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Processo nº 5012110-39.2016.4.04.7112

ID: 321758945

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012110-39.2016.4.04.7112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OLI SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012110-39.2016.4.04.7112/RS EXEQUENTE : OLI SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SIL…

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Processo nº 5012110-70.2024.4.04.7205

ID: 324035466

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012110-70.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FREDI & ELIONE PITZZARIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART

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GUILHERME PAVANELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012110-70.2024.4.04.7205/SC AUTOR : FREDI & ELIONE PITZZARIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART (OAB SC045251) ADVOGADO(A) : GUILHERME PAVA…

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Processo nº 5012110-78.2021.4.04.7204

ID: 277223864

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012110-78.2021.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCIONE JOAO MILIOLI MARLENE MARCON MILIOLI MILIOLI BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAQUEL MAY PELEGRIM

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GIOVANI DUARTE OLIVEIRA

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RAFAEL BITENCOURT GONCALVES

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HUMBERTO EURICO FELDMANN

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012110-78.2021.4.04.7204/SC AUTOR : MILIOLI BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : HUMBERTO EURICO FELDMANN (OAB SC009037) ADVOGADO(A) : RAFAEL BITENCOURT GONCAL…

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Kelly Daiana Barbosa Da Silveira Dias e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316629487

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012110-20.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KELLY DAIANA BARBOSA DA SILVEIRA DIAS RAMON SOARES LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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CLARISSA PIRES DA COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5012110-20.2025.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS AGRAVANTE : RAMON SOARES LIMA ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) AGRA… Agravo de Instrumento Nº 5012110-20.2025.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS AGRAVANTE : RAMON SOARES LIMA ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) AGRAVANTE : KELLY DAIANA BARBOSA DA SILVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. consolidação da propriedade. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DOS LEILÕES. IMPOSSIBILIDADE. irregularidades não verificadas. recurso desprovido. 1. Na alienação fiduciária, o devedor detém apenas a posse direta do bem, enquanto a posse indireta e a propriedade resolúvel permanecem com o credor até o adimplemento integral da obrigação. 2. In casu , não houve o adequado adimplemento das obrigações, razão pela qual a propriedade consolidou-se em nome do fiduciário, extinguindo-se a dívida nos termos do art. 26, § 7º, da Lei nº 9.514/97. 3. A mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes (artigos 330, § 3º, e 784, § 1º, do Código de Processo Civil). 4. O entendimento firmado por este Tribunal é de que em caso de consolidação da propriedade registrada na vigência da Lei 13.465/2017, não há possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. O que é garantido até a arrematação é tão somente o direito de preferência (artigo 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97). 5. Não há prova de irregularidade nas notificações, presumindo-se a legalidade do procedimento diante da fé pública do registrador, bem como não há elementos probatórios que infirmem a presunção de veracidade que milita em favor da anotação lançada na matrícula do imóvel. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5012110-98.2022.4.04.9999

ID: 323925941

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012110-98.2022.4.04.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR WEBER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL TICIAN

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Apelação Cível Nº 5012110-98.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : JAIR WEBER ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN (OAB RS083349) EMENTA Direito previdenciário. Apelações cíveis. … Apelação Cível Nº 5012110-98.2022.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : JAIR WEBER ADVOGADO(A) : DANIEL TICIAN (OAB RS083349) EMENTA Direito previdenciário. Apelações cíveis. Reconhecimento de atividade especial e concessão de aposentadoria especial. Provimento parcial da apelação da parte autora. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento da especialidade de atividades laborais e concessão de aposentadoria especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) são reconhecidos como especiais os períodos laborados de 01/11/1985 a 16/01/1992, 03/02/1992 a 07/03/1995, 11/11/2002 a 16/02/2004, de 03/07/1995 a 10/11/2002, de 01/09/2004 a 31/05/2014 e de 01/07/2014 a 09/03/2017, e (ii) se a parte autora tem direito à aposentadoria especial desde a data de requerimento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso do INSS foi improvido, pois a prova técnica demonstrou a exposição a agentes nocivos durante os períodos impugnados, caracterizando a atividade como especial, conforme a legislação vigente. 4. O recurso da parte autora foi parcialmente provido, reconhecendo-se a especialidade dos períodos de 03/07/1995 a 10/11/2002, 01/09/2004 a 31/05/2014 e 01/07/2014 a 09/03/2017, garantindo o direito à aposentadoria especial desde a DER (09/03/2017). 5. A decisão reafirma que a habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos não exigem contato contínuo, bastando que a atividade seja exercida em condições prejudiciais à saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação do INSS desprovida. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida para reconhecer a especialidade dos períodos mencionados e o direito à aposentadoria especial desde a DER. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da especialidade da atividade laborativa depende da comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, conforme a legislação previdenciária. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57; CPC, arts. 487, I, e 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.398.260/PR, Tema 694; STJ, REsp 1886795/RS, Tema 1.083. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, por dar parcial provimento à apelação da parte autora, por fixar os honorários sucumbenciais e por determinar a imediata implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5012110-66.2025.4.04.7001

ID: 317236771

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012110-66.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO TOMAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS CAROLINE LOBO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012110-66.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JOAO TOMAZ ADVOGADO(A) : THAIS CAROLINE LOBO (OAB PR108137) DESPACHO/DECISÃO 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012110-66.2025.4.04.7001/PR AUTOR : JOAO TOMAZ ADVOGADO(A) : THAIS CAROLINE LOBO (OAB PR108137) DESPACHO/DECISÃO 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e sua fixação tem como parâmetro o valor da causa (artigo 3º da Lei nº 10.259/2001), competindo àqueles órgãos jurisdicionais processar e julgar as demandas cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, sendo que o caso em questão não se enquadra nas hipóteses de exclusão da competência do Juizado Especial Federal Cível, previstas no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Destarte, considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, reconheço ex officio, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente causa, em observância à regra insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.259/01, que estabelece regra de competência absoluta para o processamento dos feitos cujo valor não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos . O CPC estabelece, em seu artigo 64, parágrafo 3º, que, reconhecida a incompetência, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente. Assim, a princípio, o presente feito deveria ser redistribuído a uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. No entanto, considerando que a competência desta Vara Federal foi alterada pela Resolução nº 51/2012, do TRF da 4ª Região, passando a processar e julgar também as causas cíveis não previdenciárias do Juizado Especial (artigo 1º, inciso II), o presente feito deve permanecer neste Juízo, tramitando, porém, pelo rito do JEF. 2. Assim, proceda-se à alteração da classe da presente ação para Procedimento Comum do Juizado Especial Cível. 2.1. Intime-se. 3. Tendo a parte autora declarado sua hipossuficiência financeira e não havendo nos autos elementos capazes de infirmar referida declaração, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 c/c artigo 99, § 3º, do CPC. Anote-se. 4. Na petição inicial a parte autora pugna pelo deferimento da antecipação de tutela para sustação dos descontos objeto da presente demanda. Ocorre, todavia, que a sustação imediata do desconto pode ser realizada diretamente no portal/aplicativo "MEU INSS" e sem intervenção judicial. 5. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 5.1. Realizar sustação do desconto diretamente no "MEU INSS", fazendo a devida comprovação nos autos. 5.2. Esclarecer em qual benefício previdenciário estão sendo realizados os descontos, visto que o documento juntado no evento 1, COMP7 se refere ao NB: 113.227.407-6 (Aposentadoria por Idade). 6. Sem prejuízo, determino a inclusão da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, inscrita no CNPJ nº 38.062.390-0001-05, no polo passivo, conforme petição inicial. 7. Após, comprovada a persistência dos descontos , voltem conclusos com urgência, inclusive para verificar a legitimidade ativa.

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Processo nº 5012110-13.2023.4.04.7009

ID: 300847781

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012110-13.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DO PILAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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CLAUDIO ITO

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THIAGO BUENO RECHE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012110-13.2023.4.04.7009/PR AUTOR : JOAO CARLOS DO PILAR ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012110-13.2023.4.04.7009/PR AUTOR : JOAO CARLOS DO PILAR ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) DESPACHO/DECISÃO 1. Avoco os autos, revogo a decisão do evento 25, DESPADEC1 , e converto o julgamento do feito em diligência. 2. Ao evento 38 o procurador constituído nos autos noticiou óbito da parte autora e requereu a habilitação de DIVANIR AGOSTINHO DO PILAR, esposa do falecido, como herdeira. Ante a aplicação do art. 112 da Lei 8.213/91, os valores não recebidos em vida pelo autor devem ser pagos apenas aos herdeiros que estariam habilitados à pensão por morte, na época do falecimento. Assim, verifica-se na certidão de óbito acostada ao evento 130 ( evento 38, CERTOBT2 ), que além de sua esposa, na época do falecimento do autor, o seu filho Vaniely Agostinho do Pilar não havia completado 21 anos, devendo também ser habilitado como dependente. 3. Desta forma, intime-se o procurador do autor para que promova, no prazo de 30 dias , a regularização do polo ativo do processo mediante a habilitação de todos os dependente(s) na forma do artigo 112, combinado com o artigo 16, ambos da Lei nº 8.213/91, em especial de Luiz Mateus Castanho, anexando, a documentação pertinente, qual seja: RG, CPF, certidão de casamento, comprovante de endereço, procuração, declarações de hipossuficiência. 4. Cumprido, intime-se o INSS para se manifestar sobre a habilitação de herdeiros pretendida, no prazo de 5 dias . 5. Não havendo insurgências, à Secretaria para retificar o polo ativo. 6. Quanto aos períodos de atividade especial de 01/03/1984 a 05/12/2005 e comum de 08/12/2019 a 29/02/2020, o processo fornece elementos suficientes ao equacionamento da demanda. 7. Em relação aos períodos de 15/04/2013 a 11/03/2014 e de 08/01/2015 a 13/11/2019, considerando que, nos termos dos artigos 320 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a prova de fato constitutivo de seu direito, indefiro o requerimento de expedição de ofício à empresa JF Alves Montagens. Ressalta-se que pelos comprovantes apresentados no evento 29, não é possível identificar o destinatário das correspondências enviadas, sendo imprescindível a juntada aos autos do aviso de recebimento (AR). Somente em caso de negativa ou omissão do empregador é que cabem as medidas por parte do juízo processante para determinar a prestação das informações Desta forma, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias , apresente documentação probatória para o referido período ou negativa do empregador em fornecer a documentação solicitada. 8. Apresentados novos documentos, oportunize-se o contraditório pelo prazo de 05 dias . 9. No que diz respeito ao período em que mantido vínculo com a empresa CASTROLANDA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA, constam dos autos os documentos técnicos necessários ao equacionamento da demanda, produzidos pela empregadora, conforme obrigação legal à mesma atribuída. Ausentes quaisquer indícios objetivos capazes de desconstituir o conteúdo dos documentos fornecidos pela empresa, não há razão que justifique a produção de outra prova com a mesma finalidade. Ressalte-se que a parte autora não apresentou argumentos capazes de colocar em dúvida o conteúdo dos documentos, sendo que a mera insurgência contra os registros apontados não é suficiente para infirmar o seu conteúdo. Da mesma forma, a existência de laudo de outra empresa para função com denominação similar e registros diversos não leva necessariamente à conclusão de que o PPP ou o laudo são falhos, pois é notório que a incidência de agente nocivo varia de um ambiente para outro. A impugnação ao PPP deve apontar irregularidades formais insanáveis ou então elementos capazes de indicar inconsistências e contradições no seu conteúdo. Do contrário, não há motivo para se afastar as conclusões do responsável técnico. A sua habilitação para o encargo é presumida, assim como presume-se que os registros foram colhidos no local da prestação do serviço. Trata-se, portanto, da prova mais fidedigna das condições de trabalho enfrentadas. A prova emprestada ou a prova pericial realizada em outra época ou estabelecimento deverá substituí-la somente em hipóteses excepcionais, que não se verificam no caso. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Ora, se já constam nos autos laudos técnicos das empresas empregadoras, não se cogita da utilização de laudo de empresa similar ou de realização da prova pericial. Nesse ponto, compete à parte autora apresentar elementos objetivos aptos a desconstituir a prova emitida pelas empresas" (5002788-17.2019.4.04.7103, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, julgado em 15/05/2020). Assim, indefiro os pedidos de expedição de ofício e de realização de perícia . 10. Em relação aos períodos de 06/08/2007 a 29/04/2008 e 01/07/2008 a 01/06/2012, em que mantido vínculo com a empresa AGRINPEC EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA, a parte autora pretende a utilização de prova por similaridade, comprovando nos autos a inatividade da empresa empregadora ( evento 28, SITCADCNPJ1 e evento 28, SITCADCNPJ2 ). A fim de possibilitar o meio de prova requerido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) juntar laudo a ser utilizado como prova por similaridade, devendo na oportunidade demonstrar que se trata de empresa similar, com mesmo ramo de atuação e capacidade produtiva, e correlacionar no documento a avaliação da função exercida pela parte autora ; b) informar se possui testemunhas para comprovação das atividades exercidas no período em comento. Fica a parte autora ciente de que a produção de prova oral está condicionada à prévia apresentação do laudo a ser utilizado como prova por similaridade, tratando-se de seu ônus probatório , nos termos do art. 373, I, do CPC. 10.1. Cumprido , defiro a realização da audiência para fins de verificação da alegada semelhança, devendo o INSS, ao ser intimado da data aprazada, também o ser dos documentos juntados pela parte autora. Considerando a viabilidade de realização de audiência pela plataforma Zoom, o ato será realizado de forma virtual. Caso alguma das partes entenda que o ato deve ser realizado de forma SEMIPRESENCIAL, deverá formalizar tal pretensão no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que nessa modalidade, a designação da data estará sujeita a disponibilidade de pauta da Vara, bem como da pauta das salas de videoconferência. Fica a parte autora ciente de que o seu não comparecimento ao ato, no dia e hora designados acarretará na extinção do feito sem resolução do mérito, e de que poderá trazer até 03 (três) testemunhas, capazes de comprovar os fatos narrados na inicial, as quais deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Devem ser anexadas ao processo, até o momento da realização da audiência, cópias dos documentos de identificação das testemunhas, a fim de que seja possível reconhecê-las e qualificá-las . Intimem-se as partes, inclusive, de que o link de acesso à sala de audiências virtual será disponibilizado automaticamente pelo E-proc no painel dos Advogados e Procuradores ( link da respectiva reunião no Zoom). As partes deverão acessar o link no dia do ato 15 (quinze) minutos antes da hora agendada, e o ingresso na sala de audiências virtual será precedido da sala de espera virtual. Promovam-se os atos necessários à realização do ato. 11. Após a realização da audiência, conclua-se para sentença.

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