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Processo nº 5002928-08.2025.4.04.7114

ID: 291635036

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002928-08.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANDRO LOPES ZANG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAM MATIAS DE SOUZA

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GABRIEL NASCIMENTO DOS SANTOS

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JOSIANE APARECIDA DE JESUS MATIAS HAETINGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002928-08.2025.4.04.7114/RS AUTOR : ELIANDRO LOPES ZANG ADVOGADO(A) : JOSIANE APARECIDA DE JESUS MATIAS HAETINGER (OAB RS089057) ADVOGADO(A) : GABRIEL NASC…

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Processo nº 5001570-40.2013.4.04.7110

ID: 311069551

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001570-40.2013.4.04.7110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICO DA SILVA RIBEIRO FRIGORIFICO EXTREMO SUL SA LAURA PIRIZ RIBEIRO

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO ZANETTE ALFONSIN

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RICARDO BARBOSA ALFONSIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001570-40.2013.4.04.7110/RS (originário: processo nº 200871100025800/RS) RELATOR : CLÁUDIO GONSALES VALERIO EXECUTADO : LAURA PIRIZ RIBEIRO ADVOGADO(A) : PEDRO ZANETTE ALF…

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Reinaldo Kovalski De Araujo x Luciana Milcarek

ID: 327041828

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-11.2015.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO KOVALSKI DE ARAUJO

Polo Passivo:

LUCIANA MILCAREK

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO RUOCCO DE ARRUDA

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ELIANE PIRES NAVROSKI

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ANDRESSA CAROLINE COLLERE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001570-11.2015.4.04.7000/PR EXEQUENTE : REINALDO KOVALSKI DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANDRESSA CAROLINE COLLERE (OAB PR072366) EXECUTADO : LUCIANA MI…

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Processo nº 5001570-42.2024.4.04.7017

ID: 291016078

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001570-42.2024.4.04.7017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILSON SANTIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIVANILDO JOSE TIROLTI

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Apelação Criminal Nº 5001570-42.2024.4.04.7017/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001570-42.2024.4.04.7017/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : GILSON SANTIN DO… Apelação Criminal Nº 5001570-42.2024.4.04.7017/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001570-42.2024.4.04.7017/PR RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : GILSON SANTIN DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : GIVANILDO JOSE TIROLTI (OAB PR053727) EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal c/c os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 399/68. cigarros. desclassificação do contrabando para favorecimento real. impossibilidade. ausência de provas da autoria delitiva. inocorrência. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. Pena pecuniária. reduzida. 1. Incabível a desclassificação do crime previsto no artigo 334-A do CP, para o delito de favorecimento real, constante do artigo 349 do Código Penal, quando há provas de que o réu efetivamente praticou a ação constante dos verbos nucleares do delito de contrabando. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região, nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, por meio dos documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. 3. O transporte de mercadorias estrangeiras irregularmente internalizados constitui o iter criminis do crime previsto no art. 334-A, do Código Penal, devendo o transportador ser responsabilizado pelo crime, pois participa de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, na forma do art. 29 do Código Penal, sendo irrelevante ter sido o próprio réu quem internalizou ilegalmente as mercadorias ou que seja o seu proprietário. 4. O valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, parágrafo 1º, do Código Penal, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. Dentre os fatores a serem considerados, a referida pena deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado. 5. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5001570-41.2025.4.04.7006

ID: 309553832

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-41.2025.4.04.7006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES GEBAUER ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO LUCAS DO NASCIMENTO LORENZONI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001570-41.2025.4.04.7006/PR EXEQUENTE : MARIA INES GEBAUER ROCHA ADVOGADO(A) : LEONARDO LUCAS DO NASCIMENTO LORENZONI (OAB PR112209) ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 5001570-19.2022.4.04.7209

ID: 299326760

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001570-19.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IZANETE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITORIO ALTAIR LAZZARIS

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DEBORAH GUMZ LAZZARIS PINTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001570-19.2022.4.04.7209/SC EXEQUENTE : IZANETE DA SILVA ADVOGADO(A) : VITORIO ALTAIR LAZZARIS (OAB SC002563) ADVOGADO(A) : DEBORAH GUMZ LAZZARIS…

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Processo nº 5001570-69.2024.4.04.7105

ID: 295957168

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-69.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO INACIO CORTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA KELLER SOLANO

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DILANI MARCIA LOMPA JUELG

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001570-69.2024.4.04.7105/RS AUTOR : OTAVIO INACIO CORTES (Sucessão) ADVOGADO(A) : Cristina Keller Solano (OAB RS072722) ADVOGADO(A) : DILANI MARCIA LOMPA JUELG (OAB RS043705) …

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Processo nº 5001570-93.2025.4.04.7118

ID: 316500595

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-93.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DE QUADROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS FONTANA CASALI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-93.2025.4.04.7118/RS AUTOR : NEUSA MARIA DE QUADROS ADVOGADO(A) : MATEUS FONTANA CASALI (OAB RS075302) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afast…

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Processo nº 5001570-42.2019.4.04.7203

ID: 326831638

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001570-42.2019.4.04.7203

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO VIEIRA DA ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA MATZENBACHER

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Apelação Cível Nº 5001570-42.2019.4.04.7203/SC RELATOR : Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : GILBERTO VIEIRA DA ROSA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FABIANA MATZENBACHER (OAB SC014831) …

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Processo nº 5000891-08.2025.4.04.7114

ID: 322138445

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000891-08.2025.4.04.7114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU NERICH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA RAQUEL ALVES

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ANA CAROLINA ALVES

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ALENCAR WISSMANN ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000891-08.2025.4.04.7114/RS AUTOR : IRINEU NERICH ADVOGADO(A) : ALENCAR WISSMANN ALVES (OAB RS068839) ADVOGADO(A) : Ana Carolina Alves (OAB RS078239) ADVOGADO(A) : ANA RAQUEL … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000891-08.2025.4.04.7114/RS AUTOR : IRINEU NERICH ADVOGADO(A) : ALENCAR WISSMANN ALVES (OAB RS068839) ADVOGADO(A) : Ana Carolina Alves (OAB RS078239) ADVOGADO(A) : ANA RAQUEL ALVES (OAB RS082726) SENTENÇA Ante o exposto, rejeitando as preliminares, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) declarar o exercício de atividade rural pela parte autora, em regime de economia familiar, no período de 16/10/1973 a 03/02/1980 e de 16/12/1980 a 16/04/1982 , devendo o INSS proceder à devida averbação, sem necessidade de indenização, para todos os efeitos, exceto carência; b) condenar o INSS a: b.1) reconhecer, para fins de carência e tempo de contribuição, os recolhimentos efetuados como contribuinte individual das competências de 02/2007 e 07/2013; b.2) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER reafirmada, devendo o cálculo do benefício ser realizado nos termos expostos na fundamentação, ressalvado o direito de opção ao melhor benefício; b.3) pagar as parcelas vencidas, desde a DER, até o momento da implantação do benefício, corrigidas na forma da fundamentação. Compensação de eventual auxílio-emergencial e benefícios previdenciários concomitantes, cuja cumulação seja incompatível. Tendo em vista a parcial procedência e a sucumbência recíproca, mas em diferentes proporções, condeno ambas as partes a arcar com os ônus daí decorrentes, cabendo à parte autora arcar com 30% dos encargos e à parte ré os demais 70%, vedada a compensação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença, devidamente atualizadas, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, atentando à natureza da demanda e ao trabalho desenvolvido pelo profissional. A exigibilidade da verba honorária deverá permanecer suspensa com relação à parte autora, enquanto persistirem as condições que ensejaram a concessão de AJG. Não há custas a serem ressarcidas, considerando a gratuidade de justiça deferida à parte autora e a isenção legal da parte ré (art. 4°, incisos I e II, da Lei n° 9.289/1996). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do artigo 1.009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º, do mesmo dispositivo. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Dados para cumprimento após o trânsito em julgado:

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