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Processo nº 5000794-91.2023.4.04.7109

ID: 314222505

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000794-91.2023.4.04.7109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON HENRIQUE PORLEY PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DORNELLES ADVOCACIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000794-91.2023.4.04.7109/RS REQUERENTE : EVERTON HENRIQUE PORLEY PADILHA ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA (OAB RS102020) DESPAC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000794-91.2023.4.04.7109/RS REQUERENTE : EVERTON HENRIQUE PORLEY PADILHA ADVOGADO(A) : PAULO JERONIMO CARVALHO DE SOUZA (OAB RS102020) DESPACHO/DECISÃO 1. Cumprida a obrigação de fazer e apurado o valor da liquidação, vieram os autos conclusos para análise da multa que foi aplicada. De fato, em relação à aplicação de astreintes, verifica-se a sua incidência do dia 15/03/2025 até a data do cumprimento, em 07/04/2025, conforme a decisão do evento 40. Assim, multiplicando-se os valores diários (R$ 50,00 x 16 dias), há o valor total de R$ 800,00 a ser pago pelo INSS em favor da parte autora, por RPV. Registro que a multa incide em dias úteis, conforme entendimento do STJ de que os prazos para o cumprimento da sentença são eminentemente processuais, e por isso, devem ser contados em dias úteis. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA. PRAZO PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. NATUREZA PROCESSUAL. CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve se dar em prazo razoável a ser fixado pelo juiz, sem o que poderá se sujeitar a parte devedora, entre outras medidas, à imposição de multa, à busca e apreensão, à remoção de pessoas e coisas, ao desfazimento de obras e ao impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, haver a requisição do auxílio de força policial, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC/2015. 2. Além disso, tanto no cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, quanto no de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, o adimplemento é ato a ser praticado diretamente pela parte devedora, incidindo o termo inicial do prazo de cumprimento voluntário, legal ou judicial, a partir da intimação da parte, conforme preconiza o art. 231, § 3º, do CPC/2015. 3. Tendo em vista as implicações processuais oriundas do não adimplemento voluntário em quaisquer das mencionadas espécies de cumprimento de sentença, constata-se a incidência do mesmo fundamento utilizado pela Terceira Turma no REsp 1.708.348/RJ - de implicações processuais decorrentes do descumprimento voluntário oportunamente -, a atrair a aplicação do mesmo direito reconhecido naquele precedente - acerca da natureza processual desse prazo - ao caso em exame (ubi eadem ratio ibi idem jus), tal como já decidido pela Segunda Turma no REsp 1.778.885/DF. 4. Portanto, conclui-se que o prazo para adimplemento voluntário de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, a ser fixado de forma razoável em cada caso pelo juiz, possui natureza processual - sobretudo diante das consequências jurídicas de natureza processual que poderão advir do seu descumprimento -, computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015 . 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.066.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa , fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) 3. Desse modo, a multa em favor da parte autora tem o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) e deve ser suportada pelo INSS, diante da inércia reiterada no cumprimento da obrigação de fazer. 4. Intimem-se. 5. Nada sendo requerido, expeça-se a requisição de pagamento (precatório/RPV), acrescentando-se o valor da multa aos valores constantes no cálculo do evento 66, observando-se o destaque dos honorários conforme decisão do evento 76, intimando-se as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. 6. Sem insurgências, retornem os autos para a transmissão da requisição. 7. Demais providências de praxe.

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Processo nº 5000794-84.2025.4.04.7218

ID: 334853336

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000794-84.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIZ LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO RICARDO FACINCONE

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MAURICIO GIRARDELLO KOPPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000794-84.2025.4.04.7218/SC AUTOR : SANDRO LUIZ LEMOS ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO FACINCONE (OAB SC046315) ADVOGADO(A) : MAURICIO GIRARDELLO KOPPE (OAB RS096979) DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000794-84.2025.4.04.7218/SC AUTOR : SANDRO LUIZ LEMOS ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO FACINCONE (OAB SC046315) ADVOGADO(A) : MAURICIO GIRARDELLO KOPPE (OAB RS096979) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Em face do rito célere, postergo para a sentença a análise de eventual pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação judicial em que a parte autora requer o reconhecimento de períodos nos quais exerceu atividades em condições especiais e rurais. 3. A fim de delinear com clareza a controvérsia da presente lide, otimizar o trabalho e obter tramitação célere do feito, intime-se a parte autora para que: 3.1. Indique em ordem cronológica a data em que se referem tais períodos (dia, mês e ano), a função desempenhada, a empresa/empregador e o enquadramento respetivo; 3.2. Aponte quais os documentos anexados aos autos que serviram de fundamento ao enquadramento da função realizada como atividade nociva à saúde do segurado. Sobre os documentos aptos a comprovar a atividade especial, fica a parte autora desde já ciente de que é entendimento deste juízo: a) Conforme precedente do STJ: "Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. " (Petição n. 10.262/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 16-02-2017); b) Se faz necessária a juntada do laudo ambiental pela parte autora na hipótese de impugnação idônea do PPP ou quando este não estiver corretamente preenchido, ou seja, na falta de alguma de suas informações básicas, vejamos: Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa com a razão social, e o CNPJ. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho,desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. c) Em relação à empresas inativas, faculto a apresentação de cópia de laudo ambiental de empresa similar, devendo ser observadas as seguintes similaridades: I - o ramo de atividade da empresa; II - as funções exercidas pela parte autora; III - os setores onde a parte autora exercia suas funções. O comprovante de inatividade poderá ser obtido por meio de documento da Junta Comercial, da Receita Federal ou do SINTEGRA (http://www.sintegra.gov.br/). d) No caso de medição de diferentes níveis de ruído, O STJ no Tema 1.083 firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Ainda, o STJ quando do julgamento do referido Tema 1.083, estabeleceu que: a) A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial; b) Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades; c) Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. A TNU, por sua vez, no Tema 174 firmou a seguinte tese: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Portanto, para períodos após 18/11/2003, quando o campo 15.5 (Técnica utilizada) do PPP não informar a metodologia utilizada para a medição do agente insalubre ruído, deverá a parte autora apresentar o(s) laudo(s) ambiental(is) que embasou(aram) o preenchimento do(s) PPP(s), constando tal informação. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Considerando que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I CPC), compete-lhe juntar todos os documentos aptos a demonstrar suas alegações. 5. No mesmo prazo, faculto à parte autora a possibilidade de requerer e produzir as provas que entender necessárias, bem como complementar as já anexadas aos autos. 6. Após, cite-se o INSS para apresentação da contestação no prazo de 30 (trinta) dias . 7. No caso de apresentação de novos documentos após a contestação ou vencido o respectivo prazo, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias . Mediante apresentação de cópia desta decisão judicial , a empresa na qual a parte autora laborou deverá fornecer a documentação relevante à instrução do presente processo previdenciário, como laudos ambientais relativos ao período com vínculo empregatício e registros de fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI). Se acaso a empresa não possuir laudo ambiental do referido período, deverá apresentar outro de período posterior, desde que contenha setor e função idênticos ou similares àqueles exercidos pela parte autora. Relembro a empresa de que é sua obrigação o fornecimento desses documentos ao(à) empregado(a) ou seu/sua advogado(a) (art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1191; art. 68, §§ 8º e 10º do Decreto 3.048/1991) e que eventual descumprimento implicará o encaminhamento ao Ministério do Trabalho e ao INSS para as providências pertinentes.

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Processo nº 5019903-10.2025.4.04.0000

ID: 314204192

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019903-10.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

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Agravo de Instrumento Nº 5019903-10.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : MARIANA LIMA ALMEIDA ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS DE MEDEIROS (OAB GO060802) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com p… Agravo de Instrumento Nº 5019903-10.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : MARIANA LIMA ALMEIDA ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS DE MEDEIROS (OAB GO060802) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIANA LIMA ALMEIDA em face de ato coator atribuído ao PRESIDENTE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - BRASÍLIA, ao PRESIDENTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - BRASÍLIA e à SECRETÁRIA DE ENSINO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA, Narra que é estudante e que necessita de financiamento estudantil pelo FIES para cursar Medicina. Afirma que a Lei 10.260 possibilita o ingresso no programa de financiamento, contudo, Portaria(s) do Ministério da Educação e Cultura - MEC passaram a incluir critérios exclusivos além dos previstos em Lei, como ter feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e ter obtido uma nota mínima de corte estabelecida pelo MEC. Defende que tais critérios restritivos são inconstitucionais e que tem direito à educação, dever do Estado. Entendendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, formulou o pedido nos seguintes termos: a) A concessão da tutela de urgência inaudita altera pars (pedido liminar), impondo ao FNDE, a pré-seleção da impetrante na lista de candidatos às vagas do curso de medicina reservadas ao fies de modo a lhe conceder 100% (cem por cento) do financiamento; Requer os benefícios de gratuidade da justiça. Juntou procuração de documentos. É o breve relato. Decido. Da gratuidade da justiça A parte impetrante requereu a concessão do beneficio de gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, PROC2 ). Levando em conta que o art. 99, § 3º, do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que ausente, até o presente momento, o óbice à concessão do benefício, previsto no § 2º, do mesmo artigo, ou seja, não existem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o pedido de justiça gratuita deve ser deferido. Do pedido liminar O mandado de segurança se destina, por expressa dicção constitucional, à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, inciso LXIX). Dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida , sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (grifou-se) A partir da análise do citado dispositivo legal é de se constatar que o deferimento de medida liminar exige , concomitantemente, a presença de dois requisitos legais, quais sejam, a plausibilidade jurídica do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional ( periculum in mora ). No caso concreto, verifica-se a ausência do requisito da probabilidade do direito. A Lei 10.260/01, art. 3º, §1º, inciso I, concede ao Ministério da Educação o poder de regulamentar a questão das regras de seleção, inclusive com base em outros requisitos além da renda familiar e com base no quantitativo de vagas disponível: Art. 3 o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...)" Tratando-se de políticas públicas, o estabelecimento de critérios objetivos para ingresso no FIES insere-se o âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA. ART. 2º, §3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Insurge-se o impetrante contra a imposição de restrições à obtenção do financiamento estudantil de que trata a Lei 10.260/2001 - FIES, segundo os ditames da Portaria Normativa 10, de 30 de abril de 2010, editada pelo Ministro de Estado da Educação. 2. O FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra naturalmente sujeito a limitações de ordem financeira. 3. A previsão de que a concessão do financiamento pressupõe existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante e disponibilidade orçamentária e financeira do FIES não destoa da sistemática da Lei 10.260/2001, que contempla, exemplificativamente, as seguintes restrições: a) proibição de novo financiamento a aluno inadimplente (art. 1°, § 5°); b) vedação a financiamento por prazo não superior ao do curso (art. 5°, I); c) obrigação de oferecimento de garantias pelo estudante ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino (art. 5°, III); d) imposição de responsabilidade solidária pelo risco do financiamento às instituições de ensino (art. 5°, VI). 4. A Primeira Seção do STJ já teve oportunidade de enfrentar essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 5. A concessão de financiamento estudantil de curso em instituição de ensino superior privada não constitui direito absoluto - porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária -, de modo que o ato apontado como coator não se encontra eivado de ilegalidade. 6. Segurança denegada. (MS n. 20.088/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 17/6/2014.) Na mesma linha, é o entendimento do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA. NOTA DO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A fixação de critérios para o oferecimento ou preferência de vagas ao FIES encontra-se de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades. 2. A Administração, diante de recursos limitados, adota critérios objetivos de seleção. Não se mostra razoável afastar a validade das portarias que limitam o acesso ao FIES pela nota obtida no ENEM, haja vista que havendo um número limitado de vagas para o programa, os candidatos com maior pontuação poderão ser contemplados. 3. Agravo improvido. (TRF4, AG 5007136-37.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO , julgado em 30/04/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. NOTA DE CORTE. ENEM. CRITÉRIOS CLASSIFICATÓRIOS. PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO SOCIAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CRITÉRIOS COM BASE EM PORTARIA DO MEC. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE NÃO VERIFICADAS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. APELO DESPROVIDO. 1. A repetição de argumentos lançados pelas partes na petição inicial ou na contestação não implica, isoladamente, ausência de dialeticidade do recurso, desde que as razões apresentadas sejam suficientes para contrapor os fundamentos adotados na sentença. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), agente operador, como a Caixa Econômica Federal, gestora financeira, tem legitimidade passiva nas ações que dizem respeito a contratos do FIES. 3. A previsão, em portaria do MEC, de utilização de nota do ENEM como critério de elegibilidade para concessão do FIES é legal e constitucional, decorrendo de atribuição de regulamentação ao Ministério da Educação prevista na Lei nº 10.260/2001, havendo, ainda, ponderação com o limite de recursos orçamentários destinados às vagas do fundo de financiamento estudantil. Não há, portanto, violação ao princípio da hierarquia das leis, nem do não retrocesso social, nem da isonomia, tampouco inconstitucionalidade. 4. O estabelecimento de critérios para o ingresso no FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, não podendo haver interferência do Poder Judiciário, salvo exceções, presumindo-se ainda a legitimidade dos atos administrativos. 5. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5000794-48.2024.4.04.7209, 11ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA , julgado em 11/12/2024) Logo, o critério de distinção que determina a fixação de nota mínima para ser beneficiado com o financiamento estudantil é política pública a qual não veda o acesso à educação, mas prestigia o mérito de cada candidato, em perfeita sintonia com o princípio da isonomia (TRF4, AG 5005124-50.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 22/02/2025). Por conseguinte, ausente a probabilidade do direito alegado, impõe-se o indeferimento do pedido liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. Demais providências Notifiquem-se as autoridades impetradas para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, também no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Decorridos os prazos acima, dê-se vista ao MPF (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/09). Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. Sustenta a parte agravante, em resumo, Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que preenche os requisitos legais previstos na Lei nº 10.260/2001 para a obtenção do FIES. Sustenta que a Portaria MEC nº 38/2021, ao impor nota mínima superior àquela prevista legalmente e estabelecer critérios de classificação baseados na nota de corte por instituição de ensino, inova o ordenamento jurídico em afronta ao princípio da legalidade. Argumenta que a portaria, como norma infralegal, não pode restringir direitos nem contrariar a finalidade social do programa, cujo objetivo é garantir o acesso à educação superior para estudantes economicamente hipossuficientes. Requer a concessão de tutela recursal de urgência para suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021 e garantir seu ingresso no programa ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIANA LIMA ALMEIDA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para concessão de financiamento estudantil pelo FIES. No caso dos autos, em um exame perfunctório que ora se procede, não verifico verossimilhança nas alegações da agravante, pois, de fato, não há elementos hábeis a caracterizar a probabilidade do direito alegado, conforme, acertadamente, exposto na decisão agravada. Discute-se a legalidade de disposições infralegais estabelecidas na Portaria MEC 38/2021, que estabelece critérios de classificação e seleção de candidatos às vagas do FIES. Cumpre observar que a Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, prevê expressamente que o Ministério da Educação e Cultura (MEC) detém o poder de regulamentar as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 8 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies . (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 9 o O Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 3 o A gestão do Fies caberá : (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes , nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas ; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Com efeito, tendo em vista que os recursos orçamentários destinados ao programa de financiamento estudantil são limitados, e que a previsão legal concede ao Ministério da Educação o poder para disciplinar sobre as regras para seleção de estudantes a serem financiados (art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001), não vislumbro qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na adoção de critérios com esta finalidade por atos infralegais. Destaque-se que a definição dos critérios de classificação e seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pela Administração, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. Nesse sentido está consolidada a jurisprudência deste Tribunal, como se extrai dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. ENSINO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE. FIES. CRITÉRIOS DE ACESSO. NOTA ENEM. 1. Não há legitimidade passiva da instituição de ensino para responder pelos critérios utilizados para seleção de candidatos ao programa de financiamento estudantil, o que poderia ser cogitado caso a demanda envolvesse o próprio contrato de financiamento. 2. Ainda que a Lei 10.260/2001 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão do financiamento, traz expressa autorização para que esses sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, inclusive no que toca à seleção dos estudantes (art. 3º, I, 'a'). 3. Não há ilegalidade na adoção de critérios objetivos, previamente estabelecidos, para a concessão do financiamento estudantil. Tratando-se de política pública com recursos limitados, compete à Administração Pública elegê-los conforme sua conveniência e oportunidade, não cabendo ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, interferindo nos critérios adotados. 4. Não se mostra razoável afastar a validade das portarias que limitam o acesso ao FIES pela nota obtida no ENEM, haja vista que havendo um número limitado de vagas para o programa, os candidatos com maior pontuação poderão ser contemplados. (TRF4, AC 5008250-83.2023.4.04.7209, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 11/12/2024) ADMINISTRATIVO. FIES. CRITÉRIOS CLASSIFICATÓRIOS. PONTUAÇÃO MÍNIMA. (I)LEGALIDADE. A fixação de critérios para o oferecimento ou preferência de vagas ao FIES encontra-se de acordo com a legislação, tendo em vista a finitude dos recursos públicos e a enorme quantidade de estudantes que desejam ingressar nas universidades. (TRF4, AC 5005712-47.2023.4.04.7010, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 04/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade no critério de classificação dos candidatos ao financiamento de acordo com aquele que obteve melhor nota no ENEM, uma vez que os recursos orçamentários destinados ao programa são limitados e o número de estudantes que desejam aderir ao financiamento é muito expressivo. 2. A definição dos critérios de classificação e seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pela administração, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5028084-68.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E PRÉ-SELEÇÃO DE CANDIDATOS. NOTA DE CORTE. NÃO ATINGIMENTO. POLÍTICA PÚBLICA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE EVIDENTE. I. A definição dos critérios de classificação e pré-seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pelo Poder Público, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção, restritiva ou ampliativa, para, preterindo o critério eleito pela autoridade competente, substituí-lo por outro, quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. II. O FIES é um programa social, custeado por recursos públicos, sendo admissível e razoável a fixação de condições/requisitos para a utilização, liberação e cobrança dessa verba. (TRF4, AG 5004033-90.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/04/2023) Ausente a prova de relevância do fundamento, portanto, deve ser mantida a decisão recorrida. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada também para contrarrazões.

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