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Processo nº 5000569-79.2025.4.04.7116

ID: 307135067

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-79.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CABRAL DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA POTTHOFF

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-79.2025.4.04.7116/RS AUTOR : ANTONIA CABRAL DA ROSA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA POTTHOFF (OAB rs073228) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-79.2025.4.04.7116/RS AUTOR : ANTONIA CABRAL DA ROSA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA POTTHOFF (OAB rs073228) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa idosa. 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça , nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 4. Para avaliar o preenchimento do requisito relativo à miserabilidade, providencie-se a remessa dos autos à Central de Perícias desta Subseção para a tomada das providências abaixo discriminadas. Designe-se perícia socioeconômica com assistente social, que deve ser intimado para dizer se aceita o encargo, incumbindo-lhe, nesse caso, efetuar a avaliação e juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. O Expert deverá responder apenas aos quesitos padrão. Nesse sentido, com fundamento no art. 470, do CPC/2015, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes anteriormente à entrega do laudo pericial, haja vista que os formulados já são suficientemente elucidativos para solução da lide e não há qualquer prejuízo às partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares, que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo. Quesitos Perícia Socioeconômica A(o) assistente social judicial deverá realizar o laudo de estudo social, a qual também deverá levar em consideração o conceito legal de deficiência, conforme exposto acima, em especial para esclarecer se a parte autora tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas a) Qual o número de pessoas que compõem a família da parte autora, vivendo sob o mesmo teto, informando seus nomes, idades e atividades laborais exercidas? b) Qual a atividade laboral e o valor da renda mensal auferida por cada membro da família e, em consequência, o valor da renda mensal familiar? c) Quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar como aluguel, água, luz, remédios, alimentação, moradia, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer, etc.)? d) Quais as condições materiais que vive a família da parte autora, especialmente no tocante aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação, estado e as condições físicas da residência da parte autora (casa de alvenaria ou madeira, condições dos móveis, quais eletrodomésticos que possui; e) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais referentes aos referidos remédios; f) Deverá o Perito identificar, no mínimo, dois vizinhos, certificando seus dados pessoais e obtendo deles informações sobre a situação econômico-financeira do autor; g) Deverá o Perito, quando possível, fazer um histórico acerca da vida pregressa da parte autora, como por exemplo: desde quando mora no atual endereço, verificável por meio de notas/carnês, contas de luz/água/telefone, declaração própria e dos vizinhos ; se o autor e/ou alguém do grupo familiar exercia alguma atividade econômica formal ou informal, o período e o valor da renda que era auferida; h) Deverá o Perito registrar com fotos o interior e o exterior da residência da parte autora e registrar quaisquer esclarecimentos adicionais que julgar conveniente para a elucidação da causa. Após o retorno do processo a esta unidade, devem ser tomadas as providências abaixo especificadas. 5. Com a apresentação do laudo pericial e eventuais complementações: a) cite-se o INSS para responder, indicando as provas a serem produzidas; ou apresentar proposta de conciliação ( exceto na hipótese de a conclusão do exame médico pericial manter o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , §2º, art. 129-A, Lei nº 8.213/91 , incluído pela Lei nº 14.331/22); b) intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, que poderá, em sendo o caso, requerer a produção de outras provas e informar, com a devida comprovação, em caso de discussão sobre direito a benefício por incapacidade, eventuais contribuições que tenha vertido e que não estejam documentadas nos autos, ou outra circunstância que patenteie sua qualidade de segurada e a carência exigidas para o benefício em discussão, por ocasião do início da incapacidade, inclusive, se for o caso, desemprego. 6. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 7. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 8. Ao final da instrução, intime-se o Ministério Público Federal. 9. Na hipótese de ser constatada, em qualquer momento, incapacidade para os atos da vida civil , dê-se vista ao MPF. Deverá a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do laudo, ajuizar na Justiça Estadual ação de interdição. Eventuais valores no processo apenas serão levantados com a juntada do termo de curatela, definitivo ou provisório. Também deverá a parte autora juntar instrumento de procuração firmado pelo curador. 10. Na hipótese de haver diferenças devidas ao final da ação e se o(a) advogado(a) juntar aos autos contrato de honorários antes de expedir-se a requisição, deverá a Secretaria efetuar o respectivo destaque, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até o percentual máximo de 30%. 11. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5011741-66.2025.4.04.7003

ID: 327122830

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011741-66.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M.C.M. DESIGN DE INTERIORES LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA WOLOWSKI

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WESLEI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011741-66.2025.4.04.7003/PR AUTOR : M.C.M. DESIGN DE INTERIORES LTDA - ME ADVOGADO(A) : MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA WOLOWSKI (OAB PR075418) ADVOGADO(A) : WESLEI DE OLIVEIRA (O… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011741-66.2025.4.04.7003/PR AUTOR : M.C.M. DESIGN DE INTERIORES LTDA - ME ADVOGADO(A) : MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA WOLOWSKI (OAB PR075418) ADVOGADO(A) : WESLEI DE OLIVEIRA (OAB PR074534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por M.C.M. DESIGN DE INTERIORES LTDA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com pedido para "declarar a nulidade das cláusulas abusivas, dos juros capitalizados sem previsão contratual, e dos juros que ultrapassam as médias do BACEN", "determinar que a instituição Ré, exclua o nome da Autora dos cadastros de inadimplentes, em especial do SCPC e SERASA, em relação ao débito de R$ 74.266,44 (setenta e quatro mil e duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), por ser o débito inexistente", "condenar a Ré ao pagamento de danos morais à Autora, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)", e "condenar à parte Requerida, a restituição dos valores pagos indevidamente, a saber: R$ 33.120,18 (trinta e três mil, cento e vinte reais e dezoito centavos) referentes ao saldo credor na recomposição da conta corrente conforme laudo contábil, e, ainda, R$ 40.242,48 (quarenta mil e duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos) pagos através do acordo firmado com a instituição financeira". A Autora estabeleceu uma relação contratual com a Ré, mantendo uma conta corrente e utilizando produtos como Crédito Rotativo (Cheque Especial) e Empréstimos para Capital de Giro. Em novembro de 2024, a Autora foi surpreendida com a negativa de crédito devido a restrições em seu nome no valor de R$ 74.266,44, inserida em 11/10/2024, oriunda de um suposto débito do Crédito Rotativo. Alegou não possuir pendência financeira que justificasse a negativação. Ao analisar sua conta corrente, verificou a cobrança de juros e encargos exorbitantes e sem transparência. Diante disso, solicitou um laudo pericial contábil, que revelou a cobrança de juros capitalizados sem previsão contratual, taxas de juros superiores à média de mercado do Banco Central do Brasil, e débito de tarifas e encargos indevidos. O laudo concluiu que, após a exclusão das cobranças abusivas e o recálculo, a Autora é credora da quantia de R$ 33.120,18. A Autora também foi compelida a celebrar um acordo e pagou R$ 40.242,48 para quitar uma dívida inexistente. A parte Autora argumentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a violação da boa-fé objetiva e a incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. O laudo pericial contábil apontou a ausência de contrato formal para a linha de crédito e cobrança excessiva de juros. A inexistência do débito e a negativação indevida fundamentaram os pedidos. Requereu tutela de urgência para que "a Ré se abstenha de incluir o nome da Autora em órgãos de proteção ao crédito em relação ao débito objeto desta ação ou, caso já tenha ocorrido, que seja determinado a imediata exclusão". Deu à causa o valor de R$ 93.362,66. DECIDO. 1. Em relação ao requerimento a fim de ordenar ao banco réu a juntada de documentos, ressalto que incumbe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme estabelece o art. 320 do CPC. A exibição em juízo reclama a comprovação da negativa da parte ré em fornecer a documentação na via administrativa, demonstrando assim a necessidade da intervenção jurisdicional. Nesse sentido cito precedentes do TRF da 4ª Região: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. 1. Nas ações cautelares de exibição de documento, comprovada pretensão resistida, há interesse processual da parte autora em requerer judicialmente. 2. A comprovação da resistência se dá pela formulação de prévio requerimento administrativo não atendido pela outra parte, seja por expressa negativa, seja pela inércia. 3. O banco depositário tem o dever de informação e exibição de extratos bancários referentes ao período anterior à migração da conta vinculada ao FGTS. 4. Configurada a sucumbência recíproca, impõe-se o rateio dos honorários advocatícios, admitida a compensação. (TRF4, AC 5003145-80.2013.404.7111, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 17/08/2015) ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EMENDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INADEQUADO.PRECEDENTES. No evento 3 da origem, foi oportunizado à parte a emenda da inicial para a comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; assim como o pagamento do custo do serviço, nos termos do entendimento consolidado do STJ. Todavia, o autor não cumpriu tal determinação tendo apenas juntado cópia de comprovante de residência e outros documentos de identidade. A jurisprudência dominante deste Tribunal entende que a juntada de aviso de recebimento não se presta para tal fim, na medida em que a CEF não tem obrigação de fornecer extratos da conta corrente e/ou cópia do contrato por correspondência em resposta a eventual notificação extrajudicial que tenha recebido. Neste contexto, correto o indeferimento da inicial. (TRF4, AC 5000025-53.2018.4.04.7014, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/08/2018) Ressalte-se, ademais, que é válida a cobrança pela instituição financeira de tarifas para a emissão de segunda via de contratos e/ou extratos. Nesse sentido: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE TARIFAS. SUCUMBÊNCIA. 2ª VIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. É devido o pagamento de tarifas para o fornecimento de 2ª via de contratos e/ou extratos de conta -corrente, não havendo motivo para, onerando as instituições financeiras, dispensar o pagamento sob o argumento de que a solicitação tem por objetivo analisar a possibilidade de propositura de futura ação judicial. Jurisprudência da 2ª Seção desta Corte. (TRF4, AC 5000569-55.2015.404.7011, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 29/02/2016) No caso, pelo que se depreende dos autos, a empresa autora não comprovou o prévio requerimento administrativo dos documentos que entende necessários à revisão pretendida, tampouco a negativa da ré. Posto isso, intime-se a parte autora para: (i) juntar todos os contratos, extratos e demais documentos faltantes, relativos a todos débitos que pretende revisar, nos termos do art. 320 do CPC ; (ii) emendar a petição inicial por conta dos novos documentos obtidos, inclusive quanto ao valor da causa, que deverá incluir o valor da dívida inscrita que pretende ver a inexigibilidade declarada (R$ 74.266,44); (iii) comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Orienta-se o advogado que a petição para cumprimento da presente determinação judicial deverá ser associada aos autos com o evento específico de EMENDA À INICIAL . 2. Cumprido o item acima, voltem-me conclusos os autos. 3. Caso contrário, registre-se para sentença.

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Ivete Maria Segatto x Rede Ibero-Americana De Associacoes De Idosos Do Brasil

ID: 278457487

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000084-73.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVETE MARIA SEGATTO

Polo Passivo:

REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO

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ANDRE MARCON KUERTEN

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CRISTIANE VILELA DO PRADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000084-73.2025.4.04.7118/RS AUTOR : IVETE MARIA SEGATTO ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000084-73.2025.4.04.7118/RS AUTOR : IVETE MARIA SEGATTO ADVOGADO(A) : KLEBER ROBERTO LOPES ROSA FILHO (OAB SC042561) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCON KUERTEN (OAB SC066750) RÉU : REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL ADVOGADO(A) : CRISTIANE VILELA DO PRADO (OAB MG133591) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligências. Trata-se de procedimento do juizado especial cível movido por IVETE MARIA SEGATTO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL , objetivando, em síntese, a cessação dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário em favor da associação requerida, a devolução em dobro das quantias indevidamente consignadas e a indenização por danos morais. Da ilegitimidade passiva do INSS. O art. 115, inciso VI, da Lei nº 8.213/91, assim dispõe acerca dos descontos nos benefícios previdenciários: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) Assim, ainda que a Autarquia previdenciária dependa do envio de informações da entidade para operacionalizar os descontos nos proventos, compete ao INSS certificar-se da veracidade e autenticidade dos contratos/autorizações. Nesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA INSS. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. O INSS é parte legítima em demanda relativa à ilegalidade de descontos no benefício de segurado, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003. 2. Os pressupostos da reparação civil são o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. No caso concreto, estão demonstrados os requisitos para a configuração do dever de indenizar, a saber: a) o fato (descontos fraudulentos no benefício previdenciário); b) a omissão estatal revelada na falha de serviço; c) o dano (36 meses de desconto indevido); d) o nexo de causalidade; e) a inexistência de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior. 3) Aplicáveis os critérios de remuneração e juros das cadernetas de poupança a partir de 01/07/2009, conforme previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. (TRF4, AC 5002875-73.2010.404.7107, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Candido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 31/10/2014) Grifei. Nesse aspecto, destaco que cabe ao INSS efetuar a retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repassar a quantia às instituições contratadas, bem como manter os pagamentos do titular do benefício, na mesma instituição, enquanto perdurar o saldo devedor consignado. Assim sendo, frente a tais atribuições e consistindo a pretensão da parte autora na cessação de tais retenções, alegando não ter formalizado o contrato com o corréu, deve a autarquia federal figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INCAPAZ. INTERDIÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LEI Nº 10.820/03. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. Segundo o art. 166, I do CC/02, "é nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz". Comprovada cabalmente a incapacidade da autora ao firmar os contratos de empréstimos consignados, devem ser anulados os respectivos instrumentos contratuais, com a consequente restituição das partes ao "status quo ante" (art. 182 do CC/02), inclusive com restituição dos valores creditados pela CAIXA em favor da ré, de conformidade com a determinação sentencial. O INSS é parte legítima em demanda relativa à ilegalidade de descontos no benefício de segurado, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003. Para que se caracterize a ocorrência de dano moral, deve a parte autora demonstrar a existência de nexo causal entre os prejuízos sofridos e a prática pela ré de ato ou omissão voluntária - de caráter imputável - na produção do evento danoso, hipótese descartada nos autos. (TRF4, AC 5027941-13.2014.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 09/11/2017). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA INSS. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. 1. O INSS é parte legítima em demanda relativa à ilegalidade de descontos no benefício de segurado, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003. 2. Logo, o fato de o INSS figurar como agente operacional, capaz de gerenciar os valores recebidos pela autora, qualifica-o para figurar no polo passivo da presente ação mandamental. (TRF4, AG 5003072-91.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 03/04/2019). Rejeito, portanto, a preliminar. A efetiva configuração da responsabilidade do INSS constitui questão de mérito, a ser posteriormente analisada. Da prescrição . A Autarquia Previdenciária nos pedidos feitos na contestação requereu a prescrição trienal nos termos do art. 487, II, do CPC. O art. 206, § 3º, IV, do Código Civil estabelece o prazo prescricional de 3 anos a contar da celebração do contrato. Ocorre que, em casos envolvendo a repetição de indébito, por cobrança indevida de valores relacionados a serviços não contratados, o prazo prescricional incidente é aquele estabelecido no art. 205 do Código Civil, ou seja, decenal, consoante orientação firmada pelo STJ, no julgamento do RESp 1.113.403/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa reproduzo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 3. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, de sorte a vingar a tese de que a repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos - art. 205 do Código Civil), a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. (STJ, EAREsp 750.497/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2019, DJe 11/06/2019). Assim, considerando que a parte autora pretende a repetição das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário desde 10/2019 ( 1.5 ), não há prescrição a reconhecer no caso. Da produção probatória Com a manifestações das partes, constato que o ponto controvertido da demanda se constitui em determinar a regularidade da contratação constante no 18.4 , uma vez que a parte autora afirma que a assinatura é divergente da constante em outros documentos assinados por si. Nesse aspecto, quando se alega que o documento é falso, o ônus da prova cabe à parte que fez essa alegação, nos termos do art. 429, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;" Por outro lado, na hipótese em que se questiona apenas a autenticidade da assinatura, ainda que digital, o ônus de provar que a assinatura ou o consentimento é autêntica e válido é da parte que produziu o documento, aplicando-se a regra do art. 429, II, do CPC: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Além disso, para questões de tal jaez, assim fixou tese o STJ no julgamento do Tema 1061 (REsp 1846649/MA): "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seçaõ do STJ, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021" Da exegese de tal julgado, tem-se que, em cenários como o que se apresenta, o ônus da prova e da veracidade do consentimento/assinatura recai sobre a associação ré sem que exista a necessidade de prévia inversão de tal ônus. Nesse contexto, intimem-se as partes para ciência e eventuais requerimentos, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se.

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Processo nº 5002315-73.2025.4.04.7118

ID: 320386729

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002315-73.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SEVERO DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ROGERIO LÖF

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JOMAR VIANEI BORGES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002315-73.2025.4.04.7118/RS AUTOR : SAMUEL SEVERO DA ROSA ADVOGADO(A) : EDUARDO ROGERIO LÖF (OAB RS051367) ADVOGADO(A) : JOMAR VIANEI BORGES (OAB RS067097) DESPACHO/DECISÃO Tr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002315-73.2025.4.04.7118/RS AUTOR : SAMUEL SEVERO DA ROSA ADVOGADO(A) : EDUARDO ROGERIO LÖF (OAB RS051367) ADVOGADO(A) : JOMAR VIANEI BORGES (OAB RS067097) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum movida por Samuel Severo da Rosa em desfavor da Caixa Econômica Federal , objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de dívida, a exclusão da inscrição de seus dados em cadastros de inadimplentes e a indenização por danos morais. 1. Da retificação da autuação. 1.1. Do valor da causa. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), que correspondem somente ao montante pretendido a título de indenização por danos morais. Consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. À vista do proveito econômico pretendido, com base no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, atribuo à causa, de ofício, o valor de R$17.790,57 (dezessete mil setecentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), correspondentes à soma da dívida cuja declaração de inexistência é requerida (R$7.790,57) e do montante pretendido a título de indenização por danos morais (R$10.000,00). 1.2. Do pr ocedimento. Dispõe o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001: Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos , bem como executar as suas sentenças. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Tendo em conta o valor atribuído à causa, a competência para processamento do feito é do Juizado Especial Federal. Portanto, retifique-se a classe processual para Procedimento do Juizado Especial Cível . Considerando-se que também detenho competência para tais ações, determino, desde já, em medida de economicidade e celeridade, o prosseguimento do processo. 2. Da emenda à petição inicial. 2.1. Da inscrição. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando que, à data da propositura desta ação, a inscrição em cadastro de inadimplentes ainda estava pendente. 2.2. Do Cadastro de Pessoas Físicas. Intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a regularização de seu cadastro junto à Receita Federal do Brasil, uma vez que o sistema Eproc indica que sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas está "pendente de regularização". 3. Da gratuidade da justiça. À vista da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE6 ) e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça . 4. Da inversão do ônus probatório. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que se aplica a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) às relações firmadas com as instituições financeiras. Tal foi o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, ao ser provocado acerca da matéria no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591, conforme segue: 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente. BRASIL, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, ADI 2591, Relator Min. Eros Grau, DJ 13/04/2007. O Superior Tribunal de Justiça também esposou o entendimento pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme enuncia a Súmula 297, verbis : "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Entende-se, do exposto, que inexistem, atualmente, dúvidas quanto à aplicabilidade dessas normas em relações jurídicas de consumo que envolvam instituições bancárias. Por sua vez, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, Código de Defesa do Consumidor, é regra de instrução que deve ser utilizada com prudência, cumprindo ao magistrado sopesar a verossimilhança das alegações e a dificuldade na produção da prova pela parte requerente. A inversão cria a presunção relativa de veracidade da alegação específica, impondo à outra parte a incumbência de comprovar o contrário. Se houver prova do abuso do agente financeiro e da hipossuficiência da parte autora, pode o julgador, atendidos os pressupostos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, inverter o onus probandi. Verbis : Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Na presente hipótese, porém, não logrou a parte autora comprovar abuso processual da instituição financeira ou hipossuficiência. Acerca de tal matéria, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em situação semelhante: Os contratos de empréstimo configuram títulos executivos aptos a instruir o processo de execução. 2. A aplicação do CDC não dispensa a parte de provar eventual abuso do agente financeiro. Impossibilidade de anular de plano as cláusulas as quais se reputam abusivas. Não obstante ser o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu art. 6º, VIII, que é requisito para a inversão do ônus da prova a hipossuficiência do consumidor, no caso, não restou evidenciada a hipossuficiência do embargante em relação à produção da prova. (...) TRF4, Terceira Turma, AC 5001916-48.2014.404.7015, Relator Fernando Quadros da Silva, por unanimidade, DE 16/07/2015 Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Nada obstante, o art. 373, § 1º, Código de Processo Civil, permite ao juiz que, diante das peculiaridades da causa relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, seja atribuído o ônus da prova de modo diverso ao especificado nos incisos I e II do caput . Assim, tendo em conta a maior facilidade de obtenção da documentação requerida pela parte ré, determino à parte demandada que, no prazo contestacional, anexe aos autos : i. cópia do contrato nº 04640107902540580000 e todos os demais documentos relacionados àquele contrato; ii. documentos comprobatórios da regularidade da negativação impugnada. 5. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "b) O deferimento liminar, e sem oitiva da ré, da TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA E DE URGÊNCIA, de PROIBIÇÃO IMEDIATA do registro em órgãos negativadores de crédito e a baixa dos registros já efetuados, como por exemplo, perante o SPC da dívida de R$ 7.790,57, cujo cadastramento deu-se em 24/01/2025, conforme revela o documento anexo, nos termos dos arts. 300 c/c 303 e 304 do CPC, visto que se trata de dívida já paga como demonstrado, até decisão final da lide, sob pena de multa; c) A fixação de pena cominatória de multa diária (astreintes), de seu livre arbítrio, pelo eventual descumprimento da ordem judicial acima requerida;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , a parte autora busca provimento judicial antecipatório para que seja excluída a inscrição de seus dados em cadastro de inadimplentes, bem como para que a ré abstenha-se de promover novas negativações vinculadas ao mesmo débito. O extrato gerado em 08.05.2025 demonstra que a Caixa Econômica Federal promoveu, em 24.01.2025 , o registro dos dados do autor em cadastro de inadimplentes ( Serasa Experian ), em decorrência de suposta dívida no valor de R$7.790,57 , vencida em 04.08.2023 , vinculada ao contrato nº 0 464 0 10790254058 0000 ( evento 1, COMP9 ; evento 1, COMP10 ). Entretanto, o demandante sustenta que a dívida foi quitada. Nesse sentido, verifica-se que a Caixa Econômica Federal enviou ao autor as condições para pagamento dos contratos nº 464.2195.5942587090 e nº 464.107.180 464107 0 90254058 (valor original da dívida de R$7.790,57 , vencida em 02.11.2023), mediante adimplemento de R$3.892,21 por meio de boleto bancário nº 140484182106000216 , com vencimento em 11.04.2025 ( evento 1, COMP7 ). O autor comprova o pagamento do referido boleto bancário em 11.04.2025 , o qual teria por finalidade "a liquidação à vista" do contrato CRED SÊNIOR - PRÉ-FIXADA/JUROS MENSAIS PRICE nº 180464107090254058 ( evento 1, COMP8 ). O documento ainda previa que "a exclusão dos registros nos órgãos de proteção ao crédito relativos às operações aqui relacionadas, dar-se-á no prazo legal, a partir do pagamento do boleto supracitado e do respectivo recebimento do valor pela CAIXA" . Com efeito, resta demostrada a probabilidade do direito arguido, porquanto, em cognição preliminar, há significativos indícios de que, embora a negativação registrada em 24.01.2025 tenha sido lícita, a sua manutenção após o pagamento de acordo extrajudicial formalizado em 11.04.2025 por meio de boleto bancário, configura violação ao disposto no art. 43, § 3º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e ao enunciado da Súmula nº 548 do Superior Tribunal de Justiça ( "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito." ). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR. 1. Conforme Súmula 548, do STJ, incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (TRF4, AG 5042555-55.2024.4.04.0000, 10ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 29/04/2025) ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROTESTO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. EXCLUSÃO. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. - Comprovada a indevida manutenção do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, cabe àquele que o incluiu providenciar a exclusão no prazo de cinco dias úteis, por aplicação analógica do art. 43, §3º do CDC. - Configurados os pressupostos, a fixação do dano moral deve observar os princípios de moderação e de razoabilidade, assegurando à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito e não deixando de observar o caráter pedagógico ao agente que cometeu o ato lesivo. (TRF4, AC 5002443-16.2017.4.04.7202, 4ª Turma, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, julgado em 19/05/2021) Da mesma forma, a configuração do segundo requisito exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, emerge da própria natureza e das consequências advindas de uma inscrição em órgão restritivo de crédito. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à Caixa Econômica Federal que: i. no prazo urgente de 5 (cinco) dias, promova a exclusão do registro dos dados do autor em quaisquer cadastros de inadimplentes, relativamente à dívida no valor de R$7.790,57, vencida em 04.08.2023, vinculada ao contrato nº 04640107902540580000; ii. até o julgamento definitivo desta ação, abstenha-se de promover novos registros em órgãos de proteção ao crédito, relacionados à dívida no valor de R$7.790,57, vencida em 04.08.2023, vinculada ao contrato nº 04640107902540580000. Intime-se a parte ré para demonstrar o cumprimento desta decisão nos autos. Postergo a fixação de astreintes para a hipótese de restar constatado o descumprimento da determinação judicial. 6. Do prosseguimento. 6.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 5 (cinco) dias. 6.2. Após, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser acompanhada dos documentos necessários ao processamento e instrução do feito, consoante dispõe o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Cumpra-se.

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Processo nº 5001539-73.2025.4.04.7118

ID: 272542966

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001539-73.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001539-73.2025.4.04.7118/RS EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Co… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001539-73.2025.4.04.7118/RS EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Condomínio Residencial Planalto Canoense I , tendo por objeto a Execução de Título Extrajudicial nº 5004438-62.2025.4.04.7112. 1. Da retificação da autuação. A parte embargante não atribuiu valor à causa. Contudo, consoante estabelece o art. 291 do Código de Processo Civil, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial. Considerando a alegação de ilegitimidade da embargante para responder pela dívida exequenda, com base no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, atribuo à causa, de ofício, o valor de R$4.273,72 (quatro mil duzentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos), correspondentes ao montante exequendo na Execução de Título Extrajudicial nº 5004438-62.2025.4.04.7112. 1. Da retificação da autuação. Considerando que a matéria discutida na presente ação não está inserida em qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, determino o levantamento do segredo de justiça atribuído ao presente processo. 2. Do cabimento dos embargos à execução. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da respectiva citação , na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, conforme termos dos arts. 914 e 915 do mesmo diploma legal. No caso, estes embargos à execução foram opostos no dia 13.05.2025, ao passo que a embargante Caixa Econômica Federal foi intimada quanto à Execução de Título Extrajudicial nº 5004438-62.2025.4.04.7112 no mesmo dia 13.05.2025. Dessa forma, recebo os embargos à execução. 3. Da emenda à petição inicial. Intime-se a parte embargante para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando que o imóvel de matrícula nº 92.665 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoas foi objeto de arrendamento/alienação fiduciária a terceiro. 4. Do efe ito suspensivo. De acordo com o artigo 919, do Código de Processo Civil, a interposição de embargos, como regra, não tem o efeito de suspender a execução. Todavia, mediante expresso requerimento da parte embargante, pode ser concedido efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, § 1º, Código de Processo Civil: Art. 919. [...] § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes . Assim, devem ser simultaneamente atendidos os seguintes requisitos: (a) requerimento da parte embargante; (b) existência de garantia à execução; e (c) evidência dos elementos necessários à concessão da tutela provisória (arts. 300 e 311, Código de Processo Civil). No caso, existe requerimento da Caixa Econômica Federal e a Execução de Título Extrajudicial nº 5004438-62.2025.4.04.7112 encontra-se garantida pelo depósito da integralidade do montante exequendo (R$4.273,72) junto à conta judicial nº 0463.005.86404482-7 ( processo 5004438-62.2025.4.04.7112/RS, evento 16, COMP2 ). Quanto aos requisitos para a concessão da tutela provisória, entretanto, não há demonstração da probabilidade do direito. A Execução de Título Extrajudicial nº 5004438-62.2025.4.04.7112 tem por objeto as quotas condominiais devidas entre as competências de março/2024 a abril/2025, relativamente ao imóvel de matrícula nº 92.665 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoas (apartamento nº 403, do bloco A, do Condomínio Residencial Planalto Canoense I). A propriedade do imóvel em questão pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial, representado pela Caixa Econômica Federal. Todavia, a empresa pública federal afirma que, estando o bem arrendado, incumbe ao arrendatário o pagamento das taxas condominiais exequendas. A propriedade fiduciária tem por finalidade a garantia, sujeitando-se às normas aplicáveis ao penhor, à hipoteca e à anticrese, não dispondo o credor fiduciário das prerrogativas próprias do possuidor direto referentes ao uso e à fruição do bem e, por isso, não se equiparando à propriedade plena. Sobre a matéria, dispõe o Código Civil : Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia , transfere ao credor. § 1 o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2 o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. § 3 o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. [...] Art. 1.367. A propriedade fiduciária em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se às disposições do Capítulo I do Título X do Livro III da Parte Especial deste Código e, no que for específico, à legislação especial pertinente, não se equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena de que trata o art. 1.231. Dessa forma, a exigibilidade das obrigações propter rem , no caso de bem gravado por alienação fiduciária, deve ser examinada à luz do regime que rege esta modalidade especial de propriedade, aplicando-se-lhe, todavia, o mesmo tratamento dispensado ao negócio de promessa de compra e venda. Em sede de recurso especial repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 886 , firmou a tese de que a definição acerca da responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais se dá pela relação jurídica material como o imóvel - posse e ciência do condomínio: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1.345.331/RS, Segunda Seção, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 08-4-2015, DJe 20-4-2015) Considerando tal entendimento, importa ter presente que em se tratando de bem alienado fiduciariamente, a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário se dá tão somente com a imissão deste na posse direta. A propósito: Lei n.º 9.514/97 Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. [...] § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (grifei) Portanto, é somente a partir do exercício da posse direta pelo credor fiduciário sobre o bem objeto de garantia que este torna-se responsável pelos respectivos impostos, taxas, contribuições condominiais e outros encargos de natureza propter rem . Esta orientação tem se consolidado na jurisprudência a exemplo dos seguintes julgados: AGRAVO PELA INADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. DESNECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDENTE PROCESSADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . COMPROVADA A IMISSÃO NA POSSE PELO ADQUIRENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO QUANTO À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TEMA 886 DO STJ (RESP 1345331/RS). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DESPROVIDO. 1. Ao revés do que entendido na decisão da Presidência das TRs/PR, a análise da questão arguida no incidente não enseja o reexame da matéria fática, mas sim a definição de tese respeitante à responsabilidade da CEF, na qualidade de credora fiduciária, pelo pagamento das cotas condominiais não adimplidas ao Condomínio autor, sendo o caso de processamento do incidente regional, acolhendo-se o agravo. 2. É possível que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais incida sobre o promitente vendedor e o adquirente. Essa definição, porém, deverá ser feita a partir da análise do caso concreto, não decorrendo meramente da extração dos dados de anotações do registro de imóveis, mas sim da análise da relação jurídica material efetivamente exercida pelos envolvidos no negócio . 3. Para a correta definição do responsável pelos encargos condominiais , em caso de contrato de promessa de compra e venda (inclusive com cláusula de alienação fiduciária), deve-se aferir, pontualmente, se houve efetiva imissão na posse por parte adquirente (ainda que em caráter precário) e se o condomínio teve ou não o pleno conhecimento da ocorrência. Presentes tais circunstâncias, a responsabilidade pelas despesas condominiais deve ficar a cargo do adquirente, no período em que tiver exercido a posse do bem imóvel. 4. Agravo provido, negando-se provimento ao incidente de uniformização regional. (Agravo JEF 50267436820144047001, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, julgado em 05-5-2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS . CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL COM CONCOMITANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. 2. A responsabilidade pelo débito condominial é do fiduciante, e não do fiduciário, até que o credor (fiduciário) seja imitido na posse, fazendo uso de sua garantia. A contrario sensu, após a imissão, a responsabilidade passa a ser do fiduciário. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5041518-03.2018.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 21-8-2019) (grifei) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SEM IMISSÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. As taxas condominiais são dívidas pertencentes ao imóvel, sendo responsável aquele em cujo nome estiver o bem transcrito. Cuida-se de obrigações propter rem, que aderem e acompanham a coisa. 2. A CEF, na condição de credora fiduciária, apenas possui a propriedade resolúvel do imóvel, razão pela qual o exercício dos direitos inerentes à propriedade somente é realizado pelo condômino, devedor fiduciário. 3. Apenas após a consolidação da propriedade plena, com imissão de posse, por parte do credor fiduciário é que se configuraria a sua legitimidade para arcar com as taxas condominiais. (TRF4, AC 5017239-56.2019.4.04.7003, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 26-8-2020) (grifei) No presente caso, porém, a Caixa Econômica Federal deixa de comprovar a existência de arrendamento ou de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 92.665 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoas, de modo que, sendo a proprietária e a possuidora do bem, detém legitimidade para o pagamento das quotas condominiais. De igual forma, não assiste razão à embargante quando sustenta a necessidade de complementação documental para a demonstração de origem dos débitos relacionados às quotas condominiais. Veja-se a propósito: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO. 1. O credor fiduciário, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ostentando a condição jurídica de condômino, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais. 2. Não há necessidade da juntada de balancetes, livros, atas, rateios, demonstrativos e demais documentos que deram origem às taxas condominiais, bastando, para o ajuizamento da ação de cobrança, anexar aos autos os boletos de cobrança . 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5015674-63.2019.4.04.7001, 4ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 18/02/2021) ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. DOCUMENTOS SUFICIENTES À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. ART. 23 DA LEI Nº 8.906/94. PREQUESTIONAMENTO. 1. Com a juntada de boletos de cobrança e planilha de cálculos , não há necessidade da juntada de balancetes, livros, atas, demonstrativos e demais documentos que deram origem às taxas condominiais para o ajuizamento da ação de cobrança da taxa condominial. Tais documentos estão à disposição de todos no condomínio e as despesas extraordinárias e os valores mensais são discutidos nas respectivas assembléias. 2. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, observada a regra de transição do artigo 2.028. Isso porque se trata de dívida líquida que decorre de instrumento particular de convenção condominial. 3. É pacífica a jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentido de que a verba honorária derivada da sucumbência pertence ao patrono da parte (art. 23 da Lei nº 8.906/1994). 4. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas sim dos debates e decisões do Colegiado, emitindo juízo sobre o tema, fundado em razões bastantes a este desiderato. (TRF4, AC 5019980-22.2012.4.04.7001, 3ª Turma, Relatora para Acórdão MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 11/06/2014) Não obstante, considerando a notória solvabilidade de que goza a Caixa Econômica Federal, defiro o p edido de atribuição de efeito suspensivo a estes embargos à execução . 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte embargante para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 5.2. Após, intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os presentes embargos (art. 920, inciso I, Código de Processo Civil). 5.3. Apresentada impugnação, abra-se vista à parte adversa por quinze (15) dias. 5.4. Após, versando os embargos sobre matéria unicamente de direito, venham conclusos os autos para sentença (art. 920, inciso II, Código de Processo Civil). 5.5. Do contrário, deverão as partes, nos respectivos prazos para manifestação, especificarem eventuais pretensões de natureza probatória, vinculando-as ao respectivo fato controverso, declinando o benefício para o deslinde da questão posta. 5.5.1. Destaco que, sendo requerida a produção de prova testemunhal, deverá haver (i) a apresentação do rol de testemunhas para agendamento em pauta de audiência de acordo com o número de pessoas que se pretende ouvir; e (ii) observância ao disposto no art. 455, Código de Processo Civil. 5.6. Pontuo que o recolhimento de custas processuais iniciais é desnecessário ante o disposto no art. 7º, da Lei nº 9.289/1996. Cumpra-se.

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Processo nº 5002509-73.2025.4.04.7118

ID: 331338389

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002509-73.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CANDIDA DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002509-73.2025.4.04.7118/RS AUTOR : SIRLEI DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO(A) : CANDIDA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB RS087490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002509-73.2025.4.04.7118/RS AUTOR : SIRLEI DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO(A) : CANDIDA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB RS087490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível movida por Sirlei dos Santos Pinheiro em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social , do Banco Pan S.A, do Banco C6 Consignado S.A. e da Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de débitos havidos perante os réus, a cessação dos descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário, a repetição em dobro do indébito e a indenização por danos morais. 1. Da cisão processual. Sobre o litisconsórcio, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. § 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar. Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Esta demanda, em que a parte autora discute a (i)legalidade de contratações, alegadamente fraudulentas, foi proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (na condição de responsável pela gestão e pagamento do benefício previdenciário sobre o qual são efetuadas as consignações impugnadas) e outras entidades (em favor de quem são destinados os valores descontados). À exceção de que as consignações são efetuadas sobre o mesmo benefício previdenciário (NB 21/155.542.010-6), a formação do litisconsórcio passivo deu-se por mera conveniência da parte autora, não havendo circunstância que, em análise preliminar, caracterize o litisconsórcio necessário. Desse modo, considerando que a ação é movida em desfavor da Autarquia Previdenciária e de outras três entidades, com fins de facilitar a tramitação processual e a sua devida instrução, com fundamento no art. 113, § 1º, Código de Processo Civil, determino a cisão deste processo , conforme especificado abaixo: i. este processo de nº 50025097320254047118 tramitará contra o Banco Pan e terá como objeto o contrato nº 0229015082542; ii. segundo processo tramitará contra Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento e terá como objeto o contrato nº 0060899607, devendo ser instruído com cópia dos documentos anexados aos 1.8 e 1.9 ; iii. o terceiro processo tramitará contra o Banco C6 Consignado S.A. e terá como objeto o contrato nº 901376 51299, devendo ser instruído com cópia dos documentos anexados ao 1.8 e 1.9 ; vi. em todos os processos, este e os oriundos da cisão, o Instituto Nacional do Seguro Social figurará como parte ré e deverão ser instruídos com os documentos colacionados ao 1.1 , 1.2 ; 1.3 ; 1.4 ; 1.6 , 1.8 ; 1.9 ; v. todos os processos devem ser distribuídos por dependência ao processo nº 50025097320254047118, com fundamento no art. 286, inciso II, Código de Processo Civil. 2. Da emenda à petição inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias atribuir à causa valor condizente com o proveito econômico pretendido, na forma dos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil, o qual deverá contemplar (i) o valor da(s) operação(ões) cuja desconstituição é pretendida, (ii) o montante cuja restituição é requerida (considerando-se o que foi descontado até a propositura desta ação e a pretensão de ressarcimento em dobro) e (iii) a quantia pleiteada a título de indenização por danos morais, inclusive em relação a todos os processos resultantes da cisão processual. 3 . Da gr atuidade da justiça. À vista da declaração de hipossuficiência ( 1.2 ) e por estarem preenchidos os requisitos jurisprudenciais (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Corte Especial - n.º 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça . 4. Da tramitação prioritária. Considerando que a parte autora é pessoa com idade superior a sessenta anos, proceda-se à anotação na capa eletrônica do processo acerca de sua tramitação prioritária, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e art. 1.048, inciso I, Código de Processo Civil. 5 . Da inversão do ônus probatório. O art. 373, § 1º, Código de Processo Civil, permite ao juiz que, diante das peculiaridades da causa relacionadas à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, seja atribuído o ônus da prova de modo diverso ao especificado nos incisos I e II do caput . 5.1. Assim, tendo em conta a maior facilidade de obtenção da documentação requerida pela parte ré, defiro o pedido de inversão do ônus da prova para determinar à parte demandada que, no prazo contestacional, anexe aos autos: i. cópia do contrato nº 0229015082542; e/ou documento pelo qual autorizados os descontos impugnados; ii. demonstrativo discriminado da evolução do saldo devedor desde o início da contratação. 5.2. Ainda, com fundamento no art. 370, caput , Código de Processo Civil, determino à parte requerida que, no prazo contestacional, apresente: i. sendo a hipótese de disponibilização do crédito mediante depósito, comprovante do crédito do valor em favor da parte requerente; ii. sendo a hipótese de disponibilização do crédito mediante cartão, prova de seu envio, de seu desbloqueio e de seu uso (mediante apresentação das faturas). 6. Da tutela provisória. A parte autora, em sede de tutela provisória, requereu: "Ante todo o exposto, requer o deferimento liminar da Tutela de Evidência para que: a. a ré se abstenha de debitar no benefício de aposentadoria da autora valores referentes a Reserva de Margem de Crédito; b. determinar que a ré exiba nos autos a cópia do contrato de empréstimo, objeto desta ação; c. apresente o histórico de cobrança referente a RMC dentro do prazo do contrato firmado;" No regime do novo Código de Processo Civil a tutela provisória divide-se em tutela de urgência e de evidência. A primeira está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora , servindo, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo; a segunda, a tutela da evidência, baseia-se exclusivamente no alto grau de probabilidade do direito invocado, concedendo, desde já, aquilo que muito provavelmente se alcançará no provimento final da demanda. A tutela da evidência tem seus contornos definidos no art. 311 do Código de Processo Civil e somente pode ser concedida liminarmente nas hipóteses definidas nos incisos II e III do aludido dispositivo, verbis: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; A tutela de urgência, seja em caráter antecedente, seja incidental, comporta tutela antecipada, quando pretende, total ou parcialmente, a antecipação do bem da vida; ou tutela cautelar, quando pretende providência que, sem antecipar o bem da vida ao final postulado, apresente caráter eminentemente instrumental. Ambas estão caracterizadas por cognição sumária, são revogáveis e provisórias e estão precipuamente vocacionadas a neutralizar males do tempo no processo judicial, mesmo que por meio de técnicas distintas, uma preservando (cautelar) e outra satisfazendo (antecipada). O art. 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos para o deferimento de ambas, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assentados os requisitos para a concessão da tutela provisória, passo ao exame do caso concreto. A parte autora pretende a suspensão de descontos efetuados sobre seu benefício previdenciário (NB 155.542.010-6), os quais são oriundos de contratação de cartões de crédito e crédito consignado. A parte requerente alega que não solicitou/autorizou tais contratações e, ainda, sustenta que os respectivos cartões de crédito nunca foram recebidos, desbloqueados ou utilizados. 6.1. Das consignações em favor de Banco Pan S.A. O contrato nº 0229015082542 (Reserva de Margem para Cartão), celebrado com o Banco Pan S.A., averbado em 09/05/2017, pelo qual concedido um limite de crédito de R$1.070,00, a ser utilizado por meio de cartão, que seria pago mediante reserva mensal de R$75,90 ( 1.8 ; 1.9 ). A parte autora deixou de anexar extratos bancários relativos à competência de maio de 2017 a fim de que pudesse ser conferida a ausência de creditamento de valores em seu favor. De todo modo, é inviável a concessão de tutela de evidência, em sede liminar, uma vez que o pedido não tem natureza reipersecutória (art. 311, inciso III, Código de Processo Civil) e tampouco se ampara em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (art. 311, inciso II, Código de Processo Civil). Não bastasse isso, também não estão preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória de urgência. Isso porque a constatação da probabilidade do direito depende da perfectibilização do contraditório e de dilação probatória, uma vez que os documentos juntados com a petição inicial não demonstram, de plano, as alegações vertidas na peça exordial, mostrando-se necessário oportunizar à ré a demonstração da origem do débito. Ademais, a presente ação foi proposta apenas em 18/7/2025, enquanto os descontos questionados, ausente informação anterior , ocorrem ao menos desde maio/2020 ( 1.9 ), de modo que resta descaracterizada a urgência na suspensão dos descontos, notadamente considerando-se que as demandas que tramitam no Juizado Especial Federal Cível têm rito sumário e breve, regido pelos princípios da economia processual, da simplicidade e da celeridade (art. 1º, Lei nº 10.259/2001, e art. 2º, Lei nº 9.099/1995), não justificando a concessão, desde logo, da medida. Todavia, cabe destacar que o titular de benefício previdenciário tem o direito de cancelar o cartão de crédito e o respectivo cancelamento da Reserva de Margem Consignável , a qualquer tempo e independentemente de seu adimplemento contratual, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28 de 16.05.2008 do INSS. Contudo, a suspensão dos descontos fica condicionada ao pagamento de eventual saldo devedor. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DE 16/05/2008 DO INSS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O autor possui o direito de cancelar o cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento contratual. 1. Nada obstante, no caso em que o beneficiários estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício (art 17-A, §1º). 2. Portanto, tenho que, em que pese seja possível o cancelamento do cartão de crédito, a suspensão dos descontos dos valores devidos somente poderá ocorrer caso o beneficiário opte por realizar o pagamento do saldo por liquidação imediata. 3. O recurso de deve ser parcialmente provido para condicionar a suspensão dos descontos dos valores devidos pelo autor ao pagamento imediato por este do saldo devedor, mantendo-se, contudo, o cancelamento do cartão de crédito emitido pelo Banco BMG S.A. (TRF4, AG 5020610-80.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora para Acórdão VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/08/2022) 6 .2 . Das consignações em favor de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. O contrato nº 0060899607 (Reserva de Cartão Consignado), celebrado com a Fcata Financeira S.A., averbado em 05/06/2023, pelo qual concedido um limite de crédito de R$1.698,05 a ser utilizado por meio de cartão, que seria pago mediante reserva mensal de R$75,90 ( 1.8 ). A parte autora deixou de anexar extratos bancários relativos à competência de junho de 2023 a fim de que pudesse ser conferida a ausência de creditamento de valores em seu favor. Além disso, é inviável a concessão de tutela de evidência, em sede liminar, uma vez que o pedido não tem natureza reipersecutória (art. 311, inciso III, Código de Processo Civil) e tampouco se ampara em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (art. 311, inciso II, Código de Processo Civil). Não bastasse isso, também não estão preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória de urgência. Isso porque a constatação da probabilidade do direito depende da perfectibilização do contraditório e de dilação probatória, uma vez que os documentos juntados com a petição inicial não demonstram, de plano, as alegações vertidas na peça exordial, mostrando-se necessário oportunizar à ré a demonstração da origem do débito. Ademais, a presente ação foi proposta apenas em 18/07/2025, enquanto os descontos questionados teriam iniciado em junho/2023 ( 1.9 ), de modo que resta descaracterizada a urgência na suspensão dos descontos, notadamente considerando-se que as demandas que tramitam no Juizado Especial Federal Cível têm rito sumário e breve, regido pelos princípios da economia processual, da simplicidade e da celeridade (art. 1º, Lei nº 10.259/2001, e art. 2º, Lei nº 9.099/1995), não justificando a concessão, desde logo, da medida. Todavia, cabe destacar que o titular de benefício previdenciário tem o direito de cancelar o cartão de crédito e o respectivo cancelamento da Reserva de Margem Consignável , a qualquer tempo e independentemente de seu adimplemento contratual, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa 28 de 16.05.2008 do INSS. Contudo, a suspensão dos descontos fica condicionada ao pagamento de eventual saldo devedor. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DE 16/05/2008 DO INSS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O autor possui o direito de cancelar o cartão de crédito, independentemente de seu adimplemento contratual. 1. Nada obstante, no caso em que o beneficiários estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício (art 17-A, §1º). 2. Portanto, tenho que, em que pese seja possível o cancelamento do cartão de crédito, a suspensão dos descontos dos valores devidos somente poderá ocorrer caso o beneficiário opte por realizar o pagamento do saldo por liquidação imediata. 3. O recurso de deve ser parcialmente provido para condicionar a suspensão dos descontos dos valores devidos pelo autor ao pagamento imediato por este do saldo devedor, mantendo-se, contudo, o cancelamento do cartão de crédito emitido pelo Banco BMG S.A. (TRF4, AG 5020610-80.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora para Acórdão VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/08/2022) 6 .3. Das consignações em favor do Banco C6 Consignado S.A. O contrato nº 901376 51299 (empréstimo consignado), celebrado com o Banco C6 Consignado S.A., averbado em 25/09/2024, pelo qual emprestado o valor de R$ 5.198,82, para pagamento em 84 parcelas mensais de R$112,37. Já teriam sido descontadas, entre as competências de outubro/2024 a julho/2025, 10 parcelas, que totalizam R$1.123,70. Novamente a parte autora deixou de anexar extratos bancários relativos à competência de outubro de 2024 a fim de que pudesse ser conferida a ausência de creditamento de valores em seu favor. Entretanto, como sobredito, é inviável a concessão de tutela de evidência, em sede liminar, uma vez que o pedido não tem natureza reipersecutória (art. 311, inciso III, Código de Processo Civil) e tampouco se ampara em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (art. 311, inciso II, Código de Processo Civil). Não bastasse isso, também não estão preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória de urgência. Isso porque a constatação da probabilidade do direito depende da perfectibilização do contraditório e de dilação probatória, uma vez que os documentos juntados com a petição inicial não demonstram, de plano, as alegações vertidas na peça exordial, mostrando-se necessário oportunizar à ré a demonstração da origem do débito. Ademais, a presente ação foi proposta apenas em 18/07/2025, enquanto os descontos questionados iniciaram em outubro de 2024 ( 1.9 ), de modo que resta descaracterizada a urgência na suspensão dos descontos, notadamente considerando-se que as demandas que tramitam no Juizado Especial Federal Cível têm rito sumário e breve, regido pelos princípios da economia processual, da simplicidade e da celeridade (art. 1º, Lei nº 10.259/2001, e art. 2º, Lei nº 9.099/1995), não justificando a concessão, desde logo, da medida. Dessa forma, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória de evidência e de urgência . 7. Do prosseguimento. 7.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 10 (dez) dias; 7.2. Promova-se a cisão processual, devendo ser lançada, nos processos derivados, intimação para atendimento à determinação de emenda à petição inicial (item "2."). 7.3. Após, cite-se a parte ré remanescente nestes autos para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser acompanhada dos documentos necessários ao processamento e instrução do feito, consoante dispõe o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Cumpra-se.

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