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Processo nº 5061998-41.2024.4.04.7000

ID: 315708173

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061998-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARTA LAURECI BITENCOURT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO RODRIGUES DE CAMPOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061998-41.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARTA LAURECI BITENCOURT ADVOGADO(A) : SERGIO RODRIGUES DE CAMPOS (OAB PR106157) ATO ORDINATÓRIO De…

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Processo nº 5043374-41.2024.4.04.7000

ID: 315705554

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043374-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA DE SOUZA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5043374-41.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ADILSON PEREIRA ADVOGADO(A) : TANIA DE SOUZA SOARES (OAB PR026016) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM(a…

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Processo nº 5050552-41.2024.4.04.7000

ID: 338583934

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050552-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA LIRIO COUTINHO

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ALDEMIR JEFERSON COUTINHO

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ANA CAROLINA MACIEL NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050552-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS FERNANDES ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA MACIEL NUNES (OAB PR105763) ADVOGADO(A) : Aldemir Jeferson coutinho (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050552-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS FERNANDES ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA MACIEL NUNES (OAB PR105763) ADVOGADO(A) : Aldemir Jeferson coutinho (OAB PR055130) ADVOGADO(A) : Vanessa Lirio Coutinho (OAB PR057246) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: a) declarar à parte autora o direito ao cômputo do período de trabalho rural em regime de economia familiar de 18/01/1973 a 22/01/1981, a ser averbado e computado, independentemente do recolhimento de contribuições; b) declarar a especialidade da atividade exercida pela parte autora nos períodos de 01/08/1988 a 31/10/1992 e 01/11/1992 a 01/04/1995, os quais deverão ser convertidos em tempo de serviço comum, mediante aplicação do fator "1,4", tal como prevê o artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. O INSS deverá averbar os períodos em seus registros próprios, nos termos da fundamentação; c) condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/179.554.146-3), conforme a opção mais vantajosa à parte autora, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (10/08/2022), e renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA) a serem apuradas na fase de liquidação; d) condenar o INSS a pagar os valores atrasados devidos desde o início do benefício, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, mediante expedição de RPV ou precatório, corrigidos de acordo com os parâmetros de atualização monetária definidos na fundamentação. Deve ser respeitada, ainda, a limitação de 60 salários mínimos na data do ajuizamento (artigo 3º da Lei 10.259/01), incluídas as 12 parcelas vincendas, e também na data do pagamento, salvo, nesse último caso, a opção pelo pagamento por precatório, na forma do artigo 17, § 4º, da Lei 10.259/01. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta instância.

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Processo nº 5061125-41.2024.4.04.7000

ID: 295369306

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061125-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA RODINI NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILA SERUR DA MAIA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061125-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ISABEL CRISTINA RODINI NUNES ADVOGADO(A) : PRISCILA SERUR DA MAIA (OAB PR061258) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CP…

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Helder Assuncao x Gabriela Augusta Afonso Seneme

ID: 316221778

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028921-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELDER ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA AUGUSTA AFONSO SENEME

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JESSICA FACIOLI DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028921-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : HELDER ASSUNCAO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JESSICA FACIOLI DE FREITAS (OAB PR101461) INTER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028921-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : HELDER ASSUNCAO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : JESSICA FACIOLI DE FREITAS (OAB PR101461) INTERESSADO : GABRIELA AUGUSTA AFONSO SENEME ADVOGADO(A) : GABRIELA AUGUSTA AFONSO SENEME SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito do presente feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao réu conceder o benefício assistencial em favor da parte autora, com DIB na DER em 23/02/2022 e DIP em 01/07/2025. Por fim, tendo em vista a certeza do direito alegado, consoante acima fundamentado, bem assim o risco de dano dificilmente reparável, decorrente do caráter alimentar da prestação em tela, concedo a antecipação dos efeitos da tutela. Diante da antecipação dos efeitos da tutela, requisite-se ao Chefe da Agência de Atendimento às Demandas Judiciais que, no prazo de 20 (vinte) dias, implemente o benefício, a partir dos seguintes dados: DADOS PARA CUMPRIMENTO: (X) IMPLANTAÇÃO ( ) CONCESSÃO ( ) REVISÃO NB ESPÉCIE benefício assistencial (LOAS) DIB 23/02/2022 DIP 01/07/2025 DCB não definida RMI salário mínimo Eventual recurso será remetido à Turma Recursal somente após a implantação do benefício. Anoto que o benefício não deverá ser cessado enquanto não se verificar, mediante avaliação administrativa, a cessação das condições que lhe deram origem (art. 21 da LOAS). Transitando em julgado esta sentença, o réu elaborará o cálculo para liquidação da sentença referente às parcelas vencidas entre a DIB e a DIP. A Secretaria emitirá requisição para o pagamento da somatória das prestações devidas à autora. A critério do juízo, eventualmente os cálculos poderão ser elaborados pela Contadoria. Após o trânsito em julgado, os valores devem ser pagos administrativamente e sob os mesmos critérios. Fica a condenação limitada 60 (sessenta) salários-mínimos até a data do ajuizamento da ação, incluídas no limite as doze parcelas vincendas, considerando o valor do salário-mínimo na data do ajuizamento. Eventuais parcelas que se vencerem após os doze meses poderão ultrapassar o teto supramencionado. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se.

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Processo nº 5053559-41.2024.4.04.7000

ID: 325150338

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053559-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEOCADIA LALICO JETIKOSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053559-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LEOCADIA LALICO JETIKOSKI ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO DE ANDRADE (OAB PR103359) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN (OAB PR085448) AT…

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Alba Priscylla Guidini x Ibfc - Instituto Brasileiro De Formacao E Capacitacao

ID: 332057258

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015826-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALBA PRISCYLLA GUIDINI

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIA FADEL PINTO

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DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015826-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALBA PRISCYLLA GUIDINI ADVOGADO(A) : FLÁVIA FADEL PINTO (OAB PR102616) RÉU : IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DESPACHO…

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Processo nº 5035517-41.2024.4.04.7000

ID: 337440734

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035517-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE BONFIM MARIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA LIRIO COUTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALDEMIR JEFERSON COUTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINE KLAMAS DE LUCAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035517-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO DE BONFIM MARIANO ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINE KLAMAS DE LUCAS (OAB PR086398) ADVOGADO(A) : Aldemir Jeferson coutinho (OAB PR055130) A…

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Processo nº 5052395-41.2024.4.04.7000

ID: 309471904

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052395-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DONIZETI VAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE PACHECO WEIHERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052395-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIAO DONIZETI VAZ ADVOGADO(A) : DANIELLE PACHECO WEIHERMANN (OAB SC012936) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052395-41.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SEBASTIAO DONIZETI VAZ ADVOGADO(A) : DANIELLE PACHECO WEIHERMANN (OAB SC012936) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse processual quanto ao pedido de cômputo de atividade especial reconhecido pelo INSS do período de 06/03/1997 a 12/08/1998; julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: (a) reconhecer e averbar em favor da parte autora como tempo de serviço comum, a atividade desenvolvida no período de 11/11/2005 a 31/10/2007; (b) computar os períodos já reconhecidos, de 06/03/1997 a 12/08/1998, administrativamente e em sede judicial, de 01/11/2004 a 29/08/2005 e de 16/02/2016 a 21/11/2019 (que não foram computados); (c) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 198.201.131-6) em favor do autor, com DIB na DER reafirmada para 31/12/2022, nos termos da fundamentação. Em consequência, condeno o réu pagar a importância devidamente atualizada na forma da fundamentação resultante da somatória das diferenças devidas entre a DIB/DER reafirmada e a data da efetiva implementação do benefício. Fica o valor da condenação limitado ao da alçada dos Juizados Especiais Federais, isto é, ao valor de 60 vezes o salário mínimo vigente ao tempo do ajuizamento da ação, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, valor este em que devem ser consideradas todas as parcelas vencidas e mais as primeiras doze parcelas vincendas, conforme o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil. Implementado o benefício, os valores devem ser pagos administrativamente e sob os mesmos critérios. Após o trânsito em julgado o réu elaborará o cálculo para liquidação da sentença referente às parcelas vencidas. A Secretaria emitirá requisição para o pagamento da somatória das prestações devidas ao autor. A critério do juízo, eventualmente os cálculos poderão ser elaborados pela Contadoria. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

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Processo nº 5005156-41.2024.4.04.7000

ID: 310211005

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005156-41.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO DE ALMEIDA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005156-41.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIEGO DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO DE ALMEIDA DA SILVA (OAB PR116783) ATO ORDINATÓRIO Sra…

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