Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5000726-04.2022.4.03.6302" – Página 15 de 17

Processo nº 5000726-76.2025.4.04.7011

ID: 309036880

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000726-76.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SALVADOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADENILSON DE ARAUJO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000726-76.2025.4.04.7011/PR REQUERENTE : CAMILA SALVADOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADENILSON DE ARAUJO (OAB PR100353) ATO ORDINATÓRIO Consider…

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Processo nº 5013399-72.2023.4.04.7205

ID: 298755478

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013399-72.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE KRACHESKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFFENS, SCHLINDWEIN & BITTENCOURT - ADVOGADOS - EPP

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CRISTINA GUTZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5013399-72.2023.4.04.7205/SC RECORRENTE : CLARICE KRACHESKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTINA GUTZ (OAB SC036062) DESPACHO/DECISÃO A TNU fixou o seguinte entendimento sobre a matéria: …

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Processo nº 5000726-13.2025.4.04.7032

ID: 294952107

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PITANGA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-13.2025.4.04.7032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PRESTES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA ELIZANDRA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-13.2025.4.04.7032/PR AUTOR : MARIA PRESTES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICIA ELIZANDRA SOARES (OAB PR059824) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo est… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-13.2025.4.04.7032/PR AUTOR : MARIA PRESTES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PATRICIA ELIZANDRA SOARES (OAB PR059824) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000726-10.2025.4.04.7033

ID: 316737786

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IVAIPORÃ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-10.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSINALDO APARECIDO MANOEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGINALDO ROGERIO DE SOUZA

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MARCOS DIONE DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-10.2025.4.04.7033/PR AUTOR : ROSINALDO APARECIDO MANOEL ADVOGADO(A) : REGINALDO ROGERIO DE SOUZA (OAB PR122116) ADVOGADO(A) : MARCOS DIONE DE SOUZA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-10.2025.4.04.7033/PR AUTOR : ROSINALDO APARECIDO MANOEL ADVOGADO(A) : REGINALDO ROGERIO DE SOUZA (OAB PR122116) ADVOGADO(A) : MARCOS DIONE DE SOUZA (OAB PR079624) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5012131-97.2020.4.04.7201

ID: 322244390

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012131-97.2020.4.04.7201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE CORREA DE BITTENCOURT

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JOSE MAURICIO COSTA

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RECURSO CÍVEL Nº 5012131-97.2020.4.04.7201/SC RECORRENTE : ANTONIO CARLOS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELE CORREA DE BITTENCOURT (OAB SC034416) ADVOGADO(A) : JOSE MAURICIO COSTA (OAB SC026596) D… RECURSO CÍVEL Nº 5012131-97.2020.4.04.7201/SC RECORRENTE : ANTONIO CARLOS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELE CORREA DE BITTENCOURT (OAB SC034416) ADVOGADO(A) : JOSE MAURICIO COSTA (OAB SC026596) DESPACHO/DECISÃO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL Verifico que a insurgência recursal trata de questão processual : EMENTA: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PROCESSUAL. 1. A pretensão de reabertura da instrução para realização de prova, sob pena de cerceamento de defesa, envolve questão de natureza processual, que não pode ser objeto de pedido de uniformização (Súmula n.º 43 da TNU). 2. Agravo interno desprovido. (TRF4, AGR 5000726-50.2020.4.04.7141, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator para Acórdão JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 25/04/2025) A TNU já editou a Súmula 43: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". Tal súmula também aplica-se, analogicamente, à TRU. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO O Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, descrevendo o tema nos seguintes termos: Tema STF 660 - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Tema STF 660 - Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Aplicando tal entendimento, nego seguimento ao(s) recurso(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030, I, alínea a, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5000726-53.2023.4.04.7203

ID: 293225903

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-53.2023.4.04.7203

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CAMEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA MATZENBACHER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-53.2023.4.04.7203/SC AUTOR : LUIZ CAMEL ADVOGADO(A) : FABIANA MATZENBACHER (OAB SC014831) ATO ORDINATÓRIO Foi instituído, na Justiça Federal da 4ª R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-53.2023.4.04.7203/SC AUTOR : LUIZ CAMEL ADVOGADO(A) : FABIANA MATZENBACHER (OAB SC014831) ATO ORDINATÓRIO Foi instituído, na Justiça Federal da 4ª Região, o Projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias , o qual é estruturado sobre o preenchimento dos dados controvertidos pela parte autora, por meio do Painel Previdenciário. O Projeto, diferentemente da Tramitação Ágil dos benefícios por incapacidade, não tem como foco a tramitação automatizada do processo. O objetivo do preenchimento dos dados controvertidos é estruturar de maneira uniforme a controvérsia, permitindo a identificação mais célere dos pedidos e a realização qualificada da análise dos documentos. A adesão ao Projeto possui a aptidão de colaborar para a solução célere e efetiva da controvérsia, traduzindo vantagens para a parte autora, em especial por meio: (i) da celebração de acordos , inclusive em ações complexas envolvendo o reconhecimento de tempo rural, urbano e especial (na 1ª Vara Federal de Joaçaba, em pouco tempo, já foram homologados mais de 80 acordos em processos dessa natureza); (ii) da utilização dos dados informados diretamente na sentença, garantindo a sua reprodução fidedigna (de modo que a parte se torna partícipe da elaboração da sentença) e conferindo agilidade ao julgamento do processo; (iii) da facilitação do cumprimento de eventual sentença de procedência, mediante o uso dos dados estruturados. A adesão é voluntária, ou seja, depende da concordância da parte autora, por meio do preenchimento do Painel Previdenciário. É certo, porém, que, se a parte aderir, cooperando "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", na forma do art. 6º do CPC, o tempo despendido para o preenchimento do Painel será facilmente revertido em ganhos para a parte autora, diante das vantagens já enumeradas da adesão ao Projeto. Diante disso, intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova).

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Processo nº 5000726-40.2025.4.04.7217

ID: 275053845

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-40.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILCE REGINA DE OLIVEIRA GOULART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA SCHMIDT LOTTHAMMER MINOTTO

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GILBERTO FELDMAN MORETTI

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GUSTAVO SPILLERE MINOTTO

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JAMILTO COLONETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-40.2025.4.04.7217/SC AUTOR : NILCE REGINA DE OLIVEIRA GOULART ADVOGADO(A) : JAMILTO COLONETTI (OAB SC016158) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SPILLERE MINOTTO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000726-40.2025.4.04.7217/SC AUTOR : NILCE REGINA DE OLIVEIRA GOULART ADVOGADO(A) : JAMILTO COLONETTI (OAB SC016158) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SPILLERE MINOTTO (OAB SC028774) ADVOGADO(A) : GILBERTO FELDMAN MORETTI (OAB SC011039) ADVOGADO(A) : CRISTINA SCHMIDT LOTTHAMMER MINOTTO (OAB SC050076) DESPACHO/DECISÃO O laudo técnico pericial indicou que a parte autora está impossibilitada de exprimir sua vontade em razão de causa transitória. Assim, com base no art. 72 do Código de Processo Civil de 2015, deverá ser indicado um curador especial pelo procurador da parte autora nos presentes autos, que, desde já, se nomeia. Intime-se a parte autora para a indicação de curador, conforme os critérios estabelecidos no art. 1.775 do Código Civil, que elenca as pessoas aptas a exercer a curatela, conforme segue: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. O curador indicado fica desde já intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos a seguinte documentação: a) Termo de compromisso de curador provisório, exclusivamente nos termos do modelo abaixo 1 , assinado pelo familiar indicado como curador; b) RG e CPF do familiar indicado; c) Comprovante de endereço atual do familiar indicado (legível e emitido há no máximo 12 meses) em nome do curador provisório indicado ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, acompanhada de declaração firmada pelo titular do comprovante, atestando que reside no mesmo local que o curador, além de cópia de documentação pessoal do terceiro; d) Documentação comprobatória do parentesco. e) Procuração outorgada pelo curador provisório para advogado, para representação judicial do autor incapaz. Regularizada a representação processual, à Secretaria para que proceda às devidas alterações na autuação do processo. Tendo em vista que o INSS apresentou proposta de acordo, a parte autora deverá manifestar-se quanto ao seu conteúdo, informando se a aceita ou não. Na hipótese de negativa, deverá justificar a recusa. Caso a parte autora não aceite a proposta de acordo do INSS e/ou não apresente parente curador provisório nos autos, devolvam-se os autos à vara de origem para o normal prosseguimento. Intimem-se.

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Processo nº 5000726-22.2020.4.04.7118

ID: 334402005

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000726-22.2020.4.04.7118

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOVIS PASINI

Acórdão

Advogados:

DJONATAN DA SILVA DALBELLO

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EDMILSO MICHELON

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Apelação Cível Nº 5000726-22.2020.4.04.7118/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO : CLOVIS PASINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DJONATAN DA SILVA DALBELLO (OAB RS1015… Apelação Cível Nº 5000726-22.2020.4.04.7118/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO : CLOVIS PASINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DJONATAN DA SILVA DALBELLO (OAB RS101597) ADVOGADO(A) : EDMILSO MICHELON (OAB RS036152) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto nº 2.172/97; e, a partir de 19/11/2003, superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003. 3. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. 4. Honorários advocatícios fixados, e, em razão da sucumbência recursal, majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 5000726-75.2023.4.04.7131

ID: 311758688

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000726-75.2023.4.04.7131

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE MORAES CARDOSO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000726-75.2023.4.04.7131/RS REQUERENTE : JOAO PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE MORAES CARDOSO (OAB RS083957) DESPACHO/DECISÃO 1. Abre-… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000726-75.2023.4.04.7131/RS REQUERENTE : JOAO PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE MORAES CARDOSO (OAB RS083957) DESPACHO/DECISÃO 1. Abre-se novamente o prazo de 05 (cinco) dias para a parte autora cumprir a determinação do evento 79, SENT1 , apresentando o cálculo das parcelas devidas a) o cálculo deverá ser elaborado utilizando o SICAR (Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento), o qual possui planilhas disponibilizadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361 Saliento que o SICAR consiste em documentos contendo dados padronizados, projetados para serem reconhecidos por ferramentas do Sistema de Processo Eletrônico (eproc) , com o objetivo de importar, de forma automatizada, as informações processuais e os dados dos cálculos nos formatos aceitos pelo Sistema de Requisições de Pagamento; A caixa " Gerar demonstrativo SICAR " deverá ser selecionada no cálculo: Ocorrendo a realização de perícia judicial , o valor devido ao especialista deverá ser registrado no cálculo da seguinte forma : I) Honorários, custas e deduções : o valor deve ser lançado como DEVOLUÇÃO À SEÇÃO JUDICIÁRIA ; II) Lançamento individualizado : deve ser realizado um lançamento específico para cada especialista, considerando as diferentes datas de solicitação de pagamento; III) Data-base : corresponde à data em que foi solicitado o pagamento ao profissional, conforme a informação do pagamento; b) Decorrido o prazo sem manifestação, o feito será arquivado, ficando ressalvada a possibilidade de reativação da movimentação processual em caso de cumprimento da determinação, observado o prazo prescricional. c) havendo juntada de contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pela parte autora, defiro de antemão o destaque da verba honorária contratada, limitado ao percentual máximo de 30% (que não poderá ser excedido), desde que o requerimento tenha sido formulado pelo(a) procurador(a) da parte autora até a data da expedição do requisitório; d) do cálculo, intime-se o INSS pelo prazo de 05 dias. Nada opondo, requisite-se o pagamento; e) não ultrapassando o teto do Juizado, expeça-se RPV. Saliente-se que a sentença é líquida, haja vista estabelecer todos os parâmetros de cálculo, apesar de não quantificar valores; f) caso o crédito exceda ao limite de competência do Juizado Especial Federal e não haja nos autos renúncia ao excedente, expeça-se o precatório requisitório; g) intimem-se as partes do teor do conteúdo da RPV, nos termos do art. 11 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; h) preclusa, voltem para transmissão da requisição; i) depositados os valores, intime-se a parte autora de sua disponibilização e para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito no prazo de 15 dias. 2. Cumprido o julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000726-65.2023.4.04.7005

ID: 332147876

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000726-65.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA DE LOURDES BERGHAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA ANDREA CUEVAS GAETE

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LEONARDO DOLFINI AUGUSTO

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RECURSO CÍVEL Nº 5000726-65.2023.4.04.7005/PR RECORRENTE : CECILIA DE LOURDES BERGHAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULA ANDREA CUEVAS GAETE (OAB PR055809) ADVOGADO(A) : LEONARDO DOLFINI AUGUSTO (OAB PR028… RECURSO CÍVEL Nº 5000726-65.2023.4.04.7005/PR RECORRENTE : CECILIA DE LOURDES BERGHAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULA ANDREA CUEVAS GAETE (OAB PR055809) ADVOGADO(A) : LEONARDO DOLFINI AUGUSTO (OAB PR028799) DESPACHO/DECISÃO Agravo TNU Obstado o processamento do pedido de uniformização nacional , a parte recorrente interpôs agravo direcionado à TNU. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ( Resolução nº 586/2019 - CJF , de 30/09/2019) dispõe em seu artigo 14, § 2º: Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; [...] V - não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; e) versar sobre matéria processual; f) a decisão impugnada possuir mais de um fundamento suficiente e as razões do pedido de uniformização não abranger todos eles; g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. [...] § 2º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V , caberá agravo nos próprios autos , no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização , no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. (grifo) A TNU recentemente editou a Questão de Ordem nº 40 , que dispõe: O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser interposto nos próprios autos e dirigido à TNU e não como agravo interno à Turma de origem. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sétima Sessão Ordinária de Julgamento, de 18 de setembro de 2019, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n. 40). Diante do exposto, considerando a justificativa legal da decisão agravada e nos termos do disposto no artigo 14, § 2º do RITNU, encaminhem-se os autos à Turma Nacional de Uniformização , nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. Cumpra-se.

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