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Processo nº 5019099-28.2024.4.04.7000

ID: 294875940

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019099-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE CELESTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

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MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019099-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO HENRIQUE CELESTINO ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019099-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO HENRIQUE CELESTINO ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em vista as movimentações ocorridas e os pedidos formulados a partir do último despacho proferido no evento 18, DESPADEC1 . 1. ATIVIDADE RURAL (25/04/1984 a 31/10/1991) Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal em Juízo em relação ao período de alegado labor rural. Oportuno novamente esclarecer, repetindo o expendido em ato ordinatório lançado no evento 9, ATOORD1 , que, em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural para fins de concessão de benefício previdenciário, devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Essas alterações legislativas também já foram incorporadas pela autarquia previdenciária (arts. 115 e 116 da IN 128/2022-PRES/INSS), a qual passou a dispensar a realização de justificação administrativa para corroborar as declarações do autor e das testemunhas. Dessa forma, os critérios administrativos passaram a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, desde que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial, devendo ser realizada quando da inexistência de documentos comprobatórios, a critério do julgador. Verifico que já foi apresentada a respectiva autodeclaração de atividade rural no processo administrativo e que sobre ela o INSS já teve oportunidade de se manifestar na via administrativa e em contestação. 2. ARGOVIA INDÚSTRIA DE ARTIGOS DE PESCA LTDA (16/06/1997 a 14/08/2001), TRIÂNGULO PISOS E PAINÉIS LTDA (11/12/2003 a 05/10/2006) e DJOSÉ INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FIBRA DE VIDRO LTDA (01/04/2008 a 14/06/2014) Anoto ser desnecessária a instrução processual para os períodos em que a parte autora não postulou dilação probatória. Assevero, ainda, que as provas trazidas aos autos para comprovação da alegada especialidade do trabalho exercido pelo autor junto às empresas serão oportunamente analisadas em sentença. 3. Intimem-se as partes desta decisão e, nada mais sendo requerido, anote-se para sentença.

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Processo nº 5053437-28.2024.4.04.7000

ID: 332609184

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5053437-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053437-28.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Juízo ( evento 11, DESPADEC1 ) e considerando as diligências n… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053437-28.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Juízo ( evento 11, DESPADEC1 ) e considerando as diligências negativas para localização dos executados ( evento 4, CERT1 , evento 4, CERT2 , evento 4, CERT2 , evento 17, CERT1 e evento 17, MAND2 ), intimo a Caixa Econômica Federal - CEF para que indique endereço para citação da parte executada. 2. Sendo negativas as diligências realizadas para citação dos executados, abra-se vista à CEF para que apresente manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Quanto a eventual pedido de busca de endereços pelo sistema SISBAJUD, registro que as informações trazidas pelas instituições financeiras, em geral, não são atualizadas, apresentando dados de contas bancárias já há muito não movimentadas pelos clientes. Assim, indefiro o pedido de consulta de endereços pelo sistema SISBAJUD. ... 6. Do resultado das diligências, abra-se vista à exequente pelo prazo de 15 dias, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência útil e necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de endereço da parte executada ou de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º). Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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Processo nº 5026762-28.2024.4.04.7000

ID: 309006996

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026762-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE ALMEIDA RISTELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARICE TRINDADE DE MENEZES

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ROSENILDA APARECIDA ANTONIO

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MARCUS VINÍCIUS MARTINS BARBOSA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026762-28.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA JOSE DE ALMEIDA RISTELLI ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS MARTINS BARBOSA (OAB PR113613) ADVOGADO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026762-28.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA JOSE DE ALMEIDA RISTELLI ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS MARTINS BARBOSA (OAB PR113613) ADVOGADO(A) : ROSENILDA APARECIDA ANTONIO (OAB PR083081) ADVOGADO(A) : CLARICE TRINDADE DE MENEZES (OAB PR044486) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5015704-28.2024.4.04.7000

ID: 334115389

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015704-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDEONEI DE SOUZA MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE COUCEIRO FREITAS SILVA

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LUCIENE FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015704-28.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDEONEI DE SOUZA MENDES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE COUCEIRO FREITAS SILVA (OAB MG098022) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015704-28.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : VALDEONEI DE SOUZA MENDES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE COUCEIRO FREITAS SILVA (OAB MG098022) ADVOGADO(A) : LUCIENE FERREIRA (OAB RJ092765) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5031806-28.2024.4.04.7000

ID: 294279008

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031806-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031806-28.2024.4.04.7000/PR RÉU : CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ADVOGADO(A) : JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031806-28.2024.4.04.7000/PR RÉU : CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ADVOGADO(A) : JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação impetrada em face de associação de aposentados em que o autor alega não ter solicitado sua filiação/contratação. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e 99, § 3º, do CPC. 2. Inversão do ônus da prova Considero inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois na relação jurídica discutida a parte autora é enquadrada como consumidor, por utilizar produto ou serviço como destinatário final (artigo 2º do CDC). Isso, porque há muito o STJ entende pela aplicabilidade desse diploma às associações quando caracterizada relação de consumo proveniente do desempenho de determinada atividade de mercado mediante remuneração (REsp 519.310/SP). Nesse passo, a inversão do ônus da prova é prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constituindo direito básico do consumidor " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ". A hipossuficiência, como é cediço, é avaliada sob o ponto de vista técnico da produção da prova, o que vislumbro estar presente no caso, pois a alegação de ausência de contratação constitui prova negativa, impossível à parte autora. Assim, presentes os elementos legais, estabeleço desde logo a inversão do ônus da prova , na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, para impor à associação ré o ônus de comprovar a contratação pela parte autora. 2.1. Ante a inversão do ônus da prova, intime-se novamente a CENTRAPE para que informe as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. 3. Suspensão do feito Decorrido o prazo do item 2, em atenção à Recomendação 7781956, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicada em 12/05/2025, determino a suspensão, pelo prazo de 60 (sessenta) dias , das demandas que tenham por objeto descontos de mensalidades em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, como no caso destes autos . A suspensão tem por objetivo aguardar a definição do INSS acerca dos encaminhamentos administrativos para devolução dos valores, bem como da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. Intime-se . 4. Decorrido o prazo da suspensão e nada mais havendo , voltem conclusos para análise do pedido de provas.

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Processo nº 5020069-73.2025.4.04.7200

ID: 278885716

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020069-73.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA POLIZER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO PAES DA SILVEIRA

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PEDRO HENRIQUE BARREIROS SILVA E SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020069-73.2025.4.04.7200/SC AUTOR : EDUARDO HENRIQUE DA SILVA POLIZER ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PAES DA SILVEIRA (OAB SC040098) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020069-73.2025.4.04.7200/SC AUTOR : EDUARDO HENRIQUE DA SILVA POLIZER ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PAES DA SILVEIRA (OAB SC040098) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BARREIROS SILVA E SILVA (OAB SC040490) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5032873-28.2024.4.04.7000

ID: 329903004

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5032873-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROMUALDO WANDRESEN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Remessa Necessária Cível Nº 5032873-28.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PARTE AUTORA : ROMUALDO WANDRESEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR0… Remessa Necessária Cível Nº 5032873-28.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT PARTE AUTORA : ROMUALDO WANDRESEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) EMENTA Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível em reexame necessário. Pagamento de valores reconhecidos administrativamente a servidor público. I. CASO EM EXAME: 1. Reexame necessário de sentença que condenou a União Federal ao pagamento de valores referentes a abono de permanência reconhecido administrativamente a servidor público, acrescidos de atualização monetária e juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento judicial dos valores atrasados referentes ao abono de permanência reconhecido administrativamente, considerando a alegação da ré sobre aa possibilidade de prescrição do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 está suspensa em razão da existência de processo administrativo não concluído para pagamento da dívida, conforme artigo 4º do referido decreto, o que foi reconhecido pela ré. A jurisprudência do TRF4 confirma que a demora no pagamento decorrente de omissão da Administração não configura prescrição, sendo devido o pagamento das parcelas reconhecidas administrativamente, independentemente da disponibilização orçamentária (TRF4, AC 5041843-61.2017.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 27/04/2023). 4. O mérito é incontroverso, pois o direito do autor foi reconhecido administrativamente, com valores apurados e não pagos. A jurisprudência do TRF4 reforça a legitimidade do pagamento imediato, com atualização monetária pelo IPCA-e e juros de mora conforme a legislação vigente e a Emenda Constitucional nº 113/2021 (TRF4, AC 5011537-60.2023.4.04.7110, 3ª Turma, Rel. Lademiro Dors Filho, j. 17/12/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negado provimento à remessa oficial, mantendo-se a sentença que condenou a ré ao pagamento dos valores em atraso reconhecidos administrativamente, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios. Tese de julgamento: É devido o pagamento judicial dos valores reconhecidos administrativamente a servidor público, mesmo diante da alegação de insuficiência orçamentária, pois a demora imputável à Administração não configura prescrição e viola o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 4º; Constituição Federal/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.112/1990, art. 112; Código Civil, art. 405; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5041843-61.2017.4.04.7000, Rel. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 27/04/2023; TRF4, AC 5011537-60.2023.4.04.7110, Rel. Lademiro Dors Filho, 3ª Turma, j. 17/12/2024; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011948-45.2023.4.04.7000, Rel. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 16/12/2024; TRF4, AC 5040777-85.2013.4.04.7000, Rel. Gisele Lemke, 12ª Turma, j. 31/08/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5056347-28.2024.4.04.7000

ID: 324349091

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056347-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UP EVENTOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR EDUARDO ZILIOTTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056347-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : UP EVENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : cezar eduardo ziliotto (OAB PR022832) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056347-28.2024.4.04.7000/PR AUTOR : UP EVENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : cezar eduardo ziliotto (OAB PR022832) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por UP EVENTOS EIRELI em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos objetivando a anulação de multas cobradas no valor de R$ 646.752,73 (seiscentos e quarenta e seis mil setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos), referente aos serviços prestados em 17 (dezessete) contratos administrativos de prestação de serviços. Na contestação apresentada no evento 13, CONTES1 , a ECT invoca como preliminar a incompetência deste juízo federal, com fundamento nas cláusulas contratuais que estabelecem o foro de eleição. Decido. São dezessete contratos objeto da ação: i) 124/2020; 143/2020; 03/2021; e 19/2021 (todos da SE/RN); ii) 24/2019; 92/2021; e 112/20221 (todos da SE/PE); 132/2017; 44/2020; e 326/2024 (todos da SE/SPI); iii) 515/2024 (SE/GO); iv) 1164/2022 (SE/BA); v) 32/2018; e 490/2022 (todos da SE/SC); vi) 986/2022 (SE/MG); e 30/2022; e 1565/2022 (todos da SE/PR) A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, sempre que restarem caracterizados a liberdade para contratar da parte aderente e o resguardo de seu acesso ao Poder Judiciário. Nos termos do CPC, art. 53, III, 'd', do CPC, é competente o local onde a obrigação deve ser satisfeita: Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; (...) Veja-se que a recente alteração do CPC, em relação à cláusula de eleição do foro, destaca a necessidade de pertinência do local do ajuizamento da ação com o local da obrigação: “Art. 63 (...) § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” Considerando que os contratos em discussão foram firmados em diferentes cidades/estados, o foro competente é a Subseção Judiciária da respectiva localidade. Nesse sentido, veja-se a seguinte decisão do e.TRF/4ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AÇÃO PROPOSTA FORA DO FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme a referida cláusula contratual, as partes elegeram livremente e de comum acordo o Foro DO Rio de Janeiro/RJ para dirimir questões relativas ao pacto firmado entre as partes. Por isto, não vejo razões para deixar de reconhecer a validade do aludido foro de eleição." (AI 5013489-16.2013.404.0000/PR, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, 04/10/2013) Veja-se que somente dois dos contratos foram firmados nesta cidade de Curitiba/PR - Contrato nº 30/2022 e Contrato nº 1565/2022 ( evento 1, CONTRSOCIAL9 e evento 1, CONTRSOCIAL70 ). Diante do exposto, entendo que o presente processo deve ser desmembrado, devendo permanecer nesta Vara Federal apenas os dois contratos firmados nesta localidade. 3. Intimem-se, devendo a parte autora desmembrar o processo e retificar o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5020457-28.2024.4.04.7000

ID: 330280611

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020457-28.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MELERO CONDOL DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE BACILLA MUNHOZ DA ROCHA

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VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020457-28.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : EDUARDO MELERO CONDOL DA COSTA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALICE BACILLA MUNH… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5020457-28.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : EDUARDO MELERO CONDOL DA COSTA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ALICE BACILLA MUNHOZ DA ROCHA (OAB PR045303) ADVOGADO(A) : VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES (OAB PR109844) DESPACHO/DECISÃO Realizada a entrevista-meio ( 108.1 ), após o decurso do prazo de 6 (seis meses) de participação do autor no Programa Justiça Inclusiva (JINC), conforme previsto no item 3 do acordo celebrado no evento 51.1 , vieram os autos conclusos para decisão acerca do levantamento da segunda parcela. A entrevista anexada pelo assistente social ao evento 108.1 demonstra que o autor está frequentando regularmente a Unidade Básica de Saúde (UBS) e apresenta evolução em seu quadro clínico, conforme relatado no seguinte trecho do laudo: "(...) Na ocasião observa-se um bom suporte familiar por parte da sua esposa e genitores, considero os principais suportes terapêuticos. O Autor passou por um acolhimento no Caps no dia 20/08/2024, porém, não avaliaram critérios para inserção no momento, devido ao longo período de abstinência, sendo então direcionado para acompanhamento na Atenção Primária (UBS Parigot de Souza), e Psicoterapia Ambulatorial (teleconsulta), conforme comprovante em anexo. Durante o processo houve um lapso ocorrido, em outubro/2024, porém, considero como um fato isolado, sem prejuízos significativos, não recaiu ao padrão de uso anterior, no momento encontra-se abstinente há cerca 04 meses. Reforço a orientação de ampliar a sua rede de apoio, buscando outros pontos de suporte, ampliando os espaços para interação social, atividades de lazer, cultural, etc. Na entrevista, demonstrou-se ativo, atento às perguntas, cognição preservada, senso crítico adequado, insight presente. Demonstra interesse em manter-se inserido no Programa Justiça, mostra-se motivado com a continuidade no tratamento ambulatorial, foi devidamente orientado acerca do perfil e critérios para a continuidade no projeto citado, tem interesse de requalificação profissional, porém, faz planos e projetos futuros, com objetivos a serem atingidos a médio e longo prazo, e como objetivo principal resgatar a sua identidade, reconquistando a sua autonomia, tem o desejo de concluir os estudos, visando uma melhor colocação no mercado de trabalho. Considero importante a continuidade da Psicoterapia, com o objetivo de trabalhar as suas habilidades sociais, grau de autonomia, visando criar estratégias para enfrentamento de situações relacionadas ao seu contexto social, buscando a prevenção a recaída, manejo da ansiedade e stress, estimulando o resgate da sua identidade, potenciais e autoconceito, com o objetivo de promover a reinserção social do Autor. Sem mais para o momento, me coloco a disposição.(...)" Entendo que o laudo acima referido é suficiente para que seja dado prosseguimento ao programa, nos termos do acordo homologado. Defiro, portanto, o levantamento da segunda parcela, correspondente a 30% (trinta por cento) do montante total devido ao autor, determinando a transferência para a conta informada no item 4 do acordo homologado. Diante disso, requisite-se ao Gerente da agência 0652 da Caixa Econômica Federal a transferência do montante de R$ 2.002,65 (dois mil dois reais e sessenta e cinco centavos) , o qual corresponde a 30% (trinta por cento) dos valores depositados originariamente na conta de depósito n.º 154341017, de titularidade de Eduardo Melero Condol da Costa (CPF n.º 124.372.119-77), para conta de titularidade do curador nomeado e genitor do autor, Sr. Cleber Condol da Costa, CPF n.º 978.577.779-00, qual seja: Banco Nubank, ag. 0001, conta-corrente 18405661-3.. Saliente-se que, após a transferência, o valor remanescente na conta de depósito n.º 154341017 deverá permanecer bloqueado até ulterior deliberação deste Juízo. Cópia da presente decisão servirá como ofício/requisição ao Gerente da agência 0652 da Caixa Econômica Federal, a qual será enviada diretamente pelo sistema do eproc, devendo o comprovante da operação acima determinada ser anexado ao presente feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5020069-68.2019.4.04.7205

ID: 297854126

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5020069-68.2019.4.04.7205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUNISIO KREHNKE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG

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SIEGFRIED SCHWANZ

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LETICIA TRIBESS VOLKMANN

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Apelação Cível Nº 5020069-68.2019.4.04.7205/SC RELATORA : Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE APELANTE : CLAUNISIO KREHNKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LETICIA TRIBESS VOLKMANN (OAB SC015497) ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 5020069-68.2019.4.04.7205/SC RELATORA : Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE APELANTE : CLAUNISIO KREHNKE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LETICIA TRIBESS VOLKMANN (OAB SC015497) ADVOGADO(A) : SIEGFRIED SCHWANZ (OAB SC011307) ADVOGADO(A) : KELIN CRISTINA CORREIA EICKENBERG (OAB SC021930) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE LAUDO SIMILAR. CONCESSÃO. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE NOCIVA. 1. O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador, de modo que, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2. Quanto ao agente físico ruído, tem-se por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, sendo que, após tal marco, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde é aquele superior a 90 decibéis, havendo a redução de tal intensidade somente em 18/11/2013, quando o limite de tolerância passou a corresponder a 85 decibéis (AgRg. no REsp. 1367806, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, vu 28/5/2013). 3. O Tema 1083 do STJ, julgado em 25/11/2021, fixou a seguinte tese: o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço . 4. Na aferição do agente ruído, deve-se aceitar também a metodologia prevista na NR-15 e não somente a da NHO-01, quando aquela indica exposição acime dos limites legais, pois, comparativamente, a NHO-01 é mais benéfica ao trabalhador. 5. Conforme tema 555 do STF, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 6. Não há óbice à utilização de laudo pericial elaborado em uma empresa, para comprovar a especialidade do labor em outra do mesmo ramo e no exercício de função semelhante, mormente se considerado que, se em data posterior ao labor despendido foi constatada a presença de agentes nocivos na função exercida, mesmo com as inovações tecnológicas, de medicina e segurança do trabalho atuais, pode-se concluir que à época de labor mais remoto a agressão dos agentes era igual ou até maior, dada à escassez de recursos materiais existentes à atenuação da nocividade do contato insalubre e a evolução tecnológica dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas laborativas nos dias atuais. 7. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral exercida e, consequentemente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial. 8. É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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