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Processo nº 5000662-06.2024.4.04.7107

ID: 322838914

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000662-06.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZENIR COSTA PESSIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRES GUSTAVO ARRUDA

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Apelação Cível Nº 5000662-06.2024.4.04.7107/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : ZENIR COSTA PESSIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRES GUSTAVO ARRUDA (OAB RS115889) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO … Apelação Cível Nº 5000662-06.2024.4.04.7107/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : ZENIR COSTA PESSIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRES GUSTAVO ARRUDA (OAB RS115889) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO pelo poder público. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Indo a óbito a parte autora, sobrevém a perda do objeto da demanda, vez que a dispensação de medicamentos por parte do Poder Público é direito intransmissível, dada sua natureza personalíssima. Nesse contexto, é de ser extinto o processo sem resolução de mérito, consoante disposto no artigo 485, incisos VI e IX do novo Código de Processo Civil. 2. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 3. Hipótese específica em que restou comprovado que, ao tempo do ajuizamento da ação, a pretensão formulada era legítima. Considerando-se que seria grande a probabilidade de provimento da apelação da parte autora, caso não tivesse ocorrido o óbito e, nessa esteira, reverenciando o princípio da causalidade, a condenação em honorários advocatícios fixados em sentença em desfavor da parte autora deve ser afastada. 4. A existência de quaisquer valores depositados judicialmente e/ou medicação eventualmente sobejante deverá ser registrada nos autos do processo principal e a respectiva devolução deverá ocorrer perante o primeiro grau de jurisdição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar extinto o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, incisos VI e IX do NCPC, bem como julgar prejudicadas as apelações e afastar a condenação em honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5011138-06.2024.4.04.7107

ID: 336075279

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011138-06.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALDO FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO

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SAMUEL FIGUEIRO PALAURO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011138-06.2024.4.04.7107/RS AUTOR : ALDO FERNANDES ADVOGADO(A) : LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO (OAB RS083048) ADVOGADO(A) : SAMUEL FIGUEIRO PALAURO (OAB RS092053) DESPACHO/DECISÃO Co… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011138-06.2024.4.04.7107/RS AUTOR : ALDO FERNANDES ADVOGADO(A) : LUCAS FIGUEIRÓ PALAURO (OAB RS083048) ADVOGADO(A) : SAMUEL FIGUEIRO PALAURO (OAB RS092053) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. 1) Inicialmente, indefiro a complementação do laudo pericial nos termos pretendidos pela parte autora (Evento 59). Isso porque as questões trazidas já foram devidamente respondidas pelo perito, mediante a atribuição de pontos a cada um dos domínios analisados. 2) Analisando o pedido contido na inicial, observo que o autor relatou ser portador de perda auditiva no ouvido direito desde o ano de 1998 e comorbidades ortopédicas na coluna e ombro, quais sejam Tendinopatia do manguito rotador do ombro esquerdo (CID M 75.4) e Discoartrose lombossacra (CID-10 M54.5) desde 05/2009. Requereu, ao final, a realização de prova com ortopedista, otorrinolaringologista e assistente social. Apesar disso, a análise da deficiência ocorreu exclusivamente na área da ortopedia, sem avaliação da perda auditiva, o que inviabiliza o julgamento da demanda no estado em que se encontra. Determino, portanto, a realização de nova perícia, com especialista otorrinolaringologista. Para tanto, em razão do disposto no artigo 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019, que limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo, deverá a parte autora providenciar a antecipação dos honorários periciais da perícia adicional. Friso que o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Saliento que o recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao presente feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ). Observo, ainda, que o recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. Comprovada a antecipação dos honorários periciais, remetam-se os autos para a Central de Perícias desta subseção para a nomeação de perito e designação do ato. Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5003669-63.2025.4.04.7206

ID: 298230042

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-63.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-63.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB RS089305) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por MARCO V…

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Processo nº 5003669-57.2025.4.04.7208

ID: 328538606

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-57.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ALONSO GONCALVES NERY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO JEAN COSTA SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-57.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ALESSANDRO ALONSO GONCALVES NERY ADVOGADO(A) : MARCIO JEAN COSTA SANTANA (OAB RJ234611) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-57.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ALESSANDRO ALONSO GONCALVES NERY ADVOGADO(A) : MARCIO JEAN COSTA SANTANA (OAB RJ234611) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, declaro prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da presente demanda e julgo procedente o processo, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre os valores pagos ao autor a título de Adicional Hora de Repouso e Alimentação (HRA); e b) condenar a parte ré à repetição do indébito em questão, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, consoante critérios fixados na fundamentação e observada a prescrição quinquenal. Deve incidir o artigo 3º da EC 113/2021, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (Nesse sentido: 5011511-20.2022.4.04.7200, Terceira Turma Recursal de SC, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, julgado em 25/08/2023). Determino que os valores sejam apurados após o trânsito em julgado. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos que atendem a este Juízo, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Consigno que a presente sentença se amolda ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, pois estabelece todos os parâmetros necessários para a apuração do quantum devido, estando em conformidade ao entendimento jurisprudencial sobre o tema. Neste sentido: TNU, PEDILEF n. 200651680044516, Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, 17/12/2009; 1ª TR-SC, Recurso Cível nº 5002892-20.2012.404.7211/SC, Relator Juiz Federal Rodrigo Koehler Ribeiro; 2ª TR-SC, Recurso Cível nº 5002698-83.2013.404.7211/SC, Relator Juiz Federal Zenildo Bodnar. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, com o oferecimento das contrarrazões ou decurso do respectivo prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se.

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Processo nº 5006579-06.2024.4.04.7107

ID: 304927868

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006579-06.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LORENA PUNTEL MANICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006579-06.2024.4.04.7107/RS AUTOR : LORENA PUNTEL MANICA ADVOGADO(A) : ANA PAULA PEREIRA (OAB RS091993) DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição do evento 4… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006579-06.2024.4.04.7107/RS AUTOR : LORENA PUNTEL MANICA ADVOGADO(A) : ANA PAULA PEREIRA (OAB RS091993) DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição do evento 41, informando o óbito do autor ocorrido em 31/01/2025 ( evento 51, CERTOBT1 ), posterior ao ajuizamento da presente ação, faz-se necessária a regularização do polo ativo da demanda. 1. Enquadramento legal. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte da parte, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos sucessores . Cabe a parte verificar em qual situação se encontra a sucessão e proceder de acordo com uma das formas a seguir descritas. 1.1 Substituição pelo espólio Pendente o inventário judicial, o espólio será indicado como parte no processo, responsabilizando-se por ele o inventariante. Para tanto, é necessária a juntada da (i) certidão de óbito e da (ii) prova de legitimação do inventariante. 1.2 Habilitação dos sucessores. Tratando-se de (1) partilha encerrada, ou de (2) inventário extrajudicial que não tenha abarcado os créditos do feito, a legitimidade ativa é do conjunto de sucessores . Nestas duas hipóteses, além da (i) certidão de óbito, devem vir ao processo (ii) os documentos que comprovem o encerramento do inventário judicial ou extrajudicial, (iii) os documentos de identificação dos sucessores, (iv) as procurações destes e a (v) certidão de casamento do de cujus, caso tenha deixado conjuge supérstite. Finalmente, tratando-se de de cujos que (3) não deixou bens , deve ser feita a habilitação conforme descrito neste tópico, hipótese em que, no entanto, é desnecessária a juntada de documentos relativos a inventário. 2. Decisão. Deste modo, intime-se o patrono do autor para, no prazo de 30 dias , nos termos da presente decisão, verificando situação em que se encontra a sucessão, anexar aos autos , em cópias legíveis , os documentos necessários para a regularização da representação processual. Cumprido, dê-se vista à parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5008422-06.2024.4.04.7107

ID: 276377673

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008422-06.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO IVAN BARBOSA GOMES

Acórdão

Advogados:

RUBIA MARIA BUENO NOVELLO

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Apelação Cível Nº 5008422-06.2024.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO : PAULO IVAN BARBOSA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUBIA MARIA BUENO NOVELLO (… Apelação Cível Nº 5008422-06.2024.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO : PAULO IVAN BARBOSA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUBIA MARIA BUENO NOVELLO (OAB RS098406) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AMIANTO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Comprovada a exposição do segurado a um dos agentes nocivos elencados como reconhecidamente cancerígenos no Anexo da Portaria Interministerial nº 09, de 07/10/2014 (como é o caso do amianto/asbesto), deve ser reconhecida a especialidade do respectivo período, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, sendo irrelevante o uso de EPI ou EPC. 3. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 4. Honorários advocatícios fixados, e, em razão da sucumbência recursal, majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorar os honorários sucumbenciais e, de ofício, determinar a implantação imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5003669-50.2025.4.04.0000

ID: 280606126

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003669-50.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULYA MACHADO DIEL NELCI DOS SANTOS MACHADO RICARDO ANTONIO NUNES DIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MÔNICA LILIAN DA SILVA RODRIGUES

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VILMAR LOURENÇO

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Agravo de Instrumento Nº 5003669-50.2025.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO AGRAVANTE : RICARDO ANTONIO NUNES DIEL (Sucessão) ADVOGADO(A) : MÔNICA LILIAN DA SILVA RODRIG…

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Processo nº 5003669-81.2021.4.04.7213

ID: 342061359

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-81.2021.4.04.7213

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALCIDES KROGER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5003669-81.2021.4.04.7213/SC REQUERENTE : ALCIDES KROGER ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo S…

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Processo nº 5008131-06.2024.4.04.7107

ID: 301203086

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008131-06.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA DOS SANTOS SETTIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON CASAGRANDE ROSA

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RECURSO CÍVEL Nº 5008131-06.2024.4.04.7107/RS RECORRIDO : MARINA DOS SANTOS SETTIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE ROSA (OAB RS121849) DESPACHO/DECISÃO Considerando o termo de renúncia apre… RECURSO CÍVEL Nº 5008131-06.2024.4.04.7107/RS RECORRIDO : MARINA DOS SANTOS SETTIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE ROSA (OAB RS121849) DESPACHO/DECISÃO Considerando o termo de renúncia apresentado pelo patrono da associação ( evento 90, TERMREN1 ), aguarde-se o prazo de 10 dias para que a parte promova a regularização da sua representação, sob pena de aplicação do art. 76, § 2º, II, do CPC. Saliento que, tendo sido previamente cientificada por seu advogado, cabe à parte providenciar a devida regularização da sua representação processual, quando houver renúncia de mandado, independentemente de intimação judicial . Nesse sentido (grifei): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PODERES AO ADVOGADO QUE SUBSCREVEU A PEÇA DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, "o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". 2. Após a intimação da parte recorrente a regularizar a sua representação processual , nos termos do artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, a ausência de correção do vício apontado acarreta o não conhecimento do recurso . 3. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no RE no AgInt no AREsp n. 1.296.603/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É ônus da parte a constituição de novo procurador diante da notificação inequívoca do antigo patrono acerca da renúncia do mandato . Precedentes. 2. Hipótese em que o representante da parte agravante renunciou ao mandato, comprovando a comunicação e ciência da mandante, não tendo este constituído novo procurador no prazo legal. 3. Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula n. 115 do STJ, que dispõe: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.923.629/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). Assim, decorrido o prazo, com ou sem a regularização da representação, voltem os autos conclusos. Desde já, determino que seja realizado o descadastramento do Dr. MARCELO MIRANDA, inscrito na OAB/SC sob o n.º 53.282, que renunciou ao mandato a ele outorgado, tendo comprovado ter cientificado a parte.

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Processo nº 5006599-69.2025.4.04.7104

ID: 320218683

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5006599-69.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS EDUARDO DE SOUZA MUELLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTHA MACHADO BERTÉ

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Cautelar Inominada Criminal Nº 5006599-69.2025.4.04.7104/RS REQUERIDO : LUCAS EDUARDO DE SOUZA MUELLER ADVOGADO(A) : ROBERTHA MACHADO BERTÉ (OAB RS125015) DESPACHO/DECISÃO Este incidente cautelar fo… Cautelar Inominada Criminal Nº 5006599-69.2025.4.04.7104/RS REQUERIDO : LUCAS EDUARDO DE SOUZA MUELLER ADVOGADO(A) : ROBERTHA MACHADO BERTÉ (OAB RS125015) DESPACHO/DECISÃO Este incidente cautelar foi distribuído para acompanhamento das medidas cautelares diversas da prisão impostas a LUCAS EDUARDO DE SOUZA MUELLER , por ocasião da revogação da prisão preventiva no Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 5008034-06.2024.4.04.7107 (E 423.1 ): (...) Na hipótese dos autos, não se verifica excepcionalidade que justifique a manutenção da prisão, uma vez que os três réus foram condenados por crime praticado sem violência ou grave ameaça, são primários, não possuem antecedentes, nem se verificou que é caso de reiteração delitiva, que poderia ser aferida pela existência de outros processos ou investigações pelo mesmo crime, tal como a jurisprudência exige nos casos de contrabando e descaminho, repousando contra eles apenas uma circunstância judicial desfavorável. Sendo assim, acolhe-se o entendimento adotado pelos Tribunais Superiores e, não se verificando excepcionalidade que autorize a manutenção da custódia, a prisão preventiva dos três réus deve ser revogada . Em substituição à prisão cautelar, com fundamento nos art. 282, incisos I e II, e § 5º, e 319 do CPP, imponho aos réus MORONI, LUCAS e GABRIEL as seguintes medidas cautelares: a) monitoramento eletrônico, sendo delimitado como perímetro a cidade de residência de cada um dos réus; b) compare cimento mensal em Juízo, na cidade onde cada um reside, entre os dias 1º e 10 de cada mês, a começar no mês de julho de 2025, pelo prazo inicial de 12 meses ou até o início da execução da pena privativa de liberdade; c) proibição de sair do território nacional e do Estado do Rio Grande do Sul sem autorização judicial; d) não praticar novas infrações penais de natureza dolosa. O descumprimento das medidas poderá ensejar a revogação da liberdade provisória, com a imposição de cautelar mais gravosa e, a pedido do MPF, a decretação da prisão preventiva dos réus. O dispositivo de monitoramento eletrônico foi instalado em 04.07.2025 pelo Departamento de Monitoração Eletrônica da SUSEPE/RS ( 1.2 ). Expeça-se: (a) carta precatória à Comarca de Sapucaia do Sul - RS para intimação do acusado e acompanhamento das apresentações mensais em Juízo e (b) mandado de acompanhamento das medidas cautelares no BNMP 3.0, devendo tais condições serem revistas periodicamente. Cadastre-se o IPME nesta cautelar, a fim de que a continuidade da fiscalização (com as futuras informações e intimações) seja acompanhada nestes autos. Intimem-se.

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