Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5011569-71.2024.4.02.5110" – Página 2 de 3

Eder Fabio De Lima x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 292434002

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5011569-18.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDER FABIO DE LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessã…

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Processo nº 5011569-36.2025.4.04.7000

ID: 333510003

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011569-36.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO ANTUNES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011569-36.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROMILDO ANTUNES PEREIRA ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) DESPACHO/DECISÃO 1. Às partes para especific…

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Processo nº 5011569-80.2023.4.04.7202

ID: 309767650

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011569-80.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO PERIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALTINO JOSUÉ GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA DOS SANTOS GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011569-80.2023.4.04.7202/SC RELATOR : MARCIO JONAS ENGELMANN REQUERENTE : SERGIO PERIN ADVOGADO(A) : ALTINO JOSUÉ GONÇALVES (OAB SC008013) A…

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Processo nº 5011569-80.2023.4.04.7202

ID: 326194286

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011569-80.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PERIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALTINO JOSUÉ GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA DOS SANTOS GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011569-80.2023.4.04.7202/SC RELATOR : MARCIO JONAS ENGELMANN REQUERENTE : SERGIO PERIN ADVOGADO(A) : ALTINO JOSUÉ GONÇALVES (OAB SC008013) A…

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Processo nº 5011569-52.2024.4.04.7200

ID: 295575518

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011569-52.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS WESSLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO SCHUTZ STEPHANES ANTUNES

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MAURICIO PEREIRA CABRAL

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MARCELO DANIEL DEL PINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011569-52.2024.4.04.7200/SC RELATOR : MARCELO KRÁS BORGES AUTOR : THIAGO DOS SANTOS WESSLER ADVOGADO(A) : MARCELO DANIEL DEL PINO (OAB SC032362) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5011569-98.2014.4.04.7104

ID: 309391090

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011569-98.2014.4.04.7104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO STANGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO RIZZATTO

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SUELLEN VEDANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011569-98.2014.4.04.7104/RS AUTOR : EDIVALDO STANGA ADVOGADO(A) : RICARDO RIZZATTO (OAB RS085103) ADVOGADO(A) : Suellen Vedana (OAB RS082364) SENTENÇA Dian…

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Processo nº 5011569-71.2023.4.04.7205

ID: 328719187

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011569-71.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DRUCA MALHAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARA DENISE POFFO WILHELM

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ALCIDES WILHELM

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DIEGO GUILHERME NIELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011569-71.2023.4.04.7205/SC IMPETRANTE : DRUCA MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO GUILHERME NIELS (OAB SC024519) ADVOGADO(A) : ALCIDES WILHELM (OAB SC030234) ADVOGADO(A) : MARA…

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Processo nº 5011569-84.2025.4.04.0000

ID: 337224391

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011569-84.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IARA SILVIA LUCAS WORTMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATASHA TATIANA MOREIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5011569-84.2025.4.04.0000/RS RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH AGRAVANTE : IARA SILVIA LUCAS WORTMANN ADVOGADO(A) : NATASHA TATIANA MOREIRA MARQUES (…

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Processo nº 5011569-33.2025.4.04.7001

ID: 295164492

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011569-33.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO RIBEIRO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO RIBEIRO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5011569-33.2025.4.04.7001/PR IMPETRANTE : CLAUDINA DE LIMA FERREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR070775) ADVOGADO(A) : THIAGO RIBEIRO VIEIRA (OAB PR058028) DESPA…

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Processo nº 5011569-43.2024.4.04.7009

ID: 277738457

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011569-43.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DA SILVA IVANISKI

Acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA RUDEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5011569-43.2024.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : SANDRA REGINA DA SILVA IVANISKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA RUDEK (OAB P… Apelação Cível Nº 5011569-43.2024.4.04.7009/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : SANDRA REGINA DA SILVA IVANISKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA RUDEK (OAB PR032298) EMENTA DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OLAPARIBE. CARCINOMA DE OVÁRIO. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.CONCESSÃO: VIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CUMPRIMENTO/CUSTEIO e FORMA DE RESSARCIMENTO (TEMA 1234 DO STF). MEDIDAS DE CONTRACAUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. A saúde é um direito social fundamental de todo o cidadão, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir “acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. 2. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, estabeleceu os seguintes critérios que devem ser analisados nas ações que versem sobre prestações na área da saúde: (a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA (só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis n.º 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento experimental. 3. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). 4. Considerando tratar-se de medicamento com decisão de incorporação ao SUS e comprovada sua imprescindibilidade e adequação ao caso concreto, a parte faz jus ao seu fornecimento pelo Poder Público. 5. Custeio e ressarcimento de contas entre os réus deve ser realizado nos termos do Tema 1234 do STF-Enunciado publicado no DJE e no DOU de 24/09/2024. 6. Nos casos de fornecimento de medicamentos por prazo indeterminado, a adoção de medidas de contracautela são necessárias, a fim de garantir o exato cumprimento da decisão judicial, podendo ser determinadas inclusive de ofício. 7. Tratando-se de causa relacionada à garantia do direito à saúde, cujo valor material é inestimável, correta a aplicação do § 8º do art. 85 do novo CPC, que remete à apreciação equitativa considerando os incisos do § 2º do artigo citado (grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). 8. Na forma da tese firmada no julgamento do Tema 1.059/STJ, "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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