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Processo nº 5009392-03.2024.4.04.7205

ID: 307668462

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009392-03.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SORAIA OECKSLER KLEIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5009392-03.2024.4.04.7205/SC REQUERENTE : SORAIA OECKSLER KLEIS ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB …

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Processo nº 5003669-78.2025.4.04.7104

ID: 304791534

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-78.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE OLIVEIRA BORTOLOTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL POTRICH DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-78.2025.4.04.7104/RS AUTOR : FERNANDA DE OLIVEIRA BORTOLOTO ADVOGADO(A) : GABRIEL POTRICH DA SILVA (OAB RS121848) ATO ORDINATÓRIO Intimam-se as part…

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Processo nº 5003669-75.2025.4.04.7105

ID: 299269883

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-75.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE MACALAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA SCHULER CAMPELLO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-75.2025.4.04.7105/RS AUTOR : MARIA SOLANGE MACALAI ADVOGADO(A) : TAMARA SCHULER CAMPELLO (OAB RS054784) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que…

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Processo nº 5011235-03.2024.4.04.7205

ID: 319367569

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011235-03.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA E FARMÁCIA GEMBALLA LTDA. ME.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEY SILVEIRA GOMES FILHO

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RICARDO BERNARDES MACHADO

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Apelação Cível Nº 5011235-03.2024.4.04.7205/SC APELANTE : DROGARIA E FARMÁCIA GEMBALLA LTDA. ME. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NEY SILVEIRA GOMES FILHO (OAB RS026839) ADVOGADO(A) : RICARDO BERNARDES MA…

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Processo nº 5010071-03.2024.4.04.7205

ID: 333859024

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010071-03.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELSI DIONISIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010071-03.2024.4.04.7205/SC AUTOR : ANTONIO ELSI DIONISIO ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recur… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010071-03.2024.4.04.7205/SC AUTOR : ANTONIO ELSI DIONISIO ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário - RE 1508285, decidiu por afetar ao Plenário o julgamento do Tema 1.329, onde se discute a possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. O INSS opôs Embargos de Declaração, no intuito de distinguir os tipos de recolhimento e limitar a controvérsia apenas aos casos de indenização de período pretérito não recolhido na época própria. A Suprema Corte, no entanto, rejeitou os embargos de declaração, não diferenciando tipos de recolhimento. Em vista disso, entende este Juízo que o tema em referência abrange tanto os casos de indenização de períodos pretéritos – hipóteses onde não houve qualquer recolhimento na época própria - quanto os casos de mera complementação de recolhimentos feitos na época própria, porém em valor aquém do legalmente devido , sempre quando a intenção é de acessar a regra contida no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ainda, o STF baixou a seguinte ordem: "(...) Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2025." Em vista do exposto, determino a suspensão do presente processo até a publicação do acórdão paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, em cumprimento ao que estabelece o artigos 1.037, II, e 1.040, III, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5003669-81.2025.4.04.7006

ID: 323387679

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-81.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANA DOBOROVSKI KMITA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA KAROLINE ADAMI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-81.2025.4.04.7006/PR AUTOR : MARIA IVANA DOBOROVSKI KMITA ADVOGADO(A) : FERNANDA KAROLINE ADAMI (OAB PR099656) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr…

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Processo nº 5003669-49.2023.4.04.7007

ID: 333633513

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-49.2023.4.04.7007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BREVE MARIA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE MARCHI

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EVELINE EVANGELISTA FERREIRA CUMERLATO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003669-49.2023.4.04.7007/PR REQUERENTE : BREVE MARIA ALVES ADVOGADO(A) : ALINE MARCHI (OAB PR091765) ADVOGADO(A) : EVELINE EVANGELISTA FERREI…

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Processo nº 5013854-03.2024.4.04.7205

ID: 294457865

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013854-03.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013854-03.2024.4.04.7205/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ELAINE VIEIRA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013854-03.2024.4.04.7205/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ELAINE VIEIRA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta sob o rito comum em face do INSS por meio do qual pretende a parte-autora o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada NB 87/1636384428, desde a DCB em 01/11/2022 Após a apresentação de contestação e réplica, vieram os autos conclusos para análise das providências preliminares e saneamento do feito, em conformidade com o disposto nos artigos 347 e seguintes, do Código de Processo Civil. Decido. A questão controvertida nos autos diz respeito à renda do grupo familiar da parte-autora como requisito para concessão do benefício assistencial. A solução da lide passa pela realização de estudo social. Assim, deverá ser nomeado(a) assistente social, o(a) qual comparecerá no local de moradia da parte-autora e apresentará relatório descritivo das condições do grupo familiar (conforme formulário enviado pela Secretaria), acompanhado de fotografias. O(a) perito(a) judicial nomeado(a) cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 466, do CPC). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ou complementar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, II e III do CPC), ficando, desde logo, intimadas de que deverão comunicar aos assistentes indicados a data da realização da perícia, bem como de que poderão apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a juntada do parecer do experto. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a partir da realização da perícia, que deverá ser efetuada após o decurso para apresentação de quesitos pelas partes. Os honorários periciais serão fixados no valor máximo, com base em tabela vigente à época do efetivo pagamento, conforme estabelecido na Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Ao final, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.742/93, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

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Processo nº 5003669-63.2025.4.04.7206

ID: 298230042

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-63.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003669-63.2025.4.04.7206/SC AUTOR : MARCO VINICIUS CARVALHO NUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB RS089305) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por MARCO V…

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Processo nº 5003669-57.2025.4.04.7208

ID: 328538606

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-57.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ALONSO GONCALVES NERY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO JEAN COSTA SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-57.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ALESSANDRO ALONSO GONCALVES NERY ADVOGADO(A) : MARCIO JEAN COSTA SANTANA (OAB RJ234611) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-57.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ALESSANDRO ALONSO GONCALVES NERY ADVOGADO(A) : MARCIO JEAN COSTA SANTANA (OAB RJ234611) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, declaro prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da presente demanda e julgo procedente o processo, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre os valores pagos ao autor a título de Adicional Hora de Repouso e Alimentação (HRA); e b) condenar a parte ré à repetição do indébito em questão, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, consoante critérios fixados na fundamentação e observada a prescrição quinquenal. Deve incidir o artigo 3º da EC 113/2021, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (Nesse sentido: 5011511-20.2022.4.04.7200, Terceira Turma Recursal de SC, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, julgado em 25/08/2023). Determino que os valores sejam apurados após o trânsito em julgado. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos que atendem a este Juízo, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Consigno que a presente sentença se amolda ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, pois estabelece todos os parâmetros necessários para a apuração do quantum devido, estando em conformidade ao entendimento jurisprudencial sobre o tema. Neste sentido: TNU, PEDILEF n. 200651680044516, Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, 17/12/2009; 1ª TR-SC, Recurso Cível nº 5002892-20.2012.404.7211/SC, Relator Juiz Federal Rodrigo Koehler Ribeiro; 2ª TR-SC, Recurso Cível nº 5002698-83.2013.404.7211/SC, Relator Juiz Federal Zenildo Bodnar. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, com o oferecimento das contrarrazões ou decurso do respectivo prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se.

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