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Processo nº 5014149-64.2024.4.04.7100

ID: 272793178

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014149-64.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARA DE MATOS ALBINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAÍRA CASTILHOS DE OLIVEIRA

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MELINA VELHO DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014149-64.2024.4.04.7100/RS RELATOR : RAFAEL WOLFF AUTOR : MARA DE MATOS ALBINO ADVOGADO(A) : MAÍRA CASTILHOS DE OLIVEIRA (OAB RS116317) ADVOGADO(A) : MELIN…

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Processo nº 5014149-73.2024.4.04.7000

ID: 327591219

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014149-73.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014149-73.2024.4.04.7000/PR RELATOR : EDUARDO FERNANDO APPIO AUTOR : ALTAIR CORREA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) ATO ORDINATÓRIO I…

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Processo nº 5014149-39.2025.4.04.7000

ID: 332581194

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014149-39.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014149-39.2025.4.04.7000/PR RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativ…

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Processo nº 5014149-55.2024.4.04.7200

ID: 324728554

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014149-55.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BOUTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA E BANHO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO SCHRAMM CARRASCOZA

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SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

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MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014149-55.2024.4.04.7200/SC AUTOR : BOUTON INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA E BANHO LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA (OAB SC017420) ADVOGADO(A) : SAMUEL …

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Processo nº 5014149-21.2025.4.04.7200

ID: 317520354

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014149-21.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS BERGMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014149-21.2025.4.04.7200/SC AUTOR : LUCAS BERGMANN ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO LUCAS BERGMANN , por procurador habil… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014149-21.2025.4.04.7200/SC AUTOR : LUCAS BERGMANN ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO LUCAS BERGMANN , por procurador habilitado, ingressou em juízo contra o BANCO DO BRASIL S/A e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , com o intuito de obter provimento jurisdicional que, em sede de tutela de urgência, determine a suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil (FIES) até o final do processo. Decido. 1. Ilegitimidade passiva da União. Em que pese a parte autora tenha incluído a União no polo passivo, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), ao qual está vinculado o empréstimo em discussão na ação, é representado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto agente operador, e pelo Banco do BRasil, enquanto agente financeiro, como consta no contrato ( evento 1, CONTR6 ). Ambas as entidades têm personalidade jurídica própria, podendo responder, assim, pelos fatos alegados na inicial, sendo descabido o ingresso da União no processo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a União não detém legitimidade passiva no presente caso, haja vista que a legitimidade para responder ao pleito de revisão de contrato de financiamento estudantil está afeta ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, uma vez que o contrato foi firmado quando cabia ao FNDE a gestão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. 2. Do teor do art. 3º, da Lei n. 10.260/01, com a redação dada pela Lei n. 12.202/10, dessume-se que a legitimidade para responder ao pleito de revisão de contrato de financiamento estudantil está afeta ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, uma vez que cabe ao FNDE a gestão do FIES. (TRF4, AG 5011916-20.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 02/07/2025) Impõe-se reconhecer, portanto, a ilegitimidade passiva da União. 2. Emenda da petição inicial. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial com o fim de incluir no polo passivo da presente demanda o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Exclua-se a União do polo passivo da demanda ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos da fundamentação. Após devido cumprimento, retornem os autos para análise do pleito de urgência.

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Manuel Ribeiro Filho x Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás e outros

ID: 326723586

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014149-29.2021.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA GASPAROTO TONIN

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EDUARDO TALAMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STELLA FARFUS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÔNICA BANDEIRA DE MELLO LEFEVRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL WALLBACH SCHWIND

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSKOW CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIS AUDI ESPINELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA GRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GARCIA SANT ANNA BEVILAQUA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNALDO JOSE SILVA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CUNHA PINHEIRO POCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TEIXEIRA PEREIRA

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TELMO BERNARDO BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAISA MENDES DA SILVA BISPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FILIPE MIGUEL ARANTES

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RENATO FERMIANO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MANOEL LEITE GOMES FLORENTINO

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ANA CASARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA

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ANTONIO CECILIO MOREIRA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PETRO

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MARCELO AZAMBUJA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH

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BIANCA SANTORO FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO TORRES LINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL

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CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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RACHEL LUZARDO DE ARAGAO

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MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES

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MARCELO WINCH SCHMIDT

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ANGELO LONGO FERRARO

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EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO

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CAROLINA FREIRE NASCIMENTO

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VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS

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PEDRO BORGES DA SILVA TELES

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LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES

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JULIANA SALINAS SERRANO

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FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA

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PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO

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GISLENI VALEZI RAYMUNDO

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ESIO COSTA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5014149-29.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MANUEL RIBEIRO FILHO ADVOGADO(A) : CAMILA CUNHA PINHEIRO POCO (OAB SP253826) ADVOGADO(A) : GUILHERME TEIXEIRA PEREIRA (OAB BA025677)… Agravo de Instrumento Nº 5014149-29.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE : MANUEL RIBEIRO FILHO ADVOGADO(A) : CAMILA CUNHA PINHEIRO POCO (OAB SP253826) ADVOGADO(A) : GUILHERME TEIXEIRA PEREIRA (OAB BA025677) AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS INTERESSADO : VALDEMIR FLAVIO PEREIRA GARRETA ADVOGADO(A) : PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEO IOCHIDA LACERDA ADVOGADO(A) : JULIANA SALINAS SERRANO INTERESSADO : RICARDO SANTOS CARNEIRO ADVOGADO(A) : LEONARDO DIAS DA SILVA TELLES ADVOGADO(A) : PEDRO BORGES DA SILVA TELES ADVOGADO(A) : VIDA CATARINA SILVA VASCONCELOS INTERESSADO : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADVOGADO(A) : CAROLINA FREIRE NASCIMENTO ADVOGADO(A) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO ADVOGADO(A) : ANGELO LONGO FERRARO ADVOGADO(A) : MARCELO WINCH SCHMIDT ADVOGADO(A) : MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES ADVOGADO(A) : RACHEL LUZARDO DE ARAGAO INTERESSADO : JOSE NOGUEIRA FILHO ADVOGADO(A) : GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA INTERESSADO : IRANI ROSSINI DE SOUZA ADVOGADO(A) : CATHARINA MARIA TOURINHO FERNANDEZ ADVOGADO(A) : FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL ADVOGADO(A) : BERNARDO TORRES LINS INTERESSADO : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS INTERESSADO : FRANCISCO ALBERTO DA MOTA SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH ADVOGADO(A) : MARCELO AZAMBUJA ARAUJO ADVOGADO(A) : CRISTIANE PETRO INTERESSADO : ELMAR JUAN PASSOS VARJAO BOMFIM ADVOGADO(A) : ANTONIO CECILIO MOREIRA PIRES ADVOGADO(A) : EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ana casarin INTERESSADO : CESAR DE ARAUJO MATA PIRES FILHO (Espólio) ADVOGADO(A) : CARLOS MANOEL LEITE GOMES FLORENTINO ADVOGADO(A) : RENATO FERMIANO TAVARES ADVOGADO(A) : FILIPE MIGUEL ARANTES INTERESSADO : ANTONIO SERGIO OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO(A) : TAISA MENDES DA SILVA BISPO ADVOGADO(A) : JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA ADVOGADO(A) : TELMO BERNARDO BATISTA INTERESSADO : ANDRE PEDREIRA DE FREITAS SA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH ADVOGADO(A) : MARCELO AZAMBUJA ARAUJO ADVOGADO(A) : CRISTIANE PETRO INTERESSADO : MARICE CORREA DE LIMA ADVOGADO(A) : EDNALDO JOSE SILVA DE CAMARGO INTERESSADO : JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO ADVOGADO(A) : RODRIGO GARCIA SANT ANNA BEVILAQUA ADVOGADO(A) : EDUARDO DA GRACA ADVOGADO(A) : DENIS AUDI ESPINELA INTERESSADO : CONSTRUTORA OAS LTDA - CONSTRUTORA COESA S.A ADVOGADO(A) : ANDRE GUSKOW CARDOSO ADVOGADO(A) : RAFAEL WALLBACH SCHWIND ADVOGADO(A) : MÔNICA BANDEIRA DE MELLO LEFEVRE ADVOGADO(A) : Guilherme Augusto Vezaro Eiras ADVOGADO(A) : STELLA FARFUS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO TALAMINI ADVOGADO(A) : MAYARA GASPAROTO TONIN DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Dispõe o artigo 144, II, do CPC que: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (...) II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; Como é de conhecimento público, atuei como Desembargador Federal na 8ª Turma desta Corte, entre os anos de 2019 e 2025, e neste período participei de inúmeros julgamentos vinculados aos fatos discutidos no âmbito da Operação Lava-Jato. Embora não se trate, a rigor, do mesmo processo que originou o presente recurso, não se pode desprezar que as ações penais e cíveis da "Operação Lava-Jato" dizem respeito aos mesmos ilícitos, havendo, na grande maioria delas, identidade de fatos e de personagens. Nessa perspectiva, muito embora não se constate a perfeita adequação ao impeditivo da Norma Processual Civil, há que se compreender que minha atuação precedente na esfera criminal, associado à objetiva identidade de fatos e envolvidos, tem, ao menos em tese, potencialidade de influenciar na solução dos processos cíveis e potencial para interferir na necessária imparcialidade para condução e julgamento dos processos correlatos. Diante do exposto, declaro minha suspeição para o conhecimento do feito, nos termos do art. 145, §1º, do CPC. Intimem-se. Após, redistribua-se, na forma regimental.

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