Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5012267-32.2022.4.04.7102

ID: 315239007

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012267-32.2022.4.04.7102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIRA BONET BURATTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIRA BONET BURATTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5012267-32.2022.4.04.7102/RS (originário: processo nº 50172948520164047108/RS) RELATOR : DÉBORA CORADINI PADOIN EXEQUENTE : CAIRA BONET BURATTI ADV…

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Processo nº 5012267-95.2023.4.04.7102

ID: 314050374

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012267-95.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO FERREIRA SAMPAIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ADAIME NETO

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KARIN JANE FRIESS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012267-95.2023.4.04.7102/RS REQUERENTE : PAULO ROGERIO FERREIRA SAMPAIO ADVOGADO(A) : JORGE ADAIME NETO (OAB RS081179) ADVOGADO(A) : KARIN JA…

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Processo nº 5012267-46.2024.4.04.7107

ID: 316807994

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5012267-46.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA LUCIA ALVES BASTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISMAEL ANDRIGHETTI ARROSI

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HUMBERTO TOMIELLO ROCHA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5012267-46.2024.4.04.7107/RS EMBARGANTE : SILVIA LUCIA ALVES BASTOS ADVOGADO(A) : ISMAEL ANDRIGHETTI ARROSI (OAB RS104612) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMIELLO ROCHA (OAB RS099568)…

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Processo nº 5012267-52.2019.4.04.7000

ID: 274641934

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012267-52.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RECUPERE SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANE BOSCHINI DIAS

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JOEL GONÇALVES DE LIMA JÚNIOR

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JOSE RUBENS CAFARELI

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EROS SANTOS CARRILHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012267-52.2019.4.04.7000/PR RELATOR : AUGUSTO CESAR PANSINI GONÇALVES AUTOR : RECUPERE SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. ADVOGADO(A) : EROS SANTOS CARRILHO (OAB PR002086) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5012267-14.2022.4.04.7108

ID: 295552640

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012267-14.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LLV INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL EARL NELSON

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DAVI LAUFFER

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MARCELO SILVA POLTRONIERI

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HAROLDO LAUFFER

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012267-14.2022.4.04.7108/RS IMPETRANTE : LLV INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. ADVOGADO(A) : HAROLDO LAUFFER (OAB RS036876) ADVOGADO(A) : MARCELO SILVA POLTRONIERI (OAB R…

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Processo nº 5012267-95.2023.4.04.7102

ID: 313898388

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012267-95.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO FERREIRA SAMPAIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ADAIME NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARIN JANE FRIESS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012267-95.2023.4.04.7102/RS REQUERENTE : PAULO ROGERIO FERREIRA SAMPAIO ADVOGADO(A) : JORGE ADAIME NETO (OAB RS081179) ADVOGADO(A) : KARIN JA…

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Processo nº 5012267-34.2024.4.04.7208

ID: 317835635

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012267-34.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIKON RAFAEL MATOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5012267-34.2024.4.04.7208/SC RECORRENTE : JOSE MAURICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIKON RAFAEL MATOSO (OAB SC037935) DESPACHO/DECISÃO Discute-se nos presentes autos a possibilidade de … RECURSO CÍVEL Nº 5012267-34.2024.4.04.7208/SC RECORRENTE : JOSE MAURICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIKON RAFAEL MATOSO (OAB SC037935) DESPACHO/DECISÃO Discute-se nos presentes autos a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida como vigilante , após a edição da Lei n. 9.032/1995 e do Decreto n. 2.172/1997, com ou sem uso de arma de fogo . O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 1831371/SP, 1831377/PR, 1830508/RS, todos da Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, como representativos da controvérsia, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.031/STJ, cuja ementa segue: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM USO DE ARMA DE FOGO, APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032/1995 E DO DECRETO 2.172/1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ATO DE AFETAÇÃO PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, 256-I DO RISTJ. SUSPENSÃO DO FEITO EM TERRITÓRIO NACIONAL. (STJ, Tema 1.031, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/10/2019, DJe 21/10/2019) Houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.031, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/2021. A matéria, no entanto, foi posteriormente afetada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.209), nos seguintes termos: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. Há ordem de sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional . Desta forma, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do feito, nos termos acima referidos, cadastrando-o como tema repetitivo na rotina respectiva. Intimem-se as partes, por seus procuradores.

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Processo nº 5012267-24.2025.4.04.7200

ID: 329282004

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-24.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSMARINO MANOEL MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO LOPES DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-24.2025.4.04.7200/SC AUTOR : OSMARINO MANOEL MARTINS ADVOGADO(A) : FÁBIO LOPES DE LIMA (OAB SC016277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-24.2025.4.04.7200/SC AUTOR : OSMARINO MANOEL MARTINS ADVOGADO(A) : FÁBIO LOPES DE LIMA (OAB SC016277) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a responsabilização do INSS e da entidade associativa ré pelo desconto mensal indevido em benefício previdenciário. Postula a condenação dos réus à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. O STF, na ADPF 1.236/DF, que trata dos descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, determinou "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025" , com a consequente "determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário" . Sendo assim, nada resta senão determinar a suspensão do presente processo até ulterior decisão do STF em sentido contrário e desde que já julgado o Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (TNU), que tem como objeto a definição da responsabilidade objetiva do INSS, in verbis : Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Acrescento que apesar de não haver ordem para suspensão dos processos afetos ao Tema 326 da TNU, inegável que seu julgamento influenciará diretamente no presente feito, ao decidir a respeito da efetiva extensão da responsabilização do INSS nas hipóteses em que haja desconto de contribuições associativas sem a autorização do segurado. Intimem-se a parte autora e o INSS.

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Processo nº 5012267-42.2025.4.04.7000

ID: 314704568

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012267-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AFONSO PALLAORO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CÉSAR BANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GUILHERME AFONSO PALLAORO ADVOGADO(A) : LEONARDO CÉSAR BANA (OAB PR043043) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012267-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GUILHERME AFONSO PALLAORO ADVOGADO(A) : LEONARDO CÉSAR BANA (OAB PR043043) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, por meio da qual o autor alega que é sócio da empresa JIG Serviços Contábeis - ME S/S, a qual estaria ativa, operando regularmente. Referida empresa estaria inadimplente perante a União, com inscrições em dívida ativa, conforme débitos que relaciona. Afirma que a União, arbitrariamente, teria levado a protesto as dívidas da pessoa jurídica em nome da pessoa física do sócio, ora autor, sem que houvesse autorização legal ou judicial para isso. Informa que foram, ao todo, dez protestos, os quais especifica. Sustenta que a atitude da ré, em levar a protesto o nome do sócio por dívidas da pessoa jurídica, mereceria ser reparada com a condenação da União a pagar-lhe danos morais. Pleiteia a concessão de tutela provisória, a fim de obter o cancelamento dos protestos lavrados em seu nome, ou, sucessivamente, se assim não se entender, para a suspensão dos efeitos dos protestos, até final julgamento da ação. Ao final, pede a procedência, para obter o cancelamento definitivo dos protestos, bem como a condenação da União a indenizá-lo por danos morais. 2. Inicialmente, considerando que um dos pleitos formulados neste feito é de natureza condenatória e consiste em obrigação de pagar quantia (a título indenizatório), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente renúncia a eventual montante que exceda 60 salários mínimos, em conformidade com o art. 3º, caput , da Lei 10.259/2001, a fim de ter possibilitar o processamento e julgamento pelo rito dos Juizados Especiais Federais - JEF. No mesmo prazo, querendo, fica-lhe facultado trazer aos autos cópia dos processos administrativos que culminaram nas inscrições em dívida ativa indicadas no documento do evento 1, OUT5, para instrução dos autos. 2.1. Cumprido o item anterior pela parte autora, com a apresentação da renúncia acima mencionada, prossiga-se no andamento do feito, em conformidade com os itens seguintes desta decisão. 2.2. Caso contrário, voltem os autos conclusos para deliberações. 3. O Código de Processo Civil de 2015 reestruturou a sistemática das tutelas de urgência no Brasil. Doravante, existe um gênero denominado tutelas provisórias, do qual são espécies as tutelas de urgência (antecipatória e cautelar) e a tutela da evidência. As tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipatória têm por finalidade, respectivamente, garantir a manutenção da utilidade do processo e antecipar provisoriamente o pedido ou parte dele. As hipóteses que autorizam a concessão da tutela de urgência estão previstas no art. 300 do CPC, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em suma, na sistemática adotada pelo CPC, para a concessão da tutela de urgência exigem-se cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos legais devem estar concomitantemente presentes para permitir a concessão da medida. A regra em nosso ordenamento jurídico é a observância do contraditório, princípio de relevância constitucional, que pode ser mitigado apenas em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas. No caso em análise, não vislumbro a presença dos pressupostos legais para a concessão da medida, especialmente nesta etapa processual, anteriormente à resposta da ré. Isso porque, no tocante à probabilidade do direito, verifico que a parte autora não trouxe aos autos cópia dos processos administrativos que culminaram na lavratura das CDAs indicadas no documento do evento 1, OUT5, em relação às quais houve protesto em nome do autor. Por isso, não é possível dizer, de antemão, que inexistiu responsabilização administrativa do sócio (ora autor) pelos débitos. A inexistência de atribuição de responsabilidade administrativa é fato a ser comprovado documentalmente, por meio dos processos administrativos antes mencionados, e constitui prova ao alcance da parte autora, que pode facilmente extrair cópias de tais documentos junto à repartição administrativa competente. Veja-se que milita em favor dos atos administrativos a presunção de validade, que, embora relativa, exige demonstração robusta em sentido contrário. Nesse sentido, caberia à parte autora demonstrar a probabilidade de que tenha havido equívoco da Administração ao encaminhar para protesto os débitos indicados no documento OUT5 do evento 1, em nome do autor, para efeito de obtenção da tutela provisória almejada. Ainda, registro que o documento OUT7 do mesmo evento 1 (relação dos débitos da pessoa jurídica J.I.G. Serviços Contábeis S/S inscritos em dívida ativa da União e do FGTS) não é suficiente para demonstrar a ausência de devedor(es) solidário(s) em relação a tais obrigações. Quanto ao perigo de dano, embora o protesto de títulos possa gerar, efetivamente, gravames e óbices à consecução de atividades pela parte autora (tais como obtenção de crédito junto a instituições financeiras, entre outros), os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória, como já dito, precisam estar presentes de modo concomitante . Ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, não há possibilidade de deferimento do pleito exclusivamente com base no periculum alegado. Necessário, portanto, possibilitar antes o contraditório à parte ré, a fim de reunir elementos complementares para o devido esclarecimento do caso, e eventual dilação probatória que se faça necessária, para que então a parte autora possa obter, sendo o caso, o provimento que pleiteia. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Oportunamente, cite-se, devendo a parte ré, no prazo da resposta, trazer aos autos os elementos de que disponha para o esclarecimento da questão posta em juízo. 5. Cumpra-se a Portaria de Procedimentos desta Vara, concernente aos feitos em tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.

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