Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5000515-55.2025.4.04.7006

ID: 314107177

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000515-55.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TERESA BUCZAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KASSYANA MARRAYLLA NOVAK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000515-55.2025.4.04.7006/PR AUTOR : TERESA BUCZAK ADVOGADO(A) : KASSYANA MARRAYLLA NOVAK (OAB PR089004) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o art. 6º do Código de Proc…

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Processo nº 5000515-90.2018.4.04.7203

ID: 280869846

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000515-90.2018.4.04.7203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO HENRIQUE REGINATTO HILARIO HENRIQUE GOLDBECK JOAO LEONELLO PAVIN SUELEN FAVRETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALENTINA FABEIRO

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EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN

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LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO

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BRUNO FERNANDO ZANINI

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RICARDO ANGELO PAVIN

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Apelação Criminal Nº 5000515-90.2018.4.04.7203/SC APELANTE : HILARIO HENRIQUE GOLDBECK (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO ANGELO PAVIN (OAB SC025261) APELANTE : ALVARO HENRIQUE REGINATTO (RÉU) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5000515-62.2025.4.04.7133

ID: 321061230

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000515-62.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TAIZA RUBIANA DOLOVITSCH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALMIR PFEIFFER

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GUSTAVO LUTZ PFEIFFER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000515-62.2025.4.04.7133/RS AUTOR : TAIZA RUBIANA DOLOVITSCH ADVOGADO(A) : VALMIR PFEIFFER (OAB RS091418) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUTZ PFEIFFER (OAB RS131797) SENTENÇA Ante o ex… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000515-62.2025.4.04.7133/RS AUTOR : TAIZA RUBIANA DOLOVITSCH ADVOGADO(A) : VALMIR PFEIFFER (OAB RS091418) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUTZ PFEIFFER (OAB RS131797) SENTENÇA Ante o exposto, rejeitando as preliminares, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) declarar o exercício de atividade rural pela parte autora, em regime de economia familiar, no período de 11/03/1989 a 31/10/1991, devendo o INSS proceder à devida averbação, sem necessidade de indenização, para todos os efeitos, exceto carência; b) declarar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 01/11/1991 a 30/12/1992, para efeitos declaratórios. O período apenas deverá ser averbado e contabilizado após o efetivo pagamento das guias de recolhimento a serem emitidas na via administrativa - procedimento a ser providenciado pela parte autora junto ao INSS, se assim for de seu interesse. Dados para cumprimento após o trânsito em julgado: Dada a sucumbência recíproca, porém, em diferentes proporções, condeno ambas as partes a arcar com os ônus daí decorrentes, cabendo à parte autora arcar com 60% dos encargos e à parte ré os demais 40%, vedada a compensação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde a propositura da ação pelo IPCA-E. A exigibilidade da verba honorária deverá permanecer suspensa com relação à parte autora, enquanto persistirem as condições que ensejaram a concessão de AJG. Não há custas a serem ressarcidas, considerando a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal da parte ré (art. 4°, incisos I e II, da Lei n° 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do artigo 1.009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º, do mesmo dispositivo. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5000141-31.2024.4.04.7117

ID: 297719060

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000141-31.2024.4.04.7117

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE KROETZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000141-31.2024.4.04.7117/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Peticionou a exequente requerendo a pesquisa de bens do executado pelo con…

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Processo nº 5000515-23.2024.4.04.7222

ID: 316677993

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000515-23.2024.4.04.7222

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE WEISS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO MARCELO KRUGER

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LAYLA CAROLINE WEHR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000515-23.2024.4.04.7222/SC AUTOR : VIVIANE WEISS ADVOGADO(A) : DIOGO MARCELO KRUGER (OAB SC030734) ADVOGADO(A) : LAYLA CAROLINE WEHR (OAB SC038854) DESPAC…

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Processo nº 5023019-04.2024.4.04.7002

ID: 277451317

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023019-04.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA COLLE DAL PONT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023019-04.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : NILZA COLLE DAL PONT ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023019-04.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : NILZA COLLE DAL PONT ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5000515-97.2012.4.04.7010

ID: 312800098

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000515-97.2012.4.04.7010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STANISZEWSKI E ALMEIDA LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO MARÇON NOSCHANG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHARLES AUGUSTO NOSCHANG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000515-97.2012.4.04.7010/PR EXECUTADO : STANISZEWSKI E ALMEIDA LTDA - ME ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO MARÇON NOSCHANG (OAB PR090782) ADVOGADO(A) : CHARLES AUGUSTO NOSCHANG (OAB …

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Processo nº 5000515-16.2025.4.04.7213

ID: 333391871

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000515-16.2025.4.04.7213

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA ABREU MATHIAS HENRIQUE VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS VENTURI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000515-16.2025.4.04.7213/SC AUTOR : MATHIAS HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) AUTOR : JESSICA APARECIDA ABREU ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000515-16.2025.4.04.7213/SC AUTOR : MATHIAS HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) AUTOR : JESSICA APARECIDA ABREU ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) DESPACHO/DECISÃO Na petição juntada no evento 26 (PET1), a parte autora pede a realização de nova perícia médica com profissional especializado em neurologia infantil ou neuropediatria, visando a verificação pelo juízo, de forma mais precisa, sobre as limitações funcionais decorrentes do diagnóstico apresentado. Compulsando os autos, verifico, segundo laudo médico pericial juntado no evento 18, apesar de a parte autora ser portadora de Autismo Infantil (CID F84.0) não apresenta barreira intelectual que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, conforme o Índice de Funcionalidade Brasileiro e a CIF. Em contrapartida, a parte autora apresenta laudo psicológico atestando apresentar o demandante barreiras sociais que o impedem de conviver em sociedade em condições idênticas às demais crianças na sua idade (evento 1, LAUDO7). Considerando que o laudo médico juntado no evento 18 foi realizado por perito não especialista em neuropediatria, visando resguardar os direitos da parte autora na condição de criança autista, defiro o pedido do demandante de complementação da prova documental. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, informar se tem interesse na realização de uma segunda perícia com especialista em neurologia infantil ou neuropediatria, ciente de que, em caso positivo, a realização da nova perícia está condicionada ao prévio pagamento dos honorários periciais pela parte autora , nos termos da legislação vigente, conforme o parágrafo 4º do artigo 1º da Lei n. 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n. 14.331/2022, que limita o pagamento dos honorários periciais a uma única perícia médica por processo judicial. Importante ressaltar que a norma não estabelece exceção para os casos em que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Assim, o pagamento antecipado dos honorários periciais é exigido, independentemente da concessão de gratuidade de justiça.

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Processo nº 5000515-04.2020.4.04.7209

ID: 306174810

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000515-04.2020.4.04.7209

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIO MATUCHAKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000515-04.2020.4.04.7209/SC AUTOR : JULIO MATUCHAKI ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) DESPACHO/DECISÃO No intuito de otimizar procedimentos para … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000515-04.2020.4.04.7209/SC AUTOR : JULIO MATUCHAKI ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) DESPACHO/DECISÃO No intuito de otimizar procedimentos para processamento e julgamento dos pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive considerando o elevado número de feitos que se encontram sob os cuidados deste Juízo, havendo por isso necessidade de buscar formas de facilitar a análise da causa e das pretensas especialidades, intimo a parte autora para apresentar o pedido na forma da tabela abaixo como modelo-padrão na especificação dos períodos, devendo indicar detalhadamente e período por período: a) empregador; b) cargo/função/setor; c) agentes nocivos que impugna e/ou estava exposto em cada período; d) apontar a localização precisa no presente processo dos PPPs/laudos, inclusive, se for o caso, laudos similares e quaisquer outros documentos que informe; e) indicar quais outras provas pretenda produzir em relação a cada um dos períodos, além das já anexadas ao processo. Período Especial Empresa Função/Atividades Agentes nocivos Provas PPP (evento e número do documento - Ex.: Evento1/Doc01) Laudo ambiental (evento e número do documento - Ex.: Evento1/Doc01) Laudo paradigma (evento e número do documento - Ex.: Evento1/Doc01) Demais espécies de prova devidamente fundamentas (pericial, testemunhal, expedição de ofícios, etc.) A adoção da medida facilita o trabalho de análise dos pedidos tanto na fase de despacho saneador, quanto de sentença, pois além de evitar redigitação de dados a partir do copiar e colar, também traz os links que permitem desde logo visualizar as provas que a parte apresenta em favor de sua tese, diminuindo assim o risco de um erro na análise judicial do pedido e acelerando o julgamento dos processos. Caso haja juntada de novos documentos, prazo de 15 dias para INSS se manifestar. Somente após cumpridas estas diligências, faça-se conclusão para saneamento do processo.

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Processo nº 5000515-11.2024.4.04.7129

ID: 298434474

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000515-11.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOEL BATISTA DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANIA REGINA HILLEBRAND

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000515-11.2024.4.04.7129/RS AUTOR : JOEL BATISTA DE BRITO ADVOGADO(A) : SILVANIA REGINA HILLEBRAND (OAB RS037985) DESPACHO/DECISÃO Determinou-se ao autor a especificação dos h… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000515-11.2024.4.04.7129/RS AUTOR : JOEL BATISTA DE BRITO ADVOGADO(A) : SILVANIA REGINA HILLEBRAND (OAB RS037985) DESPACHO/DECISÃO Determinou-se ao autor a especificação dos hidrocarbonetos e a das "graxas e óleos" e do "óleo mineral" e/ou outro óleo a que esteve exposto no desempenho do trabalho nas empresas Stihl Ferramentas Motorizadas Ltda e Weatherford Indústria e Comércio Ltda, mediante a juntada de novos PPPs ou, ainda, pela apresentação de cópia(s) de laudo(s) técnico(s). Em relação ao labor na empresa Stihl Ferramentas Motorizadas Ltda., foram apresentados LTCATs (evento 26). Já quanto ao trabalho na empresa Weatherford Indústria e Comércio Ltda não foram juntados documentos em razão de sua baixa ( evento 21, SITCADCNPJ6 ). Considerando a necessidade de esclarecimentos e especificações quanto aos "óleos minerais" no labor prestado na empresa Weatherford Indústria e Comércio Ltda, nas funções de Auxiliar Industrial Operador de Bancada de Teste , período de 03/01/2011 a 16/05/20103, entendo viável a utilização de PPP e/ou LTCAT similares para comprovação da exposição. Tais laudos podem ser obtidos junto ao Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, por meio do e-proc da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, no menu “ Laudos Técnicos ”, subtópico "Consultar Laudos Técnicos". A similaridade entre as empresas e as atividades desempenhadas devem ser documentalmente provadas, cabendo à parte Autora indicar no laudo técnico a qual cargo entende haver similitude, bem como apontar os documentos e respectivos campos/capítulos que comprovam a semelhança entre as empresas empregadora e paradigma, especialmente no que se refere às funções, setores de trabalho e/ou descrições das atividades exercidas, especificando o que pretende comprovar com o laudo acostado. Ou seja, deve o documento ter sido elaborado por empresa com atividade similar àquela que o trabalhador tenha laborado e que já se encontra extinta, podendo ser usado quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais do trabalho. Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, para, querendo, juntar aos autos PPs e/ou laudos similares com observância aos critérios acima. Juntados documentos, vista ao INSS, pelo prazo de 15 dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença.

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