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Faculdade Vizinhança Vale Do Iguaçu - Vizivali x Emilia Fabiane Da Silva Ferreira e outros

ID: 328975475

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000515-56.2019.4.04.7009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI

Polo Passivo:

EMILIA FABIANE DA SILVA FERREIRA IESDE BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE HAMANN

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GIOVANNA COSTANTINO BESS

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CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA

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AUGUSTO BECKER

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JOÃO MANOEL GROTT

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Apelação Cível Nº 5000515-56.2019.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI (RÉU) APELADO : EMILIA FABIANE DA SILV… Apelação Cível Nº 5000515-56.2019.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI (RÉU) APELADO : EMILIA FABIANE DA SILVA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO MANOEL GROTT (OAB PR029334) APELADO : IESDE BRASIL S/A (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO. FACULDADE VIZIVALI. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEMA 928 DO STJ. AUXILIAR DE REGENTE. EQUIPARAÇÃO A ESTAGIÁRIO. DANO MORAL. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Ao julgar a questão referente " (I) à possibilidade de expedição de diploma de conclusão de curso de ensino superior ministrado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI na modalidade semipresencial; bem como (II) à condenação das entidades envolvidas (União, Estado do Paraná e VIZIVALI) pelos danos supostamente causados em razão da demora e negativa na entrega de referido documento ", o Superior Tribunal de Justiça firmou no Tema 928 as hipóteses de responsabilidade. 2. Segundo o entendimento firmado na Corte Superior, a responsabilização dependerá do vínculo que o aluno tinha ao se matricular no curso oferecido pela Vizivali. Tratando-se de professor com vínculo formal com instituição de ensino, a União responderá exclusivamente pelos danos; sendo precário o vínculo, a responsabilidade é solidária entre a União e o Estado do Paraná; por fim, a Vizivali será a responsável quando tratar-se de aluno estagiário. 3. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que a função declarada de "auxiliar de regente" equipara-se à de estagiário, atraindo a responsabilidade exclusiva da Vizivali, tendo em vista que aceitou a matrícula, mesmo não estando preenchidos os requisitos para o curso de capacitação especial. 4. A frustração decorrente da impossibilidade de obtenção do diploma de curso superior após anos de estudos e dedicação, além do investimento financeiro e de tempo dispendidos, certamente causa abalo moral à pessoa que depositou confiança na instituição de ensino que aparentemente atuava de forma regular e idônea. 5. Esta Turma, para casos análogos, tem arbitrado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto diante da ausência de situação excepcional que demande majoração. 6. Quanto aos danos morais, nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que abrange juros moratórios e correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização, em consonância com posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e desta 12ª Turma. 7. Apelação cível parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5013892-52.2023.4.04.7204

ID: 308778927

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013892-52.2023.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOAO LOCATELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO GHISLANDI CUNICO

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RECURSO CÍVEL Nº 5013892-52.2023.4.04.7204/SC RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER RECORRENTE : ADILSON JOAO LOCATELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO GHISLANDI CUNICO (OAB SC038227) EMENTA DI… RECURSO CÍVEL Nº 5013892-52.2023.4.04.7204/SC RELATOR : Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER RECORRENTE : ADILSON JOAO LOCATELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : FLAVIO GHISLANDI CUNICO (OAB SC038227) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. FRIO. EXPOSIÇÃO COMPROVADA sem epi suficiente. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo especial, reconhecendo a especialidade do período de 19/11/2003 a 30/04/2013 em razão da exposição ao agente nocivo ruído, e negando o reconhecimento da especialidade em razão da exposição ao agente nocivo frio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso do INSS, a questão em discussão consiste na alegação de ausência de indicação da metodologia de aferição do agente nocivo ruído. 2. No recurso da parte autora, a questão em discussão consiste na possibilidade de enquadramento do período de 21/10/1999 a 31/12/2016 como especial em razão da exposição ao agente nocivo frio. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso do INSS não merece prosperar, pois, conforme consta no PPP, no intervalo de 19/11/2003 a 30/04/2013 havia exposição a ruído acima do limite de tolerância, de forma habitual e permanente, sendo certa a irrelevância do EPI. Os respectivos laudos técnicos corroboram aquelas informações e indicam a utilização da metodologia prevista na NR15, estando em consonância com os termos do Tema n.º 174/TNU. 2. O recurso da parte autora merece ser provido, pois, para o reconhecimento da especialidade pelo agente frio após 05/03/1997, é imprescindível a demonstração de labor em câmaras frigoríficas ou local similar, desde que haja exposição a frio inferior a 12º C, sem proteção suficiente, o que ficou evidenciado nos autos por meio do PPP. 3. Deve ser considerado especial o intervalo de 21/10/1999 a 31/12/2016, por exposição a frio, sem a devida proteção. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Negado provimento ao recurso do INSS. 2. Dado provimento ao recurso da parte autora para considerar especial o intervalo de 21/10/1999 a 31/12/2016. Tese de julgamento: 1. É possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço com exposição ao agente nocivo ruído quando comprovada a utilização da metodologia prevista na NR15 e a exposição habitual e permanente acima do limite de tolerância. 2. É possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço com exposição ao agente nocivo frio, mesmo após o Decreto nº 2.172/97, quando comprovado o labor em câmaras frigoríficas ou local similar, com exposição a frio inferior a 12º C, sem proteção suficiente. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 57 e 58; CPC, art. 927; Decreto nº 53.831/64; Decreto nº 2.172/97; Decreto nº 3.048/99; Decreto nº 4.882/2003; NR-15, Anexo IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 513822/RS; STJ, Tema 1083; TNU, Tema 174; STF, ARE 664335; TRU4, Processo 5000515-66.2013.404.7203/SC; Súmula 198 do extinto TFR; Súmula 09 da TNU. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a). Florianópolis, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5000515-86.2025.4.04.7222

ID: 300572680

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000515-86.2025.4.04.7222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO BARBIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000515-86.2025.4.04.7222/SC AUTOR : ROBERTO CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : DIEGO BARBIERI (OAB SC040872) DESPACHO/DECISÃO Recentemente foi lançado pelo Tribu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000515-86.2025.4.04.7222/SC AUTOR : ROBERTO CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : DIEGO BARBIERI (OAB SC040872) DESPACHO/DECISÃO Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta as informações de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e os elementos de provas são geridos de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Ressalta-se que a adesão à tramitação ágil das aposentadorias viabiliza possibilidades como a implantação automática de benefícios concedidos judicialmente, a validação da procuração com poderes específicos para receber, o que leva à rapidez para utilização da função "PEDIDO DE TED", o cálculo automatizado de valores atrasados, com posterior requisição do pagamento observando eventual destaque de honorários contratuais, entre outras rotinas que reduzem sensivelmente o tempo do processo. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando " para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ", na forma do art. 6º do CPC. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Há, também, uma vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário , clique aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Caso não opte pelo procedimento acima descrito, deverá a parte autora preencher a tabela abaixo, ciente de que não terá os benefícios listados anteriormente: Período: DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA Empresa: Firma ou denominação da empresa Cargo/função: Função exercida durante o período Provas: CTPS Evento e página do vínculo PPP Evento e página do vínculo Laudos técnicos Possibilidade de juntada de LTCAT, PPRA, dentre outros documentos. Declarações Enquadramento: Categoria profissional: (Caso o vínculo tenha enquadramento por categoria profissional até 1995) Agentes nocivos: Agentes nocivos cujo reconhecimento é requerido. Deverão ser preenchidas tantas tabelas quantos forem os períodos (empregadores) requeridos na petição inicial, devendo ter especial atenção à correspondência entre o documento (PPP e/ou laudo) citado e o período que pretende ver reconhecido como especial. Além disso, deverá ser mencionado se o documento foi juntado apenas na fase judicial. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5000515-98.2025.4.04.7218

ID: 304889450

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000515-98.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA RISSATTO

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ICARO ALEXIS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000515-98.2025.4.04.7218/SC AUTOR : LUCIANO JOSE MACHADO ADVOGADO(A) : SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA RISSATTO (OAB SC042784) ADVOGADO(A) : ICARO ALEXIS DE SOUZA (OAB SC050935) DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000515-98.2025.4.04.7218/SC AUTOR : LUCIANO JOSE MACHADO ADVOGADO(A) : SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA RISSATTO (OAB SC042784) ADVOGADO(A) : ICARO ALEXIS DE SOUZA (OAB SC050935) DESPACHO/DECISÃO 1. CITE-SE o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias . Na contestação deverá o INSS, se quiser, falar sobre os critérios e elementos de cálculos, tendo em vista a necessidade de fixação na sentença dos parâmetros de cálculo. 2. Cabe à autarquia ré, no prazo de contestação, conferir a regularidade material do Processo Administrativo, Extrato de Contribuições e demais documentos apresentados pela parte autora; bem como juntar os documentos que entenda pertinentes; e se manifestar, inclusive, no que diz respeito à eventual pedido de Justiça Gratuita. 2.1. No mesmo prazo, deverá apresentar cópia dos Laudos Técnicos Periciais que, comprovadamente no processo, estejam depositados nos arquivos do INSS , na hipótese de pretender impugnar as informações dos formulários DSS 8030, similares e/ou PPP, acostados pela parte autora, sob pena de preclusão e serem consideradas verdadeiras as informações dos formulários e/ou PPP, independentemente do laudo. Caso não haja prova do depósito do laudo no INSS, continuará o ônus da juntada do laudo para a parte autora. 2.2. Deverá, também, no mesmo prazo assinalado, dizer se tem interesse na celebração de acordo atinente à matéria aqui ventilada, formulando, se for o caso, sua proposta. Em caso positivo, intime-se o(a) autor(a) para manifestação pertinente, no prazo de dez dias. 3. Havendo o pedido de reconhecimento de atividade rural , deverá o INSS analisar se há possibilidade de acordo ou tornar incontroverso o pedido quanto ao tempo rural. 3.1. Caso prejudicada solução consensual, fica o INSS intimado para impugnar de forma específica a utilização da autodeclaração em substituição à prova oral rural, indicando o que entende seria necessário esclarecer em audiência, postulando assim a produção de tal prova, sob pena de preclusão. Da tutela provisória. Analiso, desde logo, a questão da tutela provisória, que independe de pedido da parte autora. No caso, os arts. 9º e 10 do Novo Código de Processo Civil estabelecem o dever de observância ao contraditório substancial, o qual tem relação com a influência que as partes podem provocar na formação do convencimento do julgador, o que implica, na prática, na efetivação do dever de consulta e evitam a denominada "decisão surpresa", ou seja, proferida sem que as partes tenham sido previamente ouvidas. Assim, não vejo óbice ao estabelecimento do contraditório, porquanto não verifico, na hipótese, prejuízo irreversível no aguardo para posterior decisão. Ademais, há necessidade de adentrar na instrução processual para melhor convencimento acerca da probabilidade do direito da parte autora, de modo que fica indeferido, por ora, o pedido de tutela de urgência, cujos fundamentos serão reapreciados por ocasião da prolação da sentença ou se em outro momento anterior ficar demonstrada a modificação de quadro inicial de urgência. Da audiência de conciliação. Prejudicada a realização da audiência de conciliação do art. 334 do CPC, uma vez que o INSS apresentou Ofício a este Juízo informando seu desinteresse nas conciliações nesse momento processual, em todos os casos. Assim, como se trata de entidade pública, seria inócuo marcar conciliação para convencimento individual do réu, mesmo que o autor tivesse interesse em conciliar. A ideia do Código de Processo Civil é que se um quer conciliar, interessante tentar convencer o outro. Mas aqui, sendo réu o INSS, a decisão é do ente público, não do Procurador. Logo, não há espaço para convencimento em uma audiência específica de conciliação, que só atrasaria o processo e causaria ônus para a parte autora. De qualquer forma, ressalva-se a possibilidade de o INSS, no prazo da contestação, solicitar audiência de conciliação, hipótese em que a mesma será marcada e o prazo da contestação só começará a correr após a audiência, conforme prevê o CPC. Cite-se. Intime-se.

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Processo nº 5001910-86.2024.4.04.7210

ID: 322804327

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5001910-86.2024.4.04.7210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUY WALTER BALDISSERA

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5001910-86.2024.4.04.7210/SC INTERESSADO : RUY WALTER BALDISSERA ADVOGADO(A) : RUY WALTER BALDISSERA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento de alienação do imóve… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5001910-86.2024.4.04.7210/SC INTERESSADO : RUY WALTER BALDISSERA ADVOGADO(A) : RUY WALTER BALDISSERA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento de alienação do imóvel urbano matriculado com o nº 15.620 no Registro de Imóveis de Barracão/PR, descrito sinteticamente como: Lote nº 16 da quadra nº 216, do Loteamento Bella Vittá, com área de 339,42m², na cidade e Comarca de Barracão/PR . O imóvel pertence a MICHELLY HELLING LAGO CASAGRANDE, AURI PAULO CASAGRANDE, ANA PAULA CASAGRANDE GIONGO e CRISTIANO GIONGO. O imóvel foi oferecido como garantia nos autos nº 5000515-06.2017.4.04.7210 a título de fiança em favor de AURI e ANA. Ele foi avaliado por R$ 60.000,00 na fl. 37 do doc. 1 do ev. 23. Nestes autos, visando à quitação da prestação pecuniária devida na Execução da Pena nº 5012708-04.2022.4.04.7202, foi requerida a venda judicial pelo Ministério Público Federal. 2. Assim, com observância das disposições dos artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil - CPC, determino o leilão judicial do imóvel, em datas e horários a serem indicadas pelo leiloeiro oficial. 3. Nomeio para o encargo o leiloeiro Ruy Walter Baldissera (JUCESC AARC 0013/89-SC). O leiloeiro fica compromissado com a intimação deste despacho, o qual servirá também de alvará. Caberá ao leiloeiro providenciar: a) certidão atualizada da matrícula, bem como extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo bem e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo, servindo o presente despacho como determinação judicial para que lhe seja fornecida a documentação; b) publicação do edital, anunciando a alienação; e c) demais procedimentos previstos, especialmente nos artigos 884 e 887 do CPC. Fica autorizada a realização de leilão on line de forma simultânea ao leilão presencial. Arbitro os honorários do leiloeiro em 5% do valor da arrematação. Caso o leilão seja suspenso em decorrência de pagamento ou parcelamento do débito, responderá o executado pelas despesas do leiloeiro, que arbitro em 2% do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão servirá como título para a cobrança). De outro lado, não haverá ressarcimento ao leiloeiro nos casos em que o leilão não seja realizado em virtude de requerimento do credor. 4. A arrematação observará as seguintes condições: a) as despesas da arrematação correrão por conta do arrematante; b) os bens serão arrematados pelo maior lance, observando-se, no mínimo, o valor da avaliação judicial em 1º leilão, e 50% do valor da avaliação em 2º leilão, a fim de que não sejam aceitos lances que ofereçam preço vil, nos termos do artigo 891 do CPC; c) considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, o imóvel será arrematado livre de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem a respectiva matrícula (hipotecas, penhoras, arrolamento etc), cujo levantamento será providenciado por este Juízo, respondendo o arrematante, contudo, por eventuais débitos de condomínio; d) para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, bem como recolher as respectivas custas, mediante Guia de Recolhimento da União a ser obtida junto ao Leiloeiro ou diretamente na Secretaria desta Vara. 5. Restando negativa a hasta, fica desde já autorizada a venda direta do bem a particular, inclusive pela internet, observando-se os delineamentos antes postos e as seguintes condições: a) preço mínimo: 50% do valor da avaliação; b) prazo de 60 (sessenta) dias. Ficando inviabilizada a venda direta do bem, propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. 6. Intimem-se os interessados acerca desta decisão, bem como acerca da data, hora e local oportunamente designados para realização da alienação judicial (CPC, art. 889, I). Intime-se o MPF, comunique-se o leiloeiro e expeça-se o respectivo edital . Proceda-se às demais diligências necessárias.

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Processo nº 5000515-98.2025.4.04.7218

ID: 329082222

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000515-98.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA RISSATTO

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ICARO ALEXIS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000515-98.2025.4.04.7218/SC AUTOR : LUCIANO JOSE MACHADO ADVOGADO(A) : SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA RISSATTO (OAB SC042784) ADVOGADO(A) : ICARO ALEXIS DE SOUZA (OAB SC050935) DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000515-98.2025.4.04.7218/SC AUTOR : LUCIANO JOSE MACHADO ADVOGADO(A) : SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA RISSATTO (OAB SC042784) ADVOGADO(A) : ICARO ALEXIS DE SOUZA (OAB SC050935) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento e delimitada a controvérsia na forma dos pedidos das partes, passo à análise das provas requeridas, ficando as demais questões processuais para análise em sentença, por não prejudicarem o prosseguimento do feito. I. ÔNUS PROBATÓRIO É ônus da parte autora a produção de prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No que se refere à juntada do PPP e do laudo ambiental da empresa, incide o art. 371, I, do CPC. Isso porque o ônus da especialidade é da parte autora, que tem a sua disposição mecanismos extrajudiciais (contato telefônico, e-mail, carta registrada, notificação extrajudicial, etc.) e judiciais (reclamatória trabalhista, ação de exibição de documentos, entre outras) para a obtenção da prova. Em relação à ineficácia do EPI também incide o art. 371, I, do CPC. Quem alega a ineficácia do EPI é que deve priorizar outros meios de prova, posicionamento que está de acordo com o que determina o IRDR15 do TRF4, que estabelece que o ônus da prova compete ao impugnante do PPP. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EPI. IRDR TEMA Nº 15 DO TRF4. 1. O IRDR Tema nº 15 (processo nº 5054341-77.2016.4.04.0000) foi julgado em 28-11-2017, quando foi estabelecida a seguinte tese jurídica: "A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário". 2. A respeito da distribuição do ônus da prova, a decisão agravada encontra-se em consonância com entendimento firmado por esta Corte no julgamento no incidente referido, no sentido de que quem alega a ineficácia do EPI deve priorizar outros meios de prova. 3. Deve prevalecer a compreensão de acordo com a qual a contraprova compete ao impugnante do PPP, de modo que não há falar em inversão do ônus probatório. (TRF4, AG 5016687-51.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 06/08/2019) II. DAS PROVAS REQUERIDAS ATIVIDADE ESPECIAL A comprovação da especialidade da atividade se dá, ordinariamente, pela apresentação do formulário previdenciário (PPP) a que se refere o §1º do art. 58 da Lei n. 8.213/91. Isso não afasta, é bem verdade, a possibilidade do magistrado, uma vez presente irregularidade formal no preenchimento do formulário ou dúvida objetiva sobre sua legitimidade, venha a exigir a produção das provas necessárias para o esclarecimento dos fatos (art. 370, caput , do CPC), como, exemplificativamente, a exigência da própria apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que embasou o documento (PPP), ou, até mesmo, a realização de perícia judicial (Súmula n. 106 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Na hipótese em análise, entendo que a documentação juntada é suficiente para a formação do convencimento deste juízo acerca das condições de trabalho enfrentadas pelo segurado à época da prestação dos serviços, sendo desnecessária qualquer nova diligência probatória. Ressalva-se, contudo, a possibilidade do Juízo deferir posteriormente o pedido caso, no momento de fazer a análise efetiva do direito, por ocasião da prolação da sentença, verificar que é imprescindível ao deslinde da controvérsia. Assim, não havendo mais provas a serem produzidas, dou o feito por saneado. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita pleiteada, tendo em vista que o art. 99, § 3º, do CPC, confere o direito mediante simples afirmação de ausência de condições para custear o processo sem qualquer prova em contrário, o que é o caso dos autos, ressalvando o direito do réu previsto no art. 100, do mesmo diploma legal, hipótese em que será analisada novamente a questão. Anote-se. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, faça-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5000515-04.2020.4.04.7209

ID: 333758152

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000515-04.2020.4.04.7209

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MATUCHAKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000515-04.2020.4.04.7209/SC AUTOR : JULIO MATUCHAKI ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento e delimitada a contro… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000515-04.2020.4.04.7209/SC AUTOR : JULIO MATUCHAKI ADVOGADO(A) : GEORGIA ANDREA DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC015085) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneamento e delimitada a controvérsia na forma dos pedidos das partes, passo à análise das provas requeridas, ficando as demais questões processuais para análise em sentença, por não prejudicarem o prosseguimento do feito. I. ÔNUS PROBATÓRIO É ônus da parte autora a produção de prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No que se refere à juntada do PPP e do laudo ambiental da empresa, incide o art. 371, I, do CPC. Isso porque o ônus da especialidade é da parte autora, que tem a sua disposição mecanismos extrajudiciais (contato telefônico, e-mail, carta registrada, notificação extrajudicial, etc.) e judiciais (reclamatória trabalhista, ação de exibição de documentos, entre outras) para a obtenção da prova. Em relação à ineficácia do EPI também incide o art. 371, I, do CPC. Quem alega a ineficácia do EPI é que deve priorizar outros meios de prova, posicionamento que está de acordo com o que determina o IRDR15 do TRF4, que estabelece que o ônus da prova compete ao impugnante do PPP. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EPI. IRDR TEMA Nº 15 DO TRF4. 1. O IRDR Tema nº 15 (processo nº 5054341-77.2016.4.04.0000) foi julgado em 28-11-2017, quando foi estabelecida a seguinte tese jurídica: "A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário". 2. A respeito da distribuição do ônus da prova, a decisão agravada encontra-se em consonância com entendimento firmado por esta Corte no julgamento no incidente referido, no sentido de que quem alega a ineficácia do EPI deve priorizar outros meios de prova. 3. Deve prevalecer a compreensão de acordo com a qual a contraprova compete ao impugnante do PPP, de modo que não há falar em inversão do ônus probatório. (TRF4, AG 5016687-51.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 06/08/2019) II. DAS PROVAS REQUERIDAS ATIVIDADE RURAL No que diz respeito ao requerimento de reconhecimento de atividade rural, após o advento da Lei nº 13.846/2019, a sua comprovação em regime de economia familiar deve ser realizada precipuamente por meio de prova documental, com os registros constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou com a autodeclaração referida no §º do art. 38-B da Lei nº 8.213/91 para o período anterior à implementação completa do CNIS. Não há exigência legal de prova oral, salvo quando necessário para complementar a instrução probatória em razão da insuficiência da prova documental, o que será observado no momento do julgamento da causa, se for o caso. ATIVIDADE ESPECIAL A comprovação da especialidade da atividade se dá, ordinariamente, pela apresentação do formulário previdenciário (PPP) a que se refere o §1º do art. 58 da Lei n. 8.213/91. Isso não afasta, é bem verdade, a possibilidade do magistrado, uma vez presente irregularidade formal no preenchimento do formulário ou dúvida objetiva sobre sua legitimidade, venha a exigir a produção das provas necessárias para o esclarecimento dos fatos (art. 370, caput , do CPC), como, exemplificativamente, a exigência da própria apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que embasou o documento (PPP), ou, até mesmo, a realização de perícia judicial (Súmula n. 106 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Na hipótese em análise, entendo que a documentação juntada é suficiente para a formação do convencimento deste juízo acerca das condições de trabalho enfrentadas pelo segurado à época da prestação dos serviços, sendo desnecessária qualquer nova diligência probatória. Ressalva-se, contudo, a possibilidade do Juízo deferir posteriormente o pedido caso, no momento de fazer a análise efetiva do direito, por ocasião da prolação da sentença, verificar que é imprescindível ao deslinde da controvérsia. Assim, não havendo mais provas a serem produzidas, dou o feito por saneado. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, faça-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5000515-64.2025.4.04.7100

ID: 272758384

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000515-64.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIANE CORREA CABREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000515-64.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LILIANE CORREA CABREIRA (OAB rs088155) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000515-64.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CARLOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LILIANE CORREA CABREIRA (OAB rs088155) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5000515-04.2025.4.04.7120

ID: 335704156

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTIAGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000515-04.2025.4.04.7120

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DILVANE CORTES DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME ORLANDINI SPESSATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000515-04.2025.4.04.7120/RS AUTOR : DILVANE CORTES DOS REIS ADVOGADO(A) : GUILHERME ORLANDINI SPESSATO (OAB RS083091) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 22… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000515-04.2025.4.04.7120/RS AUTOR : DILVANE CORTES DOS REIS ADVOGADO(A) : GUILHERME ORLANDINI SPESSATO (OAB RS083091) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000515-98.2025.4.04.7218

ID: 321619801

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000515-98.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA RISSATTO

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ICARO ALEXIS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000515-98.2025.4.04.7218/SC AUTOR : LUCIANO JOSE MACHADO ADVOGADO(A) : SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA RISSATTO (OAB SC042784) ADVOGADO(A) : ICARO ALEXIS DE SOUZA (OAB SC050935) AT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000515-98.2025.4.04.7218/SC AUTOR : LUCIANO JOSE MACHADO ADVOGADO(A) : SANDRA CRISTINA DE ALMEIDA RISSATTO (OAB SC042784) ADVOGADO(A) : ICARO ALEXIS DE SOUZA (OAB SC050935) ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI do CPC, c/c a Consolidação Normativa da CRJF da 4ª Região) Por ordem do MM. Juiz Federal atuante no processo, a Secretaria deste Juízo: 1. Intima as partes para, no prazo de 15 dias, indiquem de forma individualizada e específica, sob pena de preclusão, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade, imprescindibilidade e finalidade. Por ocasião do saneador será decidido também sobre pretensões de inversão de ônus da prova, de forma que as partes devem observar isso em seus pedidos de prova (ou seja, fazer pedidos eventuais para o caso de ser deferida ou indeferida a inversão do ônus da prova). 2. Por ordem do(a) MM(a|). Juiz(a) Federal atuante no processo, fazem-se os seguintes esclarecimentos para facilitar os trâmites do processo e indicação das provas, esclarecendo-se que não se trata de decisão, mas apenas indicação orientativa prévia do(a) MM(a). Juiz(a): a) Deverá haver indicação expressa da finalidade da prova, com demonstração clara acerca do fato que será provado; o pedido de prova não pode ser justificado com motivo genérico, como por exemplo "provar o alegado na petição inicial", "fazer provas das alegações", "confirmar os fatos", e não pode condicionar o pedido ao entendimento do Juízo. Compete à parte dizer as provas que quer e o porquê quer produzir. b) Tendo em conta que o ônus da prova incumbe, em regra, ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), faculta-se à parte autora a possibilidade de produzir todas as provas que entender necessárias , dentre os quais se destacam todos os formulários completos (contemporâneos ao requerimento administrativo) e os laudos ambientais correspondentes aos períodos de labor em que busca o reconhecimento da especialidade, ou ainda, no caso de comprovada inexistência destes, laudos ambientais extemporâneos e laudos periciais judiciais realizados na empresa empregadora. c) Em relação aos documentos de trabalho especial, a parte autora deverá observar o seguinte procedimento, como regra: c.1) Requisitar diretamente à(s) empresa(s) supracitada(s) os referidos documentos , mediante apresentação de cópia deste Ato de Secretaria; c.2) Para postular pela expedição de ofício ao empregador deverá comprovar, no mínimo, a negativa da empresa em fornecer os documentos requisitados; e, c.3) No tocante às empresas inativas/baixadas, esta condição precisa estar provada preferencialmente mediante apresentação de ao menos um dos seguintes documentos: a) certidão da Receita Federal ou outros documentos que comprovem o fechamento da empresa; b) declarações, sob a pena de falsidade, de no mínimo 2 testemunhas, com firma reconhecida em cartório sobre o fato, devendo as mesmas estar devidamente qualificadas, com nome completo, filiação, endereço residencial, RG, nacionalidade e estado civil; c) caso a empresa esteja em processo de falência, poderá a parte autora apresentar certidão da Justiça Estadual com as informações da ação falimentar. c.4) Não se admite para comprovação de baixa/fechamento de empresa: a) extrato de consulta do SINTEGRA, porque não é suficiente para demonstrar que a empresa encontra-se inativa. Isso porque a empresa pode mudar a sua sede para outro município, o que não a obriga informar o sindicato; ou alterar a sua atividade econômica para outra que não seja obrigatório o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nesses casos, a situação cadastral no SINTEGRA aparece como “baixa requerida” e/ou "baixa deferida", "cancelado" mas para fins do ICMS; d. Comprovada a inatividade, conforme itens "c.3" e "c.4", pode ser requerida a juntada de laudos por similaridade ou perícia técnica em empresa paradigma, demonstrando a relação de semelhança entre as atividades e condições gerais de trabalho entre a unidade extinta e a empresa paradigma ou aquela em que se realizou o laudo por similaridade, tais como porte, local, similaridade de equipamentos, lay-out, etc., nos termos do julgamento proferido pela e. TRU da 4 Região (IUJEF 0000160-10.2009.404.7195/RS, j. 20/07/2012). Orienta-se, sempre que possível, ser utilizado laudo por similaridade, posto que com isso o processo terá tramitação mais célere. Laudos por similaridade podem ser encontrados por meio do banco de laudos (http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php). e. No caso de pedido de prova pericial , as partes devem apresentar endereço atualizado das empresas onde se pretende produção desta modalidade probatória. Isto também se aplica na hipótese de pedido de perícia em empresa paradigma , ocasião na qual deve ser trazido nome e endereço atualizado do estabelecimento similar . O descumprimento à determinação estipulada neste tópico implicará desistência do direito à produção da prova pericial dos respectivos períodos. Isto porque indicações das empresas/estabelecimentos e das localizações precisas dos locais onde se pretende produzir perícia é incumbência de quem procura o Poder Judiciário, e não das unidades jurisdicionais . f. No caso de reconhecimento de atividade rural, precisa ser demonstrada a real necessidade na produção de prova em audiência, considerando a possibilidade de substituição da prova oral por autodeclaração da parte autora, consubstanciada no conteúdo das declarações já feitas nas esferas administrativa e judicial (termo administrativo de autodeclaração, declaração do sindicato, entrevista administrativa, pedido inicial e demais manifestações). g. Devem as partes apresentar toda prova documental que queiram produzir, devendo indicar em qual(is) anexos(s) e qual(is) página(s) encontram-se as informações pertinentes ao fato que pretende provar , registrando que somente serão aceitas outras provas documentais posteriores caso efetivamente cumpram o requisito legal de se tratar de prova nova, até então inexistente ou que seja fruto de determinação desse Juízo (prova do Juízo). Também deverão trazer desde logo, caso pretendam utilizar, as provas produzidas em outro processo nos termos do art. 372 do CPC. h. No intuito de facilitar análise da causa e das pretensas especialidades, parte autora deve especificar detalhadamente, período por período : a) empregador; b) cargo/função/setor; c) agentes nocivos que impugna e/ou estava exposto; d) apontar a localização precisa (evento e documento) no presente processo dos PPPs/laudos, inclusive, se for o caso, laudos similares; e) indicar quais outras provas pretenda produzir em relação a cada um dos períodos, além das já anexadas ao processo. Caso opte por anexar outros laudos similares, eles podem ser encontrados por meio do banco de laudos (http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php) ou mediante juntada de outra prova emprestada que entenda aplicável. h.1. Ainda, considerando o excessivo volume de processos para análise e com as novas funcionalidades do sistema e-proc que nos permitem tornar mais céleres essas análises dos períodos, as especificações deverão, preferencialmente, estar formatadas conforme tabela abaixo: Período Especial/Rural Empresa Função/Atividades Agentes nocivos Provas PPP (copiar link do documento (evento/documento - ícone )) Laudo ambiental (copiar link do documento evento/documento - ícone )) Laudo paradigma (copiar link do documento (evento/documento - ícone )) Outros documentos Prova pericial, prova testemunhal, expedição de ofícios, etc. i. O momento de requerer a prova é agora. Depois haverá preclusão, salvo situações de fatos novos. Então indica-se fazer análise cuidadosa do caso e pedir aquilo que será necessário, mas também útil. Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

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