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Processo nº 5000069-19.2020.4.04.7203

ID: 273074587

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000069-19.2020.4.04.7203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAIR MARINHO ARCARI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000069-19.2020.4.04.7203/SC IMPETRANTE : TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA ADVOGADO(A) : JAIR MARINHO ARCARI (OAB SC008285) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no a… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000069-19.2020.4.04.7203/SC IMPETRANTE : TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA ADVOGADO(A) : JAIR MARINHO ARCARI (OAB SC008285) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, a Secretaria da 9ª Vara Federal de Florianópolis INTIMA as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e para requerer o que entenderem de direito, no prazo legal. Ficando cientes desde já que, nada requerido, os autos serão arquivados. Fica a parte exequente INTIMADA, que havendo valores a executar contra a Fazenda Pública, deverá apresentar demonstrativo de cálculo com o valor atualizado da execução (através do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ ), assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR) , no prazo de 15 (quinze) dias. Intima, ainda, para juntar o demonstrativo de cálculo incluindo o percentual de honorários contratuais que pretende o destaque, utilizando-se da ferramenta SICAR ( https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ ). Deverá, também, indicar o procurador ou a sociedade de advogados em nome de quem deverão ser requisitados os honorários antes da elaboração da requisição de pagamento, caso não tenha informado especificamente. Intima a parte autora, ainda, para informar se há dedução de RRA (Servidor Público), bem como a quantidade de meses (mês incial e mês final), e o valor, para cada um dos requerentes. Estas informações são imprescindíveis para elaboração da Requisição de pagamento. Quando os dados são lançados no " SICAR", no momento da expedição da requisição de pagamento eles são enviados diretamente para o sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das requisições. Para instruções sobre o SICAR, acessar o manual, disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2022/lcr99_manual_do_projef_web_versao_25-10-22_0.pdf. .

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Processo nº 5000069-16.2021.4.04.7031

ID: 294542163

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-16.2021.4.04.7031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAWANA CAROLINA MOMESSO

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RENATA GIOVANA FERRARI

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BADRYED DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000069-16.2021.4.04.7031/PR AUTOR : ADILSON DA SILVA ADVOGADO(A) : BADRYED DA SILVA (OAB PR042071) ADVOGADO(A) : RENATA GIOVANA FERRARI (OAB PR062941) ADVOGADO(A) : KAWANA CAR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000069-16.2021.4.04.7031/PR AUTOR : ADILSON DA SILVA ADVOGADO(A) : BADRYED DA SILVA (OAB PR042071) ADVOGADO(A) : RENATA GIOVANA FERRARI (OAB PR062941) ADVOGADO(A) : KAWANA CAROLINA MOMESSO (OAB PR100935) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS DA INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: - declarar o direito ao cômputo do tempo de contribuição e carência do(s) período(s) de 01/09/1990 a 08/1/1990 e 01/10/1998 a 04/11/1999, determinado à autarquia ré proceder a(s) respectiva(s) averbação(ões); - declarar o direito da parte autora ao cômputo de tempo especial no(s) período(s) de 13/01/1986 a 30/03/1989, 03/06/1991 a 10/12/1997, 27/02/1998 a 22/06/1998, 08/11/1999 a 19/07/2000, 17/06/2002 a 22/03/2019 com conversão em tempo comum pelo fator de 1,4 (homem), determinando à parte ré proceder a respectiva averbação. - declarar o direito da parte autora à concessão da aposentadoria especial ou integral por tempo de contribuição, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DIB na DER = 22/03/2019), determinando à autarquia previdenciária implantar o benefício conforme opção a ser apresentada pela parte autora, nos exatos termos da fundamentação. - declarar o direito da parte autora à alteração dos salários de contribuição do período de 01/09/1999 a 19/07/2000 para que seja considerada a remuneração efetivamente recebida pelo autor, conforme registros em CTPS e demonstrativos de pagamento de salários encartados nos autos, nos termos da tabela encartada na fundamentação; - condenar a parte ré ao pagamento das prestações vencidas e não prescritas, na forma da fundamentação. A parte autora sucumbiu em parte mínima de seu pedido, tendo em vista que, ainda com requerimentos não acolhidos, preencheu os requisitos para obtenção de benefício desde a data do requerimento administrativo. Assim, pela sucumbência, com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno apenas o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da parte autora. Fica isento de pagamento de custas, conforme art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. Considerando que não houve adiantamento das custas pela parte vencedora, ante o deferimento da gratuidade de justiça, também não há obrigação do reembolso referido no parágrafo único desse mesmo artigo. Observando os parâmetros do § 2º, do art. 85, do CPC, fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo previsto nos incisos do §3º do mesmo dispositivo (10%, 8%, 5%, 3% ou 1%, a depender do valor de condenação alcançado), a incidir sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação desta sentença, de acordo com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não havendo parcelas em atraso, o percentual deverá incidir sobre o valor atribuído à causa. Por estimativa de cálculo, considerando a renda inicial do benefício no teto, multiplicando-se pelo número de meses abrangidos pela condenação, o valor da condenação ainda assim ficaria abaixo de 1.000 salários mínimos. Portanto, a sentença não está sujeita à remessa necessária, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publicada com a liberação no sistema eletrônico. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, oferecer contrarrazões em 15 dias (art. 1010, § 1º, do CPC de 2015). Sendo a apelada a Fazenda Pública, o prazo para o oferecimento de contrarrazões será de 30 dias (art. 183 do CPC de 2015). Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transitada em julgado, nos termos do Ofício n. 00042/2019/GAB/PFPR/PGF/AGU, intime-se o INSS para que cumpra a decisão, com implantação do benefício, bem como para apresentar o cálculo do montante devido a título de parcelas atrasadas. Prazo: 45 (quarenta e cinco) dias.

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Processo nº 5000069-89.2025.4.04.7026

ID: 272846783

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-89.2025.4.04.7026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENI APARECIDA MORENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ROGÉRIO DAMASCENO DE ALMEIDA

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JOAO SEVERO DE CARVALHO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-89.2025.4.04.7026/PR AUTOR : LENI APARECIDA MORENO ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROGÉRIO DAMASCENO DE ALMEIDA (OAB PR119387) ADVOGADO(A) : JOAO SEVERO DE CA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-89.2025.4.04.7026/PR AUTOR : LENI APARECIDA MORENO ADVOGADO(A) : GUSTAVO ROGÉRIO DAMASCENO DE ALMEIDA (OAB PR119387) ADVOGADO(A) : JOAO SEVERO DE CARVALHO JUNIOR (OAB PR067969) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento às determinações legais e normativas (Art. 221, Provimento nº 62/2017-TRF4 e Portaria nº 71/2025 deste Juízo), pratico o seguinte ato: ✨ Projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias" ✨ Para otimizar e agilizar a tramitação, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: 📣 INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ⏳ PRAZO: 15 (quinze) dias INTIMAR a parte para que preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" .

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Processo nº 5000069-29.2024.4.04.7219

ID: 291789811

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-29.2024.4.04.7219

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CAVAZINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA DA COSTA TREVISOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-29.2024.4.04.7219/SC AUTOR : ADRIANO CAVAZINI ADVOGADO(A) : SILVANA DA COSTA TREVISOL (OAB SC052898) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em dilig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-29.2024.4.04.7219/SC AUTOR : ADRIANO CAVAZINI ADVOGADO(A) : SILVANA DA COSTA TREVISOL (OAB SC052898) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência . Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSS, sob o rito do Juizado Especial, em que se postula a concessão de auxílio-acidente. Decido. Analisando os autos, verifico que este Juízo é absolutamente incompetente para conhecer da presente demanda. O art. 109, inciso I, da Constituição Federal determina expressamente que as ações resultantes de acidente de trabalho devem ter seu trâmite e julgamento da Justiça Estadual: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do trabalho; (grifei) Por sua vez, a Súmula n. 15 do STJ e a Súmula n. 501 do STF atribuem à Justiça Estadual a competência para processar e julgar referidas causas: Súmula 15 do STJ: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios decorrentes de acidente do trabalho". Súmula 501 do STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. No caso, observa-se que a essência acidentária do benefício ora requerido resta comprovada, uma vez que, na petição inicial, o acidente é expressamente descrito como acidente de trabalho, que ocorreu durante descarga de mercadorias de caminhão ( 1.1 , fl. 2). Acrescento que, embora no laudo pericial conste o seguinte: (...) A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? NÃO (...), tal afirmação refere-se a inexistência de moléstia, doença ou lesão incapacitante, e não sobre a natureza do acidente em si ( 18.1 ). Além disso, a data e narração do fato existente no laudo judicial condizem com àquelas de acidente de trabalho expostas na inicial. Nesses termos, versando o requerimento sobre auxílio-acidente, decorrente de acidente de trabalho, resta patente a incompetência deste Juízo Federal para o processamento/julgamento da presente lide, impondo-se, por conseguinte, o envio dos autos à Justiça Estadual. O não reconhecimento da referida mácula neste momento processual, por sua vez, geraria danos irreversíveis à parte autora, que seria prejudicada sobremaneira caso o trâmite aqui permanecesse, dando margem ao reconhecimento posterior de nulidade insanável. Ante o exposto, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer da presente demanda e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Videira/SC . Intimem-se. Cumpra-se. Por fim, proceda-se à baixa definitiva no registro eletrônico deste processo.

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Processo nº 5000069-64.2025.4.04.7002

ID: 277287608

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000069-64.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIRA RIZZATTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELENIR VITT BARTOCZ

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JEAN CARLOS MACEDO ALVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000069-64.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : JAIRA RIZZATTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ELENIR VITT BARTOCZ (OAB PR070587) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000069-64.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : JAIRA RIZZATTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ELENIR VITT BARTOCZ (OAB PR070587) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MACEDO ALVES (OAB PR078776) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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Processo nº 5000069-37.2025.4.04.7108

ID: 280072297

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-37.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS GROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAN JAQUELINE MEDEIROS STUDZINSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-37.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ANA PAULA DOS SANTOS GROS ADVOGADO(A) : MIRIAN JAQUELINE MEDEIROS STUDZINSKI (OAB RS113403) DESPACHO/DECISÃO A perícia … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-37.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ANA PAULA DOS SANTOS GROS ADVOGADO(A) : MIRIAN JAQUELINE MEDEIROS STUDZINSKI (OAB RS113403) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Compete à parte providenciar a regularização, na esfera administrativa , com o necessário ajuste das contribuições no CNIS, no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5000069-86.2025.4.04.7221

ID: 308461249

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VIDEIRA - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-86.2025.4.04.7221

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE GRASSI ROSSATO

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MATHEUS ETHIERRY CERON ZANIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-86.2025.4.04.7221/SC AUTOR : CLAUDIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HENRIQUE GRASSI ROSSATO (OAB SC034173) ADVOGADO(A) : MATHEUS ETHIERRY CERON ZANIN (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-86.2025.4.04.7221/SC AUTOR : CLAUDIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HENRIQUE GRASSI ROSSATO (OAB SC034173) ADVOGADO(A) : MATHEUS ETHIERRY CERON ZANIN (OAB SC061899) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000069-98.2024.4.04.7002

ID: 280724727

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000069-98.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLINE FERNANDA PISTORE GEOVANA EMANUELY PISTORE DE OLIVEIRA YSABELLA SARA PISTORE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARACELY DE SOUZA COSSA

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Agravo - JEF Nº 5000069-98.2024.4.04.7002/PR AGRAVANTE : YSABELLA SARA PISTORE DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ARACELY DE SOUZA COSSA (OAB PR039967) REPRE… Agravo - JEF Nº 5000069-98.2024.4.04.7002/PR AGRAVANTE : YSABELLA SARA PISTORE DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ARACELY DE SOUZA COSSA (OAB PR039967) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : CARLINE FERNANDA PISTORE (Pais) (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ARACELY DE SOUZA COSSA (OAB PR039967) AGRAVANTE : GEOVANA EMANUELY PISTORE DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ARACELY DE SOUZA COSSA (OAB PR039967) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de agravo interposto por YSABELLA SARA PISTORE DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Gabinete de Admissibilidade do Paraná que não admitiu o incidente de uniformização regional interposto em face de acórdão exarado pela 4.ª Turma Recursal do Paraná . Sustenta que restou demonstrada a existência de divergência entre a decisão recorrida e o paradigma oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do agravo. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. II. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o disposto nos artigos 39, caput e §1º e 49, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído pela Resolução TRF4 n. 33, de 08 de maio de 2018. Conforme dispõe o art. 14 da Lei n. 10.529/01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Ainda, nos termos do art. 37 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4.ª Região (Resolução n. 33, de 08 de maio de 2018), " o pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal ", devendo o recorrente " demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos" . De início, portanto, devem ser descartados, em decorrência de sua intrínseca inaptidão, os precedentes oriundos do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (Processo n. 5013035-33.2019.4.04.7208) Com efeito, " não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigmas acórdãos do STJ, do TRF da 4ª Região e da TNU, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da região ou, ainda, em relação ao entendimento uniformizado pela TRU (art. 14 da Lei nº 10.259/01) " (5063128-67.2018.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização da 4.ª Região, Rel. Juiz EDVALDO MENDES DA SILVA, juntado aos autos em 18/05/2020). Nesse cenário, não havendo paradigma válido, cumpre não conhecer do Pedido. Tampouco incumbe considerar os acórdãos mencionados no Agravo, com esse propósito, posto que implica inequívoca e descabida inovação recursal. Portanto, não merece reparos a decisão que inadmitiu o Incidente de Uniformização Regional, impõe-se desprover o agravo . Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes. III . Ante o exposto, nego provimento ao agravo interposto pela parte autora.

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Processo nº 5000069-63.2023.4.04.7122

ID: 309007082

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000069-63.2023.4.04.7122

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA LEAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIARA LEAL DE SOUZA

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LARISSA COSTA DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000069-63.2023.4.04.7122/RS REQUERENTE : MAIARA LEAL DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAIARA LEAL DE SOUZA (OAB RS129044) ADVOGADO(A) : LARISSA COSTA D… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000069-63.2023.4.04.7122/RS REQUERENTE : MAIARA LEAL DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAIARA LEAL DE SOUZA (OAB RS129044) ADVOGADO(A) : LARISSA COSTA DE OLIVEIRA (OAB RS125920) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5000069-46.2025.4.04.7202

ID: 321128114

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000069-46.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILIA DENES

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AÇÃO PENAL Nº 5000069-46.2025.4.04.7202/SC RÉU : PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MAURILIA DENES (OAB SC052559) DESPACHO/DECISÃO 1. Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação por meio… AÇÃO PENAL Nº 5000069-46.2025.4.04.7202/SC RÉU : PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MAURILIA DENES (OAB SC052559) DESPACHO/DECISÃO 1. Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação por meio de defensora dativa (evento 54.1 ). Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só é cabível nas seguintes hipóteses: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente ; b) quando o fato narrado evidentemente não constitua crime ; c) encontrar-se extinta a punibilidade . Porém, o juiz só poderá absolver sumariamente o réu quando a ocorrência de uma dessas situações seja manifesta . Isso exige prova inequívoca do fato ou, quando se trate de questão de direito, que não haja controvérsia jurídica relevante a seu respeito. A defesa reservou-se o direito de se debruçar acerca das respectivas teses após a fase instrutória. Argumentou, por sua vez, que a conduta descrita como desobediência é atípica no presente caso. Cumpre destacar que, de acordo com a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1060): " A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro ". Portanto, a tese defensiva não merece acolhida. Acerca da consunção pelas condutas de embriaguez ao volante e direção perigosa, o momento adequado para examinar tais questões é na sentença. O exame do pedido de assistência judiciária gratuita será objeto de análise, em sendo o caso, após o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. 2. O feito deve assim ter prosseguimento, com a realização de audiência para instrução e julgamento. Designo para tanto o dia 09 de dezembro de 2025, às 13h30min , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, Francesco Lucca Ribeiro e Marcelo Ânderson Padre Azevedo , bem como interrogado o réu PAULO ROBERTO DE ALMEIDA . 2.1. O ato será realizado de forma presencial. Considerando que o réu não reside na cidade de Chapecó, a fim de facilitar a sua participação no ato, oportunizo que ele participe da audiência de forma telepresencial. Faculto ao MPF, à defesa e às testemunhas, se houver, a participação na audiência de modo telepresencial, por meio do aplicativo ZOOM . 2.2. Para participação de forma telepresencial, o participante deverá acessar a sala de audiência virtual em um computador ou celular ( smartphone ) com acesso à internet, de onde estiver. A fim de viabilizar a conexão de todos na data e horário acima indicado, ficam as partes intimadas do seguinte passo a passo para utilização da plataforma digital : 1º - O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings, considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro , apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O Download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download , e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store. 2º - A fim de agilizar a realização do ato, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio, é indicada a utilização de fones de ouvido . 3º - Com antecedência de até 10 minutos , acessar a sala virtual de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó, por meio do seguinte link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/my/sccha01 Eventuais dúvidas de acesso ou havendo dificuldades técnicas para acesso à sala de audiência virtual ou durante o horário da audiência, os participantes deverão informar ao telefone do setor de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó nº +55 (49) 3361-1327 ( WhatsApp ). 2.3. Requisitem-se as testemunhas Francesco Lucca Ribeiro e Marcelo Ânderson Padre Azevedo , mediante ofício aos órgãos respectivos com as orientações para participação nas audiências indicadas e solicitando a indicação de número de contato telefônico pelo aplicativo Whatsapp. 2.4 . A defesa não arrolou testemunhas. 2.5. Quanto a testemunhas meramente abonatórias, poderão ser trazidas aos autos declarações por escrito, às quais será dado o mesmo valor probatório. 2.6. Intimem-se .

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