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Processo nº 5074834-71.2023.4.04.7100

ID: 324201801

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5074834-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUAIBACAR VEICULOS E PECAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO

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EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5074834-71.2023.4.04.7100/RS EMBARGANTE : GUAIBACAR VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO (OAB RS046860) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz …

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Processo nº 5084825-71.2023.4.04.7100

ID: 314630689

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084825-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO TORRES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA NUNES PINTO

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LISIANE BEATRIZ WOLF PIMENTEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5084825-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ROMARIO TORRES DA SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA NUNES PINTO (OAB RS117643) ADVOGADO(A) : LISIANE BEATRIZ WOLF PIMENTEL (OAB RS053162) DESPACH…

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Agência Nacional De Saúde Suplementar - Ans x Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda

ID: 342054135

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075222-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Polo Passivo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MILANO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2025 A 01/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5075222-71.2023.4.04.7100/ RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE PRESIDENTE : Desembargador …

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Processo nº 5005867-67.2025.4.04.7208

ID: 327081588

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-67.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA VITAL DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELI GASPERINI

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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FELIPE BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-67.2025.4.04.7208/SC AUTOR : NATALIA VITAL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) A…

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Processo nº 5074931-71.2023.4.04.7100

ID: 306631340

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074931-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAURO WEBER & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5074931-71.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LAURO WEBER & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE VICENTE PASQUALI DE MORAES (OAB RS065670) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o pedido de reem…

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Processo nº 5051457-71.2023.4.04.7100

ID: 310957420

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051457-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THEREZA DA CONCEICAO PEREIRA VERA ELOAH DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DORNELLES MARCOLIN

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RODRIGO DORNELLES MARCOLIN

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ALEXANDRE DORNELLES MARCOLIN

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GABRIEL DORNELLES MARCOLIN

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MARIA DE LOURDES POETA DORNELLES

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PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051457-71.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : THEREZA DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO(A) : PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5051457-71.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : THEREZA DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO(A) : PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520) ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES POETA DORNELLES (OAB RS015442) ADVOGADO(A) : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB SC029966) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : VERA ELOAH DE OLIVEIRA LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES POETA DORNELLES (OAB RS015442) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DORNELLES MARCOLIN (OAB RS073758) ADVOGADO(A) : RODRIGO DORNELLES MARCOLIN (OAB RS112210) ADVOGADO(A) : GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (OAB RS076643) DESPACHO/DECISÃO 1. A habilitação em ações previdenciárias se dá na ordem estabelecida pela regra especial do artigo 112 da Lei 8.213/91, ou seja, primeiro aos dependentes habilitados à pensão por morte e, apenas na sua falta, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Devidamente intimado, o INSS não se opôs à habilitação promovida, conforme manifestação/decurso de prazo certificado no evento 37.1 . Assim, comprovado o óbito do(a) autor(a) Onofre Lima e a existência de dependente previdenciário(a) habilitado(a) à pensão por morte do(a) ex-segurado(a), declaro habilitado(a) VERA ELOAH DE OLIVEIRA LIMA, CPF nº316.542.230-34. 2. Retifique-se a autuação do pólo ativo da demanda, e intimem-se. 3. Intimado(a) a promover a habilitação dos sucessores previdenciários ou dos herdeiros de THEREZA DA CONCEICAO PEREIRA , o(a) advogado(a) constituído(a) quedou-se silente. Entendo necessária, antes da extinção do feito, a providência determinada no art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Assim, expeça-se edital de intimação do espólio, sucessores ou herdeiros de THEREZA DA CONCEICAO PEREIRA , para que, querendo, manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação nos autos no prazo de 60 dias. 4. Com eventual habilitação, dê-se vista ao INSS, voltando, a seguir, concluso para decisão.

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Processo nº 5015955-71.2023.4.04.7100

ID: 334834220

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015955-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO PEDROSO DA FONTOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAR LUCIANO HOFF

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015955-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO PAULO PEDROSO DA FONTOURA ADVOGADO(A) : IVAR LUCIANO HOFF (OAB PR054117) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto: I - No mérito, AFASTO pr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015955-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO PAULO PEDROSO DA FONTOURA ADVOGADO(A) : IVAR LUCIANO HOFF (OAB PR054117) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto: I - No mérito, AFASTO prescrição quinquenal e a falta de interesse de agir e JULGO PROCEDENTES os pedidos com fundamento do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RECONHECER como submetidas a condições especiais as atividades desempenhadas no(s) período(s) de 03/09/1992 a 21/01/2008, de de 01/07/2009 a 31/08/2011, de 01/19/2012 a 21/08/2013 e de de 18/09/2018 a 03/10/2019 indicado(s) na fundamentação, convertendo para atividade comum pelo multiplicador 1,4; b) CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER; c) PAGAR as prestações vencidas desde a DER até a implantação do benefício, atualizadas desde o vencimento até o efetivo pagamento e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação; d) PAGAR honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados nos percentuais mínimos dos incisos do §3º e atendendo ao §5º do art. 85 do CPC sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas a contar da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ, reafirmada no Tema 1105 do STJ); e) ELABORAR o cálculo dos valores devidos, no prazo assinalado após o trânsito em julgado, em face da maior facilidade para tanto, já que detém toda a documentação e terá que calcular montante mensal do benefício. Custas pelo INSS, que é isento do seu pagamento (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96), e sem ressarcimento, dado que não adiantadas em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Possível o cumprimento desde logo da sentença no que se refere à obrigação de implementar o benefício e/ou a revisão do benefício (CPC, art. 497, caput). O benefício e/ou a revisão do benefício deverá ser implementada(o) conforme o quadro abaixo, elaborado na forma determinada pelo Provimento 90/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região: Publique-se. Intimem-se. O INSS, ainda, a implantar/revisar o benefício, comprovando no processo no prazo de 20 dias. Caso a parte autora não tenha interesse na implantação do benefício determinado, deverá informar no processo, no prazo de 5 dias, expedindo-se nova requisição do CEAB-DJ, se o caso. De qualquer forma, na hipótese de a parte autora já receber benefício previdenciário com renda mensal mais vantajosa do que a ora deferida, não deverá a autarquia implantar o novo benefício, mas sim informar os valores correspondentes no processo, para manifestação posterior do interessado. Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação nitidamente não ultrapassa mil salários mínimos, conforme exige o art. 496 CPC. Havendo interposição de apelação, verifique-se a sua regularidade dando-lhe seguimento, nos termos da lei. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

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Processo nº 5005867-70.2025.4.04.7207

ID: 329436528

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-70.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYLLON PYETRO LIMA SILVA COSTA KEZIA LIMA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE CAROLINE DE SOUZA

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GUSTAVO TORRES OLIVEIRA DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-70.2025.4.04.7207/SC AUTOR : KEZIA LIMA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : MICHELE CAROLINE DE SOUZA (OAB SP400528) ADVOGADO(A) : GUSTAVO TORRES OLIVEIRA DA…

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Processo nº 5071827-71.2023.4.04.7100

ID: 273260465

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071827-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAIKEL GOULART DUTIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071827-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : MAIKEL GOULART DUTIS ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) SENTENÇA 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071827-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : MAIKEL GOULART DUTIS ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) SENTENÇA 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro prescritas as parcelas anteriores a 17/10/2018; e julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente ao Autor desde 11/03/2016, assim como a pagar as parcelas vencidas e vincendas desde 17/10/2018 até a efetiva implantação do benefício, atualizadas até a data do efetivo pagamento, mediante os seguintes critérios de correção monetária: a) IGP-DI até janeiro de 2004; b) INPC a partir de fevereiro de 2004 (art. 29-B da Lei 8.213/91) até junho de 2009; c) IPCA-E, entre 1º de julho de 2009 e 08/12/2021 . Juros moratórios, a partir da citação: a) 1% ao mês até junho de 2009; b) o mesmo índice aplicado a título de remuneração das cadernetas de poupança, entre julho de 2009 (Lei 11.960/2009) e 08/12/2021, com capitalização simples. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios: arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Com o trânsito em julgado: 1) Intime-se o INSS para que proceda à implantação do benefício reconhecido, se já não houver sido efetivada em sede de antecipação da tutela, conforme quadro abaixo: 2) No caso de averbação de tempo de serviço, abra-se vista à parte autora da certidão de averbação juntada aos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias; 3) Não havendo cálculo de liquidação a ser confeccionado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Caso contrário, proceda-se à elaboração do cálculo das parcelas vencidas até a data da implantação, descontando-se eventuais valores recebidos, no período, a título de benefício inacumulável; 4) Abra-se vista às partes do cálculo elaborado, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora, caso o montante devido ultrapasse o limite de competência da RPV, por força do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001, manifestar-se sobre o seu interesse em renunciar ao crédito excedente, optando pelo saldo sem expedição de precatório ou o pagamento do crédito integral por via de precatório; 5) Não havendo oposição ao cálculo, expeça-se a requisição ou precatório com a inclusão, em favor da Justiça Federal, do valor relativo aos honorários periciais (se eventualmente foram antecipados à conta de verba orçamentária da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul) e o destaque do montante que couber ao patrono da parte autora a título de honorários advocatícios contratuais, se juntado aos autos o respectivo instrumento; 6) Dê vista às partes do requisitório transmitido para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias; 7) Após, aguarde-se o pagamento. 8) Vindo o demonstrativo de transferência, dê-se ciência a parte autora ou beneficiário da RPV sobre o(s) valor(es) depositado(s) para comparecer na agência bancária, situada na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, Prédio da Justiça Federal, entre 12 h e 17 h, portando o CPF e RG, ou em qualquer outra Agência da mesma Instituição Financeira (neste caso deverá saber o número da conta), e retirar o(s) valor(es) pago(s) pelo INSS. 9) Intime-se, ainda, a parte autora para vista dos autos, observando que a fiscalização quanto ao efetivo cumprimento da revisão/implantação do benefício e pagamento de eventuais parcelas atrasadas deverá ser realizada pelo próprio segurado.

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Processo nº 5035549-71.2023.4.04.7100

ID: 319784222

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035549-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR SANTOS DE AZAMBUJA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035549-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO CESAR SANTOS DE AZAMBUJA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de cadastramento da … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035549-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO CESAR SANTOS DE AZAMBUJA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB rs097411) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de cadastramento da presente ação com segredo de justiça (ou somente da petição inicial e dos documentos anexos), tendo em vista que: a) a publicidade dos atos processuais é a regra no ordenamento jurídico brasileiro (art. 5º, LX, 93, IX, ambos da CF; e art 11 c/c art 189 do CPC); b) não foi demonstrado que o caso em tela se amolda a alguma das hipóteses excepcionais de segredo de justiça previstas nos incisos I a IV do art 189 do CPC; c) os dados constantes no feito são os comuns a todo processo envolvendo a matéria previdenciária, inexistindo documentos fiscais ou dados sensíveis a serem mantidos sob sigilo, tais como prontuários médicos da parte autora, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 1.081/2021, disponibilizada na data de 02/09/2021 (publicada em 03/09/2021), no Diário Eletrônico Judicial II, nº 223; d) com relação a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), há permissivo legal para a realização de atos de tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade jurisdicional , nos termos do seu art. 7º, VI: Art. 7º. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: (...) VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ; e) não se tratando de processos protegidos por segredo de justiça, a consulta pública permite o acesso restrito apenas às decisões judiciais e eventos de movimentação (sem acesso ao seu conteúdo), enquanto o acesso aos demais dados é disponibilizado somente para usuários internos ou, externamente, às partes do processo, pessoas munidas da chave de acesso ou advogados registrados no e-proc , cujo acesso é registrado , nos termos do art. 11, § 6º e 7º, da Lei nº 11.419/2006, art. 107, I c/c § 5º, do CPC, art. 7º, XIII c/c § 13º, da Lei 8.906/1994, bem como o artigo 19 da Resolução nº 17/2010 do TRF/4, a qual regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região; e 2. Dê-se vista à parte autora e, posteriormente, suspenda-se novamente o processo.

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