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Fabiane Da Silveira Santos e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 278581775

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038863-88.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANE DA SILVEIRA SANTOS JONAS LEIVAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELLYPE DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038863-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : FABIANE DA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FELLYPE DE ARAUJO (OAB PR067553) AUTOR : JONAS LEIVAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FELLYPE D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038863-88.2024.4.04.7100/RS AUTOR : FABIANE DA SILVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FELLYPE DE ARAUJO (OAB PR067553) AUTOR : JONAS LEIVAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS FELLYPE DE ARAUJO (OAB PR067553) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A Parte Autora invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato financiamento habitacional. Diz que celebrou contrato de compra e venda e mútuo, no âmbito do PMCMV, com a Caixa Econômica Federal, para a aquisição de imóvel integrante do empreendimento Morada do Bosque, situado em Cachoeirinha/RS; que, ao longo da contratualidade, tornou-se inadimplente; que não foi intimada pessoalmente para purgar a mora; que somente foi comunicada, no dia 20/04/2024, sobre o aprazamento de leilão público, para o dia 14/05/2024; que tal notificação não foi pessoal; que o exercício do contraditório e o devido processo legal foram ofendidos; que, segundo o artigo 27, da Lei nº 9.514/97, após a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, o leilão deve ocorrer no prazo de 30 dias - o que não aconteceu no caso em tela; que, em virtude das irregularidades apontadas, o procedimento de execução extrajudicial do contrato deve ser declarado nulo. Aponta o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pede a suspensão do leilão extrajudicial aprazado para o dia 14/05/2024. O pleito antecipatório foi indeferido. Na mesma oportunidade, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSCON para citação e designação de audiência de conciliação (evento 17). Por meio de petição trazida à colação no evento 30, os Autores emendaram a exordial. Alegaram que a execução extrajudicial pautada na Lei nº 9.514/97 vai de encontro aos princípios do contraditório e da ampla defesa; que a ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora acarreta a nulidade do procedimento; que é nula a intimação feita por AR, quando constar, como receptora, pessoa desconhecida ou alheia ao contrato; que compete à Ré demonstrar que cumpriu as regras inscritas na legislação de regência, juntando cópias do procedimento expropriatório levado a efeito; que possuem interesse em purgar a mora; que é possível fazê-lo até o momento da assinatura do auto de arrematação; que, à vista disso, é nula a cláusula do contrato que impõe o vencimento antecipado da dívida em caso de atraso no pagamento das prestações; que as taxas de juros pactuadas são manifestamente abusivas, porquanto superiores aos percentuais praticados no mercado; que há capitalização de juros, no caso em tela; que, para fins de remuneração do mútuo, há de ser aplicada a SELIC; que, diante das abusividades perpetradas pela CAIXA, os consectários da mora devem ser afastados do cálculo das prestações. Ao final, requereram, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos atos expropriatórios (notadamente, do leilão aprazado para o dia 12/03/2025), e a anulação do ato de consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio da Ré (evento 30). Frustrada a tentativa de acordo (evento 39). Em resposta, a Caixa Econômica Federal suscita, preliminarmente, a ausência de interesse de agir dos Postulantes, sob os fundamentos de que: não podem eles pleitear a anulação do procedimento de execução extrajudicial após longo período de inadimplência e de completa inércia; está expressamente previsto no contrato e na legislação que a falta de pagamento de mais de três prestações implica o vencimento antecipado da dívida. Quanto ao mérito, sustenta que o procedimento expropriatório levado a efeito seguiu, rigorosamente, os ditames da Lei nº 9.514/97; que a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário resulta na extinção do contrato; que o Diploma Normativo retrocitado não prevê a obrigatoriedade de intimação sobre os leilões (evento 42). Os Demandantes replicaram (evento 49). No evento 50, os Postulantes noticiaram que, em 15/05/2025, receberam uma carta enviada pela empresa responsável pela alienação do imóvel; que nela havia ordem expressa para desocuparem o bem, sob pena de remoção forçada, eis que a unidade havia sido vendida a terceiro; que não foram notificados pessoalmente sobre a consolidação da propriedade, tampouco sobre o aprazamento dos leilões, em clara afronta aos dispositivos da Lei 9.514/97; que o imóvel em questão trata-se de bem de família; que há de ser observado o seu direito social à moradia; que o procedimento expropriatório padece de nulidade. Ao final, formularam novo pedido de tutela antecipada, voltado: a) à suspensão dos efeitos da arrematação do imóvel sub judice ; b) à imediata anulação do leilão extrajudicial realizado; c) à suspensão de quaisquer medidas relacionadas ao seu despejo ou à imissão na posse de terceiros; d) a sua manutenção na posse do bem. Este o relato indispensável à análise da questão neste momento. O novo pedido de tutela de urgência formulado pela Parte Autora não comporta acolhimento. Isto pelos mesmos fundamentos já invocados na decisão do evento 17 - a qual indeferiu o pleito de tutela de urgência deduzido à exordial. Com efeito, os argumentos centrais lançados pelos Demandantes já foram, naquela oportunidade, devidamente considerados. Ademais, não foi trazido à colação nenhum elemento novo capaz de ensejar a mudança de posicionamento deste Juízo. Com efeito, nem mesmo o documento "COMP2", anexado ao evento 50, é suficiente para tanto. Isto porque a alienação do imóvel é decorrência lógica do procedimento expropriatório levado a efeito pela Empresa Publica, e o fato da regularidade da execução estar sendo discutida em Juízo não representa empecilho à sua efetivação. Aliás, neste particular, repise-se que, no caso em apreço, a matrícula do bem dá conta do fato de que, a pedido da Caixa Econômica Federal, a consolidação da propriedade ocorreu, justamente, " em virtude da não purgação da mora pelos devedores: JONAS LEIVAS DOS SANTOS , (...) e sua esposa FABIANE DA SILVEIRA SANTOS " ( evento 16, MATRIMÓVEL2 , Av.5). É pouco provável que o Oficial de Registro de Imóveis tenha efetuado a averbação da consolidação da propriedade do bem no patrimônio da Instituição Financeira e, assim, tenham sido aprazados os leilões extrajudiciais, sem o cumprimento da legislação de regência. Esta conclusão é inferida da postura extremamente formal que os oficiais cartorários costumam adotar no exercício do seu mister: neste ambiente, os atos só são praticados após rigorosa análise dos seus elementos formais e da constatação de que a documentação respectiva está apta a produzir os efeitos previstos na lei. Na linha, frise-se que esta espécie de documento, por ser dotada de fé pública, vem acompanhada da presunção juris tantum da veracidade das afirmações nela inseridas e da própria regularidade do procedimento. Bem por isso, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que caberia à Parte Autora trazer início de prova de que o procedimento conteria os vícios de forma alegados na exordial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SFH. INADIMPLÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DIREITO SOCIAL À MORADIA. REFERÊNCIA GENÉRICA A OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NOTIFICAÇÃO DO MUTUÁRIO. PURGA DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência do mutuário autoriza a CEF a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com amparo na Lei nº 9.514/1997 e no contrato firmado entre as partes, não havendo demonstração de que outrem, senão o próprio devedor, a tenha provocado. 2. O fato do inadimplemento contratual do mutuário ter sido motivado por causa alheia a sua vontade (dificuldades financeiras) não se presta a afastar a mora e a desonerá-lo das consequências legais e contratuais da inadimplência, tratando-se de elemento externo à relação mantida entre as partes e sem o condão de exercer sobre ela alguma influência. 3. A referência genérica ao direito social à moradia e a outros princípios constitucionais não dispensa o mutuário do cumprimento de suas obrigações e nem tem o condão de eximi-lo dos consectários do inadimplemento. Outrossim, a retomada e a venda extrajudicial do imóvel pelo agente financeiro de modo algum violam, por si sós, os valores insculpidos nas normas que veiculam tais direitos e princípios. 4. A inversão do ônus da prova, em razão da aplicação das normas do CDC, não se opera de forma ampla e automática, pressupondo que seu beneficiário apresente ao menos indícios da presença das circunstâncias descritas no art. 6º, inciso VIII, o que não restou demonstrado, no caso em apreço. 5. Além disso, a documentação e as informações necessárias para o deslinde do feito poderiam ter sido facilmente obtidas extrajudicialmente. Contudo, não há evidência alguma de que o autor tenha diligenciado nesse sentido, sem lograr êxito no intento. 6. A mera alegação de ausência de notificação pessoal do devedor para purgar a mora, na forma da Lei 9.514/97, não é capaz de afastar a presunção juris tantum do registro de consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, que goza de fé pública e constitui-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 7. É ônus do devedor, portanto, desconstituir essa presunção relativa de veracidade da certidão emitida pelo escrevente do Registro de Imóveis, com a juntada de documentos disponíveis no cartório que não corroborem o teor da certidão questionada, do que não se desincumbiu a contento. 8. A Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal dos mutuários para ciência sobre os leilões posteriormente designados para venda do imóvel, bastando o envio de correspondência aos endereços informados no contrato, inclusive eletrônico (art. 27, § 2º-A), o que foi cumprido pela CEF. 9. De todo modo, o próprio ajuizamento da ação, confirma a ciência inequívoca do devedor acerca da realização dos certames, afastando eventuais nulidades neste sentido, visto que a petição inicial e a documentação que a instrui restou dão conta de seu conhecimento sobre a designação dos atos, possibilitando a participação e o exercício de direito de preferência. 10. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5008142-90.2023.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 27/08/2024) [grifei] Acontece que, no caso em tela, os Requerentes não trouxeram a lume indícios suficientes de que o registro não reproduz a situação ali retratada. Na verdade, as cópias do procedimento expropriatório juntadas pela Ré (evento 42) dão a saber que os Devedores foram intimados por edital, publicado, por três vezes, no Diário do Registro de Imóveis Eletrônico - tendo transcorrido in albis o prazo de quinze dias para a purgação da mora (OUT1). E frise-se que não há, nisso, nenhuma irregularidade. Com efeito, a jurisprudência tem entendido que, caso o mutuário não seja encontrado no endereço do imóvel, a sua intimação pode se dar pela via editalícia, inclusive sem que diligências adicionais sejam empreendidas. Senão vejamos o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o assunto: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Com a alienação fiduciária, o bem alienado não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida, tão somente, a posse direta do bem, permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, quando, então, o devedor adquire a propriedade. Assim, na hipótese em que não ocorreu o adequado adimplemento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. 2. No caso em que as benfeitorias não foram averbadas e tampouco contaram com a anuência do agente financeiro para sua realização, inviável requerer indenização. 3. A prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal - CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade. 4. A notificação pessoal do mutuário pode ser substituída por notificação por edital, caso não encontrado o devedor no endereço do imóvel. Não é admissível que a CEF diligencie ad eternum à residência do mutuário para tentar notificá-lo pessoalmente, tendo sido correto, no caso em apreço, o prosseguimento do processo pela notificação por edital. N (TRF4, AC 5000669-37.2021.4.04.7128, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/04/2023) [grifei] Logo, parece-me que não houve mácula na intimação da Parte Autora para a quitação do débito. Além disso, registre-se que a supramencionada Lei nº 9.514/1997 não exige a intimação pessoal do devedor para que sejam realizados os leilões. Basta o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. E, a teor dos documentos OUT7 a OUT10 e OUT13 a OUT16, no evento 42, dúvidas não há de que a CAIXA empreendeu as diligências necessárias para tanto. De qualquer modo, no caso em apreço, os próprios Postulantes confirmam que tomaram conhecimento dos certames em abril/2024 - ou seja, antes da sua ocorrência (em maio/2024) -, não havendo que se falar, portanto, em irregularidade capaz de comprometer a higidez do procedimento. Dessarte, tenho que o direito invocado pela Parte Autora não ostenta boa aparência. Por conseguinte, indefiro o pedido de tutela de urgência deduzido à peça do evento 50. Intimem-se os Autores do conteúdo desta decisão. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Escoado o lapso temporal, à conclusão.

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Processo nº 5025609-14.2025.4.04.7100

ID: 300794644

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025609-14.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANELISE ANTUNES DE SOUZA DE LIMA MATHEUS PIRES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025609-14.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MATHEUS PIRES DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA (OAB RS106767) AUTOR : ANELISE ANTUNES DE SOUZA DE LIMA ADVOGADO(A) : MA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025609-14.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MATHEUS PIRES DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA (OAB RS106767) AUTOR : ANELISE ANTUNES DE SOUZA DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA (OAB RS106767) DESPACHO/DECISÃO Os Autores invocam a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato de financiamento habitacional. Dizem que, em 30/09/2020, celebraram, com a Caixa Econômica Federal, contrato de compra e venda e mútuo, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, no valor de R$ 87.900,00, para aquisição da Casa nº 14, Quadra J-2, Lote 1-A, situada à Estrada dos Caetanos, Rua 27, Fazenda Esperança, Bairro Meu Rincão, em Cachoeirinha/RS, matriculado sob o nº 68.120, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Cachoeirinha/RS; que, ao longo da contratualidade, passaram a enfrentar dificuldades financeiras, tendo se tornado inadimplentes; que tentaram renegociar o débito junto à CAIXA, sem sucesso; que a Requerida consolidou a propriedade do bem no seu patrimônio, em 21/11/2023; que não foram intimados pessoalmente para purgar a mora; que foram notificados somente por edital, publicado entre os dias 26 e 28 de junho de 2023; que, a despeito disso, não foram empreendidas diligências para a sua localização no endereço do imóvel; que a Demandada designou leilões públicos para a alienação da unidade, para os dias 12/06/2025 e 18/06/2025; que tampouco foram intimados sobre o aprazamento dos certames; que, tendo em vista as irregularidades apontadas, o procedimento de execução extrajudicial do contrato deve ser declarado nulo; que têm interesse em retomar o negócio. Apontam o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pedem: a) a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio da CAIXA; b) a suspensão dos leilões públicos destinados à sua alienação. Verificada a necessidade de reparos na peça portal, os Postulantes foram instados a emendá-la, para: a) juntar cópia do contrato de financiamento habitacional firmado com a Demandada; b) retificar o valor da causa (evento 4). Em resposta, os Requerentes pugnaram pela modificação do valor da causa para R$ 170.000,00 (correspondente ao preço do imóvel no primeiro certame) e anexaram instrumento contratual incompleto (evento 11). A Parte Autora, então, foi novamente intimada para juntar cópia integral do acordo celebrado com a CAIXA (evento 14). Cumprida a determinação, os Demandantes pugnaram pela apreciação dos pedidos de tutela de urgência (evento 20). Este, o relato do indispensável à análise da questão neste momento. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ainda, segundo o parágrafo terceiro do indigitado dispositivo, a tutela de urgência antecipada " não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ". Pois bem, compulsando os autos, não constato a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida vindicada. Isto porque o acervo trazido à colação não contém elementos que induzam à conclusão de que o procedimento executivo extrajudicial levado a efeito pela Demandada apresenta eiva. Anote-se que a legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) impõe, como requisito à consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do Agente Financeiro, a prévia notificação do mutuário para que providencie a purga da mora (artigo 26, parágrafo 1º). Tendo isso em mente, observe-se que a certidão de matrícula acostada ao evento 1 registra o fato de que, a pedido da Caixa Econômica Federal, a propriedade do imóvel foi consolidada em seu patrimônio na data de 27/11/2023, "em virtude da não purgação da mora pelos devedores (...)" (evento 1, MATRIMÓVEL12, Av.5-68.120). Ora, é pouco provável que o Oficial de Registro de Imóveis tenha efetuado a averbação da consolidação da propriedade do bem no patrimônio da Instituição Financeira e, assim, tenham sido aprazados os leilões extrajudiciais, sem o cumprimento da legislação de regência. Esta conclusão é inferida da postura extremamente formal que os oficiais cartorários costumam adotar no exercício do seu mister: neste ambiente, os atos só são praticados após rigorosa análise dos seus elementos formais e da constatação de que a documentação respectiva está apta a produzir os efeitos previstos na lei. Não é ocioso referir, também, que esta espécie de documento, por ser dotada de fé pública, vem acompanhada da presunção juris tantum da veracidade das afirmações nela inseridas. Consectário lógico disso é a conclusão de que a Parte Autora, caso discorde dos dados constantes na matrícula do imóvel, deve trazer a lume informações - ou, ao menos, indícios - de que o registro não reproduz com fidelidade a situação ali retratada. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: SFH. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.514/97. A presunção juris tantum do registro da consolidação na matrícula significa que caberia à parte autora trazer ao menos indícios de que o procedimento estaria eivado de vícios. Caberia à parte autora instruir a petição inicial com cópia da integralidade do procedimento de consolidação da propriedade, contendo as diligências promovidas pela CEF e pelo Cartório no curso da execução, o que poderia ter sido providenciado junto à Ré ou ao Cartório com mais antecedência. No caso dos autos, conforme consta do evento 1, MATRIMÓVEL5, o mutuário foi notificado para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. Nos termos do art. 27 da Lei 9.514/97, ultrapassados regularmente tais trâmites, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário. Resta pacificado na jurisprudência o entendimento segundo o qual a alienação fiduciária de bem imóvel, tal como regulamentada pela Lei 9.514/1997 não padece de inconstitucionalidade. (TRF4, AC 5015846-05.2019.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/08/2020) Acontece que deste ônus os Autores não se desincumbiram. E frise-se que seria relativamente fácil fazer a demonstração das suas alegações. Para tanto, bastava que tivessem obtido, da Serventia competente, uma simples certidão que reproduzisse o conteúdo dos atos de comunicação praticados no curso da execução. De toda sorte, observe-se que as cópias do procedimento expropriatório acostadas ao evento 1 dão conta do fato de que os Requerentes foram intimados por edital, publicado, por três vezes, no Diário do Registro de Imóveis Eletrônico - tendo transcorrido in albis o prazo de quinze dias para a purgação da mora (evento 1, OUT13, fl. 6). E frise-se que não há, nisso, nenhuma irregularidade. Com efeito, a jurisprudência tem entendido que, caso o mutuário não seja encontrado no endereço do imóvel, a sua intimação pode se dar pela via editalícia, inclusive sem que diligências adicionais sejam empreendidas. Senão vejamos o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o assunto: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Com a alienação fiduciária, o bem alienado não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida, tão somente, a posse direta do bem, permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, quando, então, o devedor adquire a propriedade. Assim, na hipótese em que não ocorreu o adequado adimplemento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. 2. No caso em que as benfeitorias não foram averbadas e tampouco contaram com a anuência do agente financeiro para sua realização, inviável requerer indenização. 3. A prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal - CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade. 4. A notificação pessoal do mutuário pode ser substituída por notificação por edital, caso não encontrado o devedor no endereço do imóvel. Não é admissível que a CEF diligencie ad eternum à residência do mutuário para tentar notificá-lo pessoalmente, tendo sido correto, no caso em apreço, o prosseguimento do processo pela notificação por edital. N (TRF4, AC 5000669-37.2021.4.04.7128, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/04/2023) [grifei] Nestas circunstâncias, não há que se falar em mácula na intimação da Requerente para a quitação do débito. Soma-se a isso o fato de que a supramencionada Lei nº 9.514/1997 não exige a notificação pessoal do mutuário para que seja realizado o leilão do imóvel. Basta o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. De qualquer modo, no caso em apreço, eventual inobservância da forma legal prescrita para comunicação da Parte Autora sobre o ato trata-se de irregularidade incapaz de comprometer a higidez do procedimento. É que prejuízo algum decorreu do comportamento objurgado, já que: (i) a presente ação foi ajuizada em 08/05/2025; (ii) os certames foram aprazados para 12/06/2025 e 18/06/2025. Conclui-se, portanto, que os Devedores tomaram conhecimento dos leilões antes de sua ocorrência, não havendo que se falar na frustração ao exercício do seu direito de preferência. Não fosse isso suficiente, registre-se que não ostenta viabilidade a pretensão da Parte Autora de que lhe seja estendido o prazo de purgação da mora. Sobre o tema, saliente-se que, uma vez consolidada a propriedade do bem no patrimônio do Credor Fiduciário, não mais é permitida a purgação da mora e o consequente convalescimento da relação contratual . A partir daí, só é reconhecido ao devedor fiduciante o direito de preferência para a aquisição bem. É o que ressai da disciplina encartada nos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97, in verbis : Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. [...] § 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. [...] Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. [...] § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. E dúvidas não há de que o comando do parágrafo 2º-B acima reproduzido seja aplicável à situação sub examine . É que tal regra tem natureza processual. Assim, sua disciplina tem aplicação imediata aos atos procedimentais que vierem a ser praticados a partir da sua entrada em vigor (CPC, art. 14). Como tal dispositivo foi introduzido pela Lei 13.465, que foi publicada no dia 11/07/2017 , e a consolidação da propriedade só veio a ocorrer em 27/11/2023 , mostra-se inafastável a conclusão de que tal ato está submetido ao alcance do dispositivo. Em reforço, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia. [...] 5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997. 6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. [...] 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp nº 1.649.595/RS, 3ª Turma, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data do julgamento: 13/10/2020). Por fim, saliente-se que o fato de a Empresa Pública não ter oportunizado aos Demandantes eventual renegociação da dívida tampouco constitui irregularidade capaz de macular o procedimento levado a efeito. É que isto, por certo, está dentro da esfera de discricionariedade da Instituição Financeira. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. CEF. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO.- Tem-se reconhecido a ausência de ingerência do Poder Judiciário no âmbito de renegociações, eis que se trata de liberalidade atribuída às partes, especialmente quanto as opções feitas no âmbito de competência da instituição financeira, pois não pode substituí-la para definir aspectos específicos da renegociação, como possibilidade, valor, prazo, taxa de juros a ser aplicada e outros. - Ainda que a CEF tenha anunciado a redução de juros, não cabe ao Judiciário determinar a revisão compulsória de um contrato regularmente estabelecido, desconsiderando as normativas que regram a concessão de crédito. (TRF4, AC 5003343-58.2020.4.04.7116, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) Diante de todo o exposto, não há como inferir, em sede de cognição sumária, que houve irregularidade no procedimento expropriatório em questão. Logo, força é concluir que o direito invocado pela Parte Autora não ostenta boa aparência. Destarte, indefiro o pedido de tutela antecipada. Intimem-se os Autores para ciência do conteúdo desta decisão. Concedo aos Requerentes o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil. Retornando os autos sem acordo e apresentada contestação, intime-se a Postulante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na produção de provas - justificando o pleito. Em seguida, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5000669-25.2025.4.04.7119

ID: 275589110

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000669-25.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE DE ALMEIDA GOMES SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA FAGUNDES SCHULTZ MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000669-25.2025.4.04.7119/RS AUTOR : ROSANE DE ALMEIDA GOMES SILVA ADVOGADO(A) : BIANCA FAGUNDES SCHULTZ MACEDO (OAB RS098810) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000669-25.2025.4.04.7119/RS AUTOR : ROSANE DE ALMEIDA GOMES SILVA ADVOGADO(A) : BIANCA FAGUNDES SCHULTZ MACEDO (OAB RS098810) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como da Portaria nº 771/2020, da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul/RS, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: I. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. II. Eventual requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença, uma vez que a verificação da verossimilhança depende da produção de provas. III. Ressalto que não será designada audiência de conciliação, na forma do art. 334, do CPC, porque, quando designada de plano pelo juízo, não se revelou exitosa, conforme mostrou a prática forense. Com efeito, em razão da celeridade processual, garantia com lastro constitucional que impõe vetor interpretativo às disposições do CPC, o ato somente será realizado se manifestarem as partes o interesse conciliatório concreto, o que poderá ser feito a qualquer tempo. IV. Havendo juntada de contrato de honorários e pedido de reserva e, estando o percentual nos parâmetros usualmente aceitos por este Juízo (de até 30% do valor de parcelas vencidas a ser recebido pela parte no caso de procedência do pedido), fica desde já deferido o pleito. V. Nos termos do Art. 10 do Código de Processo Civil, deverão a parte ré, na contestação, e a parte autora, até a prolação da sentença, manifestar-se sobre a eventual ocorrência de prescrição/decadência. VI. Intime-se a parte autora para que informe expressamente, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) se houve qualquer alteração no grupo familiar em relação àquele declarado no CadÚnico que instruiu o processo administrativo e a data em que ocorreu; (b) o nome completo, grau de parentesco e CPF de todos os atuais integrantes do grupo familiar. VII. Nos termos do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, remetam-se os autos à Central de Perícias para realização de perícia(s) médica com médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral, e socioeconômica nos termos abaixo. 7.1. Os honorários periciais e o prazo para entrega do laudo serão fixados pela Central de Perícias. 7.2. Por ocasião da intimação da data da perícia, a parte autora deverá também ser intimada de que: a) faculta-se às partes apresentarem quesitos até a data da perícia, mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento pelo perito; b) faculta-se às partes apresentarem assistente técnico diretamente no local do exame. No caso de perícia médica, eventual parecer de assistente deverá ser apresentado no prazo de intimação da juntada do laudo do perito judicial, dando-se vista à parte contrária por 05 (cinco) dias; c) em caso de impossibilidade de comparecimento a qualquer das perícias, a ausência deverá ser justificada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data agendada, independentemente de nova intimação; d) o não comparecimento injustificado ao exame pericial ou a não apresentação, no prazo concedido, de eventuais documentos ou exames solicitados pelo perito serão considerados como desistência da prova pericial e leverão à extinção do feito sem julgamento do mérito; e) deverá apresentar, no ato da perícia médica, os originais de todos os exames que instruíram a inicial do presente processo; f) quando da intimação da data para realização de eventual perícia socioeconômcia, em caso de ter havido mudança de endereço , a parte autora deverá informar essa circunstância em tempo hábil para cientificação do perito, indicando igualmente a data desde a qual realizada a mudança e eventuais alterações na composição do grupo familiar . 7.3. Cientifique-se o perito da nomeação e de que: a) os laudos periciais médicos e sociais deverão serão elaborados em modelo eletrônico padronizado sempre que disponível no e-Proc, sendo os quesitos lá constantes, em princípio, suficientes à produção da prova técnica. b) as partes poderão apresentar assistentes técnicos diretamente no local e data da perícia, bem como quesitos por meio da ferramenta apropriada do e-Proc, que farão parte integrante do laudo eletrônico; c) no laudo médico, deverá ser feito um relato do quadro sintomático do(a) periciado(a); d) tanto no laudo médico quanto socioeconômico, deverá ser respondido o respectivo rol de quesitos constantes no formulário eletrônico, quando existente, bem como os quesitos suplementares do Juízo e das partes, quando apresentados, estando dispensados os peritos de responder aqueles já contemplados no formulário eletrônico; e) em caso de alteração de endereço, o laudo socioeconômico deverá informar as datas em que ocorreram, se houve alteração da situação de habitação e socioeconômica da parte de um endereço para outro, bem como eventuais alterações no grupo e na renda familiar. 7.4. Rol de quesitos da perícia médica: 1) A parte autora é ou já foi paciente do Sr(a). Perito(a)? Caso positiva a resposta, especificar a data e se o atendimento foi particular ou via SUS. 2) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? 3) A que data remonta a doença? 4) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? 5) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial)? Quais? 6) Caso existam impedimentos, eles geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e/ou restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 7) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e/ou restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 8) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. 9) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. 10) Há alguma atividade ou tratamento que possa reduzir ou eliminar as limitações para o desempenho de atividade laborativa e/ou restrições à participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? 11) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? 12) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99? 13) Se necessário, preste outros esclarecimentos que entender úteis para a melhor elucidação da causa. 7.5. Após, tendo em vista a edição da súmula 78 da TNU (" Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença. ") proceda-se à realização de perícia socioeconômica , cabendo à central de perícias pautar a avaliação com profissional assistente social, certificando a data, a hora e o local em que será realizada a perícia e intimando as partes. . Aplicam-se à perícia socioeconômica as mesmas regras da perícia médica no que se refere à apresentação de quesitos e assistente técnico. 7.5.1. Rol de quesitos da perícia socioeconômica: Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS) : a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): a) Qual o endereço visitado do(a) periciando(a)? b) Quantas pessoas moram na mesma residência do(a) periciando(a)? c) Qual o nome, idade, RG, CPF e data de nascimento dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e o(a) periciando(a)? d) Há quanto tempo o(a) periciando(a) reside no endereço atual, com o grupo familiar descrito? Tendo havido alterações, desde o requerimento do BPC, quais eram as circunstâncias anteriores à mudança? e) O(a) periciando(a) ou alguma das demais pessoas que residem com ele(a) desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica formal ou informal? Em caso positivo, qual a atividade e quais os rendimentos, ainda que aproximados, auferidos por cada um? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos auferidos ou justifique a impossibilidade. f) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe benefício previdenciário ou assistencial? Em caso positivo, quem é o titular, qual a espécie de benefício e qual o valor atual? g) O(a) periciando(a) ou alguma das pessoas com ele(a) residentes recebe pensão alimentícia? Em se tratando de parte autora menor ou incapaz, em que um dos genitores não pertença ao núcleo familiar, não havendo pagamento de alimentos, que providências foram tomadas nesse sentido ou por que não foram tomadas? h) O(a) periciando(a) tem pais, filhos ou irmãos que não residam mais com ele(a)? Em caso positivo, quais são seu(s) nome(s), CPF(s), endereço(s), profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais)? Alguma(s) dessas pessoas presta(m) auxílio financeiro ao grupo familiar avaliado? Qual? i) Quem vem assegurando os meios de subsistência do(a) periciando(a) até o momento? j) Qual o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: aluguel, condomínio, água, luz, gás, alimentação, vestuário, higiene, medicamentos, serviços de saúde etc.? Se possível, apresente, com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. k) O imóvel onde o(a) periciando(a) reside é próprio, cedido ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? Em caso de cedência gratuita, qual o motivo dela? l) Quais as características tem o imóvel onde reside o(a) periciando(a): de alvenaria ou de madeira, novo ou antigo, com quantos e quais cômodos? Registre outros elementos ou circunstâncias entendidas relevantes (existência de veículos, cômodos aos quais não tenha sido permitida a entrada ao(à) perito(a), indício de que mais pessoas lá residam ou de que alguma das pessoas indicadas lá não resida etc.). m) De que móveis e eletrodomésticos o imóvel em que o(a) periciando(a) reside é guarnecido? n) Em face da doença do(a) periciando(a), ele(a) necessita tomar medicamentos ou fazer uso de alimentação especial, equipamentos ou serviços de saúde de forma contínua? Quais? Qual sua indicação, quais são fornecidos pelo SUS e qual o valor dos que precisam ser pagos? Se possível, apresente cópia de receitas e de notas ou recibos. o) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à comunicação? Qual? p) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação relativamente à mobilidade e à locomoção? Qual? q) O(a) periciando(a) apresenta alguma limitação que lhe impeça ou dificulte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Qual? r) O(a) periciando(a) apresenta limitação para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se), de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? Qual? s) Considerando o contato com o(a) periciando(a), seus familiares e vizinhos, bem como sua vida doméstica, relações e interações interpessoais e vida comunitária, social e cívica, é possível verificar impedimentos ou barreiras que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? t) Transcreva depoimentos de vizinhos identificados a respeito de quantas pessoas moram na residência com o(a) periciando(a), se desenvolvem alguma atividade laborativa, se apresentam algum tipo de enfermidade ou outros dados relevantes. u) Apresente registros fotográficos da residência do(a) periciando(a), incluindo a parte externa, com detalhamento acerca da situação em relação à rua e aos arredores (bairro) , bem como interna, com detalhamento, se possível, de todos os cômodos, incluindo móveis, eletrodomésticos e outros. v) Outros esclarecimentos pertinentes para a elucidação da causa. VIII. Juntado(s) o(s) laudo(s) e sendo favorável(eis) à parte autora a(s) perícia(s) realizada(s), verifique-se a possibilidade de envio para tratativas de acordo. Do contrário, cite-se o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. 8.1. Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias , ocasião em que deverá, querendo, manifestar-se sobre a avaliação. IX. Ressalto que eventual impugnação ao laudo pericial será analisada em sentença. X. Na sequência, façam-se os autos conclusos para sentença. XI. Havendo acordo entre as partes, a qualquer tempo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença homologatória.

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