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Processo nº 5058775-80.2024.4.04.7000

ID: 337615377

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058775-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA BRITO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058775-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO MIRANDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA BRITO RODRIGUES (OAB PR053059) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência deste Juízo para a causa e a sua s… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058775-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO MIRANDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA BRITO RODRIGUES (OAB PR053059) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência deste Juízo para a causa e a sua submissão ao rito comum. 3.5. DECLARO que as partes estão legitimadas para a demanda e que os autores possuem interesse processual, conforme art. 17, CPC. Não é caso de litisconsórcio necessário, de modo a exigir a convocação de terceiros para esta demanda. 3.6. DECLARO que a pretensão dos autores não foi atingida pela prescrição, conforme prazo do art. 1 do decreto 20.910/32. O instituto da decadência não se aplica ao direito invocado na peça inicial. 3.7. CONHEÇO do mérito da pretensão deduzida na peça inicial e a JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com força no art. 487, I, CPC. 3.8. CONDENO o INCRA a promover, em até 120 (cento e vinte) dias corridos - contados da sua intimação de ter se operado o trânsito em julgado da sentença ou do trânsito em julgado de acórdão que eventualmente a confirme -, a demarcação e demais atos necessários à titulação definitiva da ocupação da autora no loteamento apontado no mov-1, mediante promoção das medidas necessárias para tanto. 3.9. REGISTRO que aludido prazo poderá ser modulado, caso sobrevenham justificativas idôneas para tanto, na forma do art. 393, parágrafo único, Código Civil/2002. 3.10. ARBITRO a multa de R$ 200,00 - duzentos reais, para cada dia de atraso injustificado no cumprimento da mencionada ordem, sem prejuízo de eventual majoração, art. 537 e lógica do art. 296, CPC/15 e de eventual modulação, caso a soma de tais encargos se revele excessiva (art. 884, Código Civil/2002). 3.11. CONDENO o INCRA a promover o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora - na forma do art. 85, CPC, art. 23 da lei n. 8.906/1994 - cuja base de cálculo fixo em R$ 80.000,00, posicionados na data do ingresso dos autores em juízo - o que defino mediante juízo equitativo - art. 85, §8, CPC). 3.12. REGISTRO que, quanto ao valor que se revele inferior a 200 salários mínimos, fixo 10% (dez por cento) dessa base de R$ 80.000,00, atualizados como registro adiante. Quanto ao valor que, porventura ultrapasse 200 salários mínimos e fique aquém de 2.000 salários mínimos, arbitro honorários no quantum de 8% (oito por cento), a título de honorários. Qualnto ao valor que porventura ultrasse 2000 salários mínimos e fique aquém de 20.000 salários mínimos, fixo a fração de 5% (cinco por cento). 3.13. REGISTRO que, para o cálculo de honorários, aludida base, arbitrada na forma do art 85, §8, CPC, deverá ser atualizada pela variação da taxa SELIC, com termo inicial na data da deflagração da demanda e termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês de pagamento, não estando definida a variação da SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção monetária. 3.14. ACRESCENTO que, para aludido cálculo, deverá ser tomado em conta o valor do salário mínimo vigente ao tempo do cumprimento de sentença, conforme se infere do art. 85, §4, IV, CPC. 3.15. REGISTRO ser indevida a incidência autônoma de juros moratórios sobre aludidos honorários, eis que já compreendidos na variação da taxa SELIC, segundo entendimento dos Tribunais.

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Processo nº 9000332-34.2025.4.04.7000

ID: 327146253

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000332-34.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GUILHERME DE SOUZA CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO LOPES DANTAS

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Agravo de Execução Penal Nº 9000332-34.2025.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI AGRAVANTE : ANTONIO GUILHERME DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO(A) : TIAGO LOPES DANTAS (OAB PR082639) EMENTA … Agravo de Execução Penal Nº 9000332-34.2025.4.04.7000/PR RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI AGRAVANTE : ANTONIO GUILHERME DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO(A) : TIAGO LOPES DANTAS (OAB PR082639) EMENTA Agravo de execução penal. Monitoramento eletrônico. Reconhecimento de falta grave. Indeferimento de indulto natalino. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de execução penal interposto pela defesa contra decisão que reconheceu falta grave por reiteradas violações ao monitoramento eletrônico e indeferiu pedido de indulto natalino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) as violações ao monitoramento eletrônico configuram falta grave impeditiva de benefício; e (ii) se há preenchimento dos requisitos legais para concessão do indulto natalino, diante do reconhecimento da falta grave. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Reconheceu-se a falta grave diante de 77 violações ao monitoramento eletrônico, incluindo descumprimento da área de inclusão e "fim de bateria", sem justificativas plausíveis da defesa, evidenciando desrespeito às condições do regime aberto, conforme arts. 50, V, e 118, I, da Lei nº 7.210/1984 (LEP). 4. A ausência de justificativas para as violações e o reiterado descumprimento das condições impostas ao regime aberto autorizam o reconhecimento da falta grave, que pode ensejar regressão de regime, ainda que neste caso a regressão per saltum ao regime fechado foi considerada medida extrema e não aplicada imediatamente. 5. O Decreto nº 12.338/2024, art. 6º, condiciona a concessão do indulto à inexistência de sanção por falta disciplinar grave reconhecida em audiência de justificação nos últimos doze meses, o que impede a concessão do benefício diante da falta grave reconhecida. 6. A audiência de justificação foi designada e regularmente intimados o executado e sua defesa, que não compareceram, reforçando a legitimidade do reconhecimento da falta grave e o indeferimento do indulto. 7. Jurisprudência consolidada do TRF4 confirma que violações reiteradas ao monitoramento eletrônico configuram falta grave e impedem a concessão de indulto IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Negado provimento ao agravo de execução penal, mantendo-se o reconhecimento da falta grave e o indeferimento do pedido de indulto natalino. 80.2024.4.04.7000, 7ª Turma, Rel. Â. R. I. da S., D.E. 18/12/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de execução penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5009402-80.2024.4.04.7000

ID: 337507323

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009402-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE KELLY RONCOVSKY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO SOBZAK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009402-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DAYANE KELLY RONCOVSKY ADVOGADO(A) : LEANDRO SOBZAK (OAB PR079561) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009402-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DAYANE KELLY RONCOVSKY ADVOGADO(A) : LEANDRO SOBZAK (OAB PR079561) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a concordância do INSS quanto ao valor pleiteado pelo exequente em evento 90, CUMPR_SENT1 , homologo-o . Intimem-se. 2. Após, expeça-se RPV no valor total de R$ 5.334,49, sendo R$ 5.000,00 (P) e R$ 334,49 (Selic) para 06/2025, a título de danos morais,. 2.1. Abra-se vista às partes para conferência, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.2. Havendo impugnação, tratando-se de erro material, proceda à Secretaria a retificação da requisição. 2.3. Após, voltem-me para transmissão eletrônica. 3. Suspenda-se o processo até o pagamento. DO PAGAMENTO 4. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status desbloqueado " via sistema TRF4, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador judicial, a fim de que providencie o levantamento do(s) valor(es) depositado(s), disponível(is) a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento: a) diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF ou do Banco do Brasil, conforme o caso, sem a expedição de alvará, devendo apresentar RG, CPF e comprovante de endereço; ou b) requerendo a transferência do numerário a conta bancária informada nos autos pelo procurador judicial, que será operacionalizada por meio de requisição emitida, pelo Juízo, diretamente ao PAB/CEF da Justiça Federal. 4.1. Requerida a transferência bancária, volvam-me conclusos para, sendo o caso, deferir a ordem. 5. Efetuado o pagamento da(s) requisição(ões) com " status bloqueado " via sistema TRF4, voltem conclusos para análise da destinação do numerário. DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO 6. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Satisfeito o crédito ou decorrido o prazo sem manifestação, dou por cumprida a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC . Intimem-se. Arquivem-se.

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Processo nº 5030839-80.2024.4.04.7000

ID: 308997565

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5030839-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIANE ANDREA GARCIA ANTAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON VACISKI BARBOSA

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MATEUS APRELINO BRUNIERI BENEDETTI LEITE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030839-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIANE ANDREA GARCIA ANTAO ADVOGADO(A) : GILSON VACISKI BARBOSA (OAB PR044206) ADVOGADO(A) : MATEU… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5030839-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCIANE ANDREA GARCIA ANTAO ADVOGADO(A) : GILSON VACISKI BARBOSA (OAB PR044206) ADVOGADO(A) : MATEUS APRELINO BRUNIERI BENEDETTI LEITE (OAB PR070550) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5061394-80.2024.4.04.7000

ID: 308997651

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061394-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE GONCALVES PIMENTA CAMBUHY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061394-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIZABETE GONCALVES PIMENTA CAMBUHY ADVOGADO(A) : DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM (OAB PR084152) ATO ORDINA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061394-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIZABETE GONCALVES PIMENTA CAMBUHY ADVOGADO(A) : DEOCLECIO SCHULTZ SZWESM (OAB PR084152) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5002127-80.2024.4.04.7000

ID: 277958380

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002127-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAYANE KELLY RONCOVSKY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO SOBZAK

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002127-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DAYANE KELLY RONCOVSKY ADVOGADO(A) : LEANDRO SOBZAK (OAB PR079561) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vis… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002127-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DAYANE KELLY RONCOVSKY ADVOGADO(A) : LEANDRO SOBZAK (OAB PR079561) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5021915-80.2024.4.04.7000

ID: 334115395

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021915-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VARCILIO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER DIEB

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EMANUELLI DAIANI DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021915-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : VARCILIO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : WAGNER DIEB (OAB PR064570) ADVOGADO(A) : EMANUELLI DAIANI DE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021915-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : VARCILIO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : WAGNER DIEB (OAB PR064570) ADVOGADO(A) : EMANUELLI DAIANI DE SOUZA (OAB PR064250) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5062073-80.2024.4.04.7000

ID: 291532511

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062073-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCELINA DE OLIVEIRA FALCONDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062073-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCELINA DE OLIVEIRA FALCONDE ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO Tramitação Ágil das Ap… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062073-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCELINA DE OLIVEIRA FALCONDE ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) ATO ORDINATÓRIO Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região o projeto denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias, a fim de tornar mais ágil e eficiente a gestão de processos judiciais de aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema, pelo próprio advogado no momento da propositura da ação. Tal funcionalidade, que substitui os conhecidos "formulários de identificação de provas", está disponível no ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , a fim de garantir a celeridade do processo, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Ademais, no contexto do "Projeto de Acordo em 9 dias", é imprescindível o adequado preenchimento dos dados acima referidos para só então instar-se o INSS ao oferecimento de proposta de acordo naquele prazo. Por fim, a parte deve dar especial atenção aos campos relativos ao CNPJ da empresa empregadora, para possibilitar ao sistema a indicação da existência de laudos nos bancos de laudos disponíveis, nos casos de pretensão de reconhecimento do tempo especial. Diante do exposto, intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , preencher os dados da controvérsia (período, espécie, tipo de vínculo/empresa, detalhamento, provas, requer prova judicial) no Painel Previdenciário , sob pena de indeferimento da petição inicial ( arts. 6º, 8º, 319, III, IV e VI, art. 321, caput e p. ú., art. 330, IV, art. 485, I, todos do CPC), conforme autorizado pela Portaria do Juízo (art. 2º, § 1º, III, IV, e § 4º, I, e art. 4º, I, IV, VII ambos da Portaria nº 2.591/2013 e no art. 152, VI, do CPC). Por fim, em caso de dúvidas no preenchimento do painel previdenciário, acessar videoaula disponível clicando-se aqui .

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Processo nº 5048493-80.2024.4.04.7000

ID: 333512101

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048493-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR PRIESS DE BASTIANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VICTOR PRIESS DE BASTIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5048493-80.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOAO VICTOR PRIESS DE BASTIANI ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR PRIESS DE BASTIANI (OAB PR096266) ATO ORDINATÓRIO 1. Cer… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5048493-80.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JOAO VICTOR PRIESS DE BASTIANI ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR PRIESS DE BASTIANI (OAB PR096266) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

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Processo nº 5019005-80.2024.4.04.7000

ID: 337054798

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019005-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO KUHNEN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019005-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : WALMIR MACHADO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : FREDERICO KUHNEN (OAB PR107187) DE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019005-80.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : WALMIR MACHADO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : FREDERICO KUHNEN (OAB PR107187) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimado para anexar comprovantes que demonstrem o regular tratamento junto à rede pública de saúde ( 109.1 ), o autor informou que havia entendido estar cumprindo o acordo, ao buscar tratamento com psicóloga particular e dar continuidade ao acompanhamento junto à Comunidade Terapêutica Nova Jornada, exercendo funções laborativas informais como motorista. Não anexou, no entanto, qualquer documento que demonstrasse a procura de atendimento junto ao CAPS ou que comprovasse o recebimento de orientação diversa daquela prevista no acordo homologado. 2. Verifico, portanto, a incidência da hipótese prevista no item 7 do acordo celebrado entre as partes, qual seja: "(...) 7. O autor foi advertido que, caso haja a interrupção do tratamento, ou o retorno ao trabalho, sem comunicação ao Juízo da causa, ou ainda a ausência na entrevista meio sem prévia justificativa, o benefício será imediatamente CANCELADO , sendo descontados do saldo remanescente dos atrasados o benefício mensal recebido após a evasão. Caso ainda exista saldo remanescente após a compensação, os valores serão pagos à parte autora em prazo idêntico ao parcelamento acertado . Findos os pagamentos, o processo será baixado, não podendo mais ser discutida qualquer diferença do beneficio.(...)" Verifico, ainda, que a entrevista realizada pela assistente social no mês de dezembro de 2024 ( 98.1 ) já demonstrava que o autor não havia iniciado o tratamento e estava desempenhando atividade profissional, conforme se observa no seguinte trecho: "(...)Observa-se na entrevista que do ponto de vista da reinserção social, o autor apresenta-se com um bom projeto de vida, permanece abstinente há 3 anos, com relação aos seus familiares, teve retomada de vínculos afetivos, devido o seu bom desempenho no tratamento, foi contratado como motorista pela cooperativa, que contrata os profissionais para atuarem na comunidade, e não está realizando mais tratamento na comunidade e nem em CAPS conforme solicitado como critério para continuar no Programa Justiça Inclusiva(...)" Diante do exposto, determino a exclusão do autor do Programa Justiça Inclusiva (JINC), diante do não cumprimento das obrigações previstas no acordo homologado, a contar de 09/12/2024, data da primeira entrevista realizada com a assistente social. 3. Requisite-se à CEAB, com urgência, o imediato cancelamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária concedido ao autor, conforme tabela abaixo: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Cessar Benefício NB 6519070410 DIB 08/04/2024 DIP DCB RMI A apurar Observações Descumprimento do acordo - Programa Justiça Inclusiva - JINC 4. Após, retornem conclusos para apuração dos valores que deverão ser ressarcidos ao INSS, descontados do montante remanescente dos atrasados devidos ao autor, compreendidos entre a data considerada para a exclusão do programa (09/12/2024) e a data da efetiva cessação do benefício. 5. Por fim, verifico que até o presente momento não foi realizada a transferência dos valores, em favor do procurador da parte autora, a título de honorários contratuais, conforme requerido no evento 97.1 . Referidos valores encontram-se desbloqueados, conforme decisão proferida no evento 90.1 , devidamente cumprida no evento 100.1 . Não havendo mais razão para o bloqueio, deve ser acolhido o pedido de TED (evento 97.1 ) formulado para a transferência dos valores relativos aos honorários contratuais. 6. Requisite-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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