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Processo nº 5011405-75.2024.4.04.7204

ID: 300399659

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011405-75.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL JACINTHO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIR KESTRING PERIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011405-75.2024.4.04.7204/SC AUTOR : NATANAEL JACINTHO DA COSTA ADVOGADO(A) : EDIR KESTRING PERIN (OAB SC033012) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo …

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Processo nº 5011405-90.2024.4.04.7005

ID: 321336560

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011405-90.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA GAZZIERO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAYANA ESTEFANI SANCHES BIZ

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ANDRE CHIRNEV DE FREITAS BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARIA SARTORETTO BUENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011405-90.2024.4.04.7005/PR RELATOR : LUCAS PIECZARCKA GUEDES PINTO AUTOR : ANGELA GAZZIERO ADVOGADO(A) : VANESSA MARIA SARTORETTO BUENO (OAB PR059904) ADVO…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Rafaela Duarte Freitas

ID: 311956959

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5011405-12.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

RAFAELA DUARTE FREITAS

Sentença

Advogados:

ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA

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CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5011405-12.2023.4.04.7107/RS AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : RAFAELA DUARTE FREITAS ADVOGADO(A) : ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA (OAB RS080932) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o …

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Processo nº 5011405-65.2025.4.04.7002

ID: 338129760

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011405-65.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELI BORCATE GAUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAÍSA GIMENES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011405-65.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ADRIELI BORCATE GAUTO ADVOGADO(A) : THAÍSA GIMENES (OAB PR096496) DESPACHO/DECISÃO I. Em última oportunidade , intime-s…

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Processo nº 5011405-81.2024.4.04.7202

ID: 273054160

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011405-81.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR TADEU BRECIANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DOS SANTOS GABRIEL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5011405-81.2024.4.04.7202/SC REQUERENTE : JAIR TADEU BRECIANI ADVOGADO(A) : ADRIANA DOS SANTOS GABRIEL (OAB SC025836) DESPACHO/DECISÃO Defir…

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Processo nº 5011405-65.2025.4.04.7002

ID: 322440223

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011405-65.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELI BORCATE GAUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAÍSA GIMENES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011405-65.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ADRIELI BORCATE GAUTO ADVOGADO(A) : THAÍSA GIMENES (OAB PR096496) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no…

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Processo nº 5011405-12.2023.4.04.7204

ID: 310092321

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011405-12.2023.4.04.7204

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EUCLESIO ROMAGNA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANA MARTINS

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IDELFONSO LEAL DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5011405-12.2023.4.04.7204/SC REQUERENTE : EUCLESIO ROMAGNA ADVOGADO(A) : VIVIANA MARTINS (OAB SC040477) ADVOGADO(A) : IDELFONSO LEAL DE SOUZ…

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Processo nº 5011405-68.2025.4.04.7001

ID: 291027520

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011405-68.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDEMIR ZIMPIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO ALVES DIAS FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011405-68.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EDEMIR ZIMPIVA ADVOGADO(A) : JOÃO ALVES DIAS FILHO (OAB PR035389) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011405-68.2025.4.04.7001/PR AUTOR : EDEMIR ZIMPIVA ADVOGADO(A) : JOÃO ALVES DIAS FILHO (OAB PR035389) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Ary Antonio Moschetta e outros x Banco Regional De Desenvolvimento Do Extremo Sul-Brde e outros

ID: 329238995

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011405-22.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARY ANTONIO MOSCHETTA GUIOMAR FABIANA MARCHIORI MOSCHETTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIMARA ZONTA

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FABRICIO MASSARDO

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ALEX JIMI POMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALGLACYR KESLLER DE CASTRO

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RICARDO CANAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO CANAN

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Agravo de Instrumento Nº 5011405-22.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : ARY ANTONIO MOSCHETTA ADVOGADO(A) : Ricardo Canan (OAB PR033819) ADVOGADO(A) : SE… Agravo de Instrumento Nº 5011405-22.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT AGRAVANTE : ARY ANTONIO MOSCHETTA ADVOGADO(A) : Ricardo Canan (OAB PR033819) ADVOGADO(A) : SERGIO CANAN (OAB PR007459) AGRAVANTE : GUIOMAR FABIANA MARCHIORI MOSCHETTA ADVOGADO(A) : Ricardo Canan (OAB PR033819) ADVOGADO(A) : SERGIO CANAN (OAB PR007459) INTERESSADO : INDUSTRIAS JOAO JOSE ZATTAR S A ADVOGADO(A) : VALGLACYR KESLLER DE CASTRO INTERESSADO : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE INTERESSADO : IGUACIMIR GONCALVES FRANCO ADVOGADO(A) : SIMARA ZONTA EMENTA Ementa. Direito processual civil e direito administrativo. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Desapropriação por interesse social. Credor hipotecário. desprovimento do recurso. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por credores/interessados em cumprimento de sentença referente a ação de desapropriação por interesse social ajuizada pelo INCRA, na qual foi acolhido pedido do BRDE, na condição de credor hipotecário, para que a indenização proporcional à área de 73,49 alqueires seja requisitada via precatório em favor da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipoteca anterior à permuta judicialmente resolvida é oponível aos agravantes e se a indenização decorrente da desapropriação deve ser liberada ao BRDE, credor hipotecário, ou se deve ser retida em favor dos agravantes, considerando a existência de avaliação que indicaria valor suficiente para garantir o crédito do BRDE e dos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ação de desapropriação é de rito especial e de cunho real, não admitindo substituição processual, assistência ou habilitação de créditos por terceiros, sendo que a hipoteca constituída anteriormente à permuta, ainda que esta tenha sido judicialmente resolvida, prevalece por constituir direito real de garantia, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 37224/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 14.10.1996). 4. A sub-rogação do BRDE na desapropriação é legítima em razão de sua condição de credor hipotecário, não sendo relevante a existência de outros ativos do devedor principal alegados pelos agravantes, conforme jurisprudência do TRF4 (AG 2009.04.00.006699-3, Rel. S. R. T. Garcia, D.E. 26/10/2009) e do STJ (REsp 1027836/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/03/2010). 5. A pendência de controvérsia acerca do ônus real sobre o imóvel impede o levantamento da indenização pelo expropriado, devendo ser respeitada a preferência do credor hipotecário, o que justifica o indeferimento do pedido de efeito suspensivo e a manutenção da decisão que determinou o pagamento via precatório ao BRDE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A hipoteca constituída anteriormente à permuta judicialmente resolvida prevalece na ação de desapropriação, legitimando a sub-rogação do credor hipotecário na indenização, sendo vedado o levantamento da indenização pelo expropriado enquanto pendente controvérsia sobre ônus real. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5011405-96.2024.4.04.7100

ID: 335218993

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011405-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIO JOSE ROSA DE LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011405-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIO JOSE ROSA DE LEMOS ADVOGADO(A) : CAMILA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RS098998) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011405-96.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIO JOSE ROSA DE LEMOS ADVOGADO(A) : CAMILA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RS098998) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, bem como nos termos da Portaria nº 1004/2016, da 17ªVF de Porto Alegre/RS, de ordem do MM. Juiz Federal, fica determinado que: 1. Em face da informação do óbito do(a) autor(a), i ntime-se o(a) procurador(a) para, no prazo de 30 dias, promover a habilitação de eventual(ais) sucessor(es). Saliente-se que a habilitação em ações previdenciárias se dá na ordem estabelecida pela regra especial do artigo 112 da Lei 8.213/91, ou seja, primeiro aos dependentes habilitados à pensão por morte e, apenas na sua falta, aos sucessores na forma da lei civil. Esclareço, desde já, que a regra especial do artigo 112 da Lei 8.213/91 só tem aplicação para os dependentes previdenciários do titular do crédito exequendo, ou seja, do(a) autor(a) da demanda, não se aplicando a eventuais pensionistas de seu(s) sucessor(es). Assim, deverá juntar ao processo os seguintes documentos: - certidão de óbito do(a) autor(a); - procuração do(s) sucessor(es) e contrato de honorários, se houver; - documento de identificação e CPF do(s) sucessor(es); - comprovante da condição de dependente previdenciário(a) ou da inexistência de dependentes, conforme o caso. A certidão poderá ser obtida diretamente no Portal GOV - Meu INSS ( https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte ). 1.1. Se houver depósito a ser levantado e houver mais de um dependente ou sucessor , deverá indicar conta corrente em nome dos beneficiários, para viabilizar a trasferência das cotas-partes que couberem a cada um. 1.2. Havendo inventário , finalizado e com formal de partilha, deverá juntar cópia integral. Caso esteja em tramitação, deverá juntar certidão de inventariante, que será legitimado no feito como representante do Espólio, e informar o número do processo, para o qual serão transferidos os valores executados neste feito. 1.3. Não havendo inventário , serão legitimados ativos os herdeiros constantes da certidão de óbito. Caso os herdeiros habilitados queiram dividir o valor de modo diverso ao padronizado na Vara (meação para o cônjuge; divisão concorrente e igualitária do restante da verba entre os descendentes – ou ascendentes, caso não haja aqueles - e cônjuge, respeitada a subdivisão da cota-parte, em caso de falecimento de algum herdeiro), deverão, até o pagamento, informar, mediante documento assinado por todos, qual o percentual que caberá a cada um, resguardada, em qualquer caso, a cota-parte que caberia à eventual herdeiro não habilitado. Não havendo acordo entre os herdeiros, o pagamento ficará condicionado à abertura de inventário, vez que o juízo federal é incompetente para a partilha . 1.4. Havendo testamento deixado pelo(a) de cujus , deverá juntar cópia deste e, se for o caso, habilitar também o(s) herdeiro(s) testamentário(s) . 2. Com a juntada das informações e documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 dias. 3. Após, registre-se concluso.

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