Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5018232-75.2019.4.04.7108

ID: 308782236

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018232-75.2019.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO NISSOLA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZA RAMIRES HEINMAM

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EDUARDO MACHADO MILDNER

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RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

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RENATO VON MUHLEN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018232-75.2019.4.04.7108/RS EXEQUENTE : MARCOS ANTONIO NISSOLA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO MACHADO MILDNER (OAB RS081302) ADVOGADO(A) : LUI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018232-75.2019.4.04.7108/RS EXEQUENTE : MARCOS ANTONIO NISSOLA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO MACHADO MILDNER (OAB RS081302) ADVOGADO(A) : LUIZA RAMIRES HEINMAM (OAB RS128633) ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN ATO ORDINATÓRIO Nesta data, intimo a parte autora de que foi transferido a este Juízo o valor requisitado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme demonstrativo anexado aos autos. O saque da quantia deverá ser efetuado pelo titular da conta, com a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em qualquer agência da instituição financeira apontada no demonstrativo, a partir da data lá indicada. Alternativamente, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 do TRF da 4ª Região, informo que eventual pedido de transferência de valores deverá ser efetuado via formulário específico existente no e-Proc, utilizando o comando " PEDIDO DE TED" para cada conta de depósito de RPV/Precatório. Ressalto que, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 11/2020, as contas de origem e de destino deverão NECESSARIAMENTE POSSUIR A MESMA TITULARIDADE (CPF/CNPJ ), ou seja, o procurador deverá indicar conta da parte autora quanto aos valores a esta devido e conta do advogado/sociedade de advogados quanto aos honorários advocatícios. Saliento, por oportuno, que o pedido de TED feito anteriormente à liberação dos valores pelo sistema bancário é inócuo , devendo ser refeito após a data de disponibilidade para saque registrada no demonstrativo de transferência. No tocante à tributação, caberá ao interessado anexar, no campo específico do formulário, a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , cabendo unicamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. A declaração deve ser firmada pelo próprio beneficiário em tal sentido, com todos os campos devidamente preenchidos/assinalados, ou, por procurador, desde que a ele conferidos poderes específicos para firmar tal declaração. A ausência de declaração/comprovação de isenção tributária implicará a retenção de Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente. Por fim, informo que, em atenção à Resolução nº 197, de 23/11/2013, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe sobre os procedimentos relativos à destinação dos valores não sacados das contas de precatórios e RPVs, no âmbito da Corte Regional, caso não haja o levantamento do valor disponibilizado, o mesmo deverá ser estornado aos cofres do TRF4.

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Viviane Alves De Souza Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 312903953

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017906-72.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ALVES DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF TOO SEGUROS S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO FERNANDO DA SILVA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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FABIO INTASQUI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017906-72.2024.4.04.7001/PR AUTOR : VIVIANE ALVES DE SOUZA DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : RICARDO FERNANDO DA SILVA (OAB PR078458) RÉU : TOO SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017906-72.2024.4.04.7001/PR AUTOR : VIVIANE ALVES DE SOUZA DA SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : RICARDO FERNANDO DA SILVA (OAB PR078458) RÉU : TOO SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : FABIO INTASQUI (OAB SP350953) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porquanto o contrato de financiamento imobiliário objeto da causa foi celebrado tendo a empresa pública como credora fiduciária, o que lhe confere interesse na quitação da dívida possibilitada pela cobertura securitária eventualmente devida pela TOO SEGUROS S/A. Sobre o tema, haure-se da jurisprudência: "ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DOENÇA PREEXISTENTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. 1. A CEF intermediou a contratação do seguro e, após a negativa de cobertura securitária pela CAIXA SEGURADORA S/A, continuou a CEF a cobrar valores que a parte autora pretende sejam ressarcidos. 2. Por integrarem a relação jurídica objeto da demanda - quitação de contrato de financiamento imobiliário em razão de sinistro por morte do mutuário - a CEF e a Caixa Seguradora S/A detêm legitimidade passiva para integrar a lide . 3. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF e a competência da Justiça Federal, deve ser anulada a sentença para o retorno dos autos à Origem para regular processamento e instrução processual a possibilitar o julgamento pelo Juízo de Primeiro Grau. (TRF4, AC 5003522-14.2023.4.04.7010, 12ª Turma, Relator RONY FERREIRA, julgado aos 3/7/2024) - grifou-se. "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. APÓLICE DE SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE - MIP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A CEF e a companhia seguradora possuem legitimidade para ocupar o polo passivo de ação em que se busca a ativação da cobertura securitária por MIP prevista em contrato de financiamento habitacional, cumulativamente com o ressarcimento de prestações pagas a partir do sinistro e indenização por danos morais . 2. A legitimidade passiva da CEF não se confunde com sua responsabilidade por arcar com todas as pretensões formuladas pela parte autora . A restituição de parcelas deve-se ao fato de a instituição financeira ser a destinatária final dos pagamentos, mas a indenização por danos morais se origina em ato imputável exclusivamente à Seguradora, que efetivamente analisou o comunicado administrativo de sinistro e indeferiu a cobertura securitária. 3. Nesse contexto, comporta parcial provimento a apelação, para afastar a responsabilidade solidária pelo pagamento da indenização por danos morais e atribuí-la, com exclusividade, à Caixa Seguradora S/A. O mesmo deverá ocorrer com os honorários de sucumbência, que, por força do princípio da causalidade, devem ser arcados unicamente pela Companhia Seguradora." (TRF4, AC 5018232-60.2023.4.04.7003, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado aos 26/6/2024) - grifou-se. 2. INTIMEM-SE. 3. RETORNEM conclusos para sentença.

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