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Processo nº 5014865-58.2024.4.04.7208

ID: 338740625

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014865-58.2024.4.04.7208

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY DE FATIMA CE SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014865-58.2024.4.04.7208/SC RELATOR : EDUARDO RIVERA PALMEIRA FILHO AUTOR : ROSEMARY DE FATIMA CE SOARES ADVOGADO(A) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUN…

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Processo nº 5014865-91.2024.4.04.7003

ID: 304862657

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014865-91.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JENI GABRIEL RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYNA CAROLINE RIBEIRO ARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANNE SUELEN SOARES DA SILVA CORIMBAVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5014865-91.2024.4.04.7003/PR RELATOR : LEANDRO CADENAS PRADO REQUERENTE : JENI GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO(A) : THAYNA CAROLINE RIBEIRO ARAN (OA…

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Processo nº 5014865-17.2025.4.04.0000

ID: 274989974

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5014865-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MILENE BEIER DE MORAES GORNICKI REGIS LUIZ GORNICKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ EDUARDO LEMPEK MALISZEWSKI

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HABEAS CORPUS Nº 5014865-17.2025.4.04.0000/RS (originário: processo nº 50031147020254047101/RS) RELATOR : LUIZ CARLOS CANALLI PACIENTE/IMPETRANTE : REGIS LUIZ GORNICKI ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LEMP…

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Processo nº 5014865-17.2025.4.04.0000

ID: 277737151

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5014865-17.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MILENE BEIER DE MORAES GORNICKI REGIS LUIZ GORNICKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EDUARDO LEMPEK MALISZEWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5014865-17.2025.4.04.0000/RS PACIENTE/IMPETRANTE : REGIS LUIZ GORNICKI ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO LEMPEK MALISZEWSKI (OAB RS048154) PACIENTE/IMPETRANTE : MILENE BEIER DE MORAES GORN…

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Processo nº 5014865-38.2022.4.04.7205

ID: 307135015

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014865-38.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENILSE DALABENETA FRUTUOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HORST WIRTH

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RECURSO CÍVEL Nº 5014865-38.2022.4.04.7205/SC RECORRENTE : ENILSE DALABENETA FRUTUOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HORST WIRTH (OAB SC008185) DESPACHO/DECISÃO A TNU fixou o seguinte entendimento sobre a ma…

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Processo nº 5014865-66.2020.4.04.9999

ID: 326377167

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014865-66.2020.4.04.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIO FRANCISCO HILLESHEIN

Acórdão

Advogados:

CHARLIANE MICHELS

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Apelação Cível Nº 5014865-66.2020.4.04.9999/SC RELATORA : Juíza Federal ALINE LAZZARON APELADO : SONIO FRANCISCO HILLESHEIN ADVOGADO(A) : CHARLIANE MICHELS (OAB SC031517) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOS… Apelação Cível Nº 5014865-66.2020.4.04.9999/SC RELATORA : Juíza Federal ALINE LAZZARON APELADO : SONIO FRANCISCO HILLESHEIN ADVOGADO(A) : CHARLIANE MICHELS (OAB SC031517) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. tempo de serviço RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR e individualmente. necessidade de INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante apresentação de início de prova material corroborado por prova testemunhal ou por autodeclaração rural. 2. A comprovação do exercício da atividade rural não se dá apenas por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei de Benefícios, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do art. 194 da Constituição da República de 1988. 3. Não é necessária a apresentação de documentos que façam prova do labor rural em relação a todo o período postulado, mas, sim, apenas um início de prova material que viabilize, em cotejo com a prova testemunhal ou com a autodeclaração rural, um juízo de valor seguro acerca da situação fática, podendo ser conferidas eficácias prospectiva e retrospectiva ao início de prova material apresentado. 4. Devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente ou em razão de antecipação de tutela. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte ré e por, de ofício, determinar a imediata implantação do benefício, via CEAB-DJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5014865-22.2023.4.04.7005

ID: 306352005

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014865-22.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COSTA OESTE FABRICA DE BOTINAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THYAGO ANTONIO PIGATTO CAUS

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Apelação Cível Nº 5014865-22.2023.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : COSTA OESTE FABRICA DE BOTINAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THYAGO ANTONIO PIGATTO CAUS … Apelação Cível Nº 5014865-22.2023.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : COSTA OESTE FABRICA DE BOTINAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THYAGO ANTONIO PIGATTO CAUS (OAB SC020129) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 6.950/81. TEMA 1079/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra a União visando o reconhecimento do limite de vinte salários mínimos para a base de cálculo das contribuições sociais devidas a terceiros. Apelação interposta contra sentença denegatória da segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e suas alterações pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 4º da Lei 6.950/1981, que fixava o limite máximo de vinte salários mínimos para o salário de contribuição, foi revogado pelo art. 3º do DL 2.318/1986. 2. O inc. I do art. 1º do DL 2.318/1986 revogou o teto limite para apuração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI e SESC. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1079, firmou a tese de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários mínimos. 4. As razões de decidir do Tema 1079 são aplicáveis às contribuições para salário-educação, INCRA, SEBRAE e demais contribuições sociais devidas a terceiros. 5. O art. 15 da Lei 9.249/1996 estabelece que o salário-educação é calculado com base na alíquota de 2,5% sobre o total de remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, sem limitação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. Não há limitação do salário de contribuição que dá base de cálculo para apuração das contribuições "a terceiros" a vinte salários mínimos, em face da revogação do art. 4º da Lei 6.950/81 pelo Decreto-Lei 2.318/86 e do entendimento firmado no Tema 1079 do STJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 6.950/1981, art. 4º; Decreto-Lei 2.318/1986, art. 3º; Lei 9.249/1996, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1079; TRF4, AC 50075241320214047102; TRF4, AG 50177625220244040000; TRF4, AG 50220037420214040000; TRF4, AG 50603761420204040000; TRF4, 50741322820234047100; AIRESP 1840083. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5014865-66.2025.4.04.7000

ID: 321908918

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014865-66.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014865-66.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014865-66.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, oriundo do processo nº 50022164520204047000 em que se reconheceu o direito dos substituídos ao correto cálculo do adicional noturno, nos termos lá prolatados. Após o trânsito em julgado acerca do mérito da ação principal foi homologado o acordo entre a UFPR e o sindicato ( processo 5002216-45.2020.4.04.7000/PR, evento 93, DESPADEC1 ), o qual dispõe, inclusive, sobre a forma de ajuizamento dos cumprimentos de sentença. Nesse contexto, foi iniciado o presente cumprimento de sentença. 2. Do litisconsórcio ativo No citado acordo as partes dispuseram o seguinte: VII - O SINDITEST-PR e exequentes se comprometem a incluir, no máximo, de cinco a dez substituídos no polo ativo de cada cumprimento de sentença ajuizado nos termos do presente negócio jurídico processual, bem como a ajuizar no máximo quinze cumprimentos por semana a contar da data da homologação do presente acordo. Grifei. Muito embora a prática deste juízo demonstre eventuais prejuízos às partes na formação de litisconsórcio ativo com expressivo número de autores, tendo inclusive publicado a Portaria n. 393/2024 com o seguinte teor C.1 – No caso de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública limitar a autuação de cada processo a um único exequente, exceto se a inicial demonstrar acordo realizado entre exequentes e executado, caso em que cada processo poderá ser proposto com o máximo de cinco exequentes. e, ainda, considerando-se a preclusão da decisão homologatória na ação principal, o acordo entre as partes deve ser mantido em seus estritos termos e, sendo assim, o litisconsórcio admite até 10 exequentes. 3. Da representação processual A parte exequente instruiu a presente execução somente com documentos referentes à ação principal e procuração firmada entre o Sindicato e seu(s) patrono(s). Ausentes, portanto, procuração e contrato de honorários firmados pelos substituídos, bem como seus documentos pessoais. Saliento que é possível processar o cumprimento de sentença somente com a representação processual do Sindicato aos seus substituídos. Porém, desde já fica advertida a parte exequente que para eventual pedido de liberação dos valores pagos por intermédio dos advogados será necessária a juntada de procuração individual com poderes para dar e receber quitação, bem como a documentação relativa a qualificação dos substituídos. Quanto ao contrato de prestação de serviços advocatícios (contrato de honorários), tal documentação é imprescindível para possibilitar o destaque da verba honorária que será requisitada em favor dos substituídos. Com efeito, o contrato de honorários firmado entre os patronos e o Sindicato (anexado no evento 1) isoladamente não produz efeito para a retenção de valores requisitados de titularidade dos substituídos. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR OU DA PENSIONISTA NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ESTATUTO DA ADVOCACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PACTUADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. DESTAQUE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR. TEMA 1175 DO STJ. ASSEMBLEIA GERAL CONVOCADA COM FINALIDADE ESPECÍFICA. 1. A legitimidade do Sindicato para substituir servidor ou pensionista não dispensa a adequada habilitação e a juntada de procuração da respectiva sucessão no cumprimento de sentença , porquanto somente mediante tais providências estarão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Com relação aos honorários advocatícios contratuais pactuados exclusivamente pelo Sindicato, após a vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), está dispensada a juntada dos contratos individuais, firmados individualmente pelos credores, a fim de que seja permitido o destaque da verba contratual na requisição de pagamento. É, porém, exigida a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, firmado pelo sindicato . (Tema 1175 do STJ). 3. No acórdão paradigma do Tema 1175/STJ, a Corte Superior nitidamente exemplificou a realização de assembleia específica como um dos meios possíveis de realização da adesão dos substituídos ao contrato de honorários firmado pelo sindicato, ao tempo que rechaçou a possibilidade de admitir a retenção da verba honorária sem a anuência expressa dos credores do crédito requisitado. Destarte, noticiada a realização de assembleia geral pelo Sindicato, cabe ao juiz do cumprimento de sentença examinar, caso a caso, se houve a assunção das obrigações do contrato originário pelos substituídos. (TRF4, AG 5032871-43.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) Grifei. Ainda sobre o destaque dos honorários contratuais, o art. 16 da resolução nº 822/2023 do CJF: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Dessa forma, oportunizo aos exequentes que apresentem os mencionados contratos, independentemente de nova intimação , até o momento prévio da expedição da requisição de pagamento, ou seja, logo após eventual impugnação ou decurso de prazo da executada, sob pena de a RPV ser expedida sem o destaque de honorários. 4. Da planilha dos valores exequendos Verifica-se que o exequente apresentou a planilha com o valor exequendo indicando o deságio de 10% conforme o acordo homologado. No entanto calculou o desconto apenas sobre o valor total a ser requisitado. Ressalto que a expedição da requisição de pagamento requer a informação individualizada dos valores referentes ao principal, juros e juros Selic, ou seja, todos os valores no expediente já serão informados com o deságio para possibilitar a somatória real do pagamento, conforme disposto no inciso X do art. 8º da Resolução nº 822/2023 do CJF: art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: (...) X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Sendo assim, considerando o princípio da cooperação com o Poder Judiciário e com a finalidade de dar ao feito maior celeridade, é necessário apresentar o cálculo com os valores exatos a serem requisitados de cada coluna na planilha, ou seja, com a proporcionalidade do desconto de 10% aplicado em todas as parcelas que compõem o total a ser requisitado, uma vez que o desconto não é aplicado ao total, mas, sim, a cada parcela que o compõe. Os valores podem sem apresentados em planilha do sistema Excel (clique neste link para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devidamente anexados ao processo no formato PDF (nome da pasta/tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR (tutorial ao Público externo) respaldadas na Resolução Conjunta do TRF4 nº 13/2022 que, em seu art. 3º, § 3º, assim dispõe: "O arquivo eletrônico contendo os dados nos formatos padronizados deverá ser anexado no processo eletrônico em documento no formato PDF (Portable Document Format), selecionando o tipo "Cálculos", disponível para o usuário externo, e "Cálculos Judiciais", disponível para o usuário interno." Ainda, é imprescindível indicar na mesma planilha os valores relativos a PSS , RRA , os valores de Principal, Juros e Juros Selic, assim como o beneficiário de verba sucumbencial , quando devidos . 5. Desse modo, determino à parte exequente as seguintes providências: a) instruir o feito com: 1) o contrato individual de honorários ou a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário; e 2) planilha com valor do deságio aplicado às colunas principal corrigido, juros e juros selic . 6. Intime-se a parte exequente para adequar a ação aos procedimentos acima, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem as providências acima os autos serão arquivados. É importante observar que o arquivamento não implica a perda pela parte do direito de promover a execução do julgado, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo prescricional . 7. Intime-se, também, a parte autora para que proceda ao pagamento das custas processuais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. 8. Tudo cumprido, intime-se a parte executada para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5020486-92.2025.4.04.0000

ID: 317890574

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5020486-92.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUAN FELARIO BAIARD DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FERNANDES TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5020486-92.2025.4.04.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : LUAN FELARIO BAIARD DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO FERNANDES TEIXEIRA (OAB SC046038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com… Habeas Corpus Nº 5020486-92.2025.4.04.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE : LUAN FELARIO BAIARD DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO FERNANDES TEIXEIRA (OAB SC046038) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUAN FELARIO BAIARD DA SILVA contra decisão do Juízo Substituto de Garantias da 1ª Vara Federal de Florianópolis/SC que, nos autos do IPL n.º 50237877820254047200/SC, decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 25/06/2025, pela prática, em tese, dos delitos dos artigos 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei n.º 11.343/2006, pelo tráfico internacional de 3.350 kg de cocaína. Homologado o flagrante, foi decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Alega, em síntese, que a decisão carece de fundamentação idônea e se revela desproporcional, configurando constrangimento ilegal. Refere que a decisão impugnada não explicita, com base em elementos concretos, de que forma a liberdade do paciente pode colocar em risco a ordem pública. Afirma que o paciente possui condições favoráveis que dão lugar a medidas cautelares alternativas. Requer, inclusive por liminar, "a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas" , e, no mérito, a confirmação da ordem. É o relatório. Decido . Do exame dos autos, verifica-se que o paciente, foi preso em flagrante, no dia 25/06/2025, pela prática, em tese, dos delitos dos artigos 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei n.º 11.343/2006. Na ocasião, foi flagrado embarcando, no Aeroporto Internacional de Florianópolis/SC, com destino a Frankfurt, via Lisboa, com 3.350 kg de cocaína, identificados através de diligências de rotina nas bagagens despachadas. Perante a autoridade policial, confessou a prática do crime e informou que um conhecido, cujo nome não revelou, teria lhe indicado para uma mulher de nome ANTONELLA, a qual teria lhe contratado para levar a droga. Mencionou que já teria realizado outra viagem para Lisboa, a mando da mesma pessoa (Antonella), ocasião em que teria recebido R$ 15.000,00 ( processo 5023787-78.2025.4.04.7200/SC, evento 1, P_FLAGRANTE1 ). Nesse contexto, homologado o flagrante, em audiência de custódia foi decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos seguintes termos ( processo 5023787-78.2025.4.04.7200/SC, evento 28, TERMOAUD1 ): (...) Abertura: audiência realizada na sede da Justiça Federal em Florianópolis, possibilitada a participação telepresencial pelo sistema ZOOM Cloud Meetings. Súmula Vinculante n.º 11: o conduzido participa do ato de forma telepresencial, a partir da Penitenciária de Floorianópolis/SC, em local distinto da sede deste juízo, sem ingerência sobre o uso de algemas. Não houve provocação a respeito. Objeto : audiência de custódia em decorrência da prisão em flagrante de LUAN FELARIO BAIARD DA SILVA . A audiência será registrada por gravação audiovisual, sem transcrição. Realização da audiência por videoconferência : não foi possível ao estabelecimento prisional a apresentação física do preso porque as unidades de transporte disponíveis estão comprometidas com a apresentação de outros presos a outras audiências locais. Assim, a fim de realizar o ato com a maior brevidade possível, foi realizada a audiência por videoconferência nesta oportunidade. Não houve oposição das partes. Audiência de custódia: em momento anterior à sua apresentação em juízo, foi assegurado ao preso o direito de realizar atendimento prévio e reservado com a defesa. Verificou-se a ausência dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação. A seguir, esclareceu-se ao autuado sobre a audiência de custódia; questionado sobre a efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, o de ser atendido por médico e o de comunicar-se com seus familiares; respondeu que foram todos observados; indagado acerca das circunstâncias da sua prisão, sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou, além da ocorrência de tortura e maus tratos, respondeu pela ausência de qualquer fato relevante a ser noticiado ; indagou-se se houve a realização do exame de corpo de delito, com resposta positiva ; perguntou-se acerca da existência de filhos ou dependentes sob seus cuidados, com resposta positiva , sendo cuidado pela mãe; acerca de histórico de doenças, transtornos mentais ou dependência química, relatou possuir bronquite ; sobre outros pontos, nada relevante a ser considerado. Situação econômica/pessoal do conduzido : trabalhador autônomo. Atua como professor de "futevôlei" e vende celulares à comissão, tendo rendimento mensal de três a quatro mil reais. Situação prisional: provocadas as partes sobre a situação de prisão, o MPF manifestou-se pela homologação do flagrante e requereu a conversão em prisão preventiva. A defesa, por sua vez, requereu a liberdade provisória do preso, visto se tratar de réu primário, com bons antecedentes e o crime foi cometido em condições normais à espécie, além de que o investigado colaborou com os policiais; subsidiariamente, solicita a aplicação de medidas cautelares. Decisão do juízo: Verifica-se que a prisão em flagrante obedeceu as formalidades legais: foram asseguradas ao preso as garantias previstas na Constituição, como o direito de permanecer em silêncio, de contatar familiar e constituir advogado; a comunicação da prisão ocorreu dentro do prazo de 24 horas; foram ouvidos o condutor, testemunhas e realizado o interrogatório. O termo de apreensão anexado no evento 1, P_FLAGRANTE1, fl. 8 , confirma a materialidade da infração apontada. Conforme apontou o Ministério Público Federal, "a Autoridade Policial identificou tratar-se da terceira viagem internacional realizada pelo detido, já tendo ido a Tailândia e a Lisboa anteriormente, sendo que ao menos na viagem anterior para Lisboa o detido confessou ter traficado droga" ( 14.1 ). O próprio investigado confirmou que "a segunda viagem, para Lisboa, assim como a terceira viagem também para Lisboa e que seria realizada no dia de hoje trata-se de trabalho de entrega de droga" ( 1.1, fl. 15 ). Assim, entendo presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, a qual deve ser decretada como garantia da ordem pública. Ante o exposto, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado contra LUAN FELARIO BAIARD DA SILVA pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e, nos termos do art. 310 do CPP, entendo que é o caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva (inc. II). Diligências para prosseguimento: expeça-se mandado de prisão preventiva contra LUAN FELARIO BAIARD DA SILVA , anotando-se o seu cumprimento no BNMP. A seguir, remetam-se os autos à tramitação direta para continuidade das investigações. Presentes intimados. As partes concordam com que só o signatário assine o presente termo. Inicialmente consigno que o exame da impetração se limita à aferição de legalidade da decisão impugnada, pois após a decisão e até o momento nenhum pleito defensivo de liberdade provisória foi dirigido ao juiz de primeiro grau, nem por Pedido de Liberdade Provisória, nem por mera petição. O fumus comissi delicti , consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está suficientemente demonstrado através do Termo de Apreensão, boletim de ocorrência e dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial ( processo 5023787-78.2025.4.04.7200/SC, evento 1, P_FLAGRANTE1 ). Quanto ao cabimento da prisão preventiva , tenho que estão presentes os pressupostos autorizadores de sua manutenção nos termos já elencados pela decisão de primeiro grau, que identificou suporte fático suficiente a justificar o decreto prisional evidenciado na gravidade concreta do delito ( tráfico internacional de 3.350 kg de cocaína, localizada no fundo inferior da mala de LUAN, quando do embarque, no Aeroporto Internacional de Florianópolis, com destino a Frankfurt, via Lisboa) e nas circunstâncias do flagrante , a indicar possível envolvimento com organização criminosa voltada ao tráfico internacional, na medida em que a autoridade policial identificou tratar-se, pelo menos, da segunda viagem internacional realizada pelo paciente que confessou já ter viajado anteriormente a Lisboa para entrega de droga, em razão da contratação por terceira pessoa de nome ANTONELLA, modus operandi que denota vínculo de colaboração e confiança, circunstâncias aptas a justificar, ao menos por ora, a manutenção da custódia e a impossibilidade de cautelares menos gravosas. Consigno que é assente a jurisprudência desta Corte e do STJ, no sentido de que a expressiva quantidade de drogas apreendida é fundamento suficiente para a decretação da custódia cautelar. Nesse sentido, apenas para exemplificar: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE TORTURA. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CAUTELARES. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A análise do fato de o paciente ter sido vítima de tortura enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. No caso, segundo se infere, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública , haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois foi apreendida grande quantidade de entorpecente , a saber, 130 porções de cocaína acondicionados em invólucros plásticos individuais, com peso aproximadamente de 244g . 4. Esta Corte Superior possui entendimento de que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com os agentes, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato , podem servir de fundamento para a prisão preventiva . 5. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 783.004/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023 , DJe de 17/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade em concreto da conduta delitiva, "considerando-se a gravidade concreta do crime evidenciada, no caso, pela grande quantidade de entorpecente apreendidos (aproximadamente cinquenta e dois quilos), a evidenciar especial envolvimento no comércio ilícito de entorpecentes" . 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 786.689/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023 , DJe de 15/2/2023.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. DESCAMINHO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS . CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para a decretação da prisão preventiva é imprescindível a presença do fumus commissi delicti, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como do periculum libertatis, risco à ordem pública ou econômica, à instrução ou à aplicação da lei penal. 2. Caso em que se encontram presentes os requisitos para a decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, em face da gravidade do delito , o qual envolveu a apreensão de 56,4 kg de maconha , arma e munição, bem como a utilização de veículo com identificação adulterada e com registro de roubo, além de CNH falsa, em situação que aponta para o seu possível envolvimento com organização criminosa voltada para a prática de diversos delitos (tráfico internacional de entorpecentes e de armas de fogo, assalto a bancos etc.), como demonstram as informações extraídas de seu aparelho celular (periculum libertatis). 3. Impossibilidade de substituição da prisão ante tempus por uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porquanto se revelam insuficientes para fins de prevenção e repressão ao crime. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HC nº 5005626-57.2023.4.04.0000, 7ª Turma , Relator Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 14-03-2023) PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA (CERCA DE 10 KG). FUGA OUSADA E PERIGOSA. RESIDÊNCIA FIXA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA VERIFICADOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PROVIMENTO. 1. Caso em que presentes o fumus commissi delicti, ou seja, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como do periculum libertatis (CPP, art. 3 12) . 2. A quantidade de substância entorpecente apreendida (cerca de 10 Kg de maconha) deve ser sopesada por ocasião da análise da manutenção ou não da prisão preventiva. Precedentes . 3. Caso em que o réu empreendeu fuga de policiais rodoviários, invadiu pela contramão outra pista, parou bruscamente o veículo e adentrou em matagal para tentar não ser preso, caracterizando atitude ousada e perigosa, com desrespeito a ordem de autoridades e imposição de risco a outros bens jurídicos. 4. Situação agravada pela falta de comprovação de residência fixa, apesar da apresentação de documentos indicando trabalho lícito. Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 5. Incabível a substituição da prisão pelas cautelares do art. 319 do CPP, pois insuficientes para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 6. Provimento ao recurso em sentido estrito. (TRF4, RSE nº 5014865-65.2022.4.04.7002, 8ª Turma, Relator Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 17-11-2022) Tratando-se de delito envolvendo elevada quantidade de entorpecente , (3.350 kg de cocaína, cujo valor, segundo Estudo sobre o Mercado de Drogas Ilícitas no Brasil do Ministério da Justiça 1 , seria de R$ 45.895.000,00), cujo modus operandi revela possível envolvimento do paciente com crimes dessa espécie e afasta eventual presunção de fato isolado de tráfico de entorpecentes, donde se infere que, pelo menos por ora, não se tem como aconselhável a substituição da prisão por cautelares menos gravosas. A decisão, repiso, encontra-se devidamente fundamentada, fundada nos elementos do flagrante e na gravidade da conduta, concluindo que cautelares menos gravosas não seriam eficaze s para coibir o concreto risco de reiteração delitiva. Assim, limitada a impetração à aferição da legalidade da decisão impugnada , em juízo preliminar e de cognição sumária, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, devem prevalecer as suficientes razões já expostas pela autoridade impetrada a justificar a manutenção da segregação e a impossibilidade de cautelares diversas da prisão, sem prejuízo de novo exame pelo juiz da causa se alterado o contexto fático/probatório. Ante o exposto, indefiro a liminar. Tratando-se de processo eletrônico, onde todos os documentos já se encontram disponibilizados nesta Corte, solicite-se ao Juiz de primeiro grau que, no prazo de 5 (cinco) dias, se entender necessário, preste esclarecimentos adicionais que reputar relevantes para o julgamento do presente writ, ressaltando que o transcurso do prazo sem manifestação será interpretado como inexistência de tais acréscimos. Vindas essas ou não, ao final do prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intime-se. 1. https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/ministerio-da-justica-lanca-estudo-sobre-mercado-de-drogas-ilicitas-no-brasil

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