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Processo nº 5032719-73.2025.4.04.7000

ID: 332870717

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032719-73.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BORDIN KANASHIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032719-73.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MATHEUS BORDIN KANASHIRO ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. Na decisão associada a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032719-73.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MATHEUS BORDIN KANASHIRO ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. Na decisão associada ao ev. 22.1 foi determinada a intimação do autor para que juntasse aos autos a planilha de evolução do financiamento atualizada, emitida pelo banco, indicando a situação do contrato e o valor atual das parcelas. O autor manifestou-se no ev. 26.1 . Apontou que se encontra em situação de hipossuficiência técnica, não possuindo conhecimentos nem meios necessários para acessar canais digitais ou sistemas internos da instituição financeira ré para obter a planilha de evolução do financiamento. Requereu a intimação do réu para que apresente a documentação solicitada. Decido. 2 . Em que pese o autor tenha alegado não possuir familiaridade com procedimentos bancários digitais, não demontrou nos autos qualquer dificuldade na obtenção da planilha de evolução do financiamento atualizada. Registre-se que, no presente caso, o entendimento jurisprudencial é de que os contratos firmados no âmbito do FIES, bem como as relações jurídicas desencadeadas deste, não se sujeitam às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de programa governamental em beneficio do discente, sem conotação de serviço bancário. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FIES. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO.LIMITAÇÃO DE JUROS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. 1. Tendo em vista que o FIES é uma continuação do Crédito Educativo, inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código Consumerista ao contrato sub judice. (...) (TRF4, AC 2008.70.00.004423-5, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 24/05/2010) AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FIES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. DANO MORAL. 1. Pela natureza do seu objeto - um programa de governo sem conotação de serviço bancário - os contratos de FIES não se sujeitam à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e, por conseguinte, não há espaço para a inversão do ônus da prova com base nas normas consumeristas. 2. Não demonstrada a perpetração de qualquer irregularidade pelo agente financeiro, incabível a indenização por danos morais pleiteada. (TRF4, AC 5000168-13.2011.404.7103, Terceira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 26/04/2012) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007." (REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010) Por outro lado, quanto à inversão do ônus da prova, o art. 373, §1º, do CPC prevê a chamada distribuição dinâmica do ônus da prova, que permite ao julgador, em decisão fundamentada, com base na impossibilidade ou excessiva dificuldade de uma parte em cumprir o encargo ou na maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, distribuir seu ônus de forma diversa daquela prevista nos incisos I e II do mesmo artigo 373 (distribuição estática). Contudo, quando a discussão judicial versa sobre contratos, a apresentação destes e dos demais documentos a ele relativos (extratos bancários e planilhas, por exemplo) consiste em prova das alegações da parte autora, conforme a regra geral prevista pelo art. 373, I, do CPC. Enquanto documento acessível e comum aos contratantes, não procede a mera afirmação de que o banco não os disponibiliza ao autor. Para que seja cabível a determinação do Juízo de apresentação de documentos, a princípio, de comum acesso pelo contratantes, impõe-se à parte autora a comprovação de que o solicitou ao banco mas este se recusou a fornecê-lo, ou silenciou por prazo longo o suficiente para equivaler à negativa . Diante disso, não restou demonstrada qualquer prova de que a autora tenha requerido na via administrativa, de forma discriminada, a planilha de evolução do financiamento, deixando de demonstrar também o recolhimento da tarifa pertinente ao serviço solicitado. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo E. TRF4, segundo o qual a determinação judicial de exibição de documentos fica condicionada à demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, à comprovação do prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável e ao pagamento do custo pelo serviço. Veja-se: CIVIL. PROCESSUAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no caso de ação cautelar de exibição de documentos, é necessária a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. 2. Quanto à comprovação de prévio pedido, este Tribunal firmou posicionamento de que o pedido deve ser entregue pessoalmente, concedendo prazo razoável para resposta, pagamento de eventuais taxas administrativas e sem obrigatoriedade de entrega pela instituição bancária. (TRF4, AC 5046685-65.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 18/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. O pedido de exibição de documentos bancários deve vir acompanhado da demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, da comprovação do pedido não atendido em prazo razoável pela instituição financeira e do pagamento do custo do serviço. 2. O instrumento contratual firmado entre as partes é documento indispensável à ação que pretende a revisão das cláusulas constantes nos contratos firmados entre as partes. 3. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5001377-19.2022.4.04.7010, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 31/01/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese ser possível o pedido incidental de exibição de documentos em ação revisional de contrato bancário (STJ - AgInt no AREsp: 1575286 PR 2019/0260530-0), entendo que se aplica ao caso a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, no julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, que consolidou entendimento segundo o qual até mesmo no caso de ação cautelar de exibição de documentos é necessária a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço. 2. Nessa perspectiva, não havendo qualquer prova de que os documentos tenham sido solicitados na esfera administrativa, assim como não houve demonstração de que tenham sido negados, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 3 Apelo desprovido. (TRF4, AC 5049663-49.2022.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 23/05/2023) Tal requerimento pode ser protocolado pessoalmente na própria agência bancária na qual foi firmado o contrato celebrado pela demandante, mediante solicitação formal por escrito ou procedimento extrajudicial equivalente. Assim, concedo derrareiro prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de planilha de evolução contratual emitida pelo banco , demonstrando todos os valores pagos desde a data da contratação e o abatimento do saldo devedor mês a mês, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontrar . 3. Cumprido o item "2", voltem os autos conclusos pra decisão, com anotação de urgência. No caso de descumprimento, registre-se para sentença de extinção.

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Processo nº 5028924-59.2025.4.04.7000

ID: 316829562

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028924-59.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028924-59.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DOUGLAS PICH ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO 1. DOUGLAS PICH ajuizou a presente d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028924-59.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DOUGLAS PICH ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO 1. DOUGLAS PICH ajuizou a presente demanda contra a UNIÃO, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF buscando a revisão do saldo devedor de seu contrato FIES nº 14.0398.185.0003829/45 mediante aplicação do desconto de 77%, vez que se encontra inadimplente, bem como a aplicação de juros zero previsto na Lei nº 13.530/2017 - que alterou a Lei nº 10.260/2001 e estabeleceu o “novo FIES” O autor anexou novos documentos no evento 11 em cumprimento a intimação do evento 5.1 . Após, vieram os autos conclusos para decisão. Decido. 2. Indefiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, pois, não obstante a declaração de pobreza juntada ao evento 11.7 , os contracheques juntados aos eventos 11.4 , 11.5 e 11.6 apontam que percebe renda mensal bruta superior ao limite máximo dos valores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), parâmetro fixado pelo TRF da 4ª Região no IRDR Nº 5036075-37.2019.4.04.0000. 3. A Lei nº 12.202/2010 acrescentou o seguinte art. 20-A à Lei nº 10.260/2001: "Art. 20-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE terá prazo de até 1 (um) ano para assumir o papel de agente operador do fies, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante este prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo". Nos limites das suas atribuições, o Ministério da Educação publicou a Portaria nº 209, de 7 de março de 2018, dispondo sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão de empréstimos a estudantes no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) a partir do 1º semestre de 2018. O referido normativo assim dispõe: Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE competirá: (...) VIII - efetuar a transição das atividades ao agente operador da modalidade Fies, especialmente em relação aos contratos de financiamento estudantil firmados até o segundo semestre de 2017; IX - realizar as atividades de agente operador da modalidade Fies até a completa transição das atividades operacionais do Fies; Art. 12. Para os fins do disposto nos arts. 3º, inciso II, e 20-B da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as competências de que trata a Seção II do Capítulo I desta Portaria, competirá: I - à SESu/MEC instaurar processo administrativo com o objetivo de proceder à contratação da instituição financeira pública federal para: a) desempenhar as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados a partir do primeiro semestre de 2018; b) assumir as atribuições de agente operador dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados até o segundo semestre de 2017, nos termos do disposto no art. 20-B da Lei nº 10.260, de 2001; II - ao FNDE, na qualidade de interveniente, celebrar o instrumento contratual com a instituição financeira pública federal e exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados. Da análise conjunta dos dispositivos supramencionados extrai-se que ao FNDE competia realizar as atividades de agente operador da modalidade FIES entre 2010 e a completa transição das atividades operacionais, ou seja, até os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. Em relação aos contratos assinados após o 1º semestre de 2018, o FNDE não exerce qualquer atividade de agente operador, nem mesmo em caráter transitório. No caso em pauta, o contrato juntado ao evento 1.5 demonstra que a pactuação do contrato FIES ocorreu anteriormente ao segundo semestre de 2017. Desse modo, justifica-se a inclusão do agente financeiro e do FNDE no polo passivo. A União, por sua vez, não detém legitimidade para figurar no litígio, devendo ser excluída. Sendo assim, à Secretaria para excluir a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO da autuação. 4. Preliminarmente à análise da tutela, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito (art. 485, VI do CPC) , adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, de acordo com o art. 292 do CPC. Nesse ponto, o valor da causa deve abranger o montante controvertido (diferença entre o saldo devedor atualizado do referido contrato, a ser comprovado por meio de documento emitido pela Caixa Econômica Federal, e o montante que entende devido em razão dos pedidos formulados nos autos). Ademais, deve o autor, no mesmo prazo, apresentar planilha atual de evolução contratual emitida pelo banco , demonstrando todos os valores pagos desde a data da contratação e o abatimento do saldo devedor mês a mês, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontrar . Registre-se que, no presente caso, o entendimento jurisprudencial é de que os contratos firmados no âmbito do FIES, bem como as relações jurídicas desencadeadas deste, não se sujeitam às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de programa governamental em beneficio do discente, sem conotação de serviço bancário. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. FIES. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO.LIMITAÇÃO DE JUROS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. 1. Tendo em vista que o FIES é uma continuação do Crédito Educativo, inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código Consumerista ao contrato sub judice. (...) (TRF4, AC 2008.70.00.004423-5, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 24/05/2010) AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FIES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. DANO MORAL. 1. Pela natureza do seu objeto - um programa de governo sem conotação de serviço bancário - os contratos de FIES não se sujeitam à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e, por conseguinte, não há espaço para a inversão do ônus da prova com base nas normas consumeristas. 2. Não demonstrada a perpetração de qualquer irregularidade pelo agente financeiro, incabível a indenização por danos morais pleiteada. (TRF4, AC 5000168-13.2011.404.7103, Terceira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 26/04/2012) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007." (REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010) Por outro lado, quanto à inversão do ônus da prova, o art. 373, §1º, do CPC prevê a chamada distribuição dinâmica do ônus da prova, que permite ao julgador, em decisão fundamentada, com base na impossibilidade ou excessiva dificuldade de uma parte em cumprir o encargo ou na maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, distribuir seu ônus de forma diversa daquela prevista nos incisos I e II do mesmo artigo 373 (distribuição estática). Contudo, quando a discussão judicial versa sobre contratos, a apresentação destes e dos demais documentos a ele relativos (extratos bancários e planilhas, por exemplo) consiste em prova das alegações da parte autora, conforme a regra geral prevista pelo art. 373, I, do CPC. Enquanto documento acessível e comum aos contratantes, não procede a mera afirmação de que o banco não os disponibiliza à autora (página 7-8 do evento 1.6 ). Para que seja cabível a determinação do Juízo de apresentação de documentos, a princípio, de comum acesso pelo contratantes, impõe-se à parte autora a comprovação de que o solicitou ao banco mas este se recusou a fornecê-lo, ou silenciou por prazo longo o suficiente para equivaler à negativa . Diante disso, não restou demonstrada qualquer prova de que o autor tenha requerido na via administrativa, de forma discriminada, a planilha de evolução do financiamento, deixando de demonstrar também o recolhimento da tarifa pertinente ao serviço solicitado. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo STJ, segundo o qual a determinação judicial de exibição de documentos fica condicionada à demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, à comprovação do prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável e ao pagamento do custo pelo serviço. Veja-se: CIVIL. PROCESSUAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, no caso de ação cautelar de exibição de documentos, é necessária a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. 2. Quanto à comprovação de prévio pedido, este Tribunal firmou posicionamento de que o pedido deve ser entregue pessoalmente, concedendo prazo razoável para resposta, pagamento de eventuais taxas administrativas e sem obrigatoriedade de entrega pela instituição bancária. (TRF4, AC 5046685-65.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 18/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. O pedido de exibição de documentos bancários deve vir acompanhado da demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, da comprovação do pedido não atendido em prazo razoável pela instituição financeira e do pagamento do custo do serviço. 2. O instrumento contratual firmado entre as partes é documento indispensável à ação que pretende a revisão das cláusulas constantes nos contratos firmados entre as partes. 3. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5001377-19.2022.4.04.7010, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 31/01/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em que pese ser possível o pedido incidental de exibição de documentos em ação revisional de contrato bancário (STJ - AgInt no AREsp: 1575286 PR 2019/0260530-0), entendo que se aplica ao caso a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, no julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, que consolidou entendimento segundo o qual até mesmo no caso de ação cautelar de exibição de documentos é necessária a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço. 2. Nessa perspectiva, não havendo qualquer prova de que os documentos tenham sido solicitados na esfera administrativa, assim como não houve demonstração de que tenham sido negados, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 3 Apelo desprovido. (TRF4, AC 5049663-49.2022.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 23/05/2023) Tal requerimento pode ser protocolado pessoalmente na própria agência bancária na qual foi firmado o contrato celebrado pela demandante, mediante solicitação formal por escrito ou procedimento extrajudicial equivalente. 5. Cumprido o item anterior, voltem os autos conclusos para decisão com urgência para apreciação do pedido liminar. No caso de descumprimento ou decurso sem manifestação, registre-se para sentença .

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Processo nº 5032719-73.2025.4.04.7000

Processo nº 5028924-59.2025.4.04.7000