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Processo nº 5000611-04.2025.4.04.7222

ID: 299645590

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO BENTO DO SUL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-04.2025.4.04.7222

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GENESIO DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000611-04.2025.4.04.7222/SC AUTOR : GENESIO DA CRUZ ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Norm… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000611-04.2025.4.04.7222/SC AUTOR : GENESIO DA CRUZ ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000611-48.2018.4.04.7028

ID: 273945744

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000611-48.2018.4.04.7028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOÃO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISMAEL GONCALVES MENDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000611-48.2018.4.04.7028/PR REQUERENTE : JOÃO PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ISMAEL GONCALVES MENDES (OAB MS003415) DESPACHO/DECISÃO 1. Em aten… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000611-48.2018.4.04.7028/PR REQUERENTE : JOÃO PEDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ISMAEL GONCALVES MENDES (OAB MS003415) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à manifestação do evento 139, PET1 , observo que a pretensão veiculada encontra-se preclusa por força da decisão do evento 109, DESPADEC1 , momento em que já apreciado o requerimento. Não há previsão legal para pedido de reconsideração, sendo que a irresignação quanto à decisão do juízo deveria ter sido aviada pelos mecanismos processuais próprios, a tempo e modo. 2. Quanto ao pedido do evento 133, PET_INTERCORRENTE1 , não há óbice ao pedido de desbloqueio formulado. Em verdade, todas as requisições expedidas devem ser desbloqueadas, e não apenas a relativa aos honorários de sucumbência. Isso porque a decisão do evento 127, DESPADEC1 , determinou a expedição e transmissão do precatório na modalidade " bloqueada " em virtude da proximidade do prazo para inclusão do requisitório no orçamento de 2026, e não em virtude do Agravo interposto. Referido Agravo insurgiu-se contra o indeferimento do pedido de substituição do autor falecido pelos herdeiros, irresignação esta que não interfere no pagamento do precatório tal qual emitido. 3. Assim, oficie-se à Secretaria de Precatórios do TRF4 solicitando o desbloqueio do requisitório 50100945920254049388. 4. Quanto ao requisitório 50633193320254049666, tendo em vista que já houve o pagamento, oficie-se à CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o desbloqueio da conta 158226786 . Cópia deste despacho servirá como ofício. 5. Cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente acerca do desbloqueio, salientando que o levantamento dos valores deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. Caso queira, a parte autora poderá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio de "Pedido de TED automático" , conforme disposto na Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF 4ª Região, que regulamentou a ferramenta, quando o destinatário for o titular do crédito ou o procurador cadastrado no processo, neste último caso desde que conste dos autos procuração válida com poderes para receber e dar quitação. Atente o(a) procurador(a) quanto à recente alteração da referida Portaria, que passou a exigir a habilitação da autenticação em dois fatores para a realização de pedido de TED, conforme art. 1º, §1º ( Portaria Conjunta nº 11/2020 ). Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda. Registro que a realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 6. Tudo cumprido, suspenda-se o processo no aguardo do pagamento do precatório 50100945920254049388. Intimem-se.

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Processo nº 5000611-16.2025.4.04.7218

ID: 275056340

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-16.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINI GIOVANELLA

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RAFAELLA ELISA COUTO GASPERI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000611-16.2025.4.04.7218/SC AUTOR : ELIETE PEREIRA PINTO ADVOGADO(A) : CAROLINI GIOVANELLA (OAB SC041942) ADVOGADO(A) : RAFAELLA ELISA COUTO GASPERI (OAB SC040960) ATO ORDINAT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000611-16.2025.4.04.7218/SC AUTOR : ELIETE PEREIRA PINTO ADVOGADO(A) : CAROLINI GIOVANELLA (OAB SC041942) ADVOGADO(A) : RAFAELLA ELISA COUTO GASPERI (OAB SC040960) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5000611-17.2023.4.04.7014

ID: 311972909

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000611-17.2023.4.04.7014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO JARAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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CARLOS BERKENBROCK

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BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000611-17.2023.4.04.7014/PR REQUERENTE : BERNARDO JARAS ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ A… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000611-17.2023.4.04.7014/PR REQUERENTE : BERNARDO JARAS ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a expressa concordância da parte autora ( evento 56, PET1 ) com os valores apresentados pelo INSS ( evento 53, PET1 ), expeça-se a competente requisição de pagamento, classificando o crédito conforme a respectiva natureza (artigo 535, parágrafo 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil). 1.1. Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, em nome da sociedade advocatícia, no importe de 30% (trinta por cento) dos atrasados, tal como disposto no contrato do evento 1.4 2. Na sequência, em cumprimento ao artigo 11 da Resolução n.º 2016/00405/CJF, intimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias , para que se manifestem acerca do conteúdo da requisição. Não havendo oposição, transmitirei de imediato a requisição ao TRF4. 3. Após, permaneçam os autos sobrestados aguardando o pagamento. 4. A parte autora requereu que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça. A regra em nosso ordenamento jurídico, conforme estabelecido no art. 5º, LX, da Constituição Federal e no art. 189 do Código de Processo Civil, é a da publicidade dos atos processuais. O segredo de justiça é medida excepcional, aplicável somente nas hipóteses estritamente previstas em lei ou quando o interesse público ou social assim o exigir de forma inequívoca, transcrevo: LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Embora sejam compreensíveis e relevantes as preocupações externadas pela parte autora quanto à segurança de seus dados e aos riscos de fraudes – uma realidade lamentável que tem sido enfrentada por cidadãos e profissionais do direito –, tais circunstâncias, por si sós, não configuram as hipóteses legais que autorizam a restrição da publicidade processual. A natureza previdenciária da ação e a condição de vulnerabilidade da parte, embora mereçam especial atenção do Judiciário, não implicam automaticamente a necessidade de tramitação sigilosa, a menos que dados excepcionalmente íntimos, não relacionados diretamente ao pleito previdenciário em si, mas que invadam a esfera privada de forma desproporcional, estivessem em discussão, o que não foi demonstrado ser o caso para a totalidade dos autos ou mesmo para a petição inicial. A proteção da intimidade e da vida privada deve ser sopesada com o interesse público na transparência dos atos judiciais. A restrição da publicidade só se justifica quando a exposição de determinadas informações causar um dano concreto e desproporcional à parte, que se sobreponha ao interesse público na publicidade do processo, o que não se vislumbra de forma cabal neste momento processual a partir dos argumentos apresentados para justificar o sigilo integral do feito ou da petição inicial e documentos. Desta forma, não se enquadrando a situação narrada nas hipóteses legais do art. 189 do CPC, tampouco se vislumbrando excepcionalidade que justifique o cerceamento da publicidade, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, bem como o pedido subsidiário de decretação de sigilo sobre a petição inicial e documentos anexos. Intimem-se.

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Processo nº 5000611-31.2015.4.04.7100

ID: 301155657

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000611-31.2015.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA AMÉLIA PIUCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-31.2015.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a parte-exequente a pesquisa de bens da parte-executada via sistema… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000611-31.2015.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a parte-exequente a pesquisa de bens da parte-executada via sistemas Renajud, Infojud, Serasajud e CNIB (evento 183). Primeiramente, indefiro o pedido de utilização da CNIB , pois a ordem de indisponibilidade de bens imóveis, regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, é destinada ao devedor tributário, conforme previsão do art. 185-A do CTN. Desta forma, a possibilidade de utilização deste sistema não alcança o(s) contrato(s) bancário(s) objeto da presente demanda, inclusive por falta de amparo legal. Quanto ao pedido de inscrição da parte-executada no sistema SERASAJUD , cumpre salientar que não se trata de ferramenta a ser utilizada no estrito interesse do credor, mas sim quando ele não lograr êxito ou restar impossibilitado de proceder ao pretendido registro. Todavia, tal situação não se verifica no presente caso, em que o próprio credor poderá buscar formas de inscrição direta de seus débitos em cadastros restritivos de crédito, não sendo necessária a interferência do Poder Judiciário para tanto, sendo evidente a ausência de interesse processual da parte-exequente quanto ao pedido de inclusão do nome da parte-executada no SERASA. Outrossim, ressalte-se que, conforme julgados do TRF-4, a inclusão da parte-executada em cadastros de inadimplentes, por determinação judicial, há de ser utilizada, a princípio, somente nas execuções de títulos judiciais, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, não sendo aplicável ordinariamente aos títulos extrajudiciais. Nesse sentido, as seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A insurgência recursal diz respeito à possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por determinação do Juízo, nas execuções fiscais. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (art. 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o art. 782, § 5º, do CPC. Deveras, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. Portanto, tratando-se de execução fiscal, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente. (TRF4, AG 5031181-52.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 25/09/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe aplicação do disposto no art. 782, § 3º, do CPC às execuções fiscais, por serem execução de título extrajudicial, e não de título judicial, nos termos da previsão expressa do § 5º do mesmo dispositivo. Assim, não é cabível a utilização do SERASAJUD em execução fiscal. (TRF4, AG 5039216-98.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS,Data da decisão: 15/05/2019). No caso dos autos não há demonstração pela parte-exequente da impossibilidade de realizar, por meios próprios, a inscrição pretendida, impondo-se, portanto, que o próprio credor busque formas de inscrição direta de seus débitos em cadastros restritivos de crédito, não sendo necessária a interferência do Poder Judiciário para tanto, sendo evidente a ausência de interesse processual do exequente quanto ao pedido de inclusão do nome da parte-executada no SERASAJUD. No tocante à utilização dos sistemas Renajud e Infojud , prossiga-se com as consultas já determinadas no despacho do evento 148. Juntem-se as informações obtidas e dê-se vista ao credor pelo prazo de 15 (quinze) dias, para os requerimentos que se fizerem pertinentes. No silêncio da parte-exequente, retornem os autos ao arquivamento.

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Processo nº 5007365-13.2025.4.04.7205

ID: 330458189

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007365-13.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLETE SCHARF SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO RODRIGUES BEZERRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007365-13.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MARLETE SCHARF SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RODRIGUES BEZERRA (OAB SC036404) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007365-13.2025.4.04.7205/SC AUTOR : MARLETE SCHARF SILVEIRA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RODRIGUES BEZERRA (OAB SC036404) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rito sumaríssimo distribuída ao Juízo Federal Substituto da 4ª Vara Federal de Blumenau/SC, em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria idade NB 208.128.789-1 (DER 10/04/2025), mediante o reconhecimento de atividade rural de 26/12/1974 a 15/02/1987. O processo foi redistribuído para o Juízo Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Laguna/SC, por dependência ao Processo nº 5000160-30.2025.4.04.7205/SC, extinto sem julgamento do mérito, no qual se pretendia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 206.558.971-4 (DER 06/12/2024), mediante o reconhecimento de tempo rural de 26/12/1974 a 15/02/1987. Decido. O Processo nº 5000160-30.2025.4.04.7205/SC foi ajuizado pela mesma parte autora, que nele pedia o reconhecimento do mesmo período rural. Porém, naquele processo a autora pretendia a concessão de outra espécie de benefício (aposentadoria por tempo de contribuição), a partir de outra DER. Já aqui a autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, benefício que foi requerido após a extinção daquela ação anterior. É importante mencionar que as Turmas Recursais de Santa Catarina têm afastado a redistribuição por dependência quando há mudança do NB objeto das ações, embora os outros elementos sejam os mesmos. "No caso concreto, tratando-se de pedidos administrativos diversos, indeferidos por motivos distintos, o pedido não é o mesmo." (TRF4, CC 5007640-74.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão JAIRO GILBERTO SCHÄFER , julgado em 29/04/2025). "Compulsando os autos originários, n. 50023534920244047206, verifico que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/210.353.832-8, com DER em 14/09/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 14/09/2023 (DER). A anterior ação do mesmo autor, motivo da suscitação do presente conflito de competência, recebeu o n. 50095413020234047206 e foi extinta sem julgamento do mérito. Naquela ocasião se postulava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/207.584.073-8, com DER em 28/03/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 28/03/2023 (DER). Desta forma, verifico que a causa de pedir e pedido dos 2 processos são diferentes, não havendo que se falar em prevenção, a qual determinaria a distribuição por dependência ao anterior juízo." (TRF4, CC 5000620-32.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN , julgado em 29/04/2025). "Não verifico a ocorrência de conexão entre as ações apontadas apta a ensejar o deslocamento da competência. Como se depreende da narrativa da magistrada suscitante, apesar da identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos são distintos. Com efeito, na ação n. 5000611-74.2024.4.04.7210 debateu-se o direito à aposentadora desde a DER 19/02/2024 (NB 204.767.422-5) , mediante o reconhecimento de atividade rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 a 19/02/2024), a qual foi extinta sem resolução de mérito pela ausência de interesse processual. Por outro lado, na ação em que se dá o presente conflito (5015287-51.2024.4.04.7202), a parte autora busca a concessão de aposentadoria a partir do novo requerimento administrativo, apresentado em 06/11/2024 (NB 227.977.422-9), também com o reconhecimento de tempo rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 até a DER, em 06/11/2024)." (TRF4, CC 5005730-12.2025.4.04.7200, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO , julgado em 13/03/2025). Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante a TRSC, nos termos do artigo 108, I, 'e', c/c art. 98, I, da Constituição Federal, e artigos 951 e 953, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, por meio eletrônico.

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Processo nº 5000611-43.2025.4.04.7112

ID: 294346656

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-43.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-43.2025.4.04.7112/RS RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-43.2025.4.04.7112/RS RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda em que a parte autora insurge-se em face dos descontos em seu benefício previdenciário (NB 152.150.572-9), sob a rubrica " CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069" . Concedida a gratuidade de justiça e deferido o pleito liminar ( 11.1 ). O INSS contestou o feito ( 17.1 ), arguindo sua ilegitimidade passiva e requerendo a improcedência dos pedidos. Em sua resposta ( 21.2 ), o AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, defendeu a regularidade. Apresentou documentos, dentre eles, Ficha de Filiação ( 21.3 ). Em réplica ( 29.1 ), rechaçado os argumentos tecidos pelos demandados, não reconhecendo a assinatura eletrônico da Ficha de Filiação. Decido. 1. Do ônus da prova No caso concreto, cabe inicialmente salientar que em documentos com assinatura eletrônica (digital), inviável a realização de perícia grafotécnica. Contudo, uma vez questionada a autenticidade da assinatura, manual ou digital, o ônus de provar que a assinatura é autêntica é da parte que produziu o documento, na forma do art. 429, inc. II, do CPC, verbis : "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". A propósito, o STJ fixou tese no julgamento do Tema 1061 (REsp 1846649/MA) no sentido de que : "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção do STJ, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Além disso, a associação ré ostenta maior facilidade na produção da prova da autorização para o débito e da contratação, o que, ao lado da vulnerabilidade evidente da parte autora, permite alocar o ônus da prova em desfavor da demandada, ex vi do art. 373, § 1º do CPC Assim, no caso sub judice , o ônus da prova da veracidade do consentimento/assinatura recai sobre as instituições rés . 2. Assim, anoto o prazo de 10 (dez) dias ao AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS para que: a) comprove a trilha de formalização da Ficha de Filiação questionada (documento produzido digitalmente), devendo informar o número de telefone de ADãO JORGE GONZAGA DA SILVA utilizado para formalização, reconhecimento facial (biometria facial), IP, data, hora, geolocalização, documentos de identificação pessoal da autora (RG, CPF), protocolo de assinaturas para validação (a unidade certificadora e o sítio eletrônico onde seja possível consulta pública de autenticidade), e/ou qualquer outra informação acrescida pertinente ao modo de formalização do evento 21, CONTR3 ; b) esclareça, comprovando, se o documento evento 21, CONTR3 contém "a ceite digital por token com hash de segurança" ; c) informe se, anteriormente a suposta filiação, houver tratativas de formalização, como e-mails ou registros de conversar via aplicativo de mensagem que demonstrem a oferta prévia da proposta e fornecimento de informações concretas, como listas de órgãos conveniados para desconto; d) demonstre se houve ligação telefônica ( disponibilizando link ) para a parte autora, com espaço para questionamento do segurado(a) e efetiva autorização para descontos; e) elucide se houve ocorrência de finalização da contratação ( remessa de link, via SMS, para validação e entrega do kit de boas vindas) , bem como comprove a efetiva utilização das vantagens disponibilizadas ao associado no período em que foram promovidos os descontos. 3. Da resposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4. Nesse mesmo prazo , deverá a parte autora informar se postulou a suspensão dos descontos e o ressarcimento na esfera administrativa conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 186, DE 12 DE MAIO DE 2025, juntando comprovante do pedido e a fase em que se encontra o requerimento. 5. Após, nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5000611-62.2025.4.04.7138

ID: 326579221

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-62.2025.4.04.7138

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAURI LUIZ COLPO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATÁLIA VANNI

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VIVIAN VIEIRA ALBRECHT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-62.2025.4.04.7138/RS AUTOR : LAURI LUIZ COLPO ADVOGADO(A) : NATÁLIA VANNI (OAB RS077116) ADVOGADO(A) : VIVIAN VIEIRA ALBRECHT (OAB RS047180) DESPACH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-62.2025.4.04.7138/RS AUTOR : LAURI LUIZ COLPO ADVOGADO(A) : NATÁLIA VANNI (OAB RS077116) ADVOGADO(A) : VIVIAN VIEIRA ALBRECHT (OAB RS047180) DESPACHO/DECISÃO O PRESENTE SERVE DE OFÍCIO A SER APRESENTADO PELA PARTE AUTORA AO(S) EMPREGADOR(ES) ABAIXO CITADO(S) PARA FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão/revisão de benefício de aposentadoria. Cite-se o INSS para apresentar proposta de conciliação ou para, no prazo de 30 (trinta) dias, responder, querendo, aos termos da presente ação. Alerte-se o INSS que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Reitero que o ônus de comprovar que nos períodos controvertidos esteve exposta a agentes insalubres é da parte autora, por força do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, é seu o ônus probatório de instruir o pedido já na inicial com os documentos capazes de demonstrar a efetiva atividade laborativa e a exposição a agentes nocivos, da qual decorre a prejudicialidade à saúde do trabalhador. Não obstante devidamente intimado(a), o(a) demandante anexou apenas parte da documentação indicada pelo Juízo como indispensável à instrução do feito. Pretendendo a consideração de tempo de serviço laborado em condições especiais, é imprescindível que o(a) requerente demonstre o seu direito, providenciando, desde o princípio, a juntada de documentos que respaldem seu pedido. Ademais, destaco que, por ora, a produção de prova testemunhal e pericial não se mostram imprescindíveis para a prova do direito invocado, já que a especialidade das atividades desenvolvidas pode ser comprovada mediante apresentação de formulários e laudos periciais da(s) empregadora(s) ou, na inexistência destes, por meio de levantamentos ambientais similares de empresas paradigmas. Assim, no prazo adicional e derradeiro de 15 dias, oportunizo à parte autora complementar omissão no tocante à documentação juntada ao feito, ficando autorizada a apresentar o presente despacho, que serve como ofício, ao responsável legal da(s) empresa(s) abaixo elencada(s), para que forneça(m) os seguintes documentos: - MOVELARIA DO GRINGO LTDA. (RECHE E LEMOS LTDA – ME ou RECHE E GABRIEL LTDA.) No evento 31 foi juntada cópia de laudo confeccionado pela empresa em 2003, o qual não alberga o período requerido como especial (09/01/2012 a 21/03/2016). Assim, deverá juntar cópia(s) integral (is) do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para o(s) intervalo(s) pretendido(s), de 09/01/2012 a 21/03/2016, o(s) qual(is) albergue(m) o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico; ou, Na falta de laudos ambientais contemporâneos ao(s) período(s), deverá ser juntada cópia integral do laudo ambiental posterior de cada uma das empresas, mais próximo ao período de labor do(a) autor(a), o qual albergue o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico. Em ambas as situações elencadas os laudos deverão ser juntados ao processo acompanhados de declaração do empregador informando o número de laudos ambientais que cada empresa dispõe no(s) período(s) reclamado(s), com o registro daqueles que foram entregues ao(à) autor(a) ou ao(á) seu(sua) advogado(a) para juntada nos autos. Dos agentes químicos: oportuniza-se, quantos aos agentes químicos, a possibilidade da juntada de laudos da empresa, a fim de atender o Tema 298 da TNU, julgado em 23/06/2022, no qual foi firmada a seguinte tese: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo." Fica a parte autora ciente que em caso de recusa da empresa em fornecer o(s) documento(s) em sua íntegra, a situação deverá ser comprovada nos autos, mediante negativa formal do empregador ou da confirmação de leitura da correspondência eletrônica, ficando a parte autora responsável por individualizar o receptor do documento, indicando nome e cargo na empresa, a fim de viabilizar as medidas judiciais cabíveis pelo Ministério Público Federal. Recebida a contestação e decorridos os prazos, serão os autos conclusos para prolação de sentença. Cite-se. Intime-se.

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Processo nº 5000611-83.2025.4.04.7131

ID: 333273551

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-83.2025.4.04.7131

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO BORBA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA MARQUES MORAES

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BRUNO BORGES ZORTEA

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DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-83.2025.4.04.7131/RS AUTOR : ANGELO BORBA DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS (OAB RS066427) ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES ZORTEA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-83.2025.4.04.7131/RS AUTOR : ANGELO BORBA DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS DALL CORTIVO DOS SANTOS (OAB RS066427) ADVOGADO(A) : BRUNO BORGES ZORTEA (OAB RS059092) ADVOGADO(A) : LUANA MARQUES MORAES (OAB RS133276) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial. Da gratuidade da justiça. À vista da declaração de hipossuficiência e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Colhe-se que a presente demanda controverte descontos associativos supostamente realizados no período de: março de 2023 a outubro de 2023 (SINAB) e de abril de 2024 a julho de 2024 (AAB) Da suspensão do trâmite processual A Suprema Corte, nos autos da Medida Cautelar na ADPF n.º 1.236/DF, homologou, no último dia 02/07/2025, em decisão de lavra do Ministro Dias Toffoli, o acordo interinstitucional firmado entre a União, o MPF, a DPU, o INSS e o Conselho Federal da OAB, para determinar ' a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) '. Além disso, também houve a determinação de ' suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário '. Conforme o referido termo de acordo, ' a devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF ' salvo quando o segurado tiver 80 anos ou mais (em 15/03/2024), indígena ou quilombola, hipótese em que a contestação e a devolução serão realizadas de ofício pela Autarquia Previdenciária. No mesmo sentido, a Egrégia Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4ª Região expediu, em 08/07/2025, Recomendação às Varas Federais para a ' manutenção da suspensão das ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo da suspensão determinado na ADPF 1236, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para a criação de um fluxo único para a tramitação destas ações judiciais ' (file:///C:/Users/enw01/Downloads/de_adm_ext_20250708183901_2025_07_08_a.pdf). Mais, segundo o termo de acordo firmado entre as partes e interessados acima referenciados, a adesão ao acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: Por fim, restou ajustado que a ' adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente ', eximindo o INSS ' do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor '. (grifei) Isso posto, determino: [1] a intimação da(s) parte(s) para ciência da presente decisão; [2] após, a suspensão do trâmite processual até o dia 31/12/2025, devendo a Secretaria lançar o respectivo evento nos autos ( suspensão - por determinação judicial ) e localizar em DESC.INDEV.ASSOCIAÇÕES. [3] retomada a tramitação, a imediata intimação do INSS para que informe, em cinco (5) dias se, com relação ao(à) autor(a) desta ação, houve a formulação da contestação e do requerimento administrativo para devolução e o consequente reconhecimento da ocorrência de descontos indevidos e, em caso positivo, qual a (previsão de) data e (d)o valor (a ser) restituído; De acordo com a informação do INSS: [3.1] efetuada eventual restituição , intime-se a parte autora para ciência e, também, para que diga, em cinco (5) dias, sobre o interesse na remessa do feito, após a prolação da sentença extintiva em face do INSS, à Justiça Estadual para prosseguimento em face da entidade associativa ré. [3.1.1] nesse caso, façam-se os autos conclusos para sentença. [3.2] do contrário , informada a ausência de formulação da contestação e/ou do requerimento administrativo, retornem conclusos para deliberação. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000611-58.2025.4.04.7010

ID: 318017313

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-58.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE BERNARDO GONSALES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE APARECIDO LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-58.2025.4.04.7010/PR AUTOR : CLEIDE BERNARDO GONSALES ADVOGADO(A) : JOSE APARECIDO LIMA (OAB PR064802) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a designação de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-58.2025.4.04.7010/PR AUTOR : CLEIDE BERNARDO GONSALES ADVOGADO(A) : JOSE APARECIDO LIMA (OAB PR064802) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a designação de audiência , conforme disponibilidade de pauta. À Secretaria para que agende dia e hora para a realização do ato, lançando evento específico nestes autos e intimando as partes na sequência. 2. A audiência será realizada por meio do aplicativo ZOOM Meetings , sendo que o link de acesso à sala virtual estará disponível ao clicar no botão "Audiências" no campo "Ações". A parte autora ficará responsável pelo encaminhamento do link à(s) testemunha(s), caso necessário. Sugere-se a instalação e configuração do aplicativo em momento anterior à audiência , inclusive para viabilizar eventual teste , tudo com o intuito de tornar o ato eficiente e evitar inconvenientes. 3. A audiência, embora realizada por meio eletrônico, é um ato oficial e, assim como nas audiências presenciais , os horários serão cumpridos, salvo motivo de força maior, e todos os envolvidos deverão adotar comportamento regular, respeitoso e de boa-fé. Deverão ser respeitadas TODAS as condições e procedimentos para realização de audiência na modalidade virtual , em especial aqueles elencados nos itens a seguir : a) a parte autora e seu(ua) procurador(a) assumem o compromisso de ter à disposição os recursos necessários para a adequada captação e transmissão de som e imagem , em qualidade suficiente para que o ato se desenvolva de maneira regular, sem impedimentos ou dificuldades, sob pena de encerramento do ato e conclusão do processo ao juiz que avaliará a designação ou não de nova audiência; b) a parte autora deverá, com no mínimo 02 (DOIS) DIAS de antecedência da data a ser designada para a realização da audiência : - apresentar o rol de testemunhas , observando o disposto no art. 450 do CPC, e cópia de seus respectivos documentos pessoais com foto : Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome , a profissão , o estado civil , a idade , o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas , o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. - indicar o local a partir do qual cada testemunha será ouvida; c) As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pelo Juízo , nos termos do art. 455 do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. d) desde que respeitada a incomunicabilidade das testemunhas, este Juízo autoriza que estejam presentes no escritório do(a) advogado(a), a parte autora e ATÉ DUAS TESTEMUNHAS , sob pena de serem consideradas dispensadas as demais; e) durante a realização da audiência: - a câmera do(a) advogado(a) deverá ser posicionada de modo a deixar visível a entrada da sala, cuja porta deverá permanecer fechada; - durante o ato todos os envolvidos deverão permanecer visíveis para o Juiz Federal e/ou conciliador; - poderá ser solicitado que seja dado visão integral da sala, girando a câmera em um ângulo de 360 graus. Da mesma forma pode ser solicitado o envio, via whatsapp , da localização da parte, advogado(a) ou testemunha(s); f) fica vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal, sem prévia autorização do Juízo. g) nos casos em que a audiência não for gravada pelo Juízo, o respectivo Termo será digitado durante o ato e ficará disponível para as partes tão logo a audiência seja encerrada . Havendo possibilidade técnica, o Termo de Audiência poderá ser consultado pelo(a) advogado(a) durante o ato; Caso não sejam observadas as condições acima ou se constatado irregularidades durante o ato, o processo será concluso para análise e eventual adoção medidas necessárias para regularização e/ou apuração de responsabilidade. 4. Intime-se a parte autora acerca desta decisão e para, no prazo de 5 dias, se for o caso : a) informar eventual discordância com os parâmetros e condições estabelecidos no item 3 ou a impossibilidade de cumpri-los, circunstância na qual será designada audiência presencial ; b) informar eventual necessidade de agendamento de sala passiva em Subseção próxima à residência de testemunha(s) que não consiga(m) ser ouvida(s) por meio do link a ser disponibilizado e que não resida(m) nos Municípios abrangidos por esta Subseção. Neste caso deve(m) ser apresentado(s) seu(s) comprovante(s) de residência. 5. A ausência de manifestação no prazo assinalado no item anterior será interpretada como concordância com as exigências especificadas nesta decisão.

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