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Processo nº 5005770-71.2023.4.04.7100

ID: 337280825

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005770-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERALDO VIEIRA GROSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS SIMON BRUM

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MARINES SIMON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARINES SIMON

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005770-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE ERALDO VIEIRA GROSS ADVOGADO(A) : MARINES SIMON (OAB RS133825) ADVOGADO(A) : MATHEUS SIMON BRUM (OAB RS138028) ADVOGADO(A) : MARINES S… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005770-71.2023.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE ERALDO VIEIRA GROSS ADVOGADO(A) : MARINES SIMON (OAB RS133825) ADVOGADO(A) : MATHEUS SIMON BRUM (OAB RS138028) ADVOGADO(A) : MARINES SIMON DESPACHO/DECISÃO 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou a seguinte tese no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5033888-90.2018.4.04.0000: Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada , possuindo o interessado direito de produzir tal prova. Conforme assentado nesse julgado, imprescindível a realização de perícia individualizada para exame da efetiva penosidade dessa atividade. Vale ressaltar que embora o Incidente tenha tratado exclusivamente do cobrador e motorista de ônibus, a Corte Regional vem estendendo esse entendimento as atividades de motorista e de ajudante de caminhão , por se tratarem de trabalhadores expostos a situação fática semelhante (v.g. AC 5002620-26.2017.4.04.7122, 5ª T., Relator Desembargador Federal Alexandre Gonçalves Lippel, juntado aos autos em 02/03/2023). Necessária assim a realização de perícia quanto às atividades de Motorista exercida pelo autor nas seguintes empresas: Empresa Endereço(s) e dados da(s) empresa(s) Atividade Período de atividade: Documentos TÁXI LOTAÇÃO IAPI LTDA Av. Engenheiro Jose Maria de Carvalho, 594 - Vila Ipiranga, Porto Alegre - RS, 91.360-080 Motorista 01/11/1996 a 23/08/1999 1.3 e 1.12 NORTRAN TRANSPORTES COLETIVOS LTDA Rua Nortran, nº 205 - Passo das Pedras, Porto Alegre - RS, 91240-260 Motorista 01/09/1999 a 28/07/2020 1.3 e 1.11 SOUL SOCIEDADE DE ÔNIBUS UNIÃO LTDA Av. Pres. Getúlio Vargas, 3116 - Centro, Alvorada - RS, 94810-002 Motorista 29/10/2001 a 03/05/2004 1.3 e 57.2 No exame das condições de trabalho, o(a) perito(a) deverá se ater à descrição das atividades contida nos documentos supramencionados , sem prejuízo de detalhamentos específicos fornecidos no ato pelo autor e/ou representante da empresa, desde que não sejam incompatíveis com a(s) referida(s) prova(s). Atentando à decisão da Corte no caso concreto, e aos termos do IAC TRF4 - TEMA 5 , formulo os seguintes quesitos: a) Informe quais as atividades desenvolvidas pela parte autora no período e nos locais de trabalho acima referidos. b) Em seu ambiente de trabalho, a parte autora ficava exposta a algum agente agressivo insalubre ou perigoso? Discrimine o(s) agente(s) verificado(s) e o(s) respectivo(s) grau(s) de exposição durante toda a jornada de trabalho. Em caso de exposição a ruído, indique o Sr. Perito o nível, em decibéis, bem como o tempo de exposição diária. c) No(s) período(s) em questão, a(s) empresa(s) fornecia(m) e exigia(m) o uso de equipamento de proteção individual - EPIs? Quais eram os equipamentos fornecidos? Há documentos comprovando a entrega de EPIs ao autor no(s) período(s) em questão? Cite os documentos onde estão registrados os equipamentos e respectivas datas de entrega. d) Os equipamentos de proteção individual/coletiva, caso existentes, eram eficazes para elidir a ação do(s) agente(s) insalubre(s) ou periculoso(s) presentes no ambiente de trabalho do autor? Por quê? e) Deverá o Sr. Perito observar os seguintes parâmetros para aferição da existência de eventual penosidade na prestação dessa atividade: - Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. - Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. - Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. f) Após a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos , foi detectada a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso? g) Diga o Sr. Perito se há outras informações que entender pertinentes acerca das condições especiais de trabalho da parte autora no(s) período(s) aludido(s). 1.1 Nomeio para o encargo o Eng. Pedro César Paixão, engenheiro de segurança do trabalho, com registro no CREA sob o nº 141.770, que terá 30 (trinta) dias para apresentar o laudo, a contar da data aprazada para a perícia. 1.2. Considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita , fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na Resolução n.º 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, para o rito do presente caso, ou seja, no valor de R$ 362,00 por perícia realizada , Caso a perícia seja realizada em mais de uma localidade , haja deslocamento do perito para Município fora desta Subseção e/ou demonstrada a complexidade e o nível de especialização exigido ao trabalho pericial, a exemplo dos casos em que necessária a medição da vibração que, como se sabe, demanda o uso de equipamento de alto custo, e há poucos profissionais que contam com o equipamento e realizam tal procedimento , majoro desde já os honorários periciais, estabelecendo o valor de R$ 500,00, por perícia realizada, com fundamento no §1º do artigo 28 da Resolução n.º 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Saliento que os honorários periciais serão pagos ao perito somente após a conclusão do laudo pericial e a resposta a eventuais questionamentos complementares. 2 . Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (CPC, art. 465, § 1°), no prazo de 15 (quinze) dias , ficando cientes de que são responsáveis pela comunicação aos assistentes porventura indicados. 3 . Após decorrido o prazo , com ou sem manifestação, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias , designe a data e o horário para a realização da prova pericial, a qual deverá ser fixada dentro do prazo de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias , contados da intimação. 3.1. Atente-se o(a) perito(a) para não agendar a perícia nos dias compreendidos entre 20/12/2024 a 20/01/2025 , em razão da suspensão dos prazos processuais nesse período, conforme artigo 220 do CPC. 3.2. O(A) perito(a) deverá marcar a data da prova diretamente com a empresa alvo dos trabalhos e peticionar nos autos, informando a data e o horário da perícia agendada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 3.3. Caberá ao(à) perito(a) ainda, quando da marcação, informar a empresa da hora designada, para que tome as medidas necessárias, disponibilizando documentação e franqueando o acesso do perito, bem como assistentes, partes e procuradores, ao local da perícia . 3.4. Cabe ao(à) perito(a) conferir a apresentação de quesitos pelas partes diretamente no processo eletrônico. 4. Juntada aos autos a informação da data e horário da perícia, intimem-se a parte autora e o INSS. Ressalto que não será expedida comunicação pessoal à parte autora, ficando o advogado responsável pelo seu comparecimento ao ato acima designado, bem como pela comunicação aos assistentes técnicos porventura indicados. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela parte autora em caso de solicitação expressa da empresa. 5. Após, suspenda-se o feito até a data em que será realizada a perícia . 6. No retorno da suspensão, intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 30 dias , apresente o laudo da perícia realizada. 7. Entregue o laudo, dê-se vista às partes , pelo prazo de 15 dias. 8. Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento dos honorários periciais e, ato seguinte, volte concluso para julgamento .

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União - Fazenda Nacional x Fix-Steel Industria E Comercio Ltda.

ID: 259728202

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5045346-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

FIX-STEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045346-71.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FIX-STEEL INDUSTRIA E COMERCI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045346-71.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FIX-STEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EDITAL Nº 710022152248 DESPACHO/DECISÃO - EDITAL DE LEILÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO: Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme diligências realizadas pela Secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação dos bens penhorados (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015). Assim, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015 e Resolução nº 236 de 13/07/2016 - CNJ, determino a realização de leilão público para alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) (evento 17, AUTO1, evento 17, CERT2 e evento 17, AUTOPENHORADEPOSIT5), assim descrito(s) resumidamente: Ônus: Sem ônus conhecido. Observação: o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m) e sem garantia. Depositário: Veronice Knebel, CPF: 592.347.920-68 (evento 17, AUTOPENHORA4). Endereço: IBIRAPUITA, 242, SANTA MARIA GORETTI - Porto Alegre/RS CEP: 91030160. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O leilão ocorrerá nos seguintes termos: PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): DIA 13 DE MAIO DE 2025, com encerramento a partir das 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): DIA 27 DE MAIO DE 2025, com encerramento a partir das 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11 horas, o encerramento do lote 02 às 11h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 hora, após 15 (quinze) minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.jrleiloes.com.br DESIGNAÇÃO DA LEILOEIRA: Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo a Leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob nº 222. Fones (51) 98231-8713 e (51) 3126-8866 e 0800-707-9272. E-mail contato@jrleiloes.com.br. A Leiloeira restará compromissada quando da sua intimação deste despacho, servindo como ALVARÁ. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA: À Leiloeira caberá providenciar certidão atualizada da matrícula do imóvel que será submetido ao leilão, bem como extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo bem e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Caberá à leiloeira cientificar do leilão judicial, com antecedência, todos os terceiros mencionados no CPC, art. 889, incisos II a VIII, bem como o cônjuge, em se tratando de parte executada casada. Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, facultada a remoção, às suas expensas, para fins da realização do leilão. Contudo, constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. Fica, ainda, autorizada a Leiloeira a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio. Em caso de resistência/impedimento, deverá a Leiloeira comunicar a situação nos autos. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sítios de ofertas, correio eletrônico, redes sociais etc), informando o sítio da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 da Lei 13.105/2015. REGRAS GERAIS DO LEILÃO: Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado será intimado do leilão, assim como o coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula e demais interessados), recebendo cópia desta decisão-edital. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). A parte executada será intimada desta decisão por meios dos advogados constituídos nos autos diretamente no sistema de processo eletrônico. Caso não tenha procurador constituído nos autos, a parte executada será cientificada do leilão por mandado judicial ou carta com aviso de recebimento ao endereço informado no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal, preferencialmente pela expedição de mandado, em razão do cumprimento virtual previsto no Provimento nº 86/2019, da Corregedoria-Regional do TRF da 4ª Região. O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre bem imóvel, como credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, deverá ser intimado do leilão por meio de carta com aviso de recebimento enviada via Correios ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal. Caso frustrada a intimação postal, deverá ser intimado por mandado judicial ou carta precatória. Caso frustrados esses meios, a parte executada e eventuais terceiros interessados serão tidos por intimados pela publicação deste Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Sinalo ainda que, por se tratar de bem indivisível, nos termos do art. 843 do CPC, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, e que terá aquele preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Observe-se ainda que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, conforme preceitua o §2º do referido dispositivo. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento etc), cujo levantamento será providenciado por este Juízo. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, nos termos do § 1º do art. 908 do CPC. No caso de bem alienado fiduciariamente, o crédito da instituição financeira será saldado com o produto do lance vencedor, expedindo-se alvará daquele valor ao credor fiduciário. Os débitos de condomínio, da mesma forma, serão suportados pelo produto da arrematação. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes, sem prejuízo das medidas nesta própria execução), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte credora. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Será vencedor o maior lance. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle do provedor, a Leiloeira e o Judiciário não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS: O lance mínimo de imóveis, tanto no primeiro leilão como no segundo leilão, será de 50% (cinquenta por cento) da avaliação (art. 891 da Lei 13.105/2015). Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, bem como as respectivas custas. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. Expedida a carta de arrematação, será a leiloeira intimada a proceder à imissão na posse do bem pelo seu adquirente, expedindo-se, caso necessário e requerido, mandado judicial para tal fim (CPC, art. 903, § 3º), ficando, desde logo, autorizado o uso de força policial, se necessário. Tratando-se de penhora de fração ideal ou de bem sujeito a meação ou copropriedade, o leilão atingirá a integralidade do bem, sendo reservado do produto do lance o valor correspondente à respectiva cota. REGRAS DO PARCELAMENTO DO LANCE QUANTO A IMÓVEIS: O pagamento poderá ser à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, por depósito ou transferência bancária em dois dias úteis, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015). A forma parcelada é admitida em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento), a ser comprovada em dois dias úteis, e a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução. Será perdido em favor da credora o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance, como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo solicitará ao Registro de Imóveis o cancelamento da cláusula resolutiva. Existindo reserva de quota-parte de cônjuge ou coproprietário não executado sobre o bem, o arrematante deverá depositar, à vista, o montante equivalente à quota-parte, calculada sobre o valor da avaliação; o parcelamento do saldo que sobejar obedecerá às demais regras estabelecidas neste tópico. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS: No primeiro leilão e no segundo leilão não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, que fixo com base no art. 891 da Lei 13.105/2015: a) Veículos automotores em geral: mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação; b) Para quaisquer outros bens móveis: mínimo de 40% (quarenta por cento) da avaliação. Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, via depósito judicial no prazo de até 48 horas, e o depósito do restante em até três dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser apregoado em venda direta. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. O arrematante receberá, em se tratando de veículos, tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA, atrasados. VENDA DIRETA: Restando negativa a hasta, fica desde já autorizada a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pelo(a) Leiloeiro(a), observando-se as seguintes condições específicas: a) o prazo para promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias úteis, contados da data do segundo leilão, sendo fechada em ciclos de 15 (quinze) dias úteis cada, sendo que as propostas devem ser apresentadas diretamente à Leiloeira. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, automaticamente, até o prazo final; b) o valor da maior oferta deve ser apurado em até 24 (vinte e quatro) horas após o término dos prazos estipulados no item “a”; c) a venda de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto; d) o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento; e) ao final do prazo do último ciclo referido no item "a", caso o maior lanço seja inferior ao mínimo estabelecido neste edital, a homologação será encaminhada para decisão judicial específica, em que se analisará a ocorrência ou não de preço vil. Intimem-se, inclusive a Leiloeira, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Cumpra-se.

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Processo nº 5081430-71.2023.4.04.7100

ID: 272813174

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5081430-71.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADEMAR QUEVEDO SANTOS ADEMAR QUEVEDO SANTOS FILHO JOANA CLARICE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5081430-71.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JOANA CLARICE DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) EXEQUENTE : A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5081430-71.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JOANA CLARICE DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) EXEQUENTE : ADEMAR QUEVEDO SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) EXEQUENTE : ADEMAR QUEVEDO SANTOS FILHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO 1. A UNIÃO opôs embargos declaratórios alegando vício na decisão do evento 17, DESPADEC1 . Conheço dos embargos, porque tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto , a embargante defende obscuridade/contradição do decisum que determinou a retificação do valor da causa na autuação para que corresponda a R$ 15.366,84 na data do ajuizamento, que representa 75% do crédito requerido na Inicial ( 50% para o viúvo e 25% para o filho). Alega que no evento 15 a parte exequente requereu a continuidade do feito (sem a habilitação da co-herdeira Maria do Carmo), de acordo com a cota-parte de cada herdeiro (três no total), na fração de 33,33% para cada um, não havendo que se falar em meação, pois o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão parcial de bens não faz jus a meação de proventos e pensões, conforme arts. 1.668, inciso V, c/c 1659, inciso VII, do Código Civil. No entanto, a melhor interpretação dos dispositivos legais invocados é a de que o recebimento dos proventos e pensões - e somente isso - é incomunicável. Porém, após o recebimento, o quantum integra o patrimônio comum do casal que adotou o regime da comunhão parcial. Assim, o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão parcial de bens tem direito à meação dos proventos e pensões que foram adquiridos durante a vigência do casamento, pois estes são considerados bens comuns do casal. Quanto a porcentagem do valor do crédito para cada herdeiro (viúvo e filhos), impugnado pela embargante apenas a porcentagem do viúvo (de 50% para 33,33%), mas silenciado quanto a do filho (de 25% para 33,33%), é certo que a aplicação da lei deve ser feita dentro dos limites dos fatos aduzidos em Juízo, cabendo ao magistrado aplicar o Direito ao caso, conforme os brocardos jurídicos " juria novit curiae " (o juiz conhece o direito) e "dami factum dabo tibi ius" ( dá-me os fatos que te darei o direito). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração pois não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. 2. Observo que a decisão no evento 17, DESPADEC1 autorizou o prosseguimento do feito para pagamento apenas em relação às cotas-partes dos sucessores ADEMAR QUEVEDO SANTOS (viúvo) e ADEMAR QUEVEDO SANTOS FILHO (filho), reservando-se a quota-parte da outra filha MARIA DO CARMO, indicada na certidão de óbito constante no evento 1, CERTOBT3 . Torno sem efeito a decisão. Não havendo notícia de abertura de inventário, tampouco de nomeação de administrador provisório, a representação do espólio será pelo conjunto dos herdeiros, em litisconsórcio ativo necessário . Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOVA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS. NÃO DEMONSTRADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a existência de litisconsórcio ativo necessário, deve o juiz determinar ao autor que possibilite o chamamento dos demais litisconsortes, com a devida intimação, a fim de tomarem ciência da existência da ação, para, querendo, virem integrar o pólo ativo da demanda. 3. Ademais, a declaração de nulidade exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 4. A conclusão no sentido da legitimidade passiva dos insurgentes decorreu da apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação do Enunciado n.º 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5. O acórdão estampou que a forma como ocorreu o encerramento da pessoa jurídica, além de irregular, caracterizou uma situação abusiva e ensejadora de confusão patrimonial, rever tal entendimento encontra óbice no Enunciado n.º 7/STJ. 6. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 7. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fático-probatórios, aplicando-se à hipótese o Enunciado n.º 7/STJ. 8. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.829.671/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 3/11/2021.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A CEF. ESPÓLIO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. Com a morte do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio - por meio do inventariante - ou, se não aberto o inventário - ou já encerrado -, pela sucessão com a presença de todos os herdeiros no pólo ativo da demanda. (TRF4, AG 5013923-87.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 26/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. 1. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário, desde que o cônjuge supérstite e todos os sucessores habilitem-se pessoalmente em juízo. 2. Com o falecimento do titular do direito, a legitimação processual para pleitear em juízo passa a ser do espólio, por meio do inventariante, consoante dispõe o Código de Processo Civil (art. 75, VII). Inobstante, vem sendo admitido pela jurisprudência que, se não aberto o inventário pela sucessão (ou já encerrado), é plausível e suficiente a habilitação de todos os herdeiros no pólo ativo da demanda. (TRF4, AG 5046983-51.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 03/05/2023) O direito do(a) falecido(a) à quantia objeto da execução transmite-se por herança, a qual, segundo o art. 1.791 do Código Civil, compõe um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros . Ademais, o direito dos co-herdeiros quanto à propriedade e à posse da herança é indivisível nos termos da lei: Art. 1.791 A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível , e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Somente na hipótese em que os direitos decorrentes da ação exequenda tenham integrado o formal de partilha é que os sucessores são legitimados a postular em nome próprio e de forma autônoma a execução de suas cotas-partes. Do contrário, os valores exequendos compõem herança não partilhada, nos termos do art. 669, caput e incisos, do CPC, e, portanto, têm natureza unitária e indivisível, conforme o art. 1.791 do Código Civil. No caso vertente, a relação jurídica examinada - entre o falecido e o ente executado - terá necessariamente de ter uma solução uniforme para todos os herdeiros. Não há como reconhecer, apenas para um ou alguns dos herdeiros , a existência do direito à percepção das diferenças postuladas, nos termos e na forma constantes na inicial, sem que os demais co-herdeiros sejam chamados à lide, pois tal reconhecimento produzirá efeitos também em relação a eles , não havendo possibilidade de ajuizamento de ações individuais por cada um dos sucessores. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO SERVIDOR POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DE TODOS OS SUCESSORES, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE FORMA INDIVIDUAL POR APENAS UM DOS SUCESSORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os valores não recebidos em vida pelo de cujus podem ser pagos aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário (artigo 110 do CPC), constituindo a substituição do de cujus pelo espólio, representado por inventariante, uma preferência (e não imposição legal) na hipótese de existir patrimônio sujeito a partilha 2. A possibilidade de execução/cumprimento de sentença coletiva pelos sucessores ou espólio do credor, quando o óbito deste é posterior ao ajuizamento de ação coletiva, é admitida quando promovida pela sucessão, e não individualmente por um dos sucessores. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5041584-41.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 19/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio deverá ser representado em juízo pelo inventariante e, não tendo sido aberto ou já estando encerrado o inventário, será necessário o ajuizamento da demanda por todos os sucessores. 2. Não havendo bens a inventariar e presentes no polo ativo todos os sucessores, nada há a regularizar. (TRF4, AG 5040651-68.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 25/01/2023) Destaque-se que o deslinde do feito, com acolhimento ou rejeição de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, resultará em decisão incindível e acabará impactando na esfera jurídica dos demais co-herdeiros. Conclui-se, portanto, que a legitimidade ativa só pode ser do espólio , representado pelo inventariante, ou do conjunto de todos os herdeiros em litisconsórcio necessário , conforme previsto no Código de Processo Civil: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes . Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo ; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes . Nesse sentido, há recente precedente da Quarta Turma do TRF da 4ª Região apontando para a unicidade e indivisibilidade do crédito reconhecido judicialmente como devido ao de cujus até sua efetiva quitação : EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUCESSORES DE TITULAR. REGIME DE PAGAMENTO. CRÉDITO ÚNICO. TEMA 148/STF. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. 1. O Supremo Tribunal Federal vem distinguindo as hipóteses de sucessão (em que há crédito único) com a prevista no Tema 148, que trata de litisconsórcio facultativo e assim reformando acórdãos oriundos desta Corte. 2. O crédito decorrente de sentença favorável ao de cujus não se fraciona pela mera habilitação de sucessores no processo; a titularidade é única e indivisível até sua efetiva quitação. 3. O § 8º do artigo 100 da Constituição veda a fragmentação do crédito em execução contra a Fazenda Pública para alterar a modalidade de requisição de pagamento. 4. Impositividade de alteração de entendimento, em direção ao que vem sendo decidido pela Corte Constitucional. (TRF4, AG 5043490-32.2023.4.04.0000, 4ª Turma, rel. Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, j. em 27/11/2024) Por fim, tal conclusão não significa óbice ao seu direito de ação do(a)(s) herdeiro(a)(s) exequente(s), assegurado pela Constituição. Caso os demais co-herdeiros não tenham ingressado voluntariamente como litisconsortes ativos, o próprio art. 114 do CPC dá a solução: aos herdeiros que ajuizaram a demanda, incumbe promover a citação dos demais para comporem a lide. Isso ocorre porque, em litisconsórcio necessário, todos os interessados ou partes afetadas devem estar presentes no processo para que a decisão tenha validade e alcance efetivo. A ausência de citação dos litisconsortes pode resultar em vício processual, já que todos os envolvidos devem ter a oportunidade de se manifestar e participar do processo, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A respeito da questão, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil, vol. único. 8ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 253): O tema da existência ou não de um litisconsórcio ativo necessário é dos mais polêmicos na doutrina, considerando-se que nesse caso haverá dois importantes valores em confronto: a regra de que ninguém é obrigado a propor demanda contra a sua vontade e a imprescindibilidade para a geração de efeitos da decisão de formação do litisconsórcio. Na realidade, o problema surgirá sempre que, embora imprescindível que os sujeitos que participam do mesmo polo de uma relação jurídica processual façam parte do processo, um deles não pretende litigar, porque nesse caso haverá um conflito entre o direito de demandar de um e o direito de não demandar do outro. Existe parcela da doutrina que afirma peremptoriamente que não existe litisconsórcio ativo necessário, sob o argumento de que ninguém pode ser obrigado a integrar o polo ativo de uma demanda contra a sua vontade (...). O Superior Tribunal de Justiça discorda da tese, já tendo admitido a existência de litisconsórcio ativo necessário 1 . Examinando as diferentes correntes doutrinárias, conclui o processualista que a divergência existente não é quanto à necessidade de integração da lide por todos os sujeitos quando o processo versar sobre relação una, incindível e com vários titulares. Esse ponto é unânime: todos os sujeitos para os quais a sentença deva ser uniforme precisam integrar a lide. Na mesma linha é a doutrina de Humberto Theodoro Jr. (Curso de direito processual civil, vol. 1. 56ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 535): Se o litisconsórcio for necessário e o autor não requerer a citação de todos os litisconsortes necessários, tendo curso o processo até sentença final, esta não produzirá efeito nem ‘em relação aos que não participam do processo nem em relação aos que dele participaram’. Ocorrerá nulidade total do processo. Portanto, nos casos de cumprimento de sentença cujo beneficiário do título judicial já tenha falecido, a legitimidade ativa é do espólio (representado pelo inventariante) ou de todos os herdeiros, conjuntamente , sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Caso, na segunda hipótese, algum(ns) herdeiro(s) não venha(m), por qualquer motivo, a participar da lide, os requerentes deverão anexar renúncia expressa do direito por parte do(s) faltante(s) ou providenciar o(s) seus(s) ingresso(s) no processo, preferencialmente através de pleito de citação pessoal ou, caso infrutífera, por edital. Tal entendimento visa a evitar contradições fáticas e problemas futuros, no caso de nova demanda titularizada pelo herdeiro faltante. 3. Diante disso, intime-se a parte exequente para que habilite todos os herdeiros ou requeira o que entender, a fim de cumprir as determinações supra, no prazo de 15 dias. 4. Não cumprido, venham os autos conclusos para extinção . Cumprido, dê-se vista à outra parte e, após, venham conclusos para análise. 1. STJ, 3ª Turma, REsp 1.222.822/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23.09.2014, DJe 30.09.2014

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