Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5015285-06.2021.8.21.7000" – Página 1 de 2

Douglas Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334128017

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015285-68.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ADEMIR TRIDA ALVES

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Processo 5015285-68.2025.4.04.7001 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA na data de 23/07/2025.

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Ministério Público Federal x A Apurar

ID: 327270052

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5015285-65.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

A APURAR

Outros

Processo 5015285-65.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 15/07/2025.

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Ilson Roberto Klein Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 279146572

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015285-22.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILSON ROBERTO KLEIN RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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Processo 5015285-22.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) - 5ª Turma na data de 23/05/2025.

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Processo nº 5015285-84.2024.4.04.7201

ID: 300785980

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015285-84.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARILEIA SCHMITZ GUSTACK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO HASSE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015285-84.2024.4.04.7201/SC EXEQUENTE : MARILEIA SCHMITZ GUSTACK ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO HASSE (OAB SC010623) SENTENÇA Ante o exposto, EXTIN…

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Processo nº 5015285-18.2023.4.04.7202

ID: 325920645

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015285-18.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS MARAFON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEANDRO GUSTAVO GEREMIA

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JESSICA GALLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5015285-18.2023.4.04.7202/SC RELATOR : MARCIO JONAS ENGELMANN REQUERENTE : RUBENS MARAFON ADVOGADO(A) : GEANDRO GUSTAVO GEREMIA (OAB SC029365…

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Processo nº 5015285-53.2025.4.04.7200

ID: 308297546

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015285-53.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE AGUIAR IMBROSIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS FERNANDO STOFELA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015285-53.2025.4.04.7200/SC AUTOR : Cristiane de aguiar imbrosio ADVOGADO(A) : DOUGLAS FERNANDO STOFELA (OAB SC024890) ATO ORDINATÓRIO Considerando o dispo…

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Processo nº 5015285-42.2023.4.04.7000

ID: 298280957

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015285-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TOP COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATIA ADRIANA ANOROZO COUTINHO

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JORGE PONSONI ANOROZO

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JOSEMAR TADEU KLOSTER

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JORGE HENRIQUE ANOROZO COUTINHO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5015285-42.2023.4.04.7000/PR RELATOR : VERA LÚCIA FEIL IMPETRANTE : TOP COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE ANOROZO COUTINHO (OAB PR114277) ADVOGADO(A) : J…

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Processo nº 5015285-09.2023.4.04.7205

ID: 317685985

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015285-09.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURI FELIPPS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS LUIS DO AMARAL

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MICHELY MARA TONINI

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JORGE LUIS DO AMARAL JUNIOR

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JOAO PAULO FAGUNDES

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DAIANE BECKER VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015285-09.2023.4.04.7205/SC AUTOR : MAURI FELIPPS ADVOGADO(A) : DAIANE BECKER VIEIRA (OAB SC052747) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FAGUNDES (OAB SC053031) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015285-09.2023.4.04.7205/SC AUTOR : MAURI FELIPPS ADVOGADO(A) : DAIANE BECKER VIEIRA (OAB SC052747) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO FAGUNDES (OAB SC053031) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS DO AMARAL JUNIOR (OAB SC036276) ADVOGADO(A) : MICHELY MARA TONINI (OAB SC037475) ADVOGADO(A) : JONAS LUIS DO AMARAL (OAB SC048557) DESPACHO/DECISÃO Considerando a petição apresentada ( evento 32, PET1 ), em que se busca o reconhecimento de período de atividade especial, e tendo em vista que os laudos fornecidos não abrangem a atividade de torneiro mecânico, o que impede sua utilização para comprovar a especialidade do período de 24/02/1986 a 08/10/1991, este juízo, visando à celeridade e economia processual, determina à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar, detalhadamente, em que consistiam as atividades laboradas nestes períodos e, ainda, juntar declarações de ex-colegas de trabalho - condição que deverá ser demonstrada mediante a apresentação de cópia da CTPS de cada um deles - com informações pormenorizadas acerca de quais tarefas eram realizadas durante os períodos em questão. Os ex-colegas também deverão declarar, cientes das penas do crime de falsidade ideológica previsto no artigo do 299 do Código Penal, as características gerais do ambiente de trabalho (máquinas e equipamentos instaladas no setor, número de pessoas que a empresa empregava à época etc) e os agentes nocivos aos quais permanecia exposta a parte autora, sem a necessidade de apresentação de informações técnicas. Além disso, poderão ser trazidos outros documentos que permitam provar a especialidade da atividade exercida, como, por exemplo, formulários previdenciários utilizados em processo de aposentadoria (administrativo ou judicial) por ex-colegas de trabalho que também exerceram a mesma função. Na oportunidade deverá a parte autora apresentar, também, laudos de empresas similares, demonstrando os elementos de identidade com as condições gerais de trabalho da empresa paradigma e a semelhança das funções desempenhadas. Intime-se. Sobrevindo respostas às determinações, dê-se vista ao INSS. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5015285-68.2025.4.04.7001

ID: 334059859

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015285-68.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADEMIR TRIDA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015285-68.2025.4.04.7001/PR AUTOR : DOUGLAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADEMIR TRIDA ALVES (OAB PR058356) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015285-68.2025.4.04.7001/PR AUTOR : DOUGLAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADEMIR TRIDA ALVES (OAB PR058356) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5015285-96.2024.4.04.7100

ID: 299666584

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015285-96.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SÉRGIO LUIZ DE ÁVILA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015285-96.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA. ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ DE ÁVILA (OAB RS017412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015285-96.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA. ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ DE ÁVILA (OAB RS017412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo DNIT em que alega a necessidade de conversão do feito em liquidação de sentença. Defendeu que há equívoco no cálculo exequendo quanto ao termo inicial dos encargos moratórios, o que gerou um excesso de R$ 710.020,55. Ao final, postulou a limitação da execução ao valor de R$ 985.666,04. Intimada, a parte-exequente apresentou resposta. Vieram os autos conclusos. É desnecessária a conversão do feito em liquidação de sentença, pois é facultado ao credor promover desde logo o cumprimento de sentença já que a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritmético com base nos documentos que já constam dos autos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Assim, afasto a preliminar. O DNIT, posteriormente, informou nos autos o valor que entende devido (evento 30), pelo que é incabível a rejeição liminar da sua impugnação, considerando que a elaboração do cálculo em tela envolve alguma complexidade. Conforme determinou o TRF4 em seu acórdão, a data de início de aplicação da correção monetária é o dia seguinte ao término dos 30 dias contados da data de conclusão da vistoria (medição) de cada etapa da obra, critério esse que não foi adotado por nenhuma das partes: ADMINISTRATIVO. DNIT. CONTRATO. EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PAGAMENTO. MARCO INICIAL. MEDIÇÃO. ADIMPLEMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O marco inicial do prazo de 30 dias para pagamento previsto na alínea 'a' do inciso XIV do art. 40 da Lei 8.666/93 é aquele relativo à data da conclusão da vistoria (medição), oportunidade em que a obrigação da parte contratada é admitida como adimplida, surgindo, daí, a exigibilidade do pagamento em face da Administração. A data do efetivo pagamento realizado pelo DNIT a ser considerada é o depósito em conta corrente, e não a data de expedição da ordem bancária. Dessa forma, utilizando tais critérios, a Contadoria Judicial, órgão imparcial e da confiança do Juízo, elaborou o cálculo da condenação e apurou o valor de R$ 1.087.185,90 mais custas e honorários advocatícios (evento 33 - calc2), o qual se encontra correto por estar em conformidade com o título executivo. As partes não comprovaram a existência de qualquer equívoco no referido cálculo. Assim sendo, mostra-se correta a conta da Contadoria Judicial, que deverá pautar o prosseguimento do feito. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação para limitar o débito ao valor total de R$ 1.200.727,31. Fixo os honorários deste incidente em favor do DNIT de 10% e 8% sobre o valor apurado a título de excesso, de forma escalonada, conforme art. 85, § 3º, I e II, do CPC. Honorários da execução de 10% sobre o valor impugnado indevidamente pelo réu, em favor do exequente. Ambos os montantes devem ser atualizados pela Taxa Selic. Intimem-se. Preclusa a decisão, expeça-se o precatório ( evento 33, CALC2 ). Havendo recurso, requisite-se o valor incontroverso ( evento 30, CÁLCULO3 ).

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