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Processo nº 5015285-22.2025.4.04.0000

ID: 280461288

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015285-22.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILSON ROBERTO KLEIN RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Agravo de Instrumento Nº 5015285-22.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ILSON ROBERTO KLEIN RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃ… Agravo de Instrumento Nº 5015285-22.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : ILSON ROBERTO KLEIN RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ILSON ROBERTO KLEIN RODRIGUES contra decisão proferida em sede de procedimento comum, nas seguintes letras ( evento 107, DESPADEC1 ): "1. Analisando os autos, verifico que a parte autora juntou no evento nº 01 (PROCADM7 e 8) uma compilação de diversas provas em documento(s) único(s) , inadequadamente classificado(s) como "PROCADM" e com 174 páginas ao todo , ao passo que o processo administrativo correto (paginado em ordem cronológica - com 73 páginas - e autenticado pelo INSS) foi juntado pela parte autora somente no evento 25 (PROCADM2). 2. Entretanto, ressalto que a forma acima utilizada pela parte autora encontra-se em desacordo com o artigo 12, caput e §2º, da Resolução nº 17 do TRF4, a qual regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito da 4ª Região: Art. 12. Os documentos indispensáveis à propositura da ação , bem como todas as petições destinadas aos autos do eproc, deverão ser juntados na forma eletrônica e adequadamente classificados , conforme tabela atualizada pela Justiça Federal da 4ª Região. (...) § 2º Para instrução das petições, inclusive da petição inicial, a documentação deverá ser juntada de forma que a cada documento corresponda um único arquivo , evitando-se a divisão em diferentes arquivos eletrônicos. § 7º No caso de juntada de documentos em desacordo com as normas da presente resolução , a petição inicial poderá ser indeferida , sem prejuízo de novo ajuizamento. 3. Diante do exposto, chamo o feito à ordem para determinar as seguintes providências: a) o desentranhamento dos autos do(s) referido(s) arquivo(s) único(s) e inadequamente classificado(s) , tendo em vista que juntado(s) em desacordo com a Resolução nº 17 do TRF4; e b) a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte as provas de acordo com a Resolução nº 17 do TRF4, ou seja, de forma que (i) cada documento corresponda a um único arquivo e (ii) adequadamente classificados, sob pena de indeferimento da petição inicial. 4. Após, caso juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS , pelo prazo de 15 dias. 5. Cumpridos todos os itens, retornem os autos conclusos." A parte agravante sustenta, em apertada síntese, que a decisão agravada, além de impor um gravoso entrave ao regular processamento da demanda, desborda da razoabilidade e da proporcionalidade exigidas na condução do feito, violando o princípio da cooperação processual. Refere que a decisão que determina o desentranhamento do arquivo e condiciona o recebimento da petição inicial à juntada separada de cada documento, além de não encontrar respaldo jurídico, gera risco de prejuízo à parte autora. Relatei. Decido. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Por outro lado, a discussão ora versada não se enquadra em nenhuma das hipóteses arroladas nesse artigo e nem em seu parágrafo único, tampouco se reveste da excepcionalidade de que trata a tese firmada no Tema 988 do STJ, porquanto não configurada, in casu , hipótese de extrema urgência a acarretar a inutilidade do julgamento da questão na apelação, se eventualmente interposta. Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1935537/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021) e desta Corte (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050929-31.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/03/2023); (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5041711-13.2021.4.04.0000, 5ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/02/2022); (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5028078-66.2020.4.04.0000, 10ª Turma, Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/08/2020). Mais recentemente, decisões desta Corte em casos idênticos (AI nº 5015266-16.2025.4.04.0000 /RS, Relator Desembargador Federal Alexandre Gonçalves Lippel, juntado aos autos em 24-5-2025; AI nº 5014832-27.2025.4.04.0000 /RS, Relatora Desembargadora Federal Tais Schilling Ferraz, juntado aos autos em 22-5-2025; AI nº 5015082-60.2025.4.04.0000 /RS, Relator Desembargador Federal Altair Antonio Gregorio, juntado aos autos em 21-5-2025). Frente ao exposto, não conheço o agravo de instrumento, nos termos do inciso III do artigo 932 do CPC, por manifesta inadmissibilidade. Comunique-se. Intimem-se. Após, com as devidas cautelas, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5015285-80.2021.4.04.7107

ID: 338395034

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015285-80.2021.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAYMON ROCHA BRANCHIERI

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MARCUS VINICIUS ROCHA BRANCHIERI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015285-80.2021.4.04.7107/RS EXECUTADO : EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : SAYMON ROCHA BRANCHIERI (OAB RS069951… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015285-80.2021.4.04.7107/RS EXECUTADO : EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : SAYMON ROCHA BRANCHIERI (OAB RS069951) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ROCHA BRANCHIERI (OAB RS074352) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, objetivando a cobrança de débito inscrito em Dívida Ativa. A exequente requereu a suspensão da presente execução fiscal, em razão de pedido de transação individual formulado pela executada, ainda não apreciado, nos termos do art. 10-C, inciso VI, da Lei nº 10.522/2002 ( evento 61, PED_SUSPENSÃO_PROC1 ). A executada opôs exceção de pré-executividade, alegando que o débito foi parcialmente adimplido em acordos trabalhistas firmados perante a Justiça do Trabalho, devidamente homologados pela autoridade judicial competente, invocando a aplicação do tema 1.176 dos recursos repetitivos ( evento 64, EXCPRÉEX1 ). Em sua resposta, a excepta suscitou, preliminarmente, a inadequação da via eleita, ao argumento de que a objeção veiculada pela excipiente é típica de embargos à execução, não devendo ser conhecida. Ressaltou, ademais, que houve confissão irrevogável e irretratável dos débitos quando a executada decidiu protocolar pedido de transação individual. Ao final, requereu a suspensão da execução, na forma prevista pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980 ( evento 69, RESPOSTA1 ). Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. Em conformidade com o enunciado nº 393 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ", tendo sido consolidado normativamente, no art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105/2015, o entendimento pela possibilidade de alegação de vícios de tal natureza diretamente no processo executivo, independentemente da oposição de embargos. Todavia, a dispensa de instauração de processo autônomo para discussão sobre a validade da execução - cujo rito contempla a possibilidade de produção de provas para instrução da causa - também exige a pronta demonstração, pelo executado, do vício que macularia o exercício da pretensão executiva. Na espécie, mesmo com a recente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o tema 1.176 dos recursos repetitivos, que reconheceu a eficácia dos pagamentos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) feitos diretamente ao empregado após a publicação da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos homologados pela Justiça do Trabalho, o reconhecimento da efetiva quitação das contribuições e acessórios demandaria dilação probatória - para cotejo dos valores pagos com os devidos, a fim de demonstrar a identidade do fato gerador -, inviável nesta via. Com efeito, a pretensão da executada de extirpar o alegado excesso de execução, mediante abatimento dos valores que teriam sido quitados, é incabível na estreita via da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1176. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Mesmo que possível a quitação dos valores de FGTS pagos diretamente a empregados (Tema STJ 1176), tal comprovação somente seria viável pela via dos embargos de devedor, ação de conhecimento incidental que admite ampla dilação probatória, e não por meio de exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5020003-33.2023.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 08/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FGTS. VALORES PAGOS DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS. TEMA 1.176/STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que possível a quitação dos valores de FGTS pagos diretamente a empregados (Tema 1176/STJ), tal comprovação somente seria viável pela via dos embargos de devedor, ação de conhecimento incidental que admite ampla dilação probatória, e não por meio de exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5032276-10.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) Efetivamente, a propósito, que não se cogita de nulidade do título por falta dos atributos de liquidez e certeza, em virtude da suposta inclusão de valores indevidos, tendo em vista que, à semelhança do que dispõe o art. 917, § 3º, do CPC, ao devedor compete o ônus de quantificar o excesso e apontar o saldo que entende devido, restando preservada, com isso, a liquidez do crédito incontroverso. Em suma, não tendo sido adequadamente comprovado pela excipiente o suposto excesso de execução, não é admissível que se promova dilação probatória para suprir a falta, visto que a exceção de pré-executividade constitui mero incidente de defesa no bojo do processo executivo – cujo objetivo precípuo é a satisfação de crédito certo, líquido e exigível -, não sendo admissível que o curso da execução seja suspenso para comprovação e quantificação do excesso representado pela inexigibilidade de parcela das obrigações em cobrança. Enfim, incabível a extinção da execução, tampouco a verificação de possíveis abatimentos do débito na forma proposta pela executada, por não ser cabível a instrução da defesa incidental, no curso do processo executivo. Prejudicados os demais argumentos suscitados pelas partes. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Descabida a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade (STJ, EREsp nº 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). Intimem-se. Nada mais sendo requerido, defiro a suspensão da execução fiscal nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, conforme o requerimento da exequente ( evento 69, RESPOSTA1 ).

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