimem-se.

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Maria Aparecida De Souza x Fabricio Lima Da Cruz

ID: 312388534

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-23.2022.4.04.7211

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

FABRICIO LIMA DA CRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE KERN ELY

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ERENITA GUESSER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-23.2022.4.04.7211/SC AUTOR : MARIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ERENITA GUESSER (OAB SC021724) RÉU : FABRICIO LIMA DA CRUZ ADVOGADO(A) : LUIZ HE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-23.2022.4.04.7211/SC AUTOR : MARIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ERENITA GUESSER (OAB SC021724) RÉU : FABRICIO LIMA DA CRUZ ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE KERN ELY (OAB SC025817) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução para o d ia 01/09/2025, às 13:30 , que será realizada em formato híbrido. Fica facultado, portanto, aos procuradores, às partes e/ou às respectivas testemunhas eventualmente arroladas participarem do ato presencialmente na 1ª Vara Federal de Caçador/SC, localizada na Av. Barão do Rio Branco, n. 175, Sala 403, Centro. No prazo desta intimação, devem as partes apresentar nos autos o rol das testemunhas a serem ouvidas, na forma do art. 450 do CPC, juntamente aos seus respectivos documentos pessoais, caso estes não tenham sido juntados até então. Ainda, podem a parte autora e suas testemunhas comparecer ao ato, a critério de seu advogado, no respectivo escritório profissional ou em suas residências mediante acesso pelo respectivo link. Frise-se que, caso opte pelo comparecimento remoto das testemunhas, caberá à parte autora informá-las do link de acesso à videoconferência, devendo instruí-las acerca do acesso à plataforma. Para a prática do ato na modalidade virtual, que utilizará o sistema Zoom, devem ser observadas as seguintes orientações e instruções às partes. Link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/89767416428?pwd=mwRFtg9McD3BpsLxuZV16QwKmFWaB0.1 ID: 897 6741 6428 Senha: JZkpM5 Acesso à Sala de Videoconferência Zoom pelo dispositivo móvel (celular ou outros): Acesso à Sala de Videoconferência pelo site Zoom: 1. Clique no link fornecido; 2. Se o aplicativo Zoom estiver instalado em seu dispositivo, clique em “Entrar na Reunião”. Caso contrário clique em “Faça download de Zoom”; 3. Após baixar o arquivo, faça a instalação do aplicativo em INSTALAR, depois clique em ABRIR; 4. Em seguida, clique em “Ingressar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em “Ingressar na reunião”; 5. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 6. Aguarde o administrador da Sala permitir sua entrada. 1. Copie e cole o link na barra de seu link buscador, pressionando em seguida a tecla Enter; 2. Em “Entrar em uma reunião”, digite o número ID fornecido e clique em Entrar; 3. Execute o arquivo Zoom; 4. Digite a senha correspondente, caso solicitada; 5. Aguarde o Administrador da Sala permitir sua entrada. Em caso de dúvida, entre em contato com a Secretaria da 1ª Vara Federal de Caçador pelo telefone (49) 3561-1900. Caso não seja possível realizar a oitiva, sendo esta imprescindível e sem possibilidade de substituição, o procurador deverá informar nos autos previamente à realização da audiência , a fim de que seja designada nova data para o ato. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000858-85.2024.4.04.7006

ID: 334121309

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000858-85.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENILSON NASCIMENTO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000858-85.2024.4.04.7006/PR REQUERENTE : JOAO ROBERTO PEREIRA ADVOGADO(A) : DENILSON NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB PR090681) ATO ORDINATÓRIO VIS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000858-85.2024.4.04.7006/PR REQUERENTE : JOAO ROBERTO PEREIRA ADVOGADO(A) : DENILSON NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB PR090681) ATO ORDINATÓRIO VISTA À PARTE AUTORA ACERCA DO PAGAMENTO De acordo com o disposto no artigo 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62/2017, da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região ( "efetuado o pagamento, intimação da parte interessada, para que se manifeste acerca da satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias;" ), e nos termos do disposto no inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, encaminho o processo para vista da parte autora acerca do pagamento efetuado, conforme DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES juntado no evento anterior, cientificando-se de que, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, o processo será arquivado , nos termos do artigo 221, inciso XXX, do mesmo Provimento ( "baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório;" ). Nos termos do disposto no artigo 49 e § 1º da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal ( "Art. 49 - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." ), o depósito foi realizado em conta de livre movimentação em nome de cada um dos beneficiários, dispensando autorização judicial para saque . CIÊNCIA ACERCA DO PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( link ), e nos termos do disposto na alínea "a" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo, os beneficiários dos valores poderão realizar o pedido de TED automático por meio do formulário próprio e específico disponível no E-Proc , um para cada conta de depósito , o qual será automaticamente encaminhado pelo sistema à instituição financeira correlata para cumprimento, salientando que somente serão efetuadas transferências na modalidade automática para contas de mesma titularidade dos valores depositados (mesmo CPF/CPNJ) , tal como requisitados e depositados, cabendo ao advogado verificar a correção dos dados . CIÊNCIA ACERCA DA CERTIDÃO DE VALIDAÇÃO dA PROCURAÇÃO Conforme disposto na alínea "b" , do inciso LXVI, da Portaria 141/2024 deste Juízo: "b) Para a expedição da certidão de validação da procuração, conforme previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, será observado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região)." (grifamos)

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Processo nº 5000858-19.2024.4.04.7028

ID: 280969703

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TELÊMACO BORBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-19.2024.4.04.7028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERICA MULLER DA SILVA NILSON DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO MARCIO GRABICOSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-19.2024.4.04.7028/PR AUTOR : ERICA MULLER DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCIO GRABICOSKI (OAB PR026370) REPRESE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-19.2024.4.04.7028/PR AUTOR : ERICA MULLER DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCIO GRABICOSKI (OAB PR026370) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : NILSON DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : PEDRO MARCIO GRABICOSKI (OAB PR026370) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 997, de 25 de maio de 2016, com as alterações introduzidas pela portaria nº 2141, de 25 de outubro de 2016, que "dispõe sobre a delegação de atos aos servidores da 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba", promovo o seguinte ato: Art. 13. Independem de despacho judicial os seguintes atos processuais: X - expedir mandado de constatação por oficial de justiça ou nomear assistente social para elaboração de laudo de constatação social, com prazo de 30 (trinta) dias , nas ações objetivando a concessão de benefício assistencial, devendo o mesmo abranger: a) os membros do grupo familiar, tais como idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, atividade profissional, renda mensal e origem da renda, RG e CPF; b) a residência da parte autora, tais como: se é própria ou não; em sendo alugada, qual o valor da prestação locatícia; se a construção é de madeira ou alvenaria, se está em bom ou mau estado de conservação, quantas peças possui e qual a metragem aproximada; c) os móveis e utensílios que guarnecem a residência: se são novos ou antigos e qual o estado de conservação; d) eventual recebimento de doações pela autora, qual a origem e o valor; e) a existência de outros parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a parte autora ou tenham condições de auxiliá-la; f) a existência de filhos, mesmo que não residam com a parte autora e as atividades que desempenham; g) informações colhidas de vizinhos e comerciantes locais; h) fotos da parte autora bem como da residência em que a mesma vive. Nomeio o assistente social JAIMIRAN TOMÉ DA SILVA- CRESS/PR 10.005 , devidamente cadastrado junto ao AJG para que, no prazo de 30 (trinta) dias , realize a constatação da situação socioeconômica da parte autora e elabore relatório. Fica intimado de que deverá iniciar os trabalhos imediatamente. Caso não possa aceitar o encargo, deverá declarar fundamentadamente eventual negativa. Saliente-se ao Perito que deverá obedecer as regras de suspeição e impedimento do Código de Processo Civil Brasileiro, sendo-lhe vedado exercer as suas funções no processo quando a parte autora for paciente sua (de rede pública ou particular) ou então seja seu cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro), ou ainda quando nele estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. Caso verifique que este caso enquadra-se em algum dos incisos do art. 144, não deverá aceitar o encargo, devolvendo imediatamente o processo a este Juízo para nova nomeação . Fica intimado, ainda, de que já foram fixados os honorários no valor máximo, previsto na tabela da Resolução 305/2014 CJF, para ações desta natureza.

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