Processo nº 5000914-30.2020.4.04.7113
ID: 316252468
Tribunal: TRF4
Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5000914-30.2020.4.04.7113
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ELISIANE FORTUNA DE SOUZA
OAB/RS XXXXXX
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-30.2020.4.04.7113/RS
AUTOR
: ADAIR ADELAR CHIES
ADVOGADO(A)
: ELISIANE FORTUNA DE SOUZA (OAB RS084461)
DESPACHO/DECISÃO
I.
Trata-se de ação movida p…
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-30.2020.4.04.7113/RS
AUTOR
: ADAIR ADELAR CHIES
ADVOGADO(A)
: ELISIANE FORTUNA DE SOUZA (OAB RS084461)
DESPACHO/DECISÃO
I.
Trata-se de ação movida por
ADAIR ADELAR CHIES
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Busca a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria voluntária, desde a data do requerimento administrativo - DER, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros. Requer, em síntese:
a) O reconhecimento da especialidade e a conversão em comum dos seguintes períodos:
- de 26/11/1992 a 24/01/1993 na empresa Construtora Dalmas Ltda.;
- de 06/05/1994 a 18/06/1996 e 19/06/1996 a 22/01/1997 na empresa Tramontina S/A;
- de 21/08/2008 a 21/08/2017 na Empresa Cooperativa Santa Clara
- de 06/01/1997 a 31/03/2001 e de 01/04/2001 a 17/01/2006 na Empresa Grendene S/A;
- de 15/10/2018 a 15/02/2019 na Empresa Seguro Vigilancia Patrimonial;
b) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER.
Parte dos pedidos enquadra-se na controvérsia afetada ao Tema nº 1.209 pelo Supremo Tribunal Federal (
"Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019."
), no qual foi determinada a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria, independentemente do estado em que se encontram.
II.
Embora a petição inicial formule, em última análise, um único efeito útil – a concessão de aposentadoria –, ela o faz por meio da
cumulação objetiva de diversos pedidos autônomos
. O artigo 327 do Código de Processo Civil explicita que o autor pode reunir, numa só demanda, vários pedidos contra o mesmo réu, mesmo que entre eles não haja relação de dependência lógica, desde que sejam compatíveis e se observe o rito adequado.
Cada intervalo de tempo de serviço alegado no processo corresponde a um
pedido específico
, com causa de pedir própria (fatos e provas relativos ao período em questão) e consequência jurídica delimitada (cômputo daquele lapso com acréscimo de tempo). A simples convergência teleológica – somar todos os períodos para alcançar o requisito temporal da aposentadoria – não transmuta essa pluralidade em um único pedido indivisível.
Na prática previdenciária, a autonomia se revela de forma clara: a prova do período "1" pode repousar em formulário PPP emitido por empregador “A”, enquanto a comprovação do período "2" depende de LTCAT distinto, produzido por empregador “B”, e assim sucessivamente. Uma eventual decisão que reconheça, por exemplo, apenas o intervalo "1" já produz efeito útil imediato, pois acrescenta tempo de serviço ao cômputo do segurado. Não há, portanto,
interdependência probatória nem jurídica
entre os vários lapsos que imponha que sua análise seja efetuada em conjunto.
Esse desenho processual é relevante em razão da suspensão nacional decretada no referido Tema nº 1.209, que abrange apenas um ponto de controvérsia específico – o reconhecimento da atividade de vigilante como especial –, e não interfere nos demais requisitos de outros lapsos temporais que se baseiam em fundamentos fático-jurídicos distintos (exposição a agentes químicos, ruído acima do limite legal, tempo rural, etc.). Deixar toda a demanda paralisada até o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal acabaria penalizando o direito à duração razoável do processo (art. 5.º, LXXVIII, CF) e esvaziando a própria razão de ser do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, concebido para decisões céleres e efetivas.
Importante registrar que no Procedimento Comum é possível nestes casos empregar a técnica disciplinada no artigo 356 do Código de Processo Civil, relativa ao "Julgamento Antecipado Parcial do Mérito". O instituto, no entanto, não se harmoniza com o microssistema dos Juizados Especiais.
Nesse quadro, não resta alternativa além de determinar a cisão do processo. Com isso, apartam-se, em novo feito, apenas os pedidos que dependem da solução da tese repetitiva, respeitando-se integralmente a ordem de suspensão imposta pela Corte Superior, ao passo que os pedidos remanescentes prosseguem, permitindo que o segurado obtenha tutela jurisdicional tempestiva sobre intervalos incontroversos ou sobre fundamentos que escapam ao Tema em questão. A técnica preserva a coerência do microssistema dos Juizados – que repele a utilização do artigo 356 do CPC por ausência de agravo de instrumento e por incompatibilidade com o princípio da unirrecorribilidade – e evita criar um passivo artificial de ações suspensas à espera de um desfecho que, na prática, alcança apenas parcela reduzida da lide. Assim se conciliam (i) a observância estrita à ordem de suspensão imposta pelo Tribunal Superior, (ii) a autonomia dos pedidos cumulados, e (iii) a racionalidade que norteia os Juizados Especiais Federais.
III.
Isso posto, determino:
i. o levantamento da suspensão e a cisão do processo, permanecendo nestes autos, para instrução e julgamento, os pedidos abaixo elencados, isentos de vinculação ao Tema nº 1.209:
-
o reconhecimento da especialidade e a conversão em comum dos períodos de 26/11/1992 a 24/01/1993 (Construtora Dalmas Ltda.), 19/06/1996 a 22/01/1997 (Tramontina S/A), 21/08/2008 a 21/08/2017 (Cooperativa Santa Clara) e 01/04/2001 a 17/01/2006 (Grendene S/A).
ii. o desentranhamento dos seguintes pedidos, que versam sobre a matéria submetida ao Tema nº 1.209, e sua autuação em processo apartado, que deverá ser distribuído pela Secretaria desta Vara em vinculação a este e que ficará suspenso até o pronunciamento definitivo Supremo Tribunal Federal ou ulterior determinação:
- o reconhecimento da especialidade e a conversão em comum dos períodos de
06/05/1994 a 18/06/1996 (Tramontina S/A), 06/01/1997 a 31/03/2001 (Grendene S/A) e 15/10/2018 a 15/02/2019 (Seguro Vigilancia Patrimonial Ltda.)
iii. o prosseguimento deste processo de acordo com as seguintes orientações.
Intimação para COMPLEMENTAÇÃO DA inicial e Preenchimento do
PAINEL PREVIDENCIÁRIO
. Distribuição do ônus da prova.
1. Da Exigência de Precisão nos Pedidos e Provas: Ônus Processual da Parte Autora.
Conforme o art. 319, IV e VI, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora formular pedidos certos e determinados, acompanhados de prova documental específica que sustente suas alegações. Não se admite, no atual estágio de profissionalização da advocacia e do Judiciário, a formulação de pedidos genéricos ou a prática de juntar documentos com centenas de páginas sem a devida referência específica, conhecida como
"document dumping"
(juntada excessiva e desorganizada de documentos), conduta que viola o princípio da boa-fé processual e prejudica a celeridade e a eficiência da Justiça.
Nesse sentido, como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região desenvolveu a ferramenta
"Painel Previdenciário"
, uma nova interface de visualização dos processos que substitui a tradicional árvore de eventos por uma estrutura dinâmica e orientada por dados, oferecendo um fluxo de trabalho mais intuitivo, preciso e colaborativo.
A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora.
O preenchimento do Painel Previdenciário pela parte autora, em colaboração com o Juízo,
tornará a tramitação mais célere e efetiva
, dando maior segurança na análise dos pedidos e possibilitando o direcionamento adequado da produção probatória. Trata-se de um formulário a ser preenchido a partir de
checklist
, de forma intuitiva e simplificada.
Em atenção ao princípio da colaboração, ao final desta decisão há uma síntese dos critérios de análise e julgamento predominantes na jurisprudência e adotados por este juízo, que devem ser consultados pela parte para atender o seu ônus probatório.
Assim, para que o processo tenha regular desenvolvimento, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, emende a inicial, sintetize de forma organizada suas postulações e
preencha o
Painel Previdenciário
.
O não preenchimento adequado poderá acarretar a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, além de comprometer a análise célere do processo.
2. Da Obrigatoriedade de Impugnação Específica do INSS.
Nos termos do art. 341 do CPC, cabe ao INSS impugnar especificamente os fatos e documentos trazidos pela parte autora. A negativa genérica não é suficiente para afastar os fundamentos de fato apresentados, sobretudo em questões previdenciárias, que demandam análise técnica detalhada. A ausência de impugnação específica poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos não contestados, conforme o art. 344 do CPC.
Ademais, o princípio da boa-fé processual exige que o INSS, enquanto ente público, participe do processo de forma ativa e colaborativa, impugnando pontualmente os documentos apresentados e não apenas se limitando a uma negativa ampla, em peças processuais que reproduzem uma infinidade de teses jurídicas sem vinculá-las ao caso. A contestação genérica compromete o dever de cooperação e desvirtua o princípio da eficiência administrativa.
3. Consequências Processuais da Omissão.
A ausência de apresentação de provas específicas pela parte autora poderá ensejar a extinção do pedido, por falta de pressupostos processuais. Da mesma forma, a falta de impugnação específica pelo INSS poderá implicar a presunção de veracidade dos fatos alegados no formulário, conforme os arts. 341 e 344 do CPC.
4. Determinações.
i. intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias;
ii. atendida a determinação de complementação da petição inicial e dos demais documentos, dê-se vista ao INSS por 10 dias.
iii. por fim, conclua-se para julgamento.
demais determinações instrutórias
Comprovação de atividades alegadamente desenvolvidas sob condições especiais
.
Quanto ao(s) período(s) especial(ais) postulado(s) na ação, alerta-se que é ônus da parte autora provar as condições especiais sob as quais o trabalho foi desenvolvido (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, o sistema processual civil estatui que a prova documental deve sempre acompanhar a petição inicial (art. 434 do CPC). Excepcionalmente, à luz do direito de defesa, admite-se a produção de prova documental ao longo da instrução.
A propósito, explicitam-se os critérios de análise e julgamento de tempo especial perfilhados pelo Juízo.
-
Documentos comprobatórios da especialidade
. Para os
intervalos verificados até 05/03/1997
, deverão ser juntados Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho;
a partir de 06/03/1997 até 31/12/2003
, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; e
a partir de 01/01/2004
, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo, e/ou quando não indicado o responsável técnico pelo registro de agentes nocivos.
-
Apresentação de PPP
. A apresentação de PPP, se
preenchido corretamente
, em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2014), supre, em linha de princípio, a necessidade de juntada de outros documentos, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido de forma correta aquele que, além de trazer as informações correspondentes a todos os seus campos, especifica as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho; traz as medições específicas e o método de quantificação no caso de agentes nocivos assim avaliados (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.); especifica os elementos químicos a que exposto o(a) segurado(a) e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica); indica responsável técnico pelos registros ambientais; dentre outros dados.
-
Responsabilidade da emissão dos documentos
. Conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, “
a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista
”. Portanto, a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Os dados que constam dos documentos, de responsabilidade do empregador, serão, em linha de princípio, considerados corretos para a função e período atestados, salvo impugnação específica e fundamentada, conforme se explicará na sequência.
-
Recusa do empregador à emissão dos documentos
. Nos casos de
comprovada
recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário ou o laudo técnico de condições ambientais de trabalho referentes à época em que prestado o labor, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício à empresa, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias.
-
Dificuldades/inviabilidade na obtenção de documentos de empregador em atividade
. No caso em que inexistam documentos (formulários e laudos) da empresa ativa, situação devidamente comprovada, “
ou, existentes, mas
comprovada
a dificuldade de apuração da nocividade dos agentes,
e
alteradas substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do liame laboral, de modo a impedir a realização de ato pericial judicial diretamente nas suas dependências
", admitir-se-á a "
adoção de laudo de empresa similar, para fins de comprovação de atividade especial
” (Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pedido de interpretação de lei n. 5003270-77.2019.4.04.7001/PR, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 26/06/2020), desde que devidamente evidenciada a similaridade.
-
Empregador extinto ou inativo
. Tratando-se de empresa extinta ou inativa (cuja inatividade, salvo se notória, deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal do Brasil ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário), presume-se como justificada a impossibilidade do segurado em obter documentação técnica (PPP e/ou laudos coletivos) específica. Nessa hipótese, admite-se a juntada de laudo similar, desde que elementos materiais demonstrem a relação de similaridade entre a realidade laboral da parte autora e aquela retratada no laudo paradigma.
-
Laudos judiciais e de terceiros, quando existem laudos coletivos da própria empresa em que prestado o serviço.
Não podem ser desprezados os dados técnicos apurados nos levantamentos elaborados periodicamente pelas empresas em que o segurado prestou serviços, sem que ocorra a indicação técnica, fundamentada e específica, de vícios ou equívocos razoáveis o bastante a fim de os infirmar. Portanto, não se revela pertinente considerar conclusões sobre exposição a agente nocivos contidas em eventuais laudos periciais juntados aos autos, oriundos de outros processos que tramitaram perante o Poder Judiciário, uma vez que as condições aferidas em tais exames resultaram, evidentemente, de particularidades relacionadas ao trabalho específico das partes autoras daquelas demandas, condições essas que, naturalmente, não restariam comprovadas em relação à parte requerente da presente demanda judicial. Ademais, cumpre destacar que eventual prova por similaridade (laudos coletivos de terceiros) não tem cabimento quando a empresa na qual foram exercidas as atividades dispõe da documentação necessária (no caso, o formulário elaborado com base em laudo técnico) e sobre a qual não há elementos que lhe infirmem a validade.
-
Documentos preenchidos por terceiros, pelo(a) próprio(a) segurado(a) ou para outrem
. Não se aceitarão como prova válida formulário ou PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão-de-obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento.
-
Inexistência de laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor
. Caso comprovada a inviabilidade de apresentar laudo técnico contemporâneo à prestação do trabalho (indicada de forma explícita no formulário ou pela ausência de preenchimentos de campos indispensáveis do documento), poderá ser preenchido com base em laudo posterior da empresa, presumindo-se, sob as penas da lei, que a empresa atesta não terem sido efetuadas alterações de funções para o cargo anteriormente desempenhado ou mudanças de
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nos setores de prestação do serviço (ou seja, entender-se-á que a empresa está atestando que as condições de labor não mudaram de uma data para outra); ou poderá a parte autora juntar laudo(s) posterior(es) do mesmo empregador, se não houve alteração das condições de trabalho de uma data para outra; ou poderão ser juntados laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo(a) próprio(a) segurado(a), autor(a) da ação previdenciária, contra o empregador, ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos, observadas as mesmas exigências quanto a contemporaneidade na confecção; ou, ainda, poderá a parte autora juntar laudos coletivos de terceiros, a fim de serem empregados por similaridade, caso em que deverá indicar, de forma específica, qual o ofício a ser considerado como paradigma e comprovar que as funções eram equivalentes, indicando, em petição, as correspondências entre uma e outra (comprovação da similaridade).
Caso não haja laudos do período específico, somente se considerarão laudos por similaridade se comprovado documentalmente nos autos que inexistem laudos anteriores ou posteriores da empresa.
-
Juntada de laudos
. Caso haja interesse na análise de laudo técnico do empregador ou de empresa similar, deverá a parte, em atenção ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, juntá-los aos autos eletrônicos, não sendo dever do juiz fazer pesquisas aprofundadas em bancos de laudos ou em outros acervos, sobretudo quando, em casos como o de tempo especial, pode não se tratar de pesquisas simples e envolver ampla gama de documentos, de diferentes datas. Ficam cientes as partes de que existe banco de laudos no sistema de processo eletrônico da 4ª Região da Justiça Federal disponível à consulta dos interessados, de maneira que a não apresentação de laudo ali existente será interpretada como intenção do julgamento do feito no estado em que se encontra.
-
Impugnação ao conteúdo de formulários e laudos
. Eventuais discrepâncias entre o teor de formulários e laudos com a realidade, ou, em termos gerais, a não observância à legislação previdenciária, deverão ser resolvidos
previamente
ao ingresso da ação previdenciária pelos meios adequados, de maneira que não se fará retificação dessas informações nesta demanda.
Contudo, para fins de reconhecimento de especialidade, as impugnações ao teor das informações técnicas constantes de formulários ou laudos (a exemplo de patamares de ruído e de eficácia dos equipamentos de proteção individual - EPIs) deverão vir embasadas em elementos também técnicos que demonstrem as apontadas inexatidões, a fim de que se comprove a existência de dúvida razoável quanto a tais informações; ou seja, aspectos técnicos de documento deverão ser impugnados também de forma científica.
As impugnações a situações de fato (a exemplo de exercício de função diversa àquela que consta do documento), em demandas previdenciárias, deverão estar lastreadas em início de prova material para justificar a realização de prova testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991), não bastando alegações genéricas no sentido de que as informações são inverídicas.
-
Complementação ou impugnação do teor do PPP a partir de dados constantes de laudo(s)
. Como dito, o PPP, corretamente preenchido é documento hábil a demonstrar as condições do trabalho. No caso de preenchimento do PPP em maneira dissonante ao teor de laudo(s) do empregador (por exemplo, registro de intensidade de ruído no formulário diversa àquela que consta do laudo), ou de omissões no formulário no que diz respeito a dados encartados em laudo(s) (por exemplo, ausência de menção a agentes nocivos que constam de laudo, ou mesmo de especificação de agentes, mencionados apenas genericamente - como "hidrocarbonetos", "poeiras", etc.), cumprirá à parte autora indicar, de forma específica, onde estão os dados que complementam o formulário, com menção a capítulo/item/tópico/etc. e número de página.
Da mesma forma, é dever do INSS impugnar eventuais informações do formulário que não condizem com o(s) laudo(s) de modo específico, também prestando todas as informações pertinentes a fim de facilitar o acesso ao dado trazido a análise.
Essa exigência situa-se no âmbito do dever de cooperação das partes com o desate do litígio e com a agilização da prestação jurisdicional, bem assim com o seu ônus de apontar, fundamentadamente, e provar, os fatos constitutivos do direito, no caso do(a) demandante, ou aqueles que o possam infirmar, no caso do réu.
Inexistentes quaisquer referências ou impugnações, presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes do PPP.
-
Situação do contribuinte individual
. Quanto à prova da atividade especial, como contribuinte individual, incumbe à parte autora o ônus de anexar a documentação comprobatória de suas alegações - tanto da atividade desenvolvida, quanto da exposição aos agentes agressivos, com base no artigo 373, I, do Código de Processo Civil -, de sorte que cabe a ela trazer elementos que demonstrem o tamanho e o
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do local de trabalho (indicação de setores e atividades desenvolvidas); quantos empregados possui; a natureza das atividades desenvolvidas e as condições em que desenvolvidas (laudo coletivo, notadamente); etc.
Frisa-se:
no caso de contribuinte individual, a simples apresentação de PPP, desacompanhado de laudo técnico e de elementos materiais que demonstrem o efetivo exercício da atividade, ensejará a extinção do processo sem exame do mérito, por ausência de documentação essencial.
Vale dizer: a simples apresentação de PPP ou LTCAT firmado por profissional contratado pelo próprio segurado, desprovido de base fática objetiva e sem qualquer outro documento que comprove a estrutura do ambiente laboral e a natureza da atividade, não supre o ônus probatório. A prova apresentada não pode se resumir à contratação de engenheiro ou médico para “validar” uma narrativa sem amparo técnico ou material verificável. O laudo técnico deve estar respaldado em elementos reais e concretos da atividade, com demonstração do
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do local, número de empregados, equipamentos utilizados, setor de trabalho, rotina operacional, localização das fontes geradoras e descrição minuciosa das vias e da periodicidade de exposição.
De acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, especificamente no artigo 261, a regra geral é que o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) deve ser coletivo, ou seja, elaborado pela empresa abrangendo todas as suas atividades e setores. Contudo, em situações específicas onde o laudo coletivo não seria exigível ou não existe, é permitido o uso de laudos técnicos individuais, desde que atendam aos seguintes requisitos previstos no artigo 262:
Autorização Escrita da Empresa
: Quando o responsável técnico pelo laudo não for empregado da empresa, é necessária uma autorização escrita da empresa para a realização do levantamento.
Identificação do Acompanhante da Empresa
: Caso o responsável técnico não seja empregado da empresa, deve-se identificar o acompanhante da empresa no momento da perícia.
Data e Local da Realização da Perícia
: O laudo deve conter a data e o local onde a perícia foi realizada.
Além desses requisitos, o laudo técnico deve conter os seguintes elementos informativos básicos constitutivos:
Identificação da Empresa
: Nome, CNPJ, endereço completo.
Identificação do Setor e da Função
: Setor específico onde o trabalho foi realizado e a função desempenhada pelo segurado.
Descrição da Atividade
: Detalhamento das atividades realizadas pelo segurado.
Identificação do Agente Prejudicial à Saúde
: De acordo com a legislação previdenciária.
Localização das Fontes Geradoras
: Descrição precisa de onde estão localizadas as fontes de agentes nocivos.
Via e Periodicidade de Exposição
: Informações sobre como e com que frequência o segurado esteve exposto aos agentes nocivos.
Metodologia e Procedimentos de Avaliação
: Detalhamento dos métodos e procedimentos utilizados para a avaliação dos agentes nocivos.
Descrição das Medidas de Controle Existentes
: Informações sobre medidas de controle implementadas para minimizar a exposição.
Conclusão do LTCAT
: Conclusões sobre a insalubridade/periculosidade do ambiente de trabalho.
Assinatura e Identificação do Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho
: O laudo deve ser assinado e conter a identificação completa do profissional responsável.
Data da Realização da Avaliação Ambiental
: A data em que a avaliação foi realizada.
Portanto, a apresentação de formulários específicos, por si só, não é suficiente para comprovar o exercício de atividade em condições especiais. É essencial que o segurado apresente laudo técnico que atenda aos requisitos normativos estabelecidos pela legislação. A ausência de laudos coletivos deve ser suprida por laudos individuais somente em situações excepcionais, seguindo estritamente as exigências mencionadas, para garantir a justa apreciação do pedido de reconhecimento de tempo especial.
A ausência dessa documentação básica — ou a apresentação de laudos meramente formais e descolados da realidade material do trabalho — autoriza o indeferimento do pedido ou a extinção do processo sem exame do mérito por ausência de prova mínima essencial (CPC, art. 373, I).
Tampouco se admite a conversão automática de eventual dúvida documental em perícia judicial. A instrução probatória é subsidiária e excepcional, e somente se justifica quando houver impugnação técnica objetiva e razoável às informações constantes dos autos. Provas testemunhais ou alegações genéricas são insuficientes, inclusive para suprir lacunas relativas à função efetivamente exercida, cuja comprovação exige início de prova material, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91.
Quanto à utilização de EPIs, somente a partir de 03/12/1998 se torna possível a verificação acerca do afastamento da nocividade pelo uso de equipamentos eficazes, consoante disposição do art. 179, § 6º, da IN 27/2008 do INSS e da Súmula 87 da TNU:
A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98.
Assim, no que tange ao período a partir de 03/12/1998, nos termos do art. 58, § 2º, da Lei nº 8.213/91 (com redação conferida pela Lei nº 9.732/98) e conforme a jurisprudência consolidada nos Temas 555 do STF, 188 da TNU e 1090 do STJ, a caracterização da atividade como especial exige a análise da efetividade dos equipamentos de proteção. No caso do contribuinte individual, todavia,
a responsabilidade pela adoção e uso regular dos EPIs é do próprio segurado
, que não pode se beneficiar da própria omissão.
A ausência de uso de EPI, por si, não autoriza o enquadramento como tempo especial. A exceção se limita às hipóteses de:
i. exposição a ruído acima dos limites legais;
ii. exposição a agentes biológicos ou reconhecidamente cancerígenos;
iii. exposição a agentes perigosos (ex., eletricidade);
iv. outros casos em que comprovada tecnicamente a inexistência de EPI apto a neutralizar a nocividade no caso concreto.
Em síntese, é ônus da parte autora, na condição de contribuinte individual, apresentar conjunto documental robusto e tecnicamente válido que comprove: (a) a atividade efetivamente exercida; (b) as condições ambientais em que desenvolvida; (c) a exposição habitual e permanente a agentes nocivos; e (d) a adequação formal e material do laudo técnico. Ausente qualquer desses elementos, inviabiliza-se o reconhecimento do tempo de serviço como especial.
-
Agente nocivo ruído
. Considerando o teor da decisão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região nos autos n. 5011579-91.2018.4.04.7108, bem assim o tema n. 174 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, oportuniza-se, desde já, a juntada de laudo técnico de que conste a metodologia de apuração do ruído (se aplicada a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15), caso não informada no(s) formulário(s) respectivo(s). No caso de empresa inativa, ou ativa (mas inviável a obtenção do laudo), poderá ser juntado laudo por similaridade, caso demonstrada a tomada de efetivas diligências na obtenção dos documentos, todas infrutíferas, e desde que objetivamente comprovada a similaridade.
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Ruído variável
. Sendo indicado ruído variável no formulário, com mínimo e máximo, respectivamente, abaixo e acima do limite de tolerância da época da prestação do labor, cumprirá à parte autora juntar o(s) laudo(s) que embasou(aram) o preenchimento do documento, a fim de que se apurem as condições e que se verifiquem as medições feitas por atividade e por setor, bem como o tempo de exposição e outros dados. A não juntada, quando injustificada, acarretará o julgamento no estado em que se encontra, sendo considerado não demonstrado o fato constitutivo do direito. Eventuais dificuldades de obtenção de documentos deverão ser trazidas a conhecimento do juízo e demonstradas. Caso no laudo coletivo também seja apontado nível variável de ruído, cabe à parte autora demonstrar, ao menos, a média logarítmica ponderada das diversas medições para o setor.
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Hidrocarbonetos
. Conforme Tema n. 298 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, "
a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.
" Assim sendo, poderá a parte autora, querendo, apresentar prova acerca da espécie de hidrocarbonetos e da composição de óleos e graxas a que porventura esteve exposta.
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Equipamentos de proteção individual - EPIs
. Em linhas gerais, o uso de equipamentos de proteção individual somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. Assim sendo, salvo no caso de agentes nocivos em que, via de regra, é reconhecida pela jurisprudência a ineficácia dos EPIs - ruído e agentes biológicos, por exemplo -, nas demais situações entende-se que os documentos do(a) empregador(a), uma vez que produzidos tecnicamente, demonstram a inocorrência de exposição maléfica à saúde se indicarem (i) o fornecimento dos equipamentos de proteção individual, com a informação de sua eficácia e número de certificado de aprovação - CA; e (ii) a observância, pela empresa, das condições de funcionamento, do uso ininterrupto, do prazo de validade, da periodicidade de troca e da higienização dos EPIs utilizados pelo segurado.
Com isso, se discordar do teor da informações prestadas, deverá a parte autora apresentar impugnação
específica
e
fundamentada de maneira técnica
a eventual informação, apresentada pelo(a) empregador(a), no sentido de que fornecia EPIs/EPCs eficazes, não bastando inconformismos genéricos a esse respeito. Destaco, em atenção ao acórdão do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000, que o seu voto condutor, ao propugnar pela possibilidade de confecção de perícia quanto à eficácia dos EPIs, não dispensou o(a) autor(a) de apresentar impugnação técnica ao documento que reputa equivocado. O que o IRDR dispensa é a apresentação de
estudo técnico
, e não que a impugnação, em si, seja técnica, não bastando alegações genéricas de ineficácia dos equipamentos, sem qualquer lastro probatório mínimo. Veja-se que o precedente fala, no caso de deferimento de perícia, em ser “
a prova judicial solicitada pelo segurado (após
analisar
o LTCAT e o PPP apresentados pela empresa ou INSS) e determinada pelo juiz
” (sem sublinhado no original).
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Banco de laudos
. A Secretaria desta Vara Federal conta com acervo digitalizado de laudos técnicos de empresas, disponíveis para consulta pública no site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio Grande Sul em Serviços Judiciais - Laudos Técnicos - 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves (
Banco de laudos - clique aqui
).
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Comprovação de dificuldades na obtenção de documentação
. Afirmada e
comprovada
dificuldade na obtenção de documentação, façam-se os autos conclusos para análise.
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Adverte-se
que,
caso não sejam atendidas integralmente as presentes determinações pela parte autora no prazo fixado
sem a adequada justificativa, o feito será encaminhado para julgamento no estado em que se encontrar.
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