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Processo nº 5000611-13.2025.4.04.7219

ID: 300242361

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-13.2025.4.04.7219

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDSON ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREGORIO & OGNIBENE ADVOGADOS ASSOCIADOS

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NERIANE OGNIBENE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-13.2025.4.04.7219/SC AUTOR : PAULO EDSON ANTUNES ADVOGADO(A) : NERIANE OGNIBENE DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-13.2025.4.04.7219/SC AUTOR : PAULO EDSON ANTUNES ADVOGADO(A) : NERIANE OGNIBENE DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por repetição de indébito e danos morais e materiais. Requereu tutela antecipada "para suspender o desconto referente ao empréstimo consignado indevido no benefício da parte requerente, referente aos contratos nº 55-023695544125" . Decido. 2. Tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a soma destes requisitos: [a] probabilidade do direito; [b] perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinando a questão, anoto que a tutela de urgência somente poderá ser concedida quando o provimento definitivo buscado pela parte, em razão da robustez do conjunto probatório previamente produzido, já possa ser concedido de plano, independentemente da produção de qualquer outra prova, o que evidentemente não é o caso dos autos, vez que os fatos relatados não podem ser tidos como incontroversos a ponto de consubstanciarem a verossimilhança das alegações necessária à concessão da medida antecipatória. 3. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 4. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se. 5. Cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º e 11 da Lei n. 10.259/01), notadamente sobre o contrato n. 55-023695544125 . 6. Tendo a parte ré juntado novos documentos, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 dias. 7. Caso haja pedido(s) específico(s) de produção de provas pelas partes, venham os autos conclusos. Os pedidos genéricos de produção de todas as provas em Direito admitidas, estão desde já indeferidos. 8. Nada requerido em sede de dilação probatória, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5000611-13.2025.4.04.7122

ID: 293044037

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-13.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR DOS SANTOS MACHADO LUCIANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE DA SILVA SELAU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-13.2025.4.04.7122/RS AUTOR : AUGUSTO CESAR DOS SANTOS MACHADO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : SIMONE DA SILVA SELAU (OAB RS1…

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Processo nº 5000611-16.2025.4.04.7121

ID: 294845688

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-16.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO PASSAGLIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PIOVESAN VIAN

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GECIELE LORENZI

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ANELISE CANCIAN COCCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-16.2025.4.04.7121/RS AUTOR : JOAO ROBERTO PASSAGLIA ADVOGADO(A) : ANELISE CANCIAN COCCO (OAB RS070459) ADVOGADO(A) : GECIELE LORENZI (OAB SC024294) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-16.2025.4.04.7121/RS AUTOR : JOAO ROBERTO PASSAGLIA ADVOGADO(A) : ANELISE CANCIAN COCCO (OAB RS070459) ADVOGADO(A) : GECIELE LORENZI (OAB SC024294) ADVOGADO(A) : MATEUS PIOVESAN VIAN (OAB RS095149) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Considerando-se que a preliminar de ausência de pressupostos válidos de desenvolvimento do processo, suscitada pelo INSS (Ev. 17), determino intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópia integral de ambas reclamatórias trabalhistas, bem como proceda a indicação dos salários de contribuição (quais competências) que pretende o reconhecimento e das páginas em que constam as informações referidas pelo INSS (inclusive certidão de trânsito em julgado, cálculo homologados com parcelas discriminadas mês a mês), sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra: Assim, em preliminar, requer o INSS seja a parte autora intimada para anexar aos autos cópia integral e numerada da reclamatória trabalhista que embasa sua pretensão, inclusive com os cálculos ao final homologados das parcelas discriminadas mês a mês em relação às contribuições previdenciárias relativas à quota reclamante, considerando, no ponto, o que dispõe o art. 276, § 4º, do Regulamento da Previdência Social: Art. 276. (...) § 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. Ainda, necessário que a parte autora especifique os períodos e valores que pretende ver reconhecidos e a localização nos autos trabalhistas do cálculo homologado pelo juízo trabalhista, demonstrando os novos salários de contribuições, a fim de que, em caso de procedência do pedido, haja viabilidade de cumprimento do título judicial. Indispensável ainda o esclarecimento se é caso de soma ou substituição dos salários de contribuição constantes do CNIS, pois tais esclarecimentos viabilizam posterior cumprimento da decisão judicial. Após, dê-se vista ao INSS pelo mesmo prazo. Por fim, voltem conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 5000611-46.2025.4.04.7208

ID: 316998971

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000611-46.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA RIBEIRO AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA ISABELE PEREIRA

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GISELLE DAYANE ONOFRE

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RECURSO CÍVEL Nº 5000611-46.2025.4.04.7208/SC RECORRENTE : CECILIA RIBEIRO AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : LETICIA ISABELE PEREIRA (OAB SC058318) ADVOGADO(A) : GISELLE DAYANE ONOFRE (OAB SC026024) DESP… RECURSO CÍVEL Nº 5000611-46.2025.4.04.7208/SC RECORRENTE : CECILIA RIBEIRO AMORIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : LETICIA ISABELE PEREIRA (OAB SC058318) ADVOGADO(A) : GISELLE DAYANE ONOFRE (OAB SC026024) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais Federais há norma expressa na Lei n. 10.259/2001 (artigo 12): "Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes" (grifo). Essa denominação demonstra que a prova a ser produzida nada tem a ver com a prova pericial, prevista nos artigos 464 e seguintes do CPC. O exame técnico , ao contrário, é ato informal e deve ser realizado sem minúcias, exatamente de acordo com os princípios que informam o próprio sistema, conforme previsão expressa do artigo 2º da Lei n. 9.099/1995: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Além disso, aplica-se também o artigo 5º daquela Lei: "O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica " (grifo). Em suma, o que importa é que o Juiz tenha condições de proferir a sua decisão a partir da prova produzida. Este objetivo, a meu ver, foi atingido. A sentença tem por base o relatório do exame, portanto está devidamente fundamentada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Trata-se de causa submetida, por decisão exclusiva da autora , ao procedimento de tramitação ágil. Ante o exposto, nego provimento. Tendo em vista a desnecessidade de julgamento pela Turma, não se aplicam os limites previstos no caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. A recorrente pagará honorários advocatícios arbitrados em cinco por cento sobre o valor atualizado da causa (estabelecido o valor de meio salário mínimo vigente na hipótese do resultado da conta de honorários não superar este limite). Exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade (se for o caso). Intimem-se. O recurso cabível desta decisão é o agravo interno e a parte fica ciente da possível incidência dos §§ 4º e 5º do artigo 1.021 do CPC, em face dos quais é irrelevante a concessão da gratuidade .

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Processo nº 5000611-83.2025.4.04.7131

ID: 319260290

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-83.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO BORBA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA MARQUES MORAES

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BRUNO BORGES ZORTEA

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DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-83.2025.4.04.7131/RS AUTOR : ANGELO BORBA DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS (OAB RS066427) ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES ZORTEA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-83.2025.4.04.7131/RS AUTOR : ANGELO BORBA DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS (OAB RS066427) ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES ZORTEA (OAB RS059092) ADVOGADO(A) : LUANA MARQUES MORAES (OAB RS133276) DESPACHO/DECISÃO A competência desta Vara Federal é limitada à concessão/revisão de benefícios previdenciários. Contudo, na presente demanda, a parte autora pretende a discussão da legitimidade/legalidade de descontos relativos à contribuição associativa realizados em seu benefício previdenciário. Nesse contexto, a jurisprudência do TRF da 4ª Região atribui o julgamento aos órgãos de competência cível: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE CONCESSÃO, RESTABELECIMENTO OU REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO. 1. O pleito de suspensão e bloqueio de empréstimos consignados na folha de pagamento de benefício previdenciário titularizado pela apelante, contratados junto ao instituição financeira, a ser efetuado pelo órgão pagador, no caso, o INSS, por não envolver qualquer discussão acerca de concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário, se inclui na competência regimental atribuída ª 2ª Seção deste Regional. 2. Conflito negativo de competência conhecido e solvido para declarar a competência do Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, o Suscitado. (TRF4 5006694-42.2023.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 03/04/2023) No mesmo sentido: AC 5007082-41.2021.4.04.7104, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024; AC 5005267-47.2023.4.04.7101, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/07/2024 e AC 5000156-43.2023.4.04.7114, TERCEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 13/08/2024. Portanto, verifico a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, que possui natureza cível. Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa do presente feito para a Vara Federal com competência cível desta Subseção Judiciária (e ao grupo de equalização) . Intime-se a parte autora e, decorrido o prazo, redistribuam-se os autos.

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Processo nº 5000611-86.2025.4.04.7033

ID: 294404070

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-86.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILSON KRASSOUSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-86.2025.4.04.7033/PR AUTOR : GILSON KRASSOUSKI ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-86.2025.4.04.7033/PR AUTOR : GILSON KRASSOUSKI ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000611-59.2024.4.04.7118

ID: 312298048

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-59.2024.4.04.7118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JERCILEI MARIA FANIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO MAUSS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000611-59.2024.4.04.7118/RS AUTOR : JERCILEI MARIA FANIN ADVOGADO(A) : ADRIANO MAUSS (OAB RS106635) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora postula a c… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000611-59.2024.4.04.7118/RS AUTOR : JERCILEI MARIA FANIN ADVOGADO(A) : ADRIANO MAUSS (OAB RS106635) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/194.062.188-4, DER 02/07/2020) , mediante o reconhecimento: (a) do tempo de serviço rural de 01/02/1991 e 31/12/1992 e a emissão da respectiva guia de indenização; e (b) do período de atividade junto ao RPPS, de 02/04/1990 a 31/01/1991. Decido. I. Do tema 1.329 e da suspensão do processo A controvérsia posta nos autos envolve a possibilidade de aproveitamento do período rural indenizado para a aplicação das regras de transição previstas no artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, reconheceu a repercussão geral da matéria sob o Tema nº 1.329, nos seguintes termos: "Recurso extraordinário. Complementação de contribuição previdenciária. Regra de transição da EC nº 103/2019. (...) Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda." O relator, Ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a matéria abrange tanto a complementação quanto a indenização de contribuições previdenciárias, sendo necessária a análise da compatibilidade do artigo 55, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 com o artigo 17 da EC nº 103/2019: "No caso, o debate envolve a disciplina do próprio texto constitucional da EC nº 103/2019. Inclusive para avaliação de recepção do art. 55, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 pelo art. 17 da EC nº 103/2019. É uma questão constitucional definir se a vedação constante do art. 17 da EC nº 103/2019 – a exigência de tempo de contribuição até a entrada em vigor da Emenda – exclui a possibilidade de complementação e de indenização posteriores à sua vigência para o atendimento do tempo mínimo de contribuição da regra constitucional de transição. “ Diante da determinação do STF de suspensão de todos os processos que versem sobre essa controvérsia, impõe-se o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da questão, nos termos dos artigos 1.035 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes (art. 1.037, §8º, do CPC). Registre-se no processo a vinculação ao tema repetitivo (Tema STF nº 1.329). Tudo cumprido, proceda-se à suspensão do feito.

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Processo nº 5000611-58.2025.4.04.7107

ID: 320699447

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-58.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULINO FOGACA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME MAURICIO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-58.2025.4.04.7107/RS AUTOR : PAULINO FOGACA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME MAURICIO RODRIGUES (OAB RS104269) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-58.2025.4.04.7107/RS AUTOR : PAULINO FOGACA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME MAURICIO RODRIGUES (OAB RS104269) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste CEJUSCON, ficam determinadas as seguintes providências: 1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito, na data e horário que constam da descrição do evento. 2) O ato será realizado por meio virtual, através da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320. Fica facultado o comparecimento presencial ao CEJUSCON de Porto Alegre, localizado no prédio-sede da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, Ala Norte, bairro Praia de Belas). 3) Fica determinada a intimação das partes, representadas por seus procuradores. 4) A parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu familiar ou afim, em virtude de eventual curatela processual, o que torna necessária a participação do/a curador/a , indicado/a no laudo da entrevista inicial, na sessão de conciliação. 5) Intimem-se as partes para ciência e a Assistente Social atuante no processo para providenciar o encaminhamento prévio ao ato. Orientações gerais para comparecimento virtual: a) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento. Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274, em dias úteis, entre 13h e 18h. b) registre seu nome completo no campo de identificação; c) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; d) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; e) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; f) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; g) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; h) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; i) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação.

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Processo nº 5000611-13.2025.4.04.7122

ID: 321017346

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-13.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR DOS SANTOS MACHADO LUCIANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE DA SILVA SELAU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-13.2025.4.04.7122/RS AUTOR : AUGUSTO CESAR DOS SANTOS MACHADO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : SIMONE DA SILVA SELAU (OAB RS1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-13.2025.4.04.7122/RS AUTOR : AUGUSTO CESAR DOS SANTOS MACHADO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : SIMONE DA SILVA SELAU (OAB RS114433) AUTOR : LUCIANA SANTOS DA SILVA (Representante) ADVOGADO(A) : SIMONE DA SILVA SELAU (OAB RS114433) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, de ordem dos Juízes Federais Coordenadores deste CEJUSCON, ficam determinadas as seguintes providências: 1) Fica designada SESSÃO DE CONCILIAÇÃO no presente feito, na data e horário que constam da descrição do evento. 2) O ato será realizado por meio virtual, através da ferramenta Zoom Meetings , utilizando-se o link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/83028419320. Fica facultado o comparecimento presencial ao CEJUSCON de Porto Alegre, localizado no prédio-sede da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, Ala Norte, bairro Praia de Belas). 3) Fica determinada a intimação das partes, representadas por seus procuradores. 4) A parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu familiar ou afim, em virtude de eventual curatela processual, o que torna necessária a participação do/a curador/a , indicado/a no laudo da entrevista inicial, na sessão de conciliação. 5) Intimem-se as partes para ciência e a Assistente Social atuante no processo para providenciar o encaminhamento prévio ao ato. Orientações gerais para comparecimento virtual: a) É recomendável a prévia instalação do ZOOM CLOUD MEETING no computador ou celular, conforme manual juntado a este evento. Eventual necessidade de orientação para utilização da ferramenta ZOOM poderá ser previamente agendada por mensagem de whatsapp pelo contato (51) 98956-9862 ou pelo telefone (51)3214-9274, em dias úteis, entre 13h e 18h. b) registre seu nome completo no campo de identificação; c) quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário agendado), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" ( host ) deixará você entrar em breve, bastando aguardar sua autorização de ingresso; d) o uso de fone de ouvido é opcional, mas garante uma melhor qualidade de áudio; e) mantenha habilitados o vídeo e o áudio; f) tenha seu documento de identidade com foto, a ser apresentado frente à câmera sempre que solicitado; g) procure estar em um lugar silencioso e iluminado, se possível evitando ambientes com outras pessoas; h) assegure-se que o dispositivo que está usando tenha carga suficiente de bateria, de modo a não se interromper o ato por esse motivo; i) ficam todos os participantes cientificados de que é vedada a gravação da sessão de conciliação.

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Processo nº 5000611-62.2025.4.04.7138

ID: 325411381

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-62.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAURI LUIZ COLPO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATÁLIA VANNI

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VIVIAN VIEIRA ALBRECHT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-62.2025.4.04.7138/RS AUTOR : LAURI LUIZ COLPO ADVOGADO(A) : NATÁLIA VANNI (OAB RS077116) ADVOGADO(A) : VIVIAN VIEIRA ALBRECHT (OAB RS047180) ATO ORD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-62.2025.4.04.7138/RS AUTOR : LAURI LUIZ COLPO ADVOGADO(A) : NATÁLIA VANNI (OAB RS077116) ADVOGADO(A) : VIVIAN VIEIRA ALBRECHT (OAB RS047180) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. Desta forma, é dela o ônus probatório de instruir o pedido da inicial com os documentos capazes de demonstrar a atividade exercida em condições especiais. Concede-se à parte autora o prazo DERRADEIRO de 10 dias para cumprimento integral do evento 19, DESPADEC1 , notadamente: - MOVELARIA DO GRINGO LTDA. (RECHE E LEMOS LTDA – ME ou RECHE E GABRIEL LTDA.) a) deverá anexar novamente os formulários PPP que instruíram o processo administrativo de forma LEGÍVEL ; e, b) cópia(s) integral (is) do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para o(s) intervalo(s) pretendido(s), o(s) qual(is) albergue(m) o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico; ou, c) na falta de laudos ambientais contemporâneos ao(s) período(s), deverá ser juntada cópia integral do laudo ambiental posterior de cada uma das empresas, mais próximo ao período de labor do(a) autor(a), o qual albergue o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico. Em ambas as situações elencadas os laudos deverão ser juntados ao processo acompanhados de declaração do empregador informando o número de laudos ambientais que cada empresa dispõe no(s) período(s) reclamado(s), com o registro daqueles que foram entregues ao(à) autor(a) ou ao(á) seu(sua) advogado(a) para juntada nos autos. d) Dos agentes químicos: oportuniza-se, quantos aos agentes químicos, a possibilidade da juntada de laudos da empresa, a fim de atender o Tema 298 da TNU, julgado em 23/06/2022, no qual foi firmada a seguinte tese: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo." Salienta-se que, caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra, o feito será concluso ao(à) magistrado(a) para análise sobre a sua extinção.

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