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Processo nº 5001467-02.2024.4.04.7028

ID: 324067748

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-02.2024.4.04.7028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SARAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-02.2024.4.04.7028/PR AUTOR : GILBERTO SARAIVA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende GILBERTO SA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-02.2024.4.04.7028/PR AUTOR : GILBERTO SARAIVA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende GILBERTO SARAIVA , em suma, a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a DER de 08/10/2024, mediante o reconhecimento e a averbação do(s) período(s) de 30/12/1983 a 10/10/1986, 19/04/1988 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 24/06/1991, 08/04/1992 a 03/06/1993, 12/01/2015 a 20/10/2017, 21/10/2017 a 12/11/2019 como tempo especial convertido em tempo comum pelo fator 1.4; e o período de 19/09/2014 a 23/10/2014 como de aviso-prévio, evento 1, INIC1 . O pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi requerido em sede administrativa na DER de 08/10/2024 - NB 209.698.828-9, e foi indeferido pelo INSS por falta de tempo de contribuição ( evento 17, PROCADM1 ). 2. Questões processuais O INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos ( evento 13, CONTES1 ). Como prejudicial de mérito argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. O entendimento da jurisprudência é pacífico quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação em favor do INSS, por força da aplicação do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. A prescrição, no entanto, não atinge o fundo do direito. Contudo, não tendo transcorrido cinco anos entre a data do ajuizamento da presente ação (11/11/2024) e a data pretendida como termo inicial dos valores alegadamente devidos (08/10/2024- DER), não há prescrição quinquenal a reconhecer. O INSS também requer a suspensão do presente processo até a finalização do julgamento do Tema 1124 pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação ao Tema 1124/STJ, há determinação da suspensão de todos os processos em grau recursal, não se aplicando aos processos em trâmite em primeira instância. Desse modo, rejeito o pedido de suspensão do processo. Alega, por fim, que ajuizamento da ação com documentação discrepante entre os processos administrativo e judicial burla ao prévio requerimento administrativo, acarretando a inexistência de interesse processual, no que requer a extinção do processo sem resolução de mérito. Contudo, sequer cita quais documentos foram juntados na presente demanda e que não haviam sido anexados no procedimento administrativo, o que torna uma preliminar genérica. Além disso, verifica-se do processo administrativos que todos os períodos especiais requeridos nos autos foram apreciados pelo INSS e indeferido com base na mesma documentação, não havendo inovação documental. Logo, rejeito também a preliminar de falta de interesse processual. Não há outras preliminares, tampouco outras prejudiciais de mérito a serem analisadas. Estão presentes, ainda, os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade das partes (Código de Processo Civil, art. 17). 3. Mérito - Tempo comum Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo comum, foram juntados os seguintes documentos: Período 19/09/2014 a 23/10/2014 (aviso-prévio) Empresa Lojas Colombo S.A Cargo/setor Caixa- Estoquista Provas CTPS (p. 28 e 43 do PA) Análise A documentação basta para análise do período - Tempo especial Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo especial, foram juntados os seguintes documentos: Períodos 30/12/1983 a 10/10/1986, 19/04/1988 a 31/01/1990 e 01/02/1990 a 24/06/1991 Empresa Klabin S.A Cargo/setor Tarefeiro Rural, Ajudante Geral e Operador de Máquina Provas CTPS ( evento 1, CTPS14 ); PPP de 2021 (p. 220 a 222 do PA) e PPP de 2025 ( evento 20, PPP6 ) Análise A documentação basta para análise dos períodos Período 08/04/1992 a 03/06/1993 Empresa Celpav Celulose e Papel Cargo/setor Assistente Operador Provas CTPS ( evento 1, CTPS14 ) e laudo de empresa similar (p. 130 a 202 do PA) Análise A empresa está baixada, evento 1, CNPJ22 . A parte autora deve comprovar grau de similaridade entre as empresas e atividades desempenhadas. Período 12/01/2015 a 20/10/2017 Empresa Empresa Auxiliar de Segurança Cargo/setor Vigilante Provas CTPS ( evento 1, CTPS16 ); PPP de 2021 (p. 216 do PA) e LTCAT de 2021 (p. 207 a 2015 do PA) Análise Em decisão proferida em 25/03/2022, o STF reconheceu a existência de repercussão geral à questão e determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria, convertida no Tema 1209, do STF: Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Intime-se a parte autora acerca do Tema 1209 - STF , considerando que há período especial em discussão submetido à decisão do RE, devendo processo ser suspenso. Período 21/10/2017 a 12/11/2019 Empresa Lince – Segurança Patrimonial Cargo/setor Vigilante Provas CTPS ( evento 1, CTPS16 );PPP de 2021 (p. 223 e 224 do PA); laudo de empresa similar (p. 207 a 215 do PA); PPP de 2025 ( evento 27, PPP4 ) e LTCAT 2023/2024 ( evento 27, LTCAT3 ) Análise Intime-se a parte autora acerca do Tema 1209 - STF , considerando que há período especial em discussão submetido à decisão do RE, devendo processo ser suspenso. À parte autora incumbe o ônus da prova de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil - motivo pelo qual deve trazer aos autos documentos que comprovem a especialidade do labor nos períodos pleiteados. Dessa forma, a parte autora deve observar os seguintes critérios para comprovar que exerceu atividade especial, conforme o período da prestação do trabalho: até 28/04/1995 Categoria profissional ou sujeição a agentes nocivos previstos em lei ou regulamento (Decretos nº 53.831, de 25/03/1964, e nº 83.080, de 24/01/1979). Comprovação, por qualquer meio de prova, exceto para atividades expostas a ruído, frio, calor ou outros agentes nocivos que necessitem de mensuração dos níveis de exposição, para as quais se exige a apresentação de laudo técnico ; No entanto, tratando-se de cargo com denominação genérica (p. ex., servente, serviços gerais etc), exige-se também o detalhamento das atividades executadas pelo segurado e as condições gerais de trabalho. de 29/04/1995 a 05/03/1997 Exposição a agentes nocivos previstos em lei ou regulamento (Decretos nº 53.831, de 25/03/1964, e nº 83.080, de 24/01/1979) Comprovação por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030 preenchidos pelos empregadores, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, conforme art. 57, §4º, da Lei nº 8.213/1991 alterada pela Lei nº 9.032/95, exceto para atividades expostas a ruído, frio, calor ou outros agentes nocivos que necessitem de mensuração dos níveis de exposição, para as quais se exige a apresentação de laudo técnico ; a partir de 06/03/1997 Exposição a agentes nocivos previstos em lei ou regulamento (Decretos nºs 3.048/99 e 2.172/97, e NR's 15 e 16 do MTE) Comprovação por formulário (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030 e a partir de 01/01/2004, PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário) embasado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/1991 alterada pela Lei nº 9.528/1997. Os formulários deverão ser elaborados de acordo com o disposto no art. 58 da Lei 8.213/1991; no artigo 68 do Decreto 3.048/1999, sob as penas do artigo 283 do Decreto 3.048/1999; e IN 128/2023 (art. 268 e seguintes). O LTCAT deverá ser preferencialmente, contemporâneo ao período de prestação dos serviços pela parte autora. Na ausência de laudo técnico para o período, poderá a empresa apresentar laudo elaborado posteriormente, esclarecer a qual período se refere e desde que corresponda ao mesmo setor e a mesma atividade, informando se houve alteração significativa no ambiente de trabalho do autor e, em caso positivo, de que tipo. No caso específico do ruído , a partir de 19/11/2003 , deve constar no PPP/LTCAT/PPRA a informação acerca da metodologia ( NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15 ) e das técnicas utilizadas na aferição. No caso do agente físico calor , os documentos técnicos deverão conter parâmetros quanto ao tipo de atividade (leve, moderada, pesada), quanto ao gasto de energia (Kcal/h) para verificar o IBUTG máximo e quanto às taxas de metabolismo por tipo de atividade para trabalho leve, moderado ou pesado, consoante estabelecidos na Portaria MTP n° 426, de 07 de outubro de 2021. Para fins de enquadramento pelo agente nocivo eletricidade , necessária a indicação do nível de tensão a que o autor estava exposto no desempenho de suas atividades ( se superior a 250 volts ). Havendo registro de exposição a agentes químicos , deverá ser apresentado o laudo ou seu trecho que contenha a identificação e avaliação de tais agentes (quantitativa e qualitativa) ou, caso não possua, a empresa deverá especificar a composição química e/ou o princípio ativo dos produtos utilizados pela parte autora e que pode ser obtida por meio da Ficha de Informações de Segurança do Produto Químico - FISPQ), índices de concentração, eventual potencial carcinogênico, etc. 4. Complementação da prova A necessidade de produção de prova oral para comprovação dos períodos controvertidos será apreciada ao final da instrução documental. 5. Diligências necessárias: 5.1 Intimem-se as partes desta decisão, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, conforme art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil no tocante aos prazos em dobro concedidos à autarquia previdenciária. Saliento que o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes pelas partes (art. 357, § 1º, do CPC), deverá ser feito a contar da intimação desta decisão, sendo o silêncio interpretado por este Juízo como desinteresse em novos requerimentos. 5.2 Decorrido o prazo do art. 357, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias : a) juntar os documentos técnicos faltantes, se necessário , de acordo com os parâmetros acima, ou; b) comprovar a tentativa de obtenção do formulário PPP, devidamente preenchido com a indicação dos LTCATs que embasaram seu preenchimento, expedidos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sendo que se um laudo for válido para vários períodos, deve ser acompanhado de declaração nesse sentido e de que não houve alteração de layout, referentes às atividades desempenhadas pelo empregado nos períodos laborados, por meio de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; e-mail respondido pela empresa constando a clara negativa em fornecer a documentação requerido ou por AR dos Correios de correspondência atual e encaminhada ao endereço constante no CNPJ da empresa, ou; c) comprovar o encerramento das atividades da empresa em questão mediante documento hábil emitido pela Junta Comercial, Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública ou do Poder Judiciário (extrato de consulta do CNPJ, do SINTEGRA/PR, decisão de falência obtida junto ao PROJUDI/PR, etc). Destaca-se que a parte autora poderá diligenciar laudos técnicos em nome da empresa, por meio de consulta junto ao Banco de Laudos Técnicos do e-Proc , conforme o disposto no art. 2º da Portaria n. 7º do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-Proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , estando disponível a busca por meio do CNPJ e do nome da empresa, para os Estados das Seções Judiciárias da 4ª Região (PR, SC e RS). Cópia do presente documento, que servirá de ofício ao empregador, poderá ser utilizado pela parte autora para solicitação dos documentos. O retorno do AR com a informação "mudou-se" , "não encontrado" ou "não procurado" não caracterizará negativa do empregador no fornecimento dos documentos, devendo a parte autora buscar o correto/novo endereço da empresa/empregador. 5.3 Comprovada a negativa de fornecimento da documentação pelo empregador, inclusive mediante o envio de cópia deste documento, à Secretaria para que: a) diligencie laudos técnicos em nome da empresa, por meio de consulta junto ao Banco de Laudos Técnicos do e-Proc; b) não sendo localizado laudo em nome da ex-empregadora no banco de laudos do e-Proc, expeça-se ofício à empresa; c) e por fim, não havendo resposta, intime-se a ex-empregadora por oficial de justiça , fazendo constar do expediente que o descumprimento injustificado da determinação judicial caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e acarretará em: (I) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência em relação ao cumprimento da presente ordem judicial; (II) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos arts. 58, parágrafo 3° e 4º, da Lei 8.213/91 (elaboração de PPP e laudos e seu fornecimento ao empregado quando da demissão), sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (III) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Cópia da presente decisão servirá como ofício, o qual deverá ser encaminhado pelo meio mais expedito para a(s) empresa(s) destinatária(s), inclusive por meio de intimação diretamente pelo sistema do processo eletrônico, caso a destinatária esteja devidamente cadastrada no domicílio judicial eletrônico , oportunidade em que será incluída como interessada no presente feito, exclusivamente para fins de intimação e, após o cumprimento da diligência determinada, deverá a destinatária ser excluída da autuação. Consigne-se que a documentação poderá ser encaminhada via e-mail para prteb01@jfpr.jus.br , com menção ao número do processo. Não havendo êxito na localização da documentação técnica pelos meios acima listados ou sendo comprovado o encerramento da empresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT) elaborado em favor de pessoa jurídica com o mesmo objeto social da empresa empregadora, a fim de ser utilizado como laudo similar, demonstrando, inclusive, a relação de semelhança das atividades e das condições gerais de trabalho entre a empresa paradigma e a empresa inativa. Juntados novos documentos, intime-se a parte contrária, ou ambas as partes para exercer o contraditório no prazo de 10 (dez) dias. 5.4 No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte autora acerca do Tema 1209 - STF , considerando que há período especial em discussão submetido à decisão do RE, devendo processo ser suspenso, podendo requerer o que entender de direito. 6. Tudo cumprido, voltem-me conclusos para despacho.

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Processo nº 5001467-02.2024.4.04.7028

ID: 332739324

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-02.2024.4.04.7028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SARAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-02.2024.4.04.7028/PR AUTOR : GILBERTO SARAIVA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende GILBERTO SA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-02.2024.4.04.7028/PR AUTOR : GILBERTO SARAIVA ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende GILBERTO SARAIVA , em suma, a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a DER de 08/10/2024, mediante o reconhecimento e a averbação do(s) período(s) de 30/12/1983 a 10/10/1986, 19/04/1988 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 24/06/1991, 08/04/1992 a 03/06/1993, 12/01/2015 a 20/10/2017, 21/10/2017 a 12/11/2019 como tempo especial convertido em tempo comum pelo fator 1.4; e o período de 19/09/2014 a 23/10/2014 como de aviso-prévio, evento 1, INIC1 . O pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição foi requerido em sede administrativa na DER de 08/10/2024 - NB 209.698.828-9, e foi indeferido pelo INSS por falta de tempo de contribuição ( evento 17, PROCADM1 ). 2. Questões processuais O INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos ( evento 13, CONTES1 ). Como prejudicial de mérito argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. O entendimento da jurisprudência é pacífico quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação em favor do INSS, por força da aplicação do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. A prescrição, no entanto, não atinge o fundo do direito. Contudo, não tendo transcorrido cinco anos entre a data do ajuizamento da presente ação (11/11/2024) e a data pretendida como termo inicial dos valores alegadamente devidos (08/10/2024- DER), não há prescrição quinquenal a reconhecer. O INSS também requer a suspensão do presente processo até a finalização do julgamento do Tema 1124 pelo Superior Tribunal de Justiça. Em relação ao Tema 1124/STJ, há determinação da suspensão de todos os processos em grau recursal, não se aplicando aos processos em trâmite em primeira instância. Desse modo, rejeito o pedido de suspensão do processo. Alega, por fim, que ajuizamento da ação com documentação discrepante entre os processos administrativo e judicial burla ao prévio requerimento administrativo, acarretando a inexistência de interesse processual, no que requer a extinção do processo sem resolução de mérito. Contudo, sequer cita quais documentos foram juntados na presente demanda e que não haviam sido anexados no procedimento administrativo, o que torna uma preliminar genérica. Além disso, verifica-se do processo administrativos que todos os períodos especiais requeridos nos autos foram apreciados pelo INSS e indeferido com base na mesma documentação, não havendo inovação documental. Logo, rejeito também a preliminar de falta de interesse processual. Não há outras preliminares, tampouco outras prejudiciais de mérito a serem analisadas. Estão presentes, ainda, os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade das partes (Código de Processo Civil, art. 17). 3. Mérito - Tempo comum Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo comum, foram juntados os seguintes documentos: Período 19/09/2014 a 23/10/2014 (aviso-prévio) Empresa Lojas Colombo S.A Cargo/setor Caixa- Estoquista Provas CTPS (p. 28 e 43 do PA) Análise A documentação basta para análise do período - Tempo especial Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo especial, foram juntados os seguintes documentos: Períodos 30/12/1983 a 10/10/1986, 19/04/1988 a 31/01/1990 e 01/02/1990 a 24/06/1991 Empresa Klabin S.A Cargo/setor Tarefeiro Rural, Ajudante Geral e Operador de Máquina Provas CTPS ( evento 1, CTPS14 ); PPP de 2021 (p. 220 a 222 do PA) e PPP de 2025 ( evento 20, PPP6 ) Análise A documentação basta para análise dos períodos Período 08/04/1992 a 03/06/1993 Empresa Celpav Celulose e Papel Cargo/setor Assistente Operador Provas CTPS ( evento 1, CTPS14 ) e laudo de empresa similar (p. 130 a 202 do PA) Análise A empresa está baixada, evento 1, CNPJ22 . A parte autora deve comprovar grau de similaridade entre as empresas e atividades desempenhadas. Período 12/01/2015 a 20/10/2017 Empresa Empresa Auxiliar de Segurança Cargo/setor Vigilante Provas CTPS ( evento 1, CTPS16 ); PPP de 2021 (p. 216 do PA) e LTCAT de 2021 (p. 207 a 2015 do PA) Análise Em decisão proferida em 25/03/2022, o STF reconheceu a existência de repercussão geral à questão e determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria, convertida no Tema 1209, do STF: Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Intime-se a parte autora acerca do Tema 1209 - STF , considerando que há período especial em discussão submetido à decisão do RE, devendo processo ser suspenso. Período 21/10/2017 a 12/11/2019 Empresa Lince – Segurança Patrimonial Cargo/setor Vigilante Provas CTPS ( evento 1, CTPS16 );PPP de 2021 (p. 223 e 224 do PA); laudo de empresa similar (p. 207 a 215 do PA); PPP de 2025 ( evento 27, PPP4 ) e LTCAT 2023/2024 ( evento 27, LTCAT3 ) Análise Intime-se a parte autora acerca do Tema 1209 - STF , considerando que há período especial em discussão submetido à decisão do RE, devendo processo ser suspenso. À parte autora incumbe o ônus da prova de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil - motivo pelo qual deve trazer aos autos documentos que comprovem a especialidade do labor nos períodos pleiteados. Dessa forma, a parte autora deve observar os seguintes critérios para comprovar que exerceu atividade especial, conforme o período da prestação do trabalho: até 28/04/1995 Categoria profissional ou sujeição a agentes nocivos previstos em lei ou regulamento (Decretos nº 53.831, de 25/03/1964, e nº 83.080, de 24/01/1979). Comprovação, por qualquer meio de prova, exceto para atividades expostas a ruído, frio, calor ou outros agentes nocivos que necessitem de mensuração dos níveis de exposição, para as quais se exige a apresentação de laudo técnico ; No entanto, tratando-se de cargo com denominação genérica (p. ex., servente, serviços gerais etc), exige-se também o detalhamento das atividades executadas pelo segurado e as condições gerais de trabalho. de 29/04/1995 a 05/03/1997 Exposição a agentes nocivos previstos em lei ou regulamento (Decretos nº 53.831, de 25/03/1964, e nº 83.080, de 24/01/1979) Comprovação por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030 preenchidos pelos empregadores, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, conforme art. 57, §4º, da Lei nº 8.213/1991 alterada pela Lei nº 9.032/95, exceto para atividades expostas a ruído, frio, calor ou outros agentes nocivos que necessitem de mensuração dos níveis de exposição, para as quais se exige a apresentação de laudo técnico ; a partir de 06/03/1997 Exposição a agentes nocivos previstos em lei ou regulamento (Decretos nºs 3.048/99 e 2.172/97, e NR's 15 e 16 do MTE) Comprovação por formulário (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030 e a partir de 01/01/2004, PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário) embasado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/1991 alterada pela Lei nº 9.528/1997. Os formulários deverão ser elaborados de acordo com o disposto no art. 58 da Lei 8.213/1991; no artigo 68 do Decreto 3.048/1999, sob as penas do artigo 283 do Decreto 3.048/1999; e IN 128/2023 (art. 268 e seguintes). O LTCAT deverá ser preferencialmente, contemporâneo ao período de prestação dos serviços pela parte autora. Na ausência de laudo técnico para o período, poderá a empresa apresentar laudo elaborado posteriormente, esclarecer a qual período se refere e desde que corresponda ao mesmo setor e a mesma atividade, informando se houve alteração significativa no ambiente de trabalho do autor e, em caso positivo, de que tipo. No caso específico do ruído , a partir de 19/11/2003 , deve constar no PPP/LTCAT/PPRA a informação acerca da metodologia ( NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15 ) e das técnicas utilizadas na aferição. No caso do agente físico calor , os documentos técnicos deverão conter parâmetros quanto ao tipo de atividade (leve, moderada, pesada), quanto ao gasto de energia (Kcal/h) para verificar o IBUTG máximo e quanto às taxas de metabolismo por tipo de atividade para trabalho leve, moderado ou pesado, consoante estabelecidos na Portaria MTP n° 426, de 07 de outubro de 2021. Para fins de enquadramento pelo agente nocivo eletricidade , necessária a indicação do nível de tensão a que o autor estava exposto no desempenho de suas atividades ( se superior a 250 volts ). Havendo registro de exposição a agentes químicos , deverá ser apresentado o laudo ou seu trecho que contenha a identificação e avaliação de tais agentes (quantitativa e qualitativa) ou, caso não possua, a empresa deverá especificar a composição química e/ou o princípio ativo dos produtos utilizados pela parte autora e que pode ser obtida por meio da Ficha de Informações de Segurança do Produto Químico - FISPQ), índices de concentração, eventual potencial carcinogênico, etc. 4. Complementação da prova A necessidade de produção de prova oral para comprovação dos períodos controvertidos será apreciada ao final da instrução documental. 5. Diligências necessárias: 5.1 Intimem-se as partes desta decisão, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, conforme art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil no tocante aos prazos em dobro concedidos à autarquia previdenciária. Saliento que o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes pelas partes (art. 357, § 1º, do CPC), deverá ser feito a contar da intimação desta decisão, sendo o silêncio interpretado por este Juízo como desinteresse em novos requerimentos. 5.2 Decorrido o prazo do art. 357, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias : a) juntar os documentos técnicos faltantes, se necessário , de acordo com os parâmetros acima, ou; b) comprovar a tentativa de obtenção do formulário PPP, devidamente preenchido com a indicação dos LTCATs que embasaram seu preenchimento, expedidos por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sendo que se um laudo for válido para vários períodos, deve ser acompanhado de declaração nesse sentido e de que não houve alteração de layout, referentes às atividades desempenhadas pelo empregado nos períodos laborados, por meio de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; e-mail respondido pela empresa constando a clara negativa em fornecer a documentação requerido ou por AR dos Correios de correspondência atual e encaminhada ao endereço constante no CNPJ da empresa, ou; c) comprovar o encerramento das atividades da empresa em questão mediante documento hábil emitido pela Junta Comercial, Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública ou do Poder Judiciário (extrato de consulta do CNPJ, do SINTEGRA/PR, decisão de falência obtida junto ao PROJUDI/PR, etc). Destaca-se que a parte autora poderá diligenciar laudos técnicos em nome da empresa, por meio de consulta junto ao Banco de Laudos Técnicos do e-Proc , conforme o disposto no art. 2º da Portaria n. 7º do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-Proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , estando disponível a busca por meio do CNPJ e do nome da empresa, para os Estados das Seções Judiciárias da 4ª Região (PR, SC e RS). Cópia do presente documento, que servirá de ofício ao empregador, poderá ser utilizado pela parte autora para solicitação dos documentos. O retorno do AR com a informação "mudou-se" , "não encontrado" ou "não procurado" não caracterizará negativa do empregador no fornecimento dos documentos, devendo a parte autora buscar o correto/novo endereço da empresa/empregador. 5.3 Comprovada a negativa de fornecimento da documentação pelo empregador, inclusive mediante o envio de cópia deste documento, à Secretaria para que: a) diligencie laudos técnicos em nome da empresa, por meio de consulta junto ao Banco de Laudos Técnicos do e-Proc; b) não sendo localizado laudo em nome da ex-empregadora no banco de laudos do e-Proc, expeça-se ofício à empresa; c) e por fim, não havendo resposta, intime-se a ex-empregadora por oficial de justiça , fazendo constar do expediente que o descumprimento injustificado da determinação judicial caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e acarretará em: (I) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência em relação ao cumprimento da presente ordem judicial; (II) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos arts. 58, parágrafo 3° e 4º, da Lei 8.213/91 (elaboração de PPP e laudos e seu fornecimento ao empregado quando da demissão), sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (III) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Cópia da presente decisão servirá como ofício, o qual deverá ser encaminhado pelo meio mais expedito para a(s) empresa(s) destinatária(s), inclusive por meio de intimação diretamente pelo sistema do processo eletrônico, caso a destinatária esteja devidamente cadastrada no domicílio judicial eletrônico , oportunidade em que será incluída como interessada no presente feito, exclusivamente para fins de intimação e, após o cumprimento da diligência determinada, deverá a destinatária ser excluída da autuação. Consigne-se que a documentação poderá ser encaminhada via e-mail para prteb01@jfpr.jus.br , com menção ao número do processo. Não havendo êxito na localização da documentação técnica pelos meios acima listados ou sendo comprovado o encerramento da empresa, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT) elaborado em favor de pessoa jurídica com o mesmo objeto social da empresa empregadora, a fim de ser utilizado como laudo similar, demonstrando, inclusive, a relação de semelhança das atividades e das condições gerais de trabalho entre a empresa paradigma e a empresa inativa. Juntados novos documentos, intime-se a parte contrária, ou ambas as partes para exercer o contraditório no prazo de 10 (dez) dias. 5.4 No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte autora acerca do Tema 1209 - STF , considerando que há período especial em discussão submetido à decisão do RE, devendo processo ser suspenso, podendo requerer o que entender de direito. 6. Tudo cumprido, voltem-me conclusos para despacho.

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Processo nº 5001207-36.2025.4.04.7012

ID: 319422257

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001207-36.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISVAMIR PAULO DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS TRENNEPOHL

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TRENNEPOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS (TRENNEPOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS)

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VICTOR HUGO TRENNEPOHL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001207-36.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ISVAMIR PAULO DOS SANTOS MORAES ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOHL (OAB PR033985) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001207-36.2025.4.04.7012/PR AUTOR : ISVAMIR PAULO DOS SANTOS MORAES ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOHL (OAB PR033985) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO TRENNEPOHL ADVOGADO(A) : VINICIUS TRENNEPOHL DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de especialidade para os períodos de 01/02/1984 a 05/02/1988 e de 01/04/1988 a 15/08/1991 (Imaribo S/A Indústria e Comércio), 01/06/1995 a 18/02/1997 e de 26/05/1998 a 01/08/1998 (Indústria de Madeiras Fidalski Ltda.), e a averbação dos períodos de 01/06/1999 a 30/07/1999, 18/11/2003 a 01/07/2004, 02/07/2004 a 19/08/2010, 01/02/2011 a 31/07/2013, 22/10/2013 a 21/10/2015 e 01/02/2016 a 25/01/2019. Intimada para se manifestar quanto ao despacho exarado no evento 10.1 , a parte autora argumentou que não há coisa julgada neste caso, pois supostamente há uma distinção quanto à causa de pedir entre a presente demanda e o processo de n° 5001467-55.2021.4.04.7012. Ainda, afirmou que em relação aos períodos de 01/06/1995 a 18/02/1997 e de 26/05/1998 a 01/08/1998 junto à empresa Indústria de Madeiras Fidalski Ltda., requer o reconhecimento de especialidade por meio de similaridade com a atividade exercida na empresa Imaribo S/A. 2. Contudo, não houve uma resposta à altura da ordem emanada no referido despacho. Assim, intime-se novamente a parte autora para que faça a juntada dos PPP's dos seguintes períodos: - De 01/06/1995 a 18/02/1997 e de 26/05/1998 a 01/08/1998, laborados na empresa Indústria de Madeiras Fidalski Ltda.: Inicialmente, convém destacar que é da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, sob pena arcar com eventual julgamento desfavorável , nos termos do art. 373, I, do CPC. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais deve observar ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço (STJ, Tema Repetitivo nº 694; art. 70, §1º, do Regulamento da Previdência Social). Dessa forma, a parte autora deve observar os seguintes critérios para comprovar que exerceu atividade especial, conforme o período da prestação do trabalho: Até 28/04/1995 (enquadramento por categoria profissional): Até 28/04/1995, é cabível o enquadramento por categoria profissional, desde que se trate de atividades previstas nos Decretos nº 53.381/1964 e 83.030/1979. A comprovação deve ser realizada, em regra, com base na CTPS e/ou registro de empregado . Cargos com denominação genérica (p. ex., servente, serviços gerais etc): Tratando-se de cargo com denominação genérica (p. ex., servente, serviços gerais etc), exige-se também a juntada de declarações de colegas de trabalho e/ou do empregador, com o detalhamento das atividades executadas pelo segurado. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. Até 05/03/1997 (agentes nocivos): Agentes nocivos: A comprovação da exposição a agentes nocivos pode ser realizada por qualquer meio de prova . Considera-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) preenchido pela empresa. Nesse período, não há exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto ao ruído e ao calor. Ruído e calor: Exige-se, para todos os períodos, a comprovação da exposição ao calor e ao ruído por meio de laudo técnico (ou equivalente) com a respectiva medição 06/03/1997 a 31/12/2003: Formulário padrão embasado em laudo técnico: A partir de 06/03/1997, exige-se a comprovação da exposição a todos os agentes por meio de formulário padrão (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) , embasado em laudo técnico (ou equivalente). A partir de 01/01/2004: PPP embasado em LTCAT: Em regra, a comprovação da exposição a agentes nocivos deve ser realizada por meio de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) embasado em LTCAT - laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ou equivalente). Validade do PPP: O PPP deve estar adequadamente preenchido, descrever o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado, os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, conter a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais e a explicitação do emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, carimbo, assinatura, identidade e qualificação do signatário). A apresentação de PPP que atenda a esses requisitos dispensa a juntada dos laudos técnicos que o embasaram. PPP inválido. Necessidade de apresentação de LTCAT ou equivalente: Caso o PPP não atenda aos mencionados requisitos, a parte autora deve juntar laudo técnico (LTCAT ou equivalente) , observando-se o entendimento fixado pela TNU, no julgamento do Tema nº 208 : 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Considerando as dificuldades inerentes à obtenção das provas documentais exigidas para a comprovação do exercício de atividade sob condições especiais, convém os seguintes esclarecimentos sobre algumas situações específicas: Laudo técnico extemporâneo: Caso não haja laudos técnicos contemporâneos à prestação do trabalho, é cabível a utilização de laudo técnico (LTCAT, PPRA ou equivalente) para comprovar o exercício de atividade especial em períodos anteriores ou posteriores à sua elaboração. Para tanto, a parte autora deve, como regra, juntar declaração do empregador da "inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo", conforme entendimento fixado pela TNU, no Tema nº 208. Empresas inativas: Caso se trate de empresa que encerrou suas atividades e não tenha fornecido formulários e/ou laudos técnicos à parte autora, é cabível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, observados os seguintes requisitos: Comprovação da inatividade: A parte autora deve juntar consulta à situação no CNPJ ou no SINTEGRA/PR para comprovar a inatividade da empresa; CNPJ: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp SINTEGRA: http://www.sintegra.fazenda.pr.gov.br/sintegra/ Comprovação das condições gerais de trabalho: A parte autora deve juntar declarações (p. ex., de ex-colegas de trabalho, administrador da empresa à época e/ou clientes/tomadores de serviço da empresa extinta) que informem quais as atividades efetivamente realizadas pela parte autora e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com a empresa. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. Laudo técnico de empresa similar: É ônus da parte autora juntar laudo técnico de empresa similar, demonstrando, inclusive, a relação de semelhança das atividades e das condições gerais de trabalho entre a empresa paradigma e a empresa inativa. Além de outros meios de que disponha, a parte autora deverá consultar o Banco de Laudos do TRF4), juntando cópia dos laudos técnicos obtidos. RS: https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ SC: https://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php PR: E-proc (login e senha) => laudos técnicos => consultar A parte autora deve juntar, preferencialmente, laudos técnicos relativos a empresas do mesmo porte da empresa extinta, localizadas no mesmo Município e elaboradas em data próxima à do período controvertido. Empresas ativas que não possuem laudo técnico: Caso a empresa se encontre em atividade, mas não possua laudo técnico ou outra avaliação dos riscos ambientais do trabalho, inicialmente, o meio de prova a ser utilizado é o laudo técnico de empresa similar . Comprovação da inexistência de laudo técnico elaborado pela empregadora: Para tanto, a parte autora deve juntar declaração assinada por representante legal da empresa informando inexistência de laudo, mesmo que extemporâneo. O declarante deve: - estar identificado através de cópia de documento pessoal; - apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre a representação legal da pessoa jurídica. Comprovação das condições gerais de trabalho: A parte autora deve juntar declarações (p. ex., de ex-colegas de trabalho, administrador da empresa à época e/ou clientes/tomadores de serviço da empresa extinta) que informem quais as atividades efetivamente realizadas pela parte autora e quais as características do ambiente de trabalho, inclusive para demonstrar a similaridade com a empresa. Os declarantes deverão: - estar identificados através de cópia de documento pessoal; - esclarecer como chegaram ao conhecimento dos fatos declarados, se possível comprovando através de documento. Exemplificativamente, se trabalharam junto com autor, deverão apresentar cópia de CTPS que comprovem vínculo com mesmo empregador e no mesmo período que o autor; se proprietário do estabelecimento, apresentar cópia de contrato social ou outro documento que demonstre tal titularidade; se mantinham relações comerciais, apresentar notas ou outros registros que demonstre a prestação de serviço etc. - descrever, como possível, quais eram as atividades realizadas pelo autor nos períodos em questão (exemplos, quais máquinas/equipamentos ele utilizava; qual era a atividade explorada pelos empregadores; que serviços prestava; quem eram os clientes ou tomadores de serviço; em que consistiam as tarefas do autor; que cargas transportava; que itinerários percorria; qual a periodicidade em que conduzia os veículos), bem como quais eram as características gerais do ambiente de trabalho (exemplo, quais e quantas máquinas/equipamentos havia no setor; quais veículos eram utilizados) e os agentes nocivos a que permanecia exposto, não havendo necessidade de apresentação de informações técnicas. Laudo técnico de empresa similar: É ônus da parte autora juntar laudo técnico de empresa similar, demonstrando, inclusive, a relação de semelhança das atividades e das condições gerais de trabalho entre a empresa paradigma e a empresa inativa. Além de outros meios de que disponha, a parte autora deverá consultar o Banco de Laudos do TRF4, juntando cópia dos laudos técnicos obtidos. RS: https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ SC: https://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php PR: E-proc (login e senha) => laudos técnicos => consultar A parte autora deve juntar, preferencialmente, laudos técnicos relativos a empresas do mesmo porte da empresa em que trabalhou, localizadas no mesmo Município e elaboradas em data próxima à do período controvertido. Com relação ao ruído, além das orientações acima, a parte autora deverá juntar formulários (PPP etc) e laudos técnicos que atendam aos seguintes requisitos : Ruído: Formulários embasados em laudos técnicos: Para todos os períodos, é imprescindível que a comprovação da exposição esteja baseada em laudo técnico (ou equivalente) com a respectiva medição. Metodologia de aferição: Conforme as teses fixadas pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.083, e pela TNU, no julgamento do Tema nº 174, a medição do ruído deve observar o seguinte: Até 18/11/2003 : não era preciso que os formulários ou laudos técnicos informasse que o ruído foi calculado de acordo com a metodologia contida na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. A partir de 19/11/2003 : é obrigatório que o PPP mencione expressamente o ruído foi calculado por meio do NEN - Nível de Exposição Normalizado (NHO-01 da Fundacentro) ou, subsidiariamente, conforme a metodologia do Anexo 1 da NR-15 . Obs.: a simples menção à expressão "dosimetria" no formulário não é suficiente para se compreender que houve observância à decisão da TNU no Tema 174 (TRU4, PREDILEF nº 5001530-42.2019.4.04.7209, julg. em 26/06/2020). Também não se admite o cálculo do ruído com base em medição pontual ou com base na média aritmética simples. Caso o PPP não contenha essas informações, a parte autora deve juntar laudo técnico (LTCAT ou equivalente) , demonstrando que foi adotada as metodologias de aferição de ruído da NHO-01 da Fundacentro ou do Anexo 1 da NR-15. Não havendo laudo técnico com essa informação, mesmo que extemporâneo, a empresa poderá fornecer laudo complementar ou declaração firmada pelo profissional habilitado que realizou o laudo (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho), esclarecendo se e qual norma técnica foi adotada (NHO-01 da Fundacentro ou do Anexo 1 da NR-15). 03. OBRIGAÇÃO DE AS EMPRESAS FORNECEREM PPP E LAUDOS TÉCNICOS: Vale esclarecer que é obrigação da empresa fornecer diretamente ao segurado os documentos mencionados acima (PPP, laudos etc), independentemente de autorização judicial , nos termos do art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do art. 266 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 77, de 21/01/201. A recusa ao fornecimento dessas informações sujeita a empresa à aplicação da multa do art. 133 da Lei nº 8.213/1991. Autorizo a parte autora a utilizar cópia do presente despacho para exigir diretamente às ex-empregadoras o fornecimento dessa documentação. A parte autora deverá exigir das ex-empregadoras protocolo de entrega da solicitação em uma via deste despacho. O protocolo deverá conter data, identificação e assinatura de quem recebeu o documento. O prazo para as ex-empregadoras fornecerem a documentação solicitada é de 15 (quinze) dias , a contar do recebimento de uma via deste despacho. Em caso de dúvida quanto à autenticidade deste despacho, a referida empresa poderá consultar o presente processo judicial eletrônico, via internet, no endereço http://jef.jfpr.gov.br, ou contatar a Secretaria deste Juizado Especial Federal Previdenciário de Cascavel/3ª Vara Federal de Cascavel, pessoalmente, ou pelo telefone (45)3322-9932. Caso as ex-empregadoras não forneçam os documentos no prazo assinalado , a parte autora deverá comunicar isso ao Juízo, apresentando cópia do mencionado protocolo de entrega. Somente após essa comprovação, será apreciado eventual requerimento de expedição de ofício por este Juízo, requisitando os documentos. Nesse caso, para a expedição dos ofícios, a parte autora deverá indicar os e-mails, telefones e endereços atualizados das empresas , ou informar quais foram as tentativas realizadas na busca de informações a respeito da empresa (se visitou pessoalmente os endereços e o que encontrou nos locais, com quais números tentou contato telefônico, como obteve os endereços físicos, eletrônicos e demais informações, etc) cooperando para que eventuais diligências judiciais sejam determinadas e promovidas de forma célere, eficaz e menos onerosa. Advirto à parte autora que, não juntados os documentos e não comprovado que a ex-empregadora não os forneceu, haverá julgamento conforme o estado do processo , com base nas provas até então existentes, arcando com o eventual julgamento desfavorável, segundo as regras do ônus da prova .

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Processo nº 5006508-85.2025.4.04.7004

ID: 320638775

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5006508-85.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUZIA PATRICIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5006508-85.2025.4.04.7004/PR REQUERENTE : ALAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUZIA PATRICIA DA SILVA (OAB PR074697) DESPACHO/DECISÃO 1. … PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5006508-85.2025.4.04.7004/PR REQUERENTE : ALAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUZIA PATRICIA DA SILVA (OAB PR074697) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de liberdade provisória em que a Defesa de ALAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO pleiteia a isenção/redução da fiança arbitrada, sob o argumento de que não possui condições financeiras de fazer o recolhimento do montante exigido a título de fiança, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , imposto na decisão do evento 25, TERMOAUD1 do IPL relacionado. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela redução da fiança, opondo-se à dispensa integral da fiança, valendo destacar os seguintes excertos ( evento 5, MANIF_MPF1 ): (...) Conforme se extrai dos autos de prisão em flagrante, a fixação da fiança decorreu da análise de todas essas circunstâncias, o que, somado à quantidade da mercadoria apreendida (50.000 mil maços de cigarros de origem estrangeira), resultou no arbitramento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Registre-se que, ao ser questionado acerca da origem dos cigarros apreendidos, ALAN, em interrogatório, confessou que foi contratado para realizar o transporte da mercadoria e já teria realizado mais de 30 transportes de cigarros anteriormente (Evento 01, doc. 4, do IPL nº 5001467-98.2025.4.04.7017). Com isso, este Parquet federal entende que não é o caso de dispensa da fiança, mas, levando-se em consideração a alegada dificuldade financeira e pelo fato de se encontrar preso desde o seu flagrante, não se opõe à redução do valor inicialmente arbitrado. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL se manifesta pelo deferimento parcial do pedido de reconsideração formulado por ALAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO , com a redução da fiança atualmente vigente." Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Inicialmente, destaco a deliberação do ev. 25.1 do IPL, em que na audiência de custódia este juízo concedeu liberdade provisória ao indiciado e impôs as cautelares de fiança e monitoração eletrônica, nos seguintes termos: (...) Da situação prisional Em relação à situação prisional do autuado), eis o que constou no boletim de ocorrência confeccionado: "EM DATA DE 24/06/2025 POR VOLTA DAS 11:30, APÓS TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE ALI 19º BPM E O NÚCLEO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FRONTEIRA DA PRF, FOI REALIZADO PATRULHAMENTO POR UMA ESTRADA RURAL NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, NA CIDADE DE TOLEDO, ONDE FORAM VISUALIZADAS DUAS CAMIONETES SENDO UMA HILUX SW4 BRANCA OSTENTANDO PLACAS BCB7C48 E UMA HILUX DE COR PRATA OSTENTANDO PLACAS SDV4A57, TRANSITANDO NO SENTIDO CONTRARIO DA VIA EM UMA ESTRADA RURAL UTILIZADA POR VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE ILÍCITOS. DIANTE DA SUSPEITA POR SE TRATAR DE VEÍCULOS DE ALTO VALOR E COSTUMEIRAMENTE ALVOS DE FURTO NA REGIÃO, FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM E IDENTIFICADOS COMO CONDUTOR DA CAMIONETE SW4 BRANCA O SENHOR ALAN CARLOS DOS SANTOS, RG 10114485 E O CONDUTOR DA CAMIONETE HILUX DE COR PRATA O SENHOR ALISSON ALVES DE ANDRADE. DURANTE REVISTA PESSOAL FOI LOCALIZADO NO BOLSO DA FRENTE DA CALÇA DE ALAN A QUANTIA DE 684,00 REAIS EM ESPÉCIE E NO BOLSO DE ALISSON A QUANTIA DE 678,00 REAIS EM ESPÉCIE. DURANTE REVISTA VEICULAR FORAM ENCONTRADOS NO VEICULO HILUX SW4 DE PLACAS BCB7C48, APROXIMADAMENTE 2500 PACOTES DE CIGARROS DE ORIGEM PARAGUAIA PALERMO E EIGHT, UM RÁDIO COMUNICADOR YAESU-FTM 3100, FREQUÊNCIA 168.700 E TAMBÉM MAIS QUATRO JOGOS DE PLACAS, SENDO ELAS , BBH0F60- AZX4I48-BBC2J37-BCF6G62 E NA CAMIONETE HILUX DE COR BRANCA FORAM ENCONTRADOS APROXIMADAMENTE 2.500 PACOTES DE CIGARROS DE ORIGEM PARAGUAIA PALERMO E EIGHT, UM RÁDIO COMUNICADOR YAESU-FTM 3100, FREQUÊNCIA 168.700 E TAMBÉM MAIS DOIS JOGOS DE PLACAS, SENDO ELAS BCD5D08 E BEU5H59. EM CONSULTA AO SISTEMA SESP FOI CONSTATADO QUE AMBOS OS VEÍCULOS SÃO PRODUTOS DE FURTO/ROUBO. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS DOIS CONDUTORES E SOLICITADO APOIO DA EQUIPE RPA CENTRO, PARA CONDUÇÃO DOS VEÍCULOS E DOS PRESOS ATE O 19°BPM E POSTERIORMENTE ATE A POLICIA FEDERAL DE CASCAVEL." Em seu interrogatório em sede policial, ALISSON ALVES DE ANDRADE e ALAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO disseram o seguinte: ALAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO : Durante o interrogatório, Alan negou ser o proprietário da caminhonete que dirigia e afirmou não conhecer o proprietário do veículo. Alan também negou ser o proprietário dos cigarros encontrados na caminhonete, explicando que foi contratado apenas para transportá-los. Ele disse que receberia R$ 2.000 pelo serviço. Alan explicou que pegava a caminhonete em Matelândia, mas não sabia onde os cigarros eram carregados, apenas que deixava o carro e depois o buscava. Ele informou que o destino do transporte era Rolândia. Alan declarou que não sabia para quem entregaria a caminhonete com os cigarros e que quem lhe entregava o veículo era um rapaz que ele não conhecia, que o deixava em um posto com a chave. Ele confirmou que pegava o carro e ia embora, e que o entregaria da mesma forma, deixando-o em um posto para outra pessoa buscar. Alan confirmou que estava viajando em comboio com Alisson . Ele disse que estava utilizando os rádios comunicadores que estavam instalados nos veículos. Ele negou saber que a caminhonete tinha registro de furto. No entanto, confirmou que sabia que o veículo estava com placas falsas . Ele explicou que chegou a essa conclusão porque havia outras placas soltas dentro do carro. Alan afirmou que não sabia quem havia instalado o rádio na caminhonete nem quem era o autor do furto do veículo. Ele declarou que nunca havia sido preso antes. Alan confirmou que já havia transportado cigarros anteriormente, realizando mais de 30 transportes. Ele ressaltou que sempre realizava esses transportes para pessoas diferentes . ALISSON ALVES DE ANDRADE: Durante o interrogatório, Alisson declarou que estava dirigindo a caminhonete SW4 Branca, corrigindo a pergunta inicial que o associava à Hilux Prata. Ele negou ser o proprietário da caminhonete e afirmou que não sabia quem era o proprietário do veículo. Alisson negou ser o proprietário dos cigarros encontrados na caminhonete. Ele declarou que realizava apenas o transporte dos cigarros. Questionado sobre quem era o proprietário dos cigarros, ele decidiu não responder, o que resultou no encerramento de seu interrogatório. O MPF, em audiência, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, tendo em vista que não há relatos de nulidades no cumprimento da medida, bem como a concessão da liberdade provisória mediante fiança e comparecimento mensal em juízo, conforme razões orais. A defesa, por sua vez, se manifestou favoravelmente à homologação da prisão em flagrante, visto que foi efetuado respeitando as formalidades legais. Ainda, requereu a concessão de liberdade provisória mediante fixação de medidas cautelares, conforme razões orais. Das medidas cautelares - fiança No caso concreto, é plenamente justificável a adoção de medidas cautelares, na linha das premissas do art. 282 do CPP, notadamente a fiança e a proibição dos presos de sair de Rolândia/PR sem autorização do Juízo . Quanto à fiança , ela mostra-se imprescindível para desestimular a reiteração delitiva, vincular o custodiado ao processo, reforçar seus compromissos com o Juízo e assegurar o comparecimento aos atos processuais. Neste sentido, aliás: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO Em FLAGRANTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. REDUÇÃO DO VALOR. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. 1. O valor da fiança deve guardar relação com a potencialidade lesiva da empreitada criminosa e com a situação econômica do flagrado. É certo que características especiais da empreitada criminosa (tais como o uso de olheiros, batedores, rádio-comunicadores, utilização de veículo roubado com adulteração de placas, etc.) e eventuais antecedentes do flagrado, justificamo estabelecimento de fiança em montante mais elevado que o usual. 2. Considerando as circunstâncias do caso concreto e as condições pessoais dos pacientes, possível nova redução do valor da fiança originalmente arbitrado, em face da demonstração da sua hipossuficiência econômica e do tempo decorrido desde a prisão. 3. Inviável o deferimento do pedido de isenção, tendo em vista que a contra cautela se faz necessária para evitar a banalização da conduta criminosa, sobretudo em se tratando do delito de contrabando de cigarros . 4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. (TRF4, HC 5006989-50.2021.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 03/03/2021) O delito de contrabando é altamente lucrativo e, por sua natureza, exige considerável disponibilidade financeira, seja dos executores, seja dos mandantes, para adquirir a mercadoria internalizada ilegalmente, bem como para realizar o transporte dela a partir da fronteira internacional como Paraguai. A fiança deve ser fixada considerando as condições pessoais dos indiciados e também a natureza da infração , a vida pregressa dos indiciados, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade , bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento, nos termos do art. 326 do CPP. Por se tratar o CONTRABANDO de crime com pena máxima superior a 4 anos, a fiança deve ser fixada entre 10 (R$ 15.180,00) e 200 (R$ 303.600,00) salários-mínimos , na linha do art. 325, II, do CPP, Com efeito, chamo atenção para os seguintes pontos: a) QUANTIDADE DA MERCADORIA: foram apreendidos com os flagranteados 50.000 (cinquenta mil) maços de cigarros de origem paraguaia, carregados nos dois veículos apreendidos; b) MODO DE ATUAÇÃO (BATEDOR, RÁDIO): os dois veículos estavam equipados com aparelhos de radiocomunicação na mesma frequência, 168.700. Tanto a Hilux branca quanto a Hilux prata ostentavam placas falsas e têm registro de furto/roubo em Maringá/PR; c) CONFESSOU: Apesar de declarar que nunca havia sido preso antes, Alan confirmou que já havia transportado cigarros anteriormente, realizando mais de 30 transportes, ressaltando que sempre realizava esses transportes para pessoas diferentes. Já Alisson só confirmou que havia, de fato, realizado o transporte dos cigarros; d) ANTECEDENTES: há registro criminal de ALAN por desacato, arquivado, e por direção sem habilitação, para o qual fez transação penal; e) RENDA INFORMADA: ALAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO disse ter renda mensal aproximada de R$ 2.000,00 (dois mil reais); já ALISSON ALVES DE ANDRADE afirmou ter renda mensal aproximada de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante destes elementos, fixo a fiança em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos flagranteados. Os afiançados não poderão, sob pena de quebramento da fiança e fixação de outras medidas cautelares, inclusive prisão, " mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado " (art. 328 do CPP). As informações do interrogatório do preso e do condutor revelam que os presos fazem viagens para o contrabando com frequência. Além disso, as circunstâncias do crime revelam que os presos estão inseridos em atividade profissional. Veículos de origem ilícita (receptados), com placas adulteradas, inclusive com placas sobressalentes para despistar fiscalização policial e uso de rádio para viagem conjunta. Adicionalmente, ALAN não tem habilitação, informação confirmada por ele em audiência, o que não o impede de utilizar veículo para transportar contrabando. Ressalte-se que já possui registro criminal anterior por dirigir sem habilitação. Tais circunstâncias revelam que os indiciados praticam o contrabando de maneira habitual, o que torna necessária medida cautelar que seja suficiente para evitar a reiteração criminosa. Assim, torna-se necessária a imposição de proibição de se ausentar do município de residência, a ser fiscalizada por tornozeleira eletrônica. Imponho, outrossim, a cautelar de proibição dos custodiados de sairem de Rolândia/PR sem autorização do Juízo, na forma do art. 319, IV, do CPP, visando a viabilizar a investigação e impedir a reiteração criminosa sem colocar nenhum empecilho na atividade lícita deles. Da monitoração eletrônica A medida do item IX do art. 319 do CPP é a mais adequada neste momento. Com efeito, em relação à monitoração eletrônica, assevera Aury Lopes Júnior o seguinte (Direito Processual Penal. 17ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, fl. 725): Neste novo dispositivo legal, consagra-se o monitoramento como medida cautelar, em que a possibilidade de vigilância ininterrupta serve como tutela para o risco de fuga e a prática de novas infrações. Ao permitir o permanente controle sob a circulação do acusado, também serve de útil instrumento para dar eficácia às demais medidas cautelares diversas, tais como a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, a proibição de ausentar-se da comarca ou país e o recolhimento domiciliar. Cumpre assim, diferentes dimensões de tutela cautelar. A experiência demonstra que o principal papel da monitoração eletrônica é garantir que outras imposições cautelares estejam sendo cumpridas. Não é crível supor como medida de cautela, alheia à prisão, que os acusados, por exemplo, não frequentem certos locais ou não ultrapassem certas áreas se não estiverem sendo eletronicamente monitorados. Seria despropositada qualquer medida limitadora da liberdade se o controle dependesse da fiscalização diária de um policial ou agente do Estado, servindo a monitoração eletrônica para conferir a adequação efetiva ou não do investigado aos limites impostos pela decisão judicial. Cuida-se de ferramenta tecnológica relevante no cenário atual do processo penal, mas que deve ser usada com parcimônia e em casos específicos. Isso porque é impositivo que se pretenda impor, de fato, alguma limitação concreta aos acusados/investigados, sendo este o meio hábil para fiscalização. Desta forma, determino que os presos não poderão sair da cidade em que residem (ROLÂNDIA/PR), sem autorização do Juízo . Dispositivo ANTE O EXPOSTO , com fundamento nos artigos nº 282, 310, III, 319, VI (proibição de ausentar-se) e VIII (fiança), todos do Código de Processo Penal, c/c art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, CONCEDO liberdade provisória a ALISSON ALVES DE ANDRADE e ALAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO , mediante as seguintes condições: i) FIANÇA no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ii) apresentação de documento de identificação civil com foto para abos os presos ; iii) o(s) preso(s) deverá(ão) informar, no ato de soltura, seu(s) endereço(s) e telefone(s), mantendo-os sempre atualizados; iv) proibição de sair da cidade em que residem sem autorização do Juízo, A SER FISCALIZADA MEDIANTE O USO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. (...)" A fiança arbitrada nos autos está em consonância com os parâmetros indicados nos artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal, que disciplinam os critérios a serem utilizados para o estabelecimento do valor da fiança. Veja-se que não é o caso, de plano, de isenção da contracautela. Destaco que o objetivo da fiança não é apenas garantir o efetivo pagamento das custas processuais e vincular o réu ao juízo criminal, mas, também, inibir a prática de outras infrações penais. A fixação de fiança em patamar irrisório, ou sua total isenção, portanto, acabaria por estimular o infrator a reincidir na prática delituosa. Para a fixação do valor, é imperioso sopesar a natureza da infração, as condições pessoais e financeiras do acusado, sua vida pregressa, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade e a importância provável das custas do processo, conforme dispõe o art. 326 do CPP. Não se pode olvidar que as medidas cautelares diversas da prisão almejam, também, desestimular a reiteração de condutas delitivas e, para tanto, devem manter certo grau de rigor. A isenção da fiança ou sua fixação em patamar irrisório poderia transmitir uma sensação de impunidade, estimulando a reincidência. In casu , indubitavelmente se está diante de uma complexa e bem organizada associação para o cometimento do crime de contrabando, que atrai outros delitos — receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, uso de rádio comunicador sem autorização — a fim de levar a cabo a empreitada criminosa. Por outro lado, a fiança não pode servir como um obstáculo intransponível à liberdade de quem não possui recursos para pagá-la, sob pena de a custódia cautelar ser mantida unicamente em razão da condição econômica do indivíduo. A concessão integral da isenção de fiança em casos desta natureza exige a comprovação inequívoca da condição de miserabilidade do requerente. No presente caso, tal circunstância não foi devidamente demonstrada, uma vez que a defesa não apresentou provas contundentes e irrefutáveis nesse sentido. Assim, sendo verificado que as circunstâncias do caso indicam que o investigado, aparentemente, não possui condições financeiras de pagar a fiança no valor inicialmente arbitrado , entendo ser o caso de redução do valor atual da fiança. 3. Ponderando todas as nuances do caso, notadamente as suas circunstâncias, a maneira de execução do crime e as condições pessoais do acusado, DEFIRO parcialmente o pedido da Defesa para o fim de diminuir a fiança para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3.1. Observo que ficam mantidas as demais medidas cautelares fixadas na decisão do IPL relacionado, quais sejam: a) apresentação de documento de identificação civil com foto ; b) o(s) preso(s) deverá(ão) informar, no ato de soltura, seu(s) endereço(s) e telefone(s), mantendo-os sempre atualizados ; c) proibição de sair da cidade em que residem sem autorização do Juízo, A SER FISCALIZADA MEDIANTE O USO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. 4. Depositado o valor da fiança , expeça-se o competente alvará de soltura com termo de compromisso, que deverá ser encaminhado à Autoridade Policial/Carcerária. O flagrado deverá ser colocado em liberdade somente se não houver outro motivo para que permaneça preso , o que deverá ser verificado pela Autoridade Policial/Carcerária. A Autoridade Policial/Carcerária deverá informar ao juízo o cumprimento do alvará de soltura no prazo de 24 horas e devolver o alvará de soltura devidamente cumprido no e-mail prumu01@jfpr.jus.br 5. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do IPL originários. 6. Esclareço à Defesa que, em caso de irresignação, deverá dirigir-se ao E. TRF4, pelos meios apropriados. 7. Intimem-se as partes. 8. Preclusa essa decisão, arquive-se o presente feito.

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