Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5017524-06.2023.4.03.6302" – Página 2 de 2

União - Fazenda Nacional x Benz Transporte De Cargas Ltda

ID: 324116723

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSMA04) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000783-12.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

BENZ TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000783-12.2025.4.04.7200/SC EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BENZ TRANSPORTE DE CARGAS LTD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017524-59.2018.4.04.7205

ID: 308996701

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017524-59.2018.4.04.7205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HC BRASIL TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO LUIZ DE COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017524-59.2018.4.04.7205/SC EXEQUENTE : HC BRASIL TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA (OAB SC005218) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5017524-49.2024.4.04.7205

ID: 320640779

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017524-49.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LENI TERESINHA STONOGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ARRUDA RIBEIRO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5017524-49.2024.4.04.7205/SC REQUERENTE : LENI TERESINHA STONOGA ADVOGADO(A) : ROGERIO ARRUDA RIBEIRO JUNIOR (OAB SC047801) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5017524-49.2024.4.04.7205/SC REQUERENTE : LENI TERESINHA STONOGA ADVOGADO(A) : ROGERIO ARRUDA RIBEIRO JUNIOR (OAB SC047801) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da CEAB-DJ, foi intimado para cumprir a decisão judicial transitada em julgado, mas não comprovou nos autos o cumprimento e tampouco a impossibilidade de fazê-lo. Assim, reintime-se o INSS, por sua Procuradoria, para, no prazo de 30 (trinta) dias , cumprir a decisão transitada em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) , a qual fixo com fundamento no art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil, valor este que é considerado adequado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, RemNec 5010825-59.2021.4.04.7201, 9ª Turma, Relator CELSO KIPPER, unânime, julgado em 23/11/2022). O cumprimento do julgado deverá ser devidamente comprovado nos autos, com registro dos dados da concessão ou revisão do benefício, como a memória de cálculo da renda mensal inicial, renda mensal atual, data do início do pagamento das diferenças mensais até a efetiva implantação etc, incumbindo, ainda, à ré observar se é necessária a apresentação de simulação para efeitos de escolha da parte autora. Na hipótese de a obrigação restringir-se ao pagamento de atrasados, deverão ser apresentados pela Autarquia os elementos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, como a memória de cálculo da RMI do benefício, contagens, CONBAS e INFBEN. Por fim, consistindo a obrigação de fazer na averbação de tempo de serviço/contribuição, emissão de certidão ou guia, deverá ser apresentada a respectiva declaração, CTC ou GPS. A incidência da multa terá início a partir do primeiro dia contado da data em que ocorrer o decurso do prazo da intimação da Procuradoria do INSS acerca desta decisão, limitada ao máximo de 30 (trinta) dias. O montante da multa será apurado em momento oportuno e reverterá em favor da parte autora (art. 537, § 2º, do CPC). Deixo de determinar a reiteração à CEAB-DJ, a fim de se evitar a abertura de tarefa em duplicidade nos sistemas do INSS. Cientifique-se a parte autora de que lhe é facultado acompanhar o andamento do requerimento por meio do serviço "MEU INSS" e, caso constatado o cumprimento antes do prazo acima estipulado, poderá promover a juntada dos comprovantes no processo, acompanhados de sua manifestação, a fim de contribuir para a tramitação mais célere do feito. Por fim, ocorrendo novo descumprimento, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017524-96.2025.4.04.0000

ID: 299033751

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017524-96.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISANGELA DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017524-96.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : CLAUDIANE DA SILVA CRUZ ADVOGADO(A) : MARISANGELA DE MELLO (OAB RS105121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pe… Agravo de Instrumento Nº 5017524-96.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : CLAUDIANE DA SILVA CRUZ ADVOGADO(A) : MARISANGELA DE MELLO (OAB RS105121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal de urgência, interposto por Claudiane da Silva Cruz em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Porto Alegre que intimou a ora recorrente para providenciar a correta distribuição do agravo de instrumento, interposto no processo na origem - EPROC JFRS ( evento 9, AGRAVO1 ) É o breve relatório. Decido. Nos moldes do art. 1.016 do CPC, o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente . Tratando-se de autos eletrônicos o protocolo do agravo de instrumento deve ser realizado diretamente no Tribunal competente (inciso I do § 2º do artigo 1.017 do CPC) e dentro do prazo legal estipulado para tal ato, no caso do agravo de instrumento 15 dias, conforme disposto no § 5º do artigo 1.003 do CPC: Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: (...) § 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por: I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo; Na hipótese, o recurso é intempestivo tendo em vista que a parte agravante foi intimada do conteúdo da decisão agravada em 07/04/2025, com prazo final em 05/05/2025 (cf. processo 5003087-54.2025.4.04.7112/RS, evento 5, DESPADEC1 ), porém o recurso aportou neste Tribunal apenas em 12/06/2025 (cf. evento 1, INIC1 ). A tempestividade do recurso deve ser aferida de acordo com a data do protocolo no tribunal competente, nada importando ter sido o recurso protocolado, antes disso, indevidamente no juízo de primeiro grau. No mesmo sentido, confira-se o posicionamento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO PERANTE O PRIMEIRO GRAU. COMPETÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. ART. 1.016 CPC. 1. Conforme o artigo 1.016 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente. 2. Protocolada a petição de agravo em primeiro grau, ainda que pudesse ser encaminhada ao tribunal competente, não seria possível garantir a tempestividade do recurso . (TRF4, AG 5043453-05.2023.4.04.0000, 10ª Turma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 05/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A data a ser considerada para fins de aferir a tempestividade do agravo do instrumento é a da sua distribuição perante o Tribunal, sendo desimportante o protocolo equivocado do respectivo recurso no Primeiro Grau de Jurisdição (artigo 1.016 do CPC). (TRF4, AG 5024584-28.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 26/07/2022) Assim, inexistindo a interposição do recurso cabível no prazo prescrito em lei, tornou-se preclusa a matéria, extinguindo-se o direito da parte de impugnar o ato decisório. Ante o exposto, não conheço ao agravo de instrumento , nos termos do artigo 1.015 e 932, III do CPC. Comunique-se. Intime-se. Após, com as devidas cautelas, dê-se baixa na distribuição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018403-55.2025.4.04.7000

ID: 322747760

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018403-55.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSVANO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS ELY SOARES DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018403-55.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSVANO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos autos nº 5000782-26.2017.4.04.70… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018403-55.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSVANO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) DESPACHO/DECISÃO 1. Nos autos nº 5000782-26.2017.4.04.7000 , a parte autora postulou o reconhecimento de atividade especial nos períodos de 05/06/1990 a 11/06/2001 pelo fator 1,75, e de 14/01/2005 a 07/04/2014 pelo fator 1,4, bem como a concessão de aposentadoria especial a partir de 09/04/2014 (NB 42/168.773.474-4). Julgado procedente em parte o pedido, com reconhecimento de atividade especial no período de 05/06/1990 a 02/12/1998 pelo fator 1,75, e nos períodos de 03/12/1998 a 11/06/2001 e de 14/01/2005 a 07/04/2014 pelo fator 1,4 ( 34.1 ), a 10ª Turma do TRF da 4ª Região deu parcial provimento à apelação do INSS tão somente para adequar os consectários legais às decisões proferidas pelo STF no Tema nº 810 e pelo STJ no Tema nº 905 ( 6.2 ) bem como provimento ao recurso adesivo da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 03/12/1998 a 11/06/2001, por sujeição a asbesto, pelo fator 1.75 ( 19.2 ). Iniciada a execução do julgado, foi implantada aposentadoria por tempo de contribuição com RMI de R$ 2.324,08 (NB 42/193.075.925-5) e apresentado cálculo de atrasados no valor de R$ 232.114,29 ( 62.2 e 62.3 ). No entanto, como a parte autora havia formulado novo requerimento administrativo em 01/08/2019 (NB 42/188.323.532-1), pugnou pelo reconhecimento do direito de escolha ao benefício mais vantajoso ( 65.1 ). Em decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5017524-38.2021.4.04.0000, interposto pelo INSS, a 10ª Turma do TRF da 4ª Região reconheceu que a tese firmada pelo STJ no Tema nº 1.018 era inaplicável ao caso dos autos ( 14.2 ), decisão essa confirmada pelo STJ no Agravo em Recurso Especial nº 2.188.075 ( 40.8 e 40.22 ). Em face disso, a parte autora, atendendo à ordem deste juízo ( 159.1 ), optou pelo benefício concedido na via administrativa e desistiu daquela execução ( 163.1 ), sendo os autos definitivamente baixados em 21/10/2024 (evento 185). Nestes autos, a parte autora postula a concessão de aposentadoria especial desde a DER (NB 627.959.149-6, DIB em 14/05/2019), com reconhecimento de atividade especial no período de 05/06/1990 a 11/09/2019. Decido. 2. De início, esclareço que o NB 627.959.149-6 diz respeito ao auxílio por incapacidade temporária, recebido pela parte autora no período de 14/05/2019 a 31/07/2019 ( 4.2 ), e não à aposentadoria especial/por tempo de contribuição mencionada pela parte autora na petição do evento 65.1 dos autos nº 5000782-26.2017.4.04.7000. Quanto ao NB 42/188.323.532-1, houve indeferimento pelo INSS em 20/08/2019 e, após provimento de recurso ordinário no âmbito administrativo e reconhecimento do direito à aposentadoria especial ( 1.12 ), a 24ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social deu provimento ao pedido de revisão formulado pelo INSS e determinou a anulação dos acórdãos nº 9896/2022 e 1024/2024 ( 1.13 , 1.15 , 1.17 e 1.19 ). Portanto, não houve implantação na via administrativa de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com base no NB 42/188.323.532-1, DER em 01/08/2019, e o benefício concedido na via judicial está cessado (NB 42/193.075.925-5, DIB em 09/04/2014). De outro lado, no NB 42/168.773.474-4, também houve enquadramento dos períodos de 04/07/1988 a 05/01/1989 e de 26/07/1989 a 01/12/1989 pela 6ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social ( 24.1 , p. 24, 27, 30, 88, 91 e 94-98). Quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 05/06/1990 a 11/09/2019, conforme consta no painel previdenciário ( 3.1 ), já houve reconhecimento dos períodos 05/06/1990 a 02/12/1998 e de 03/12/1998 a 11/06/2001 pelo fator 1,75, e do período de 14/01/2005 a 07/04/2014 pelo fator 1,4 nos autos nº 5000782-26.2017.4.04.7000. Portanto, é forçoso reconhecer a existência de coisa julgada em relação aos períodos de 05/06/1990 a 02/12/1998, de 03/12/1998 a 11/06/2001 e de 14/01/2005 a 07/04/2014 . 3. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se também pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de 12/06/2001 a 13/01/2005 e de 08/04/2014 a 11/09/2019, devendo apresentar a respectiva documentação. 4. Após, encaminhe-se o feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de apresentar proposta de acordo. Prazo: 9 (nove) dias. 5. Apresentada proposta conciliatória, intime-se a parte autora para se manifestar. Ressalto que, com o objetivo de incentivar a prática de conciliação, em caso de aceitação da proposta de acordo, o prazo para implantação/restabelecimento de benefícios é diferenciado e reduzido para 10 (dez) dias. 6. Havendo concordância, solicita-se que, ao peticionar, o(a) procurador(a) selecione a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO", o que viabilizará a conclusão dos autos para julgamento de forma automática e garantirá maior celeridade ao deslinde do feito. 7. Em caso de aceitação, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo. 8. Caso contrário, cite-se o INSS para contestar feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 15 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes