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Processo nº 5006243-08.2024.4.04.7105

ID: 304879383

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006243-08.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANIA MARIA MALEICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACSON MATEUS ERLO

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ALESSANDRA FRANKE STEFFENS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006243-08.2024.4.04.7105/RS AUTOR : VANIA MARIA MALEICO ADVOGADO(A) : JACSON MATEUS ERLO (OAB SC074319) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA FRANKE STEFFENS (OAB RS055… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006243-08.2024.4.04.7105/RS AUTOR : VANIA MARIA MALEICO ADVOGADO(A) : JACSON MATEUS ERLO (OAB SC074319) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA FRANKE STEFFENS (OAB RS055474) DESPACHO/DECISÃO 1. Segredo de justiça. Alega a parte autora que atribuiu segredo de justiça a alguns documentos porque estariam enquadrados protegidos por sigilo bancário - evento 9, PET1 . Ocorre que o princípio da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF/88) orienta o Direito Processual Civil Brasileiro. O regime de publicidade especial, ou de segredo de justiça , no qual o acesso aos atos processuais fica restrito às partes e aos seus procuradores, é exceção. O assunto é disciplinado pelo art. 189 do CPC, o qual prevê: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. No presente caso, em princípio, não incide qualquer das causas acima transcritas. Prepondera, no momento em que a parte busca o Poder Judiciário, o princípio da publicidade, voltado, inclusive, à legítima fiscalização, pela sociedade, da atuação dos órgãos jurisdicionais. Sendo assim, proceda a Secretaria ao devido ajuste no processo eletrônico, a fim de que se retire o segredo de justiça dos documentos com ele marcados. 2. Prosseguimento. Intime-se a parte autora juntar a nota fiscal n.º 2198, no prazo de 10 (dez) dias . Intime-se a parte ré para anexar, na íntegra, no mesmo prazo , o processo administrativo relativo à análise do pedido de cobertura pelo PROAGRO. Juntados, dê-se vista às partes . Após, e nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5000908-20.2024.4.04.7101

ID: 278585699

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000908-20.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000908-20.2024.4.04.7101/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Altere-se o rito para Cumprimento de Sentença - JEF (providência já realizada…

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Processo nº 5000908-47.2025.4.04.7113

ID: 333554964

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-47.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA STABEL MIRANDA FISCHER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO ZART ADVOGADOS ASSOCIADOS - SS

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MÁRIO ANTÔNIO ZART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-47.2025.4.04.7113/RS AUTOR : PATRICIA STABEL MIRANDA FISCHER ADVOGADO(A) : MÁRIO ANTÔNIO ZART ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 …

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Processo nº 5000908-77.2021.4.04.7213

ID: 294763036

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000908-77.2021.4.04.7213

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVO SPLITTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000908-77.2021.4.04.7213/SC REQUERENTE : IVO SPLITTER ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO A parte autora reque…

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Processo nº 5000908-75.2024.4.04.7115

ID: 315330902

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-75.2024.4.04.7115

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA BEATRIZ LISSARASSA MUNIZ

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JANICE ADRIANE COLLA

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DANIEL STRINGARI KRUG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-75.2024.4.04.7115/RS AUTOR : SERGIO MACHADO ADVOGADO(A) : DANIEL STRINGARI KRUG (OAB RS131014) ADVOGADO(A) : JANICE ADRIANE COLLA (OAB RS061922) ADV…

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Processo nº 5000908-84.2025.4.04.7133

ID: 320940818

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000908-84.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL JOSE KUHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BETINA HUBER

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000908-84.2025.4.04.7133/RS IMPETRANTE : LEONEL JOSE KUHN ADVOGADO(A) : BETINA HUBER (OAB RS113549) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante…

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Silvana Pedroso Jung De Corduva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 314131684

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004303-08.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA PEDROSO JUNG DE CORDUVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO TANGER JARDIM

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FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA

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NAIA DAGO OLTRAMARI MANICA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004303-08.2024.4.04.7105/RS AUTOR : SILVANA PEDROSO JUNG DE CORDUVA ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : NAIA DAGO OLTRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004303-08.2024.4.04.7105/RS AUTOR : SILVANA PEDROSO JUNG DE CORDUVA ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : NAIA DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS065256) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Aportou no evento 177 pedido da Ré YELUM SEGUROS S.A pugnando por reconsideração da decisão do evento 166 , no que toca a (i) reabertura de prazo para interposição de agravo de instrumento, (ii) manutenção dos autos perante a Justiça Federal pelo ajuizamento em momento posterior a 26/11/2010 (tese 2 do acórdão), (iii) de que é evidente a cobertura securitária de apólice pública (ramo 66). (i) O cumprimento imediato da alteração de classe (ev. 168), sem anterior preclusão quanto ao ponto, de fato, inviabilizou o aviamento do recurso próprio, do que merece acolhida a irresignação da parte, devendo-lhe ser devolvido prazo para tanto. Quanto ao mérito da questão posta, ainda que acolhido o valor indicado pela parte autora (R$ 35.000,00 a época do ajuizamento - ev. 161), os autos teriam que ser declinados para o juizado especial, considerando-se a competência absoluta prevista no artigo 3º, caput , da Lei n.º 10.259/2001, inviável assim a manutenção do trâmite dos autos perante o procedimento comum. (ii) Em consulta ao sítio na internet do TJRS, afere-se o ajuizamento do feito originário em 30/11/2011, perante a 3a Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS, onde tramitou sob o n.º 016/1.11.0007949-0 , tendo sido autuada nesta Justiça Federal em novembro de 2012, quando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL passou a integrar o polo passivo para se verificar seu interesse no feito e, consequentemente, a competência federal para o julgamento da demanda. (iii) O documento do evento 78, OUT31 , fl. 7 (CADMUT) confirma que a casa n.º 14 da Rua Arno Vontobel, quadra T, bairro Modelo, em Ijuí/RS, matrícula imobiliária n.º 19.914, se trata do imóvel concernente ao contrato assinado em 27/08/2007 e ainda ativo em 2012, o qual não possui cobertura do FCVS , sendo mutuário a própria Autora Silvana, inobstante tenha sido adquirido originariamente da COHAB/RS por Anacleto Klafke, em 18/04/1986 ( evento 78, RG8 , fls. 3/4), do que se denota não se tratar de mero "gaveteiro". Sendo ilegítima a instituição bancária ré, mantenho hígidas as determinações exaradas na decisão hostilizada ( evento 166, DESPADEC1 ), acolhendo, apenas, a devolução do prazo recursal às partes com relação a ela, e após, preclusa, determino o cumprimento das demais cominações ali dispostas. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000908-48.2024.4.04.7124

ID: 315710558

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000908-48.2024.4.04.7124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CASTRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANE DE SOUZA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000908-48.2024.4.04.7124/RS EXEQUENTE : ANDREIA CASTRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JANE DE SOUZA DA SILVA (OAB RS087367) ATO ORDINATÓRIO De ordem do …

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Processo nº 5000908-39.2024.4.04.7127

ID: 278462878

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000908-39.2024.4.04.7127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALZIRA SALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CRISTINA SZULCZEWSKI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000908-39.2024.4.04.7127/RS REQUERENTE : ALZIRA SALES ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA SZULCZEWSKI (OAB RS113946) DESPACHO/DECISÃO 1. Do valor…

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Processo nº 5000908-84.2019.4.04.7201

ID: 334935626

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000908-84.2019.4.04.7201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CETLOG TERMINAIS E LOGISTICA S/A

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FELICIANO LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000908-84.2019.4.04.7201/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELADO : CETLOG TERMINAIS E LOGISTICA S/A (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE FELICIA…

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