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Processo nº 5000955-61.2024.4.04.7014

ID: 277179934

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000955-61.2024.4.04.7014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DA APARECIDA PEREIRA FARIAS TIAGO RYAN PEREIRA FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA LUIZA STEPHANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA STEPHANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-61.2024.4.04.7014/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : TEREZINHA DA APARECIDA PEREIRA FARIAS (Curador) ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA STEPHANO (OAB PR1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-61.2024.4.04.7014/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : TEREZINHA DA APARECIDA PEREIRA FARIAS (Curador) ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA STEPHANO (OAB PR103642) ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA STEPHANO REQUERENTE : TIAGO RYAN PEREIRA FARIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA STEPHANO (OAB PR103642) ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA STEPHANO DESPACHO/DECISÃO 1.No (evento 30.1 ) o INSS apresentou proposta de acordo com a composição dos valores atrasados , os quais foram expressamente ratificados pela parte autora (evento 39.1 ), sendo homologada a conciliação no (evento 41.1 ). Além disso, a parte autora solicitou o destaque dos honorários contratuais, com a expedição dos mesmos em nome do escritório de advocacia BRUNA LUIZA STEPHANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 37.726.026/0001-21). 2. Quanto ao requerimento referente aos honorários contratuais, indefiro-o. Isso porque a procuração tem como outorgada a pessoa física do advogado que atuou em patrocínio da parte autora, e não a pessoa jurídica indicada (evento 1.2 ), não havendo qualquer referência à pessoa jurídica BRUNA LUIZA STEPHANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 37.726.026/0001-21). A jurisprudência tem admitido o pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais em favor de sociedade de advogados apenas nas hipóteses de a sociedade figurar no instrumento de mandato outorgado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEPÓSITO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS . POSSIBILIDADE. Admite-se que a sociedade de advogados legalmente constituída seja a titular da execução dos honorários de advogado, desde que esteja indicada na procuração outorgada aos causídicos (art. 15, § 3º, da Lei nº 8906-94) ou se torne cessionária do respectivo crédito.(TRF 4ª Região; Sexta Turma; Agravo de Instrumento; Processo 200604000147906/RS; Rel. João Batista Pinto Silveira; decisão: 27/09/2006; fonte: DJU de 25/10/2006, p. 1068). CRÉDITO CUJO TITULAR, EM PRINCÍPIO, É O ADVOGADO (LEI 8.906/94, ART. 23). HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO PELA SOCIEDADE: CESSÃO DE CRÉDITO (CPC, ART. 42) OU INDICAÇÃO DO NOME DA SOCIEDADE NA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO (LEI 8.906/94, ART. 15, § 3º). SOCIEDADE CUJO NOME NÃO CONSTA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A expedição de alvará para "entrega do dinheiro" constitui um ato processual integrado ao processo de execução, na sua derradeira fase, a do pagamento. Segundo o art. 709 do CPC, a entrega do dinheiro deve ser feita ao "credor". Esta regra deve ser também aplicada, sem dúvida, à execução envolvendo honorários advocatícios, o que significa dizer que, também nesse caso, o levantamento do dinheiro deve ser deferido ao respectivo 'credor'. 2. Segundo o art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) 'os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor'. Em princípio, portanto, credor é o advogado. 3. Todavia, o art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94 autoriza o levantamento em nome da sociedade caso haja indicação desta na procuração. Há, ainda, outra hipótese em que a sociedade torna-se credora dos honorários: quando cessionária do respectivo crédito. 4. No caso concreto, não está configurada qualquer das hipóteses acima referidas, já que sequer se cogita de cessão de crédito em favor da sociedade, e o acórdão recorrido afirma apenas a existência de procuração em favor dos advogados, e não da sociedade. 5. Recurso especial provido. (STJ; Primeira Turma; RESP 437853; Processo 200200685093/DF; Rel. Min. Teori Albino Zavascki; decisão: 25/05/2004; fonte: DJ de 075/06/2004, p. 107). Apesar da sociedade de advogados ser a titular dos honorários contratuais, nos termos do contrato de honorários (evento 39.2 ), esta não figura na procuração, conforme já ressaltado, em desconformidade com o artigo 15, parágrafo 3.º, da Lei n.° 8.906/94. Acrescenta-se, ainda, que a juntada de nova procuração não altera a situação. Intime-se a parte autora. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Preclusa esta decisão, expeça-se requisição de pagamento, classificando o crédito conforme a respectiva natureza (artigo 535, parágrafo 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil). 4. Na sequência, em cumprimento ao artigo 11 da Resolução n.º CJF-RES-2017/00458 do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifestem acerca do conteúdo das requisições de pagamento. 5. Decorrido o prazo fixado sem manifestação, retornem-me os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica das requisições de pagamento expedidas, nos termos do artigo 1.º da Resolução n.º 9/2017 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, permanecendo o feito sobrestado até o pagamento.

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Processo nº 5001246-07.2024.4.04.7129

ID: 338236380

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001246-07.2024.4.04.7129

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MATIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO BORRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001246-07.2024.4.04.7129/RS AUTOR : ROGERIO MATIAS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BORRE (OAB RS039679) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001246-07.2024.4.04.7129/RS AUTOR : ROGERIO MATIAS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BORRE (OAB RS039679) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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Processo nº 5000955-76.2025.4.04.7127

ID: 317380044

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-76.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELCI FRITZEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE WILDE CLASSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-76.2025.4.04.7127/RS AUTOR : NELCI FRITZEN ADVOGADO(A) : ELAINE WILDE CLASSMANN (OAB RS066838) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-76.2025.4.04.7127/RS AUTOR : NELCI FRITZEN ADVOGADO(A) : ELAINE WILDE CLASSMANN (OAB RS066838) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000955-58.2025.4.04.7133

ID: 323753022

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-58.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELLY STADLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO LUTZ PFEIFFER

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VALMIR PFEIFFER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-58.2025.4.04.7133/RS AUTOR : KELLY STADLER ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUTZ PFEIFFER (OAB RS131797) ADVOGADO(A) : VALMIR PFEIFFER (OAB RS091418) ATO ORDIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-58.2025.4.04.7133/RS AUTOR : KELLY STADLER ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUTZ PFEIFFER (OAB RS131797) ADVOGADO(A) : VALMIR PFEIFFER (OAB RS091418) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008517-59.2022.4.04.7122

ID: 304844211

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5008517-59.2022.4.04.7122

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINO DA SILVA ALVES ODETH JORGE PASSAUR DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE DROSE MAIA

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LUCIANO FISCHER MAIA

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5008517-59.2022.4.04.7122/RS RECORRIDO : MARINO DA SILVA ALVES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : JAQUELINE… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5008517-59.2022.4.04.7122/RS RECORRIDO : MARINO DA SILVA ALVES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : JAQUELINE DROSE MAIA (OAB RS052503) ADVOGADO(A) : LUCIANO FISCHER MAIA (OAB RS083250) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO : ODETH JORGE PASSAUR DA SILVA (Representante) (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : JAQUELINE DROSE MAIA (OAB RS052503) ADVOGADO(A) : LUCIANO FISCHER MAIA (OAB RS083250) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão exarado pela 2.ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Sustenta que restou demonstrada a existência de divergência entre a decisão recorrida e os paradigmas oriundo da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina. A Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul admitiu o pedido de uniformização regional. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do incidente. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. II. Conforme dispõe o artigo 14 da Lei 10.529/01, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Ainda, nos termos do artigo 37 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), " o pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal ", devendo o recorrente " demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos" . Ainda, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018), " admitido preliminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei pelo juiz competente, o processo será distribuído ao relator da Turma Regional de Uniformização para apreciação integral, inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade e conhecimento ". Dadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. É o sucinto relatório. II. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o disposto nos artigos 39, caput e §1º e 49, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído pela Resolução TRF4 n. 33, de 08 de maio de 2018. No acórdão recorrido, foi reformada a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, nos seguintes termos: (...) Por sua vez, para os óbitos ocorridos a partir de 18/06/2019 (data da publicação da Lei n° 13.846/2019), as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, devendo ser acompanhadas, ainda, no caso de união estável, de início de prova material que comprove a união por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Dito isso, NO CASO CONCRETO , em conformidade com as provas dos autos, entendo demonstrada a qualidade de dependente/companheiro do autor ao tempo do óbito da segurada. Isso porque, ainda que a prova material não seja abundante, tenho que os documentos juntados, corroborados pela prova testemunhal (evento 46 - JUSTIF_ADMIN1 e evento 78), indicam que havia união estável entre o autor e a falecida há mais de 02 (dois) anos e ao tempo do óbito. Por oportuno, dadas as peculiaridades do caso em questão, ressalto que tanto o autor quanto a falecida já eram idosos quando do falecimento dela em 07/2022 e possuiam problemas de saúde, sendo o autor portador de deficiência visual, necessitando de auxílio para atividades que exijam plena capacidade (evento 78 - PET1 - atestado médico datado de 17/08/2023). Ademais, verifico que efetivamente ambos residiam no endereço da rua Palmitos, nº 300, bairro Anair, em Cachoeirinha/RS, ao tempo do óbito, e, ao menos desde 2011, uma vez que na ação judicial nº 5000955-82.2011.4.04.7122, proposta perante esta Justiça Federal para fins de concessão de benefício por incapacidade, o autor comprovou que residia no endereço mencionado. Ademais, o depoimento do autor é completo, detalhado e preciso, indo ao encontro das informações prestadas pelas testemunhas arroladas. Assim, havendo início de prova material contemporânea dos fatos, corroborada pela prova testemunhal, é possível concluir pela existência de união estável na data do óbito. Logo, tenho que o autor faz jus a concessão do benefício de pensão por morte desde o óbito, em 17/07/2022, uma vez que a DER remonta a 08/09/2022, de forma vitalícia, nos termos da fundamentação. Contrastando a decisão acima com a decisão do processo paradigma, é forçoso reconhecer que as diferentes conclusões jurídicas não decorrem de divergência de direito material, mas sim da valoração da prova produzida em cada Processo. Assim, cumpre salientar que, nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei n. 10.259/01, combinado com o art. 37, § 1.º, da Resolução n. 33/2018 do TRF da 4.ª Região, o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível quando houver divergência sobre questões de direito material no bojo de decisões proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização . No presente caso, contudo, a conclusão da origem se baseia exclusivamente em diferenciada valoração da prova. A parte autora objetiva, em verdade, a reapreciação dos elementos probatórios, pretensão que não se compatibiliza com a sistemática específica do incidente de uniformização. A propósito, o aresto que segue (sem grifos no original): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. TEMPO RURAL . REEXAME DE PROVA. SÚMULA 42/TNU. IMPOSSIBILIDADE. 1. O incidente de uniformização regional é recurso de estrito direito material, não cabendo, destarte, à instância uniformizadora verificar o acerto ou desacerto do que decidido pelas instâncias ordinárias na análise dos fatos e das provas. 2. Inadmissível pedido de uniformização que implique reexame de matéria fático-probatória, a teor da Súmula 42 da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato") . 3. Agravo não provido (IUJEF 5003074-98.2019.4.04.7004, Turma Regional de Uniformização da 4.ª Região, Rel. Juiz LEONARDO CASTANHO MENDES, juntado aos autos em 30/08/2021). Destarte, o processamento do pedido encontra óbice no disposto na Súmula 42 da TNU (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato "), visto concluir que a pretensão do recorrente é apenas a de rediscutir a prova produzida nos autos. Isto posto, verifico que a situação comporta análise monocrática, nos termos do artigo 49, IX do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33, de 08 de maio de 2018): Art. 49. Ao relator incumbe: IX – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida III. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização regional, nos termos do art. 49, IX, da Resolução n. 33/2018 do TRF4ª Região.

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Processo nº 5000955-91.2025.4.04.7122

ID: 274010049

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-91.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIRIA MARIA ROCHA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFERSON NESSI BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-91.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SIRIA MARIA ROCHA DA CRUZ ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231 da Consolidação Nor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-91.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SIRIA MARIA ROCHA DA CRUZ ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: 1. Realização de perícia médica . A parte-autora deverá trazer documento de identidade com foto, carteira de trabalho e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Os exames (tais como RADIOGRAFIAS/TOMOGRAFIAS/ESPIROMETRIAS ) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. 1.1. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável . 1.2. Na hipótese de perícia oncológica, a parte autora deverá trazer o exame Anatomopatológico . 1.3. Na hipótese de perícia pneumológica, a parte autora deverá trazer os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. 1.4. Em caso de perícia obstétrica, imprescindível que a parte autora apresente a carteira de gestante . 2. A perícia ora designada será realizada no prédio da Justiça Federal da cidade de Gravataí , localizado na RUA BARBOSA FILHO, 482, BAIRRO SALGADO FILHO (REFERÊNCIA – PARADA 77), GRAVATAÍ, RS . 3. A DATA da realização da perícia, a ESPECIALIDADE médica e a indicação do PERITO nomeado devem ser consultadas na DESCRIÇÃO DO EVENTO . 4. Fixação dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados oportunamente pelo juízo de origem. OBS: O pagamento ficará condicionado ao comparecimento da parte-autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes do presente ato, devendo o procurador da parte-autora notificar seu constituinte da data aprazada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia. 6.1 Já foram indicados pelo INSS os assistentes técnicos Eduardo Montagner Dias, CREMERS 32.043, Murilo Castilhos Eidt, CREMERS 36.088 e Daniel Papich Krost, CREMERS 28.597 para acompanharem as perícias. 7. O(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo, observando, também, os quesitos apresentados pela parte autora e pelo INSS para preenchimento do formulário eletrônico. SE O PEDIDO FOR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS)- desnecessária a apresentação de laudo eletrônico : 7.1. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? C) A que data remonta a doença? D) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? G) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? H) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. J) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? K) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99* ? L) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? M) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Os quesitos formulados pelo INSS são os seguintes : A) É o(a) periciado(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. B) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. C) É o(a) periciado(a) portador de alguma deﬁciência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. D) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): E) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? F) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? G) No caso de deﬁciência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. H) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? I) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. J) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. K) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação que lhe impeça ou diﬁculte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. L) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? M) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? N) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos , possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? O) Em caso de menor de 16 anos , a deﬁciência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? P) Responda o Sr. Perito se o(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? Q) Sendo o(a) periciado(a) portador de deﬁciência, informe o Sr. Perito se a deﬁciência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? R) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45, DA LEI Nº 8.213/91 (25%) – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. O quesito formulado pelo Juízo é o seguinte : A) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para os hábitos da vida cotidiana, tais como: alimentação e higiene? Caso ela exista, desde quando se faz necessário esse auxílio? B) Outros esclarecimentos que o Sr(a) Perito(a) entender necessários. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DE PERÍCIA INDIRETA – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. Quesitos formulados pelo Juízo: O perito deverá informar, com base na documentação juntada aos autos e dados fornecidos pelo(s) familiar(es): a) se o(a) falecido(a) apresentava alguma doença, desde quando (DID – data do início da doença) e qual o CID correspondente; b) se referido quadro implicava sua incapacidade laborativa; c) a que época remontava a mencionada incapacidade (DII – data do início da incapacidade); e d) sendo temporária a incapacidade, qual o seu provável período de duração, e se ela foi ininterrupta desde a DII ou se houve períodos intercalados de capacidade (especificando-os). e) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Quesitos formulados pelo INSS: a) O(A) falecido(a) foi paciente do(a) ilustre perito(a)? b) Quais as atividades laborativas já desempenhadas pelo(a) falecido(a)? c) Havendo incapacidade para o trabalho em data anterior ao óbito, esta decorria de acidente do trabalho ou de enfermidade ocupacional equivalente? Como ocorreu o evento? (indicar local, empregador e data). d) No período anterior e próximo à data de falecimento, o(a) periciando(a) possuía condições de executar tarefas atinentes às atividades laborais ou habituais que anteriormente exercia, ainda que restritas ao âmbito doméstico?

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Processo nº 5000955-19.2024.4.04.7028

ID: 338740945

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-19.2024.4.04.7028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GODI FERREIRA PEDROZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉIA TOLEDO NUNES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-19.2024.4.04.7028/PR AUTOR : GODI FERREIRA PEDROZO ADVOGADO(A) : ANDRÉIA TOLEDO NUNES PEREIRA (OAB PR046497) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-19.2024.4.04.7028/PR AUTOR : GODI FERREIRA PEDROZO ADVOGADO(A) : ANDRÉIA TOLEDO NUNES PEREIRA (OAB PR046497) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal para comprovar o trabalho rurícola desenvolvido pela parte autora, 2. Em complementação ao início de prova material da atividade rural, entendo pertinente sejam apresentadas provas consistentes em declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Frisa-se que referida diligência se mostra admissível, pois: - segundo entendimento doutrinário 1 e jurisprudencial 2 , o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário 3 ; - a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios; - embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CFRB), inexiste direito a determinado meio de prova; - considerando o excessivo número de processos que aguardam inclusão em pauta de audiência nesta Unidade, a apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa; - a adoção da prova testemunhal, em virtude da prática processual que se consolidou no dia-a-dia deste Juízo, não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova, pois: (i) por opção do próprio INSS, em virtude de questões relacionadas à sua estrutura organizacional, o contraditório é exercido sempre de modo diferido, abrindo-se prazo para manifestação da autarquia após a produção da prova, da qual não participa. Se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo em sua plenitude, não se visualiza razão a justificar discrimen no que pertine à apresentação de declarações por parte de terceiros que, do mesmo modo, foram produzidas sem a participação do INSS e; (ii) a observância do princípio do contraditório não pressupõe a necessária participação de ambas as partes em sua formação 4 . - a deficiência estrutural verificada nas Agências da Previdência Social tem impedido a realização de justificação administrativa, ainda que requerida judicialmente. - a experiência de outras Varas Federais no âmbito da 4ª Região revela que o procedimento tem se mostrado eficiente, com resultados satisfatórios aos jurisdicionados sem detrimento da ampla defesa e do contraditório, além de ser bem aceito pela comunidade jurídica. Destaca-se que o compartilhamento de boas práticas entre as varas de mesma competência é salutar, visando o aprimoramento e manutenção da excelência na prestação jurisdicional. Nesses moldes, considerando que o INSS não tem comparecido às audiências designadas, mesmo possuindo corpo jurídico estruturado e especializado, deve-se entender que não cabe a este Juízo abandonar a sua posição de imparcialidade em relação ao caso e se substituir ao INSS para formular perguntas em seu lugar, devendo ser observada a paridade de armas. Se o INSS opta pela formação da prova de forma unilateral ao não comparecer às audiências, os motivos para fazer qualquer distinção entre a prova oral colhida em juízo e a colhida pelo advogado da parte autora de forma regular se abrandam. Nada impede, no entanto, que o INSS opte por comparecer em juízo para contrapor a formação desta prova, bastando a formulação de requerimento nesse sentido, sob pena de se entender preclusa e válida a prova na forma como determinada por esta decisão. Assim, em substituição à prova testemunhal, seja em audiência, seja mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, entendo necessária a intimação da parte autora, a fim de apresentar: (i) declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, quanto aos fatos objeto da demanda; e (ii) declaração oral de até 3 (três) testemunhas , sob as penas da lei, obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, abrangendo em detalhes os fatos controvertidos. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explanar as seguintes questões: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais (quando começou a trabalhar e com que idade)? Frequentou escola rural? Nome da escola e período que estudava. (b) quais atividades desempenhava? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização?(h) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. i) Era boia-fria? Quanto ganhava por dia? Quem era o “gato”? Quem era o dono da propriedade? Era lavoura do que? Onde ficava o ponto para pegar a condução para o trabalho? Tinha que levar ferramentas? Que tipo? Qual era o horário de trabalho? Tinha trabalho todos os dias? Quando foi o último serviço que fez? Esse ano? Essa semana? Mês passado? j) Chegou a trabalhar na cidade com outra atividade? Retornou ao labor rural? 2. Quanto à propriedade rural: (a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Qual o tamanho da propriedade e da lavoura? Como era conhecida a região onde as propriedades ficavam (pertencia a que Município)? Quem foi o alienante/arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? (c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural (tamanho da propriedade e da lavoura)? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área. Distância da propriedade até a cidade. 3. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Casou? Com que idade? Com quem? O que cônjuge fazia? Continuou morando na mesma propriedade após casar? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). 4. Quanto aos vínculos empregatícios anotados em CTPS: a) Explique como conseguiu o emprego e se houve alteração da localidade onde trabalhava anteriormente? b) qual a natureza da atividade desempenhada? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? d) Após o término do vínculo empregatício, onde morou e trabalhou? e) Ficou algum período sem trabalhar? Retornou ao labor rural? Quando e onde? Com vistas a garantir a lisura e validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor ; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - documentos pessoais recentes, com foto, que possibilitem o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante; - expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; e - durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo a colheita ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante; ou pelo advogado, que poderá efetuá-la valendo-se de aplicativos diversos que oferecem o recurso de gravação dos encontros virtuais. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual ( até 70 MB , nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG) deverão ser juntadas diretamente pelas partes no E-Proc . Em caso de dúvidas, deverá ser encaminhado ao e-mail (prteb01@jfpr.jus.br) desta Subseção Judiciária ou, subsidiariamente, no WhatsApp deste órgão (42-3271-2723 - Obs: o telefone fixo indicado corresponde ao WhatsApp da Vara). 3. Intime-se a parte autora para realizar o ato, apresentando arquivos e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Juntada a resposta, intime-se o INSS para exercer o contraditório no prazo de 10 (dez) dias, momento em que poderá optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova, nos termos da fundamentação. 5. Diligências necessárias.

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Processo nº 5001737-55.2025.4.04.7007

ID: 322899542

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001737-55.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERLANE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001737-55.2025.4.04.7007/PR AUTOR : GERLANE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA (OAB RN011512) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do PROCEDIMENTO COMUM pr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001737-55.2025.4.04.7007/PR AUTOR : GERLANE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA (OAB RN011512) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do PROCEDIMENTO COMUM proposta por : GERLANE GOMES DA SILVA em face da UNIÃO, objetivando o restabelecimento, inclusive em sede de tutela antecipada de urgência, da pensão militar da autora, instituída pelo 3º Sargento reformado SEVERINO JOSÉ DA SILVA, genitor dela, falecido em 28/12/20, com base no posto de 2º Tenente. Narra/alega a autora que o instituidor passou para a reserva remunerada em 09/06/86, na graduação de 3º Sargento, porém com proventos de 2º Sargento. Em 10/05/95, ele foi reformado por idade limite na reserva. A reforma foi julgada legal pelo TCU, em 31/08/10. Em 23/08/05, o instituidor, estando reformado por ter atingido a idade limite na reserva, foi julgado inválido por doença grave, pelo que lhe foi concedido o benefício previsto no art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/90, ou seja, seus proventos passaram a ser calculados com base no soldo de 2º Tenente, reforma essa conhecida no jargão castrense como “melhoria de reforma”. Dita reforma ambém foi julgada legal pelo TCU, em 31/11/10. Em 28/12/20, ele faleceu, pelo que o benefício foi revertido, em forma de pensão, primeiramente, à viúva, e, após o falecimento desta, à autora e sua irmã. Ocorre que, em 03/24, foi surpreendida com a comunicação de decisão do TCU no Acórdão nº 49/2024-TCU-2ª Câmara, alterando a base de cálculo da pensão de 2º Tenente para 3º Sargento. Destaca que o cancelamento do benefício do "posto acima", um direito adquirido mais de 24 (vinte e quatro) anos, e julgado legal pelo próprio TCU há mais de mais de 13 anos , decorreu de um novo entendimento em relação ao tempo de serviço prestado em guarnião especial, previsto no art. 137, inciso VI, da Lei nº 6.880/80. Destaca ainda que a decisão tomou por base um acórdão paradigma recente da própria Corte (Acórdão 2225/2019-Plenário), o qual teve seus efeitos modulados no sentido de que o novo entendimento apenas poderia ser aplicado a atos concessórios a serem apreciados pelo TCU, a partir da data de sua prolação, em 18/09/19. Assim, entende que o Acórdão nº 49/2024-TCU-2ª Câmara viola a modulação dos efeitos assegurada pelo próprio TCU, vez que o ato de “melhoria de reforma” do instituidor, ato que a Administração Castrense pretende agora anular, causando reflexos na pensão da autora, foi apreciado pelo TCU bem antes da prolação do indigitado Acórdão 2.225/2019, ou seja, em 30.11.201(...). Além disso, a decisão deixou de observar a ocorrência de decadência. Nesse sentido, argumenta que é firme o entendimento da Suprema Corte que, nos casos de aposentadorias, pensões ou reformas já julgadas legais e registradas, em princípio, mas, depois, em revisão pelo TCU ou órgão de origem, que o prazo decadencial quinquenal (art. 54 da Lei federal nº 9.784/99) para invalidação iniciar-se-á da data da publicação do ato de registro no TCU. Requereu o benefício da gratuidade judiciária, atribuindo à causa o valor de R$ 75.192,50. Intimada (evento 6/DESPADEC1), a autora emendou a inicial (evento 6). Deferiu-se o benefício da gratuidade judiciária, ordenando-se a intimação da autora para apresentar cópia do processo TC 016.168/2023-2, com a intimação, na sequência, da UNIÃO, para manifestação prévia (evento 8/DESPADEC1). Cumprida a determinação pela autora (evento 16/PROCADM2), intimou-se a UNIÃO, que se manifestou no evento 20. Os autos foram remetidos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Do pedido da antecipação da tutela . A concessão da tutela provisória fundamentada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC). A questão versa sobre alegação de decadência do direito de a Administração revisar ato de concessão da pensão militar. O genitor da autora, SEVERINO JOSÉ DA SILVA, foi tranferido para a Reserva Remunerada em 09/06/86, com proventos correspondentes à graduação de grau superior de 2º Sargento. O documento anexado no evento 1/ANEXOSPET8 demonstra que ele foi reformado por idade limite na Reserva Remunerada em 10/05/95, com encaminhamento do ato ao TCU em 22/06/10 e julgamento em 31/08/10. Em 23/08/05, foi julgado incapaz, com proventos correspondentes à graduação de grau superior de 2º Tenente. Confira-se (evento 16/PROCADM2,) O ato foi encaminhamento ao TCU em 22/06/10 e julgado em 30/11/10 (evento 1/ANEXOSPET10): A pensão militar instituída por SEVERINO JOSÉ DA SILVA (data do falecimento: 28/12/20) foi concedida à viúva MARIA DAS NEVES GOMES DA SILVA, com data de vigência a partir do óbito do instituidor (evento 1/ANEXOSPET7). Falecida a beneficiária inicial, a pensão foi revertida em favor da autora GERLANE GOMES DA SILVA e de sua irmã GIRLENE GOMES DA SILVA, com vigência a partir de 01/03/21 (evento 16/PROCADM2). Submetida a concessão do benefício ao TCU, nos termos da do art. 4º, § 2º, da Instrução Normativa nº 78/2018, verificou-se a seguinte irregularidade, conforme parecer emetido em 12/06/23 (evento 16/PROCADM2, págs. 16-20). (...) (...) Apontou-se ainda a impossibilidade de militar já reformado por limite de idade receber majoração prevista no art. 110 da Lei nº 6.880/80 ( ibidem , págs. 22-36): O parecer foi acatado, conforme o ACÓRDÃO Nº 49/2024 - TCU - 2º Câmara (( ibidem , pág. 40): A decisão foi amparada no Acórdão nº 2.225/2019-Plenário, no qual o TCU dispôs que ( grifo nosso ): ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em: (...) 9.5. em atenção aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, aplicar o entendimento constante do voto que fundamentou o acórdão proferido pelo STJ no REsp 1.340.075/CE, relativo aos destinatários do benefício do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980, aos atos concessórios a serem apreciados por este TCU a partir da data de prolação deste acórdão ; Esta modulação realizada pelo TCU baseou-se na mudança de orientação adotada pelo próprio Tribunal, que mantinha posição no sentido de que é legítima a concessão da vantagem prevista no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980 a militares já reformados acometidos de doença incapacitante (Acórdão nº 1987/2010-Plenário). Ainda, a mudança de orientação acompanhou posição do STJ no sentido de que os militares que adquiriram a moléstia incapacitante após a passagem para a inatividade definitiva não foram contemplados pelo art. 110 da Lei 6.880/80, o qual refere-se à concessão inicial de reforma e não à sua alteração, e alcança apenas os militares da ativa e da reserva remunerada (REsp 1340075/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/13, DJe 15/04/13). Existe orientação do TCU no sentido de que eventual irregularidade em ato de aposentadoria registrado pelo TCU pode ser novamente analisada, de acordo com a jurisprudência vigente, na apreciação da pensão decorrente, pois a concessão da pensão é ato novo, também complexo, que somente se aperfeiçoa após a análise realizada pelo Tribunal no exercício da competência prevista no art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O emprego do entendimento vigente para a apreciação de atos complexos que ainda não foram registrados pelo TCU não configura aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial (art. 24 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lindb) (Acórdão nº 663/2023-Plenário). Contudo, o fato é que o Acórdão nº 2.225/2019-Plenário do TCU modulou seus efeitos, a fim de aplicar o entendimento constante do voto que fundamentou o acórdão proferido pelo STJ no REsp 1.340.075/CE, relativo aos destinatários do benefício do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980, aos atos concessórios a serem apreciados por este TCU a partir da data de prolação deste acórdão. Feito isso, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1 o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2 o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. O entendimento do STF é no sentido de que o prazo de 5 (cinco) anos de que dispõe o TCU para julgamento da legalidade do ato de deferimento de pensão (STF, RE 636553) se inicia na data da instituição do benefício originário. No caso dos autos, o instituidor da pensão vinha recebendo sua aposentadoria com proventos correspondentes à graduação de grau superior de 2º Tenente, desde 23/08/05 até a data do seu óbito em 28/12/20, sem qualquer ato de revisão por parte da Administração. Merece registro que a irregularidade apontada no Ofício nº 3044-AsseApAsJurd/2ªRM (evento 20/OFIC2) não foi constatada pelo TCU, mas sim pela próprio Exército, em controle interno, inclusive porque o pagamento sempre foi realizado em valor superior ao devido, por erro da Administração. Não há nenhuma indício de má-fé por parte do instituidor do benefício, que sempre recebeu a aposentadoria de forma integral, havendo, inclusive, ratificação por parte do TCU. Nesse sentido é entendimento do TRF4, que, em situação semelhante, afastou a alegação de que a concessão da pensão é um ato novo e de que o prazo decadencial teria início com a concessão da pensão: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 496,§ 3º, I, DO CPC. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. (...) 2. Nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. á-fé. O termo inicial do prazo decadencial corresponde à data do primeiro pagamento do benefício. 3. Os efeitos do ato administrativo praticado em favor do militar não podem ser revistos em desfavor da parte autora, sua pensionista, já tendo transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99. 4. Mantida a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que revisou o benefício de pensão por morte titularizado pela parte autora, determinando à União que mantenha como base de cálculo o soldo do grau hierárquico imediato, bem como proceda ao pagamento das diferenças decorrentes da indevida revisão. (TRF4 5000955-56.2022.4.04.7006, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 07/12/2023) No mesmo sentido é o julgamento da AC 5011592-97.2021.4.04.7104, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 07/12/23, do qual cito o seguinte trecho ( grifo nosso ): A Lei nº 9.784/1999 assim dispõe a respeito do prazo decadencial para a anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados: (...) Decorridos mais de cinco anos desde a concessão da aposentadoria do ex-servidor, descabe, quando da concessão da pensão por morte, impor como condição a revisão daquele benefício. Assim, configurada a probabilidade do direito quanto à decadência do direito de a União revisar o ato de concessão da pensão militar da autora, impõe-se o deferimento da medida liminar. O perigo de dano decorre do fato de tratar-se de verba alimentar, que a autora recebe desde 01/03/21. Ante o exposto, defiro o pedido da antecipação da tutela , para determinar à ré que promova, no prazo de 15 (quinze) dias , o restabelecimento do pagamento da pensão militar da autora, na forma como originalmente foi concedida, enquanto a causa permanecer sub judice . Intimem-se . 2. Das demais determinações processuais . a) Em virtude da impossibilidade de autocomposição, cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, devendo: (i) alegar toda a matéria de defesa, (ii) manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas, e (iii) encartar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (arts. 342 e 435, § único, do CPC). b) Ocorrendo a preclusão, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do art. 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como para que se manifeste acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas (art. 6º do CPC). Salienta-se que não serão considerados óbices à conclusão para a sentença requerimentos genéricos de produção de provas, tais como "produção de todas as provas em direito admitidas", os quais dou por indeferidos desde já. c) Após, voltem os autos conclusos . Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, registre-se o feito para a sentença.

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Processo nº 5017250-35.2025.4.04.0000

ID: 299564039

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017250-35.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BORGES & SILVA SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA OCUPACIONAIS LTDA KAMILA BORGES SILVA MARCOS AURELIO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017250-35.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : KAMILA BORGES SILVA ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO MORAES BEZERRA (OAB SP413453) AGRAVANTE : BORGES & SILVA SERVICOS DE ASSESSORIA E CO… Agravo de Instrumento Nº 5017250-35.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : KAMILA BORGES SILVA ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO MORAES BEZERRA (OAB SP413453) AGRAVANTE : BORGES & SILVA SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA OCUPACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO MORAES BEZERRA (OAB SP413453) AGRAVANTE : MARCOS AURELIO SILVA ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO MORAES BEZERRA (OAB SP413453) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto contra decisão proferida na execução de título extrajudicial 50097601520244047204 que indeferiu o pedido dos executados de liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD ( evento 58, DESPADEC1 ). Em suas razões, os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão agravada, ao manter a indisponibilidade integral dos valores constritos, sem considerar sua natureza essencial à manutenção da atividade empresarial da empresa agravante, configura medida de extrema gravidade, que coloca em risco iminente a própria sobrevivência da empresa, diante da impossibilidade de cumprir com obrigações básicas, como pagamento de funcionários, fornecedores e tributos. Fundamentaram seu pedido na interpretação do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil, pleiteando sua aplicação analógica em favor das pessoas jurídicas, notadamente em situações excepcionais de grave risco à atividade econômica e à dignidade dos trabalhadores ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019, I, c/c art. 300), vedada a intervenção judicial "quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, § 3.º). Destaco, ainda, que o perigo de dano que justifica a concessão liminar da tutela de urgência, de caráter excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal em face de BORGES & SILVA SERVICOS DE CONSULTAS MEDICAS LTDA, de KAMILA BORGES SILVA , de FACIL PARTICIPACOES EM SOCIEDADES EIRELI e de MARCOS AURELIO SILVA para cobrança de débito contratual no montante de R$ 2.000.771,12 . Foi promovida a busca eletrônica de bens por meio do SISBAJUD, tendo sido efetuado o bloqueio de R$ 570.918,58 nas contas da executada BORGES & SILVA SERVICOS DE CONSULTAS MEDICAS LTDA e de R$ 6.620,55 nas contas da FACIL PARTICIPACOES EM SOCIEDADES EIRELI, R$ 844,82 de Kamila Borges Silva e R$ 1.907,98 de MARCOS AURÉLIO SILVA. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar de liberação dos valores bloqueados, sob os seguintes fundamentos ( evento 58, DESPADEC1 ): (...) O pedido de liberação dos valores bloqueados pela aplicação extensiva da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não merece acolhimento. Em regra, os contratos devem ser cumpridos e, em regra, os contratos que possuem a característica de título executivo são dotados, pela lei, de força suficiente para atingir o patrimônio do devedor, a fim de que seja o débito saldado. As normas que estabelecem a impenhorabilidade de bens do executado representam uma limitação a essa eficácia dos títulos executivos e ao princípio de que os contratos devem ser cumpridos. Com essa característica, as regras que estabelecem impedimentos à penhora devem ser interpretadas restritivamente. Nessa linha de ideias a impenhorabilidade dos salários limita o direito do credor do empregado que recebe salário e não do credor da pessoa jurídica a que está vinculado o empregado, não se podendo estender a regra do art. 833, IV, do CPC para atingir relação jurídica entre pessoas diversas. De outro lado, os valores depositados em contas das empresas não possuem natureza jurídica de salário, mas de ativo financeiro plenamente penhorável para satisfação dos débitos da pessoa jurídica. A propósito, já decidiu o TRF4 que " A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança salários, e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. Isso porque o ativo financeiro pertence ao titular da conta bancária - e, de rigor, pode ser destinado ao pagamento de despesas de diferentes naturezas (insumos, salários, tributos etc.), entre outros fins -, e não ao seu futuro destinatário, o que afasta o seu caráter alimentar e a possibilidade de equiparação a remuneração de pessoa física" (TRF4, AG 5000955-20.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 19/03/2025). Vão nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. PENHORABILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento em execução fiscal, interposto pelo executado em face de decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se no recurso: (a) a impenhorabilidade de valores bloqueados da executada; (b) se a manutenção do bloqueio pode gerar grave onerosidade para desenvolvimento das atividades econômicas pela executada; (c) se os valores bloqueados reveste-se, na forma do art. 833, inciso IV do CPC, de impenhorabilidade por se destinarem ao pagamento de salários. II. Razões de Decidir. 3. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. Precedentes desta Corte. 4. Nos termos do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade é exclusivamente dos salários e não pode ser estendida aos valores depositados em conta bancária da empresa empregadora , uma vez que, em conjunto com as demais receitas, compõem o seu faturamento e destinam-se a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos, sendo, portanto, penhoráveis. IV. Dispositivo. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF4, AG 5033711-19.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/12/2024) [...] 4. A impenhorabilidade de ativos financeiros até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos não se aplica a valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, que, de rigor, não poupa recursos para garantir o mínimo necessário à subsistência própria e da família. 5. Com efeito, a regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança salários, e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora . Isso porque o ativo financeiro pertence ao titular da conta bancária - e, de rigor, pode ser destinado ao pagamento de despesas de diferentes naturezas (insumos, salários, tributos etc.), entre outros fins -, e não ao seu futuro destinatário, o que afasta o seu caráter alimentar e a possibilidade de equiparação a remuneração de pessoa física. 6. Tratando-se o executado de pessoa jurídica, o entendimento do STJ e deste Tribunal é no sentido de que o caráter irrisório do valor bloqueado (em comparação ao montante da dívida), por si só, não justifica a sua liberação. 7. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5029714-28.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 09/10/2024) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. (IM)PENHORABILIDADE. ART. 789 E 833, IV, DO CPC. I. A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança salários, e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. Isso porque o ativo financeiro pertence ao titular da conta bancária - e, de rigor, pode ser destinado ao pagamento de despesas de diferentes naturezas (insumos, salários, tributos etc.), entre outros fins -, e não ao seu futuro destinatário, o que afasta o seu caráter alimentar e a possibilidade de equiparação a remuneração de pessoa física. II. A existência de obrigações legais, tais como o adimplemento de salários de empregados, tributos, FGTS, é a situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo constituir, por si só, óbice ao bloqueio de valores via Bacenjud, sob pena de inviabilizar a adoção de qualquer medida constritiva de ativos financeiros pertencentes a pessoa jurídica. Ou seja, os valores depositados em sua conta bancária integra sua esfera patrimonial, sujeitando-se à execução, não importando a destinação que pretendia lhes dar (artigo 789 do CPC). (TRF4, AG 5022404-05.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 27/09/2023) Quanto a alegação de necessidade dos valores para pagamento dos salários e demais fornecedores, razão tão pouco assiste aos executados, visto que o credor não é e não pode ser obrigado a subsidiar financeiramente a atividade empresarial do devedor; que é o que ocorreria caso os valores de que é credor não pudessem ser cobrados sob alegação de necessidade de manutenção do funcionamento da empresa devedora. É certo que os executados juntaram no processo documentos que demonstrariam suas despesas com empregados ( evento 52, OUT5 ) e com fornecedores ( evento 52, NFISCAL9 ), todavia, " A existência de obrigações legais, tais como o adimplemento de salários de empregados, tributos, FGTS, é a situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo constituir, por si só, óbice ao bloqueio de valores via Bacenjud, sob pena de inviabilizar a adoção de qualquer medida constritiva de ativos financeiros pertencentes à pessoa jurídica" (TRF4, AG 5033723-33.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 29/01/2025). Por fim, lembro que o débito dos executados é de mais de 2 milhões de reais e que nenhum outro bem foi apresentado pelos executados para eventual substituição pelos valores bloqueados, de modo que não há como admitir a simples e pura liberação dos valores bloqueados , ainda mais sem qualquer manifestação da credora. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberação dos valores apresentado do evento 52. Com efeito, a impenhorabilidade de que trata a lei processual civil é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas compõem o faturamento da sociedade. Somente em casos excepcionalíssimos em que são apresentados documentos aptos para a comprovação de que os valores bloqueados são indispensáveis para a concretização de direitos fundamentais, como o direito dos trabalhadores ao salário, por exemplo, é possível a liberação dos valores mediante a penhora de bens em substituição. No caso em análise, entendo que os "prints" de conversas por meio de aplicativo de mensagens, notas fiscais, contracheques e o "comunicado" do contador, não são suficientes, por si sós, para a comprovação da situação financeira das empresas. É indispensável a apresentação dos atos constitutivos e respectivas alterações, bem assim dos registros contábeis devidamente formalizados (balanços, demonstrativos contábeis, etc) para a comprovação tanto da alegada "gestão compartilhada" das empresas como dos valores que são efetivamente necessários para a satisfação de verbas salariais e da inexistência de outras fontes de receitas das sociedades. Além disso, verifico que os imóveis que foram ofertados para a substituição da penhora são de propriedade de terceiros e estão situados em outros estados, razão pela qual deve ser aguardado o prazo concedido no juízo de origem para que a exequente possa realizar diligências com a finalidade de aferir a regularidade da oferta. Da mesma forma, não está presente a probabilidade do direito invocado em relação ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas pessoais de Kamila e Marcos, por estarem abaixo do limite legal. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não se restringe aos valores poupados em caderneta, sendo também extensível àqueles mantidos em conta-corrente, em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, salvo se demonstrado abuso, má-fé ou fraude praticadas pela parte executada (STJ, REsp 1230060/PR, Segunda Seção), orientação sintetizada também no enunciado 108 da Súmula deste Tribunal, verbis : É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. No entanto, recentemente o Superior Tribunal de Justiça. no RESP 1.660.671, fixou novas diretrizes sobre o tema, a saber: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) - grifei Nessa linha, cabe à parte interessada demonstrar que o numerário está depositado em caderneta de poupança ou se destina à formação de reserva de patrimônio, não podendo o juiz presumi-la. Nesse sentido, foi firmado o Tema 1.235 pela Corte Superior, a saber: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No caso concreto, os agravantes apenas alegaram que mesmo que os valores constritos estejam em conta corrente ou aplicações diferentes de poupança, sendo recursos poupados pela Executada, e que não ultrapassam o teto de 40 salários-mínimos, é indevida a sua penhora, sob pena de ofensa à norma de proteção legal, ao princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial . Logo, reputo ausente a probabilidade do direito invocado pela parte agravante, devendo-se aguardar a instrução do feito, em homenagem ao princípio do contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se, sendo a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, nos termos do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta.

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