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Caixa Econômica Federal - Cef x Mazeli Fortes Dos Santos

ID: 308818167

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015032-65.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSE MARIA DOS PASSOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SOLANO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO MORAES BERTOLDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5015032-65.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : MAZELI FORTES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES ADVOGADO(A)… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5015032-65.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : MAZELI FORTES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES ADVOGADO(A) : MAURICIO SOLANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROSE MARIA DOS PASSOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela CEF em face da decisão proferida no cumprimento de sentença nº 5000664-84.2021.4.04.7202/SC ( evento 118, DESPADEC1 ), que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela instituição financeira, no tocante à multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), consolidada no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil e reais). A impetrante alega que a multa, tal como fixada, é excessiva e desproporcional, causando enriquecimento indevido à parte autora. Refere que as contratações ocorreram há mais de uma década, referidos contratos não estão mais na posse da CAIXA, fato que torna impossível sua juntada aos autos . Aduz, ainda, que não houve recalcitrância no cumprimento da decisão, entretanto, não possui outros documentos em sua guarda, que não os já juntados. Requer a concessão da medida liminar para suspender a determinação de pagamento da multa, e, ao final, a procedência do mandamus . Custas recolhidas. É o breve relatório. DECIDO . Inicialmente, destaco que o mandado de segurança não pode ser utilizado como recurso, sendo admitido apenas em face de decisões teratológicas ou manifestamente ilegais. A decisão apontada como ilegal foi proferida nos seguintes termos ( evento 118, DESPADEC1 - 5009155-59.2021.4.04.7209): [...] Ao contrário do que alega a Caixa Econômica Federal, a decisão do evento 90 está devidamente fundamentada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A multa por descumprimento foi fixada no patamar de R$ 100,00, valor que tem sido considerado apropriado e proporcional pela jurisprudência do TRF4, confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). REVISÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES JUDICIAIS. REDUÇÃO. VALOR TOTAL LIMITADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O objetivo das astreintes é garantir a efetividade do comando judicial, atuando como meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir a obrigação. A função da multa não é punitiva ou compensatória, mas sim coercitiva, buscando desestimular o descumprimento. No caso, o INCRA descumpriu reiteradamente as ordens judiciais, havendo justificativa para a aplicação da multa. 2. A jurisprudência desta Corte e do STJ é pacífica no sentido de que o valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, inclusive de ofício, sempre que o montante acumulado se mostrar exorbitante ou irrisório, como no presente caso, em que o valor diário deve ser reduzido para R$ 100,00, respeitando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Quanto ao limite total, frente à gravidade do descumprimento da obrigação pelo INCRA e o período de atraso, configura-se como razoável a afixação do valor máximo em até R$ 50.000,00, pois garante a efetividade da decisão sem gerar enriquecimento ilícito. 4. Agravo parcialmente provido. (TRF4, AG 5043063-35.2023.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 23/10/2024). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. 1. A imposição de multa diária pelo descumprimento injustificado da decisão judicial é cabível, nos termos do art. 536, §1º, do CPC, quando se mostrar necessária à efetivação de tutela específica, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação, e se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. 2. A multa cominatória somente incide se não cumpridas, injustificadamente, as determinações exaradas pelo juízo. 3. Este Regional tem entendido cabível a fixação das astreintes em R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da determinação judicial, por se tratar de valor suficiente à finalidade a que se dirige. 4.Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5025259-20.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 02/10/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM. MULTA DIÁRIA. RECURSO DO BANCO DO BRASIL. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA. VALOR NÃO EXORBITANTE. TERMO FINAL. EFETIVO CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A função das astreintes é superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da negativa de adimpli-la voluntariamente, após a devida ciência. 2. As astreintes não precluem e nem fazem coisa julgada material, porque é da sua natureza que sejam revistas a qualquer tempo, conforme as circunstâncias da lide se alterem. Afinal, devem ser suficientes para assegurar a efetividade do decisório, possuindo caráter coercitivo, e não indenizatório nem punitivo. A multa deve ser suficiente e compatível com a obrigação, não podendo, portanto, ser exorbitante ou desproporcional. 3. No caso concreto, o Banco do Brasil reiterada e injustificadamente descumpriu a obrigação de fazer que lhe foi imposta, quendando-se silente mesmo após ser intimado três vezes para prestar as informações devidas. Assim, correta a aplicação de multa diária, devendo ser destacado que o valor de R$ 100,00 (cem reais) é, em regra, considerado razoável pela jurisprudência desta Corte, não podendo ser considerado exorbitante o valor fixado in casu. 4. Tratando-se de obrigação de fazer ou não fazer, a multa diária deixa de correr assim que o devedor cumpre aquilo que lhe foi ordenado, tendo como termo final o dia anterior ao do efetivo e integral cumprimento da obrigação. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5036767-60.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025). Além disso, o valor máximo da multa já foi indiretamente estabelecido na decisão do evento 90, pois esta estabelece a transferência do montante fixado, que totaliza R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III - Dispositivo Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela Caixa Econômica Federal. [...] Não assiste razão à impetrante. A multa cominatória, prevista na legislação processual (arts. 536 e 537 do CPC), tem a finalidade de obrigar a parte a cumprir determinação judicial e, por via de consequência, à satisfação da pretensão sub judice , devendo ser fixada com base nos requisitos da razoabilidade (fixação de prazo razoável para cumprimento), compatibilidade e suficiência da obrigação. Tem caráter de coerção, e não indenizatório, pois tem por objetivo assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e sua observância. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é pacífica ao admitir, em qualquer fase processual, a redução do valor da astreinte, quando o montante se tornar excessivo, ou mesmo a revogação da multa coercitiva, quando a obrigação é adimplida pelo demandado em tempo razoável (AgInt no REsp 1481282/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 24/08/2016). O Código de Processo Civil prevê a mesma possibilidade no § 1º do seu artigo 537: Art. 537. (...) § 1 o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. No caso, a CEF foi condenada ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na exibição da integralidade da via dos contratos nºs. 200414110003763944, 2004141100030333385, 200414110000370003, 200414110000187900 e 200414110005302294, bem como para comprovar o pagamento/liberação dos valores contratados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) evento 25, SENT1 . Interposto recurso inominado, a sentença foi confirmada pelos mesmos fundamentos por este colegiado ( evento 54, VOTO1 ). Intimada, a CEF apresentou parcialmente a documentação do contrato nº 20.0414.110.0053022-94 ( evento 59, CONTR2 ), uma vez que faltam páginas, tanto da primeira quanto da segunda contratação, e apresentou cópias dos respectivos aditivos ( evento 59, CONTR3 , evento 59, OUT5 e evento 59, OUT6 ). Juntou ainda o contrato nº 20.0414.110.0051415-09 ( evento 59, OUT4 e evento 59, OUT7 ), que não possui relação com os ajustes questionados nos autos. Além disso, forneceu os demonstrativos de evolução financeira dos contratos nº 20.0414.110.0001879-00 ( evento 59, PLAN8 ), 20.0414.110.0030333-85 ( evento 59, PLAN9 ), 20.0414.110.0037639-44 ( evento 59, PLAN10 ), que, supostamente foram renegociados e liquidados na data de 27/11/2019, por ocasião da formalização do contrato nº 2004141100053022-94 (cuja via, repito, não foi exibida em sua integralidade). Os documentos relativos aos ajustes 20.0414.110.0039874-60 ( evento 59, PLAN11 ), 20.0414.110.0050621-29 ( evento 59, PLAN12 ), 20.0414.110.0051415-09 ( evento 59, PLAN13 ) e 20.0414.110.0053022-94 ( evento 59, PLAN14 ), também não guardam relação com o objeto dos autos. Portanto, os documentos exibidos pela ré nos autos principais, na fase de cumprimento de sentença, encontram-se incompletos. Devidamente intimada, com início de prazo em 24/09/2024 (ev. 92), a CEF arguiu novamente a impossibilidade de apresentação da documentação requerida, sob a justificativa de que decorreu muito tempo desde a contratação. Contudo, saliento que sequer o ajuste celebrado em 2019 foi exibido em sua integralidade. Com efeito, o Código Civil, no art. 205, estabelece um prazo geral de 10 anos para a prescrição de dívidas contratuais e, por extensão, para a guarda de documentos a elas relacionados. Considerando que a parte autora ajuizou a ação em 28/01/2021, o banco estaria desobrigado, em tese, de exibir somente a documentação anterior a 01/2011. Saliento que, na contestação a própria CEF refere que os contratos permaneceram na agência pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual, foram encaminhados à matriz. Assim, não vislumbro plausibilidade na justificativa da CEF, haja vista que possui responsabilidade pela guarda e exibição dos documentos referentes a contratos e movimentações bancários, podendo solicitar cópia da integralidade dos ajustes à matriz, conforme mesmo referido na peça de defesa. Outrossim, observo que a multa diária fixada pelo juízo singular de R$ 100,00 (cem reais) está de acordo com os parâmetros adotados por este colegiado, e seu montante foi mantido no acórdão transitado em julgado em 13/02/2023 (ev. 61). Ademais, o valor total da multa, ora executada, resulta tão somente da inércia da impetrante em fornecer, na íntegra, os documentos que comprovam o pagamento/liberação de valores dos contratos de empréstimos celebrados. Nesse sentido, entendo que não há qualquer ilegalidade na decisão ora impugnada e que a referida decisão também não viola a razoabilidade, de forma que não merece acolhimento o pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR . Notifique-se a autoridade impetrada. Dispensadas as informações por se tratar de processo eletrônico. Por economia processual, intime-se o litisconsorte passivo necessário, na pessoa do seu advogado para, querendo, apresentar manifestação. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000664-48.2025.4.04.7007

ID: 314218730

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-48.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JURACY CORAZZA ALBERTON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARICE MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-48.2025.4.04.7007/PR AUTOR : JURACY CORAZZA ALBERTON ADVOGADO(A) : CLARICE MENDES (OAB PR069838) DESPACHO/DECISÃO A parte ré argumenta que é indevid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-48.2025.4.04.7007/PR AUTOR : JURACY CORAZZA ALBERTON ADVOGADO(A) : CLARICE MENDES (OAB PR069838) DESPACHO/DECISÃO A parte ré argumenta que é indevida a aposentadoria reconhecida na sentença, pois os intervalos entre 01/01/2017 e 31/01/2017, bem como de 01/11/2017 e 05/09/2024 computados para fins de carência na sentença referem-se ao período de manutenção da pensão por morte n° 21/142.335.274-0. Excluídos os intervalos, a parte autora não cumpre o tempo mínimo exigido para a jubilação. Define o art. 494, I, do CPC que: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Efetivamente, há inexatidão a ser reconhecido na sentença que importa na concessão indevida da aposentadoria, pois o período entre 01/01/2017 e 31/01/2017, bem como de 01/11/2017 e 05/09/2024 não poderia ser computado, tratando-se de intervalos em gozo de pensão por morte sem natureza contributiva, ou seja, que não poderiam ser considerados como carência. Levando em conta que inexiste um tempo contributivo a ser somado com a atividade rural reconhecida na sentença, é indevida a aposentadoria nos termos expostos. Por outro lado, a autora esclareceu que o tempo de atividade rural entre 22/09/1973 e 31/12/2002 deve ser adicionado às contribuições prestadas entre 01/02/2025 e 31/03/2025 para fins de carência, computando-se, assim, o mínimo de 180 meses exigidos para a aposentadoria. Ocorre que os pagamentos atuais são inidôneos para os fins pretendidos. Em decorrência do princípio da solidariedade social, a concessão de benefícios previdenciários depende do repasse de contribuições por toda a sociedade, sendo inexigível apenas em situações excepcionais estabelecidas pelo legislador. No caso da aposentadoria requerida pelo segurado especial, a dispensa de contribuições ocorre quando o agricultor exerce a atividade no meio rural no período imediatamente anterior à idade mínima para a jubilação (art. 39, I, da Lei de Benefícios), ou, então, ao requerimento administrativo. Também ocorre quando trabalha de forma intercalada no meio urbano e rural até implementar a idade exigida (art. 48, §§1° a 3°). A carência, em tais casos, é computada como tempo de atividade rural. Define o art. 48, §§1° a 3°, da Lei de Benefícios que: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1 o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2 o Para os efeitos do disposto no § 1 o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do art. 11 desta Lei. § 3 o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1 o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2 o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. A aposentadoria mista tem a finalidade de viabilizar que o segurado aproveite períodos de atividade rural para fins de carência nos casos em que não consegue repassar contribuições suficientes para se aposentar como outra modalidade de segurado. Seja porque retorna ao meio rural após um período trabalhando na cidade, ou seja porque suspende o trabalho agrícola e não repassa contribuições em número mínimo para se aposentar. Prestigia-se, assim, eventual atividade agrícola realizada dentro de certo período contributivo, somando tempo rural para fins de carência. É importante observar, porém, que o §3° deixa claro que o período rural só poderá ser considerado como carência se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado. Ou seja, é da essência da aposentadoria mista a alternância entre períodos contributivos com atividades rurais registradas até o implemento dos 60 anos de idade para a mulher e 65 para o homem. Fosse da maneira diversa, o texto legislativo não traria as condições expostas, permitindo que o segurado especial aproveitasse qualquer período de atividade rural e começasse a contribuir a qualquer tempo, ainda que após o implemento do requisito etário. Para a modalidade de aposentadoria em exame é fundamental, então, que o segurado trabalhe na agricultura e transfira contribuições ao sistema durante o período aquisitivo da aposentadoria, ou seja, até cumprir a idade mínima exigida. Observa-se que o período até 31/12/2002 não é imediatamente anterior ao implemento da idade mínima em 2016 (a autora nasceu em 22/09/1961) para eventual aposentadoria de uma segurada especial. O intervalo é muito superior ao maior período de graça do art. 15 da Lei de Benefícios sem nenhuma atividade. Inexiste, ainda, período contributivo intercalado com atividade rural até 2021, quando a autora implementou a idade mínima de 60 anos para a aposentadoria mista. Tanto é assim que a autora repassou a primeira contribuição ao sistema apenas em fevereiro de 2025 ( evento 34, INF2 ), ou seja, muitos anos depois do implemento do requisito etário. Não se exige o cumprimento simultâneo de carência e idade para a jubilação, até porque a carência, neste caso, seria cumprida apenas com a atividade rural remota. Também não é necessária a manutenção da qualidade de segurada quando cumprido o requisito etário para a aposentadoria, sendo indiferente a vinculação ao sistema quando cumprido o requisito etário, mas apenas que as contribuições sejam repassadas em momento oportuno. Se o segurado tivesse trabalhado no meio rural e urbano, mas as contribuições fossem insuficientes para a carência, não haveria óbice, evidentemente, ao aproveitamento das contribuições seguintes ao implemento da idade mínima para fins de carência. Isso é comum acontecer a título de reafirmação da DER. Neste caso, porém, a autora repassou contribuições após completar a idade mínima e em um número reduzido (fevereiro e março/2025) só para justificar uma aposentadoria híbrida. Por uma questão de equidade, não há sentido em negar uma aposentadoria a um segurado especial que trabalhou por muitos anos na agricultura e se afastou da atividade no período mais próximo ao implemento da idade para se aposentar, ou seja, não trabalhou no período imediatamente anterior ao requisito etário, mas conceder um benefício em idênticas condições a alguém que implementou a idade e só começou a contribuir nos anos seguintes, repassando um número insignificante de contribuições ao sistema, como ocorre no caso em exame. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. AVERBAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DIAS ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 2. Não tem direito ao benefício de aposentadoria por idade híbrida aquele que não comprova o exercício de atividade rural e/ou urbana em número de meses idêntico à carência exigida, fazendo jus somente ao reconhecimento do período de trabalho rural devidamente comprovado. 3. Comprovado o exercício da atividade em regime de economia familiar no período de 12/01/1974 a 27/05/1985, procede o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural. 4. Hipótese em que a parte autora não possui a carência necessária para a concessão do benefício, tendo em vista a existência de apenas três contribuições recolhidas antes do requerimento administrativo e a inexistência de tempo urbano. (TRF4, AC 5004852-66.2024.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 01/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE URBANA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A teor do disposto na Lei nº 11.718/2008, que acrescentou o § 3º ao artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, é devida aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano, desde que cumpridos o requisito etário (60 anos para mulher e 65 anos para homem) e a carência mínima exigida. 2. Conforme a sentença ressaltou, a autora "efetuou apenas 03 recolhimentos ao RGPS, na qualidade de contribuinte individual (entre 01/07/2019 a 30/09/2019) todas pagas no dia 15/10/2019, data do requerimento do benefício". 3. Em casos similares ao presente, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que as contribuições vertidas não podem ser computadas como tempo de trabalho urbano para fins de concessão de aposentadoria híbrida por idade. 4. Não foram preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria híbrida por idade. (TRF4, AC 5001103-56.2021.4.04.7215, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 15/02/2022). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 48, CAPUT E § 3º, DA LBPS. RECOLHIMENTO DE duas CONTRIBUIÇoes poucos meses ANTES DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Implementado o requisito etário (60 anos de idade para mulher), é possível o deferimento de aposentadoria por idade com a soma de tempo de serviço urbano e rural, na forma do art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/91, incluído pela Lei nº. 11.718/2008. 2. O recolhimento de duas contribuições na condição de contribuinte facultativa pela autora, poucos dias antes do requerimento administrativo, evidencia o intuito deliberado de buscar futuro benefício previdenciário para ela ou seus dependentes, o que não pode ser considerado uma filiação de boa-fé, apta a produzir uma obrigação do Estado de amparar tal estado de necessidade social, não podendo, por consequência, ser albergada pelo Poder Judiciário. (TRF4, AC 5017459-87.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 27/05/2020). Diante do exposto: a) Acolho os argumentos expostos pela parte ré a fim de desconsiderar o intervalo entre 01/01/2017 e 31/01/2017, bem como de 01/11/2017 e 05/09/2024 para fins de carência, entendendo que é indevida a aposentadoria reconhecida na sentença diante da inexatidão material; b) Indefiro o cômputo das contribuições facultativas entre fevereiro e março de 2025 para fins de carência, entendendo que é indevida a aposentador híbrida requerida, pois inexiste tempo de atividade rural intercalada com período contributivo dentro do período aquisitivo da aposentadoria.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Mazeli Fortes Dos Santos

Processo nº 5000664-48.2025.4.04.7007