Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5009967-04.2025.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 14 de 16

Processo nº 5021306-28.2023.4.04.7002

ID: 335806461

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021306-28.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE GIRARDELLO LAVEZZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILSO ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEFANI DAIANA IRBER ZANELLA DATSCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021306-28.2023.4.04.7002/PR AUTOR : MARILENE GIRARDELLO LAVEZZO ADVOGADO(A) : VILSO ROSA (OAB PR099895) ADVOGADO(A) : STEFANI DAIANA IRBER ZANELLA DATSCH (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021306-28.2023.4.04.7002/PR AUTOR : MARILENE GIRARDELLO LAVEZZO ADVOGADO(A) : VILSO ROSA (OAB PR099895) ADVOGADO(A) : STEFANI DAIANA IRBER ZANELLA DATSCH (OAB PR087627) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco dos autos. Na petição inicial ( evento 1, PROC2 ), o procurador da parte exequente efetuou a juntada de sua procuração para atuar nos presentes autos. Verifica-se , entretanto, que a procuração outorgada em seu favor ( evento 1, PROC2 ), estão assinados digitalmente. Nos termos do artigo 1.º, § 2.º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006, considera-se eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: "a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos" . A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda vigente em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (arts. 12 a 14). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ Verifica-se no site da empresa ZapSign que a mesma não possui cadastro no ICP-Brasil, não possuindo, portanto, validade jurídica: A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisór ia nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM DE homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica . Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Corroborando o exposto, cito os seguintes julgados, exemplificativamente: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; e 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023. 2. Desta forma, intime-se o procurador da parte exequente para, no prazo de 15 dias, regularizar a respectiva representação processual com a apresentação de nova procuração , bem como juntar aos autos novo contrato de honorários , contendo: assinatura eletrônica em formato válido , nos termos do artigo 1.º, § 2.º, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 11.419/2006 e da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, ou assinatura física do(a) exequente. 3. Regularizada a procuração e juntado novo contrato de honorários nos termos acima, prossiga-se no cumprimento integral da decisão evento 80, DESPADEC1 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005946-22.2024.4.04.7001

ID: 335806489

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005946-22.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FESTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005946-22.2024.4.04.7001/PR AUTOR : JULIANA FESTTI ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso os presentes autos em di… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005946-22.2024.4.04.7001/PR AUTOR : JULIANA FESTTI ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO 1. Analiso os presentes autos em diligência. Na petição inicial ( evento 1, PROC2 ), o procurador da parte exequente efetuou a juntada de sua procuração para atuar nos presentes autos. Verifica-se , entretanto, que a procuração outorgada em seu favor ( evento 1, PROC2 ), estão assinados digitalmente. Nos termos do artigo 1.º, § 2.º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006, considera-se eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: "a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos" . A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda vigente em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (arts. 12 a 14). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ Verifica-se no site da empresa ZapSign que a mesma não possui cadastro no ICP-Brasil, não possuindo, portanto, validade jurídica: A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisór ia nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM DE homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica . Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Corroborando o exposto, cito os seguintes julgados, exemplificativamente: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; e 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023. 2. Desta forma, intime-se o procurador da parte exequente para, no prazo de 15 dias, regularizar a respectiva representação processual com a apresentação de nova procuração , bem como juntar aos autos novo contrato de honorários , contendo: assinatura eletrônica em formato válido , nos termos do artigo 1.º, § 2.º, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 11.419/2006 e da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, ou assinatura física do(a) exequente. 3. Regularizada a procuração e juntado novo contrato de honorários nos termos acima, registre-se imediatamente para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004391-33.2025.4.04.7001

ID: 335806522

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004391-33.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIONATAN DOS PASSOS PAULO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004391-33.2025.4.04.7001/PR AUTOR : DIONATAN DOS PASSOS PAULO ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco dos autos. Na p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004391-33.2025.4.04.7001/PR AUTOR : DIONATAN DOS PASSOS PAULO ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco dos autos. Na petição inicial ( evento 1, PROC2 ), o procurador da parte exequente efetuou a juntada de sua procuração para atuar nos presentes autos. Verifica-se , entretanto, que a procuração outorgada em seu favor ( evento 1, PROC2 ), estão assinados digitalmente. Nos termos do artigo 1.º, § 2.º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006, considera-se eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: "a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos" . A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda vigente em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (arts. 12 a 14). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ Verifica-se no site da empresa ZapSign que a mesma não possui cadastro no ICP-Brasil, não possuindo, portanto, validade jurídica: A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisór ia nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM DE homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica . Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Corroborando o exposto, cito os seguintes julgados, exemplificativamente: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; e 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023. 2. Desta forma, intime-se o procurador da parte exequente para, no prazo de 15 dias, regularizar a respectiva representação processual com a apresentação de nova procuração , bem como juntar aos autos novo contrato de honorários , contendo: assinatura eletrônica em formato válido , nos termos do artigo 1.º, § 2.º, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 11.419/2006 e da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, ou assinatura física do(a) exequente. 3. Regularizada a procuração e juntado novo contrato de honorários nos termos acima, prossiga-se no cumprimento integral da decisão evento 23, DESPADEC1 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001655-27.2025.4.04.7006

ID: 336169453

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001655-27.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GIUSEPPE LOSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR AMM TEIXEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001655-27.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : THIAGO GIUSEPPE LOSS ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco dos autos. No ev. 1, o procurador da … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001655-27.2025.4.04.7006/PR IMPETRANTE : THIAGO GIUSEPPE LOSS ADVOGADO(A) : VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco dos autos. No ev. 1, o procurador da parte impetrante efetuou a juntada de procuração para atuar nos presentes autos ( evento 1, PROC2 ). Verifica-se, entretanto, que a procuração outorgada em seu favor, está assinada digitalmente. Nos termos do artigo 1.º, § 2.º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006, considera-se eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: "a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos" . A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda vigente em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (arts. 12 a 14). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ Verifica-se no site da empresa ZapSign que a mesma não possui cadastro no ICP-Brasil, não possuindo, portanto, validade jurídica: A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisór ia nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM DE homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica . Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Corroborando o exposto, cito os seguintes julgados, exemplificativamente: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; e 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023. 2. Desta forma, intime-se o procurador da parte impetrante para, no prazo de 15 dias, regularizar a respectiva representação processual com a apresentação de nova procuração contendo: assinatura eletrônica em formato válido , nos termos do artigo 1.º, § 2.º, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 11.419/2006 e da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, ou assinatura física do impetrante. 3. Regularizada a procuração ou ao final do prazo, registre-se para sentença. 4. Oficie-se a OAB/ES para as providências administrativas cabíveis acerca da eventual infração administrativa relatada no ev. 26, qual seja, atuação do advogado VITOR AMM TEIXEIRA, OAB/ES Nº 027849, em diversos processos no estado do Paraná sem a devida inscrição suplementar. Cópia da presente decisão servirá como ofício.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004349-03.2024.4.04.7006

ID: 335785218

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004349-03.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARTINS CAETANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004349-03.2024.4.04.7006/PR AUTOR : MARCIO MARTINS CAETANO ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco dos autos. Na peti… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004349-03.2024.4.04.7006/PR AUTOR : MARCIO MARTINS CAETANO ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco dos autos. Na petição inicial ( evento 1, PROC2 ), o procurador da parte exequente efetuou a juntada de sua procuração para atuar nos presentes autos. Verifica-se , entretanto, que a procuração outorgada em seu favor ( evento 1, PROC2 ), estão assinados digitalmente. Nos termos do artigo 1.º, § 2.º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006, considera-se eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: "a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos" . A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda vigente em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (arts. 12 a 14). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ Verifica-se no site da empresa ZapSign que a mesma não possui cadastro no ICP-Brasil, não possuindo, portanto, validade jurídica: A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisór ia nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM DE homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica . Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Corroborando o exposto, cito os seguintes julgados, exemplificativamente: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; e 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023. 2. Desta forma, intime-se o procurador da parte exequente para, no prazo de 15 dias, regularizar a respectiva representação processual com a apresentação de nova procuração , bem como juntar aos autos novo contrato de honorários , contendo: assinatura eletrônica em formato válido , nos termos do artigo 1.º, § 2.º, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 11.419/2006 e da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, ou assinatura física do(a) exequente. 3. Regularizada a procuração e juntado novo contrato de honorários nos termos acima, prossiga-se conforme segue: a. Acato a justificativa de não comparecimento do autor à perícia, evento 44, CERT1 , evento 49, ANEXO2 . b. Agende-se novamente pericia para o autor, informando-o do dia, hora e local para sua realização. 4. Defiro os benefícios da AJG.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005964-43.2024.4.04.7001

ID: 335806337

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005964-43.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILZO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005964-43.2024.4.04.7001/PR AUTOR : NILZO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco dos autos. Na petição ini… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005964-43.2024.4.04.7001/PR AUTOR : NILZO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco dos autos. Na petição inicial ( evento 1, PROC2 ), o procurador da parte exequente efetuou a juntada de sua procuração para atuar nos presentes autos. Verifica-se, entretanto, que a procuração outorgada em seu favor ( evento 1, PROC2 ), estão assinados digitalmente. Nos termos do artigo 1.º, § 2.º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006, considera-se eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: "a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos" . A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda vigente em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (arts. 12 a 14). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ Verifica-se no site da empresa ZapSign que a mesma não possui cadastro no ICP-Brasil, não possuindo, portanto, validade jurídica: A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisór ia nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM DE homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica . Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Corroborando o exposto, cito os seguintes julgados, exemplificativamente: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; e 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023. 2. Desta forma, intime-se o procurador da parte exequente para, no prazo de 15 dias, regularizar a respectiva representação processual com a apresentação de nova procuração , bem como juntar aos autos novo contrato de honorários , contendo: assinatura eletrônica em formato válido , nos termos do artigo 1.º, § 2.º, inciso III, alínea "a", da Lei n.º 11.419/2006 e da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, ou assinatura física do(a) exequente. 3. Regularizada a procuração e juntado novo contrato de honorários nos termos acima, prossiga-se como se segue: a. Intime-se o autor, em 15 (quinze) dias, e em última oportunidade, para que manifeste-se com relação ao seu interesse no feito, conforme evento 48, INF1 e evento 53, PET1 . b. Quedando-se silente, registre-se para julgamento de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004603-43.2024.4.04.7016

ID: 336607984

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004603-43.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAUANY MARIA SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004603-43.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : LAUANY MARIA SOUZA BATISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (O… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004603-43.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : LAUANY MARIA SOUZA BATISTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) manejado por LAUANY MARIA SOUZA BATISTA , representado pela genitora ARIANE NATIELE COURA SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No evento 58, PET1 , o procurador da parte exequente requereu o destaque de 30% do montante devido ao autor, a título de honorários contratuais. Juntou contrato de honorários ( evento 58, CONHON2 ). Entretanto, observa-se que o contrato de honorários apresentado ostenta assinatura digital desprovida de validade jurídica , como passo a fundamentar. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda vigente em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (arts. 12 a 14). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ Verifica-se no sitio eletrônico da empresa ZapSign que esta não possui cadastro no ICP-Brasil, não possuindo, portanto, validade jurídica (destaquei): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica que segue todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico nos documentos assinados pela nossa plataforma. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. (disponível em https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1, acessado em 24/07/2025, às 17h23.) Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Corroborando o exposto, cito os seguintes julgados, exemplificativamente: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; e 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023. Ademais, deve-se destacar que a assinatura digital lançada no documento evento 58, CONHON2 sequer é atribuída à parte autora, mas à empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, conforme observa-se da certidão validação evento 76, CERTVALID1 . 2. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , juntar aos autos CONTRATO DE HONORÁRIOS , validamente assinado, de próprio punho pela parte autora, ou com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, conforme estabelece a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006. Frise-se que a assinatura no portal gov.br enquadra-se apenas como assinatura avançada , nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 14.063, portanto, não cumpre a exigência de assinatura eletrônica qualificada . 3. Cumprida a determinação, defiro o destaque dos honorários contratuais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000016-75.2024.4.04.7016

ID: 309532969

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000016-75.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRESPIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOEMI ROSIMERE COSTA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELE SILVA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000016-75.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : ADRIANA CRESPIM ADVOGADO(A) : NOEMI ROSIMERE COSTA SILVA (OAB RS064343) ADVOGADO(A) : MICHELE SILVA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000016-75.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : ADRIANA CRESPIM ADVOGADO(A) : NOEMI ROSIMERE COSTA SILVA (OAB RS064343) ADVOGADO(A) : MICHELE SILVA CARDOSO (OAB PR062073) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) manejado por ADRIANA CRESPIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No evento 71, PET1 , a procuradora da parte exequente requereu o destaque de 30% do montante devido à parte autora, a título de honorários contratuais. Juntou contrato de honorários ( evento 71, CONHON3 ). Entretanto, observa-se que o contrato de honorários apresentado ostenta assinatura digital desprovida de validade jurídica , como passo a fundamentar. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda vigente em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (arts. 12 a 14). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ Verifica-se no sitio eletrônico da empresa ZapSign que esta não possui cadastro no ICP-Brasil, não possuindo, portanto, validade jurídica (destaquei): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica que segue todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico nos documentos assinados pela nossa plataforma. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. (disponível em https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1, acessado em 24/06/2025, às 15h59.) Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Corroborando o exposto, cito os seguintes julgados, exemplificativamente: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; e 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023. Ademais, deve-se destacar que a assinatura digital lançada no documento evento 71, CONHON3 sequer é atribuída à parte autora, mas à empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., conforme observa-se da certidão validação evento 78, CERTVALID1 . 2. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , juntar aos autos CONTRATO DE HONORÁRIOS , validamente assinado, de próprio punho pela parte autora, ou com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, conforme estabelece a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006. Frise-se que a assinatura no portal gov.br enquadra-se apenas como assinatura avançada , nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 14.063, portanto, não cumpre a exigência de assinatura eletrônica qualificada . 3. Ato contínuo, intime-se o INSS para manifestar sua concordância ou impugnação com os cálculos apresentados pela parte autora evento 71, CALC2 4. Cumprida a determinação e havendo concordância do INSS, defiro o destaque dos honorários contratuais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003104-58.2023.4.04.7016

ID: 333238539

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003104-58.2023.4.04.7016

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO ARTHUR DE ABREU DA CUNHA RENATA CAROLINE DE ABREU CANEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN PEREIRA BRAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003104-58.2023.4.04.7016/PR REQUERENTE : PIETRO ARTHUR DE ABREU DA CUNHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003104-58.2023.4.04.7016/PR REQUERENTE : PIETRO ARTHUR DE ABREU DA CUNHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) REQUERENTE : RENATA CAROLINE DE ABREU CANEDO (Pais) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) manejado por PIETRO ARTHUR DE ABREU DA CUNHA , representado pela sua genitora RENATA CAROLINE DE ABREU CANEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No evento 111, PET1 , o procurador da parte requerente requereu o destaque de 30% do montante devido à parte autora, a título de honorários contratuais. Juntou contrato de honorários ( evento 111, CONHON2 ). Entretanto, observa-se que o contrato de honorários apresentado ostenta assinatura digital desprovida de validade jurídica , como passo a fundamentar. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda vigente em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (arts. 12 a 14). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ Verifica-se no sitio eletrônico da empresa ZapSign que esta não possui cadastro no ICP-Brasil, não possuindo, portanto, validade jurídica (destaquei): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica que segue todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico nos documentos assinados pela nossa plataforma. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. (disponível em https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1, acessado em 21/07/2025, às 14h19.) Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Corroborando o exposto, cito os seguintes julgados, exemplificativamente: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; e 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023. Ademais, deve-se destacar que a assinatura digital lançada no documento evento 111, CONHON2 sequer é atribuída à parte autora, mas à empresa ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA., conforme observa-se da certidão validação evento 113, CERT1 . 2. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , juntar aos autos CONTRATO DE HONORÁRIOS , validamente assinado, de próprio punho pela parte autora, ou com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, conforme estabelece a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006. Frise-se que a assinatura no portal gov.br enquadra-se apenas como assinatura avançada , nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 14.063, portanto, não cumpre a exigência de assinatura eletrônica qualificada . 3. Cumprida a determinação e havendo concordância do INSS, defiro o destaque dos honorários contratuais. 4. Aguarde-se o cumprimento dos julgados pela CEAB (ev. 108)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001692-58.2024.4.04.7016

ID: 335707162

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001692-58.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SANTOS BUENO GRACIELE SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CECILIA DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001692-58.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : GRACIELE SANTOS ADVOGADO(A) : ANA CECILIA DA SILVA SOUZA (OAB MG146859) REQUERENTE : EDUARDO SANTOS … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001692-58.2024.4.04.7016/PR REQUERENTE : GRACIELE SANTOS ADVOGADO(A) : ANA CECILIA DA SILVA SOUZA (OAB MG146859) REQUERENTE : EDUARDO SANTOS BUENO ADVOGADO(A) : ANA CECILIA DA SILVA SOUZA (OAB MG146859) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco os autos. 2. No evento 48, PET1 , a procuradora da parte exequente requereu o destaque de 30% do montante devido ao autor, a título de honorários contratuais. Juntou contrato de honorários ( evento 48, CONHON2 ). Entretanto, de acordo com a certidão lavrada pela Secretaria no evento 93, CERT1 , a tentativa de validação no site https://validar.iti.gov.br/ retornou a mensagem "documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida", valendo observar que é possível que o documento tenha sido corrompido pelo formato de download e compartilhamento empregado e que documentos eletrônicos assinados perdem eficácia quando impressos, conforme consta na página de dúvidas e no guia de boas práticas do referido site (https://validar.iti.gov.br/duvidas.html#14 e https://validar.iti.gov.br/guia.html). A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil , ainda vigente em razão do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira , competindo-lhe a atividade de fiscalização (arts. 12 a 14). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: ==> https://validar.iti.gov.br/ Verifica-se no sitio eletrônico da empresa ZapSign que esta não possui cadastro no ICP-Brasil, não possuindo, portanto, validade jurídica (destaquei): A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica que segue todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico nos documentos assinados pela nossa plataforma. Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. (disponível em https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1, acessado em 25/07/2025, às 10h21.) Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Corroborando o exposto, cito os seguintes julgados, exemplificativamente: 5010123-54.2023.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 18/12/2023; 5009967-03.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 18/12/2023; e 5010219-06.2022.4.04.7004, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 18/12/2023. 3. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , juntar aos autos CONTRATO DE HONORÁRIOS , validamente assinado, de próprio punho pela parte autora, ou com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, conforme estabelece a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006. Frise-se que a assinatura no portal gov.br enquadra-se apenas como assinatura avançada , nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 14.063, portanto, não cumpre a exigência de assinatura eletrônica qualificada . 4. Cumprida a determinação e não havendo insurgências, retornem para transmissão ao E. TRF da 4ª Região e aguarde-se o pagamento. 5. Comunicada a efetivação do depósito em instituição bancária oficial, intimem-se as partes para ciência, com prazo de 5 (cinco) dias. 6. Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5009967-04.2025.4.04.7002" – Página 14 de 16

Processo nº 5021306-28.2023.4.04.7002

Processo nº 5005946-22.2024.4.04.7001

Processo nº 5004391-33.2025.4.04.7001

Processo nº 5001655-27.2025.4.04.7006

Processo nº 5004349-03.2024.4.04.7006

Processo nº 5005964-43.2024.4.04.7001

Processo nº 5004603-43.2024.4.04.7016

Processo nº 5000016-75.2024.4.04.7016

Processo nº 5003104-58.2023.4.04.7016

Processo nº 5001692-58.2024.4.04.7016