Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5020067-02.2023.8.13.0245" – Página 2 de 2

Processo nº 5020067-83.2023.4.04.7003

ID: 323729797

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020067-83.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES KOPIETZ VITORIA GABRIELI KOPIETZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL RIGHI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5020067-83.2023.4.04.7003/PR RELATOR : CLEBER SANFELICI OTERO REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LOURDES KOPIETZ (Pais) ADVOGADO(A) : GABRIEL …

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Eliane Araújo Todo Bom e outros x Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - Incra

ID: 317743273

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020067-43.2023.4.04.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ARAÚJO TODO BOM IVONE PRESTRIDGE GREINER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

80

Advogados:

PLINIO DA ROSA FERRAZ

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PEDRO GUSTAVO JOHNSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERNANDES DE JESUS

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ELIANE ARAÚJO TODO BOM

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12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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Eliane Araújo Todo Bom e outros x Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - Incra

ID: 329940072

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020067-43.2023.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ARAÚJO TODO BOM IVONE PRESTRIDGE GREINER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

80

Advogados:

PLINIO DA ROSA FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUSTAVO JOHNSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERNANDES DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANE ARAÚJO TODO BOM

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12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n…

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Processo nº 5020067-55.2024.4.04.7001

ID: 278280012

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020067-55.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHYELLEN CAMPANA GORRIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO DE LIMA MORAES

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MARCELA OGAWA FEITOSA

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JOICE ELAINE RIBEIRO VELA STIVANELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020067-55.2024.4.04.7001/PR AUTOR : NATHYELLEN CAMPANA GORRIS ADVOGADO(A) : JOICE ELAINE RIBEIRO VELA STIVANELLI (OAB PR109687) ADVOGADO(A) : MARCELA OGAWA…

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Processo nº 5020067-23.2022.4.04.7002

ID: 276595454

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5020067-23.2022.4.04.7002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ABBES ALI DIMACHK ANDREY THIAGO ROCHA DA SILVA VALENTIM DIMAS JUNIOR COSTA BUZO FABRICIO JOSE DE SOUZA GUSTAVO HENRYQUE RIBEIRO ISBRECHT NELCINDO SOARES GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMICIELLY MONIQUE SPELFELD TEIXEIRA

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DIOGO KARAN DE GÓIS

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JORGE DA SILVA GIULIAN

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CARLOS GIACOMO JACOMOZZI

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VITORIA MARCHETTI FILLA

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EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR

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LEANDRO EDILSON CHIBIAQUI

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FERNANDO BOBERG

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IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5020067-23.2022.4.04.7002/RS (originário: processo nº 50200672320224047002/PR) RELATOR : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : ABBES ALI DIMACHK (ACUSADO) ADVOGADO(A) : IAN ANDER…

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Processo nº 5020067-31.2019.4.04.7001

ID: 299634671

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020067-31.2019.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO APARECIDO CORREA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 5020067-31.2019.4.04.7001/PR RECORRIDO : ANTONIO APARECIDO CORREA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformiz… RECURSO CÍVEL Nº 5020067-31.2019.4.04.7001/PR RECORRIDO : ANTONIO APARECIDO CORREA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: "seja anulado o r. acórdão da E. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná, com seu julgamento suspenso até o julgamento do Tema 1307 do STJ." O recorrente sustenta que: " o julgado não observou decisões do STJ que reconhecem a especialidade do labor de motoristas e cobradores em virtude de penosidade pós 1995, confirmando o IAC nº 5 e inclusive afetando o Tema 1307 sobre o assunto. " Suscitou como precedente paradigma o Tema 1307 do STJ. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 160, VOTO1 ): "Fundamentação Nos termos do PPP ( 45.1 , p. 54-56), o autor foi motorista de ônibus na Viação Garcia Ltda., exposto a ruído de 48,3 a 82dB(A). Os laudos técnicos da empresa confirmam a exposição a ruído em níveis abaixo dos limites de tolerância (evento 79). No laudo pericial ( 134.3 ), o perito nomeado pelo juízo concluiu que o autor não foi exposto a ruído ou vibração em níveis acima dos limites de tolerância , nem a outros agentes insalubres ou perigosos. No entanto, devido a esforços fatigantes e, eventualmente, a jornadas estendidas (horas extras), a atividade era penosa . No entendimento desta Segunda Turma Recursal, não cabe enquadramento de período posterior a 28/04/1995 como ensejador de aposentadoria especial pelo agente nocivo penosidade, como já decidido reiteradamente pela TRU da 4a Região : PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEU SEGUIMENTO AO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. PENOSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Reafirmação do entendimento de que não é possível a concessão de aposentadoria especial com base na penosidade da atividade após a entrada em vigor da Lei 9.032/1995. 2. Mantida a decisão que deu provimento ao incidente. (5000706-42.2021.4.04.7103, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, juntado aos autos em 24/06/2024) Por estes motivos, voto por reformar a sentença para julgar improcedente o pedido de reconhecimento do período de 01/07/2002 a 17/12/2018 como ensejador de aposentadoria especial." (g.n.) Quanto à matéria objeto da lide, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, em sessão eletrônica iniciada em 11/12/2024, o tema repetitivo n. 1307 (REsp nº 2164724/RS e REsp nº 2166208/RS), da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, o qual tem como questão submetida a julgamento a seguinte: " Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995 " Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). Ante ao exposto, referindo-se o objeto recursal ao tema afetado, consoante disposição contida no artigo 1037, inciso II, do Código de Processo Civil e no artigo 14, inciso II, alínea "a", da Resolução n. 586/2019 do CJF , o processo deverá ficar SOBRESTADO até o julgamento do Tema 1307 pelo Superior Tribunal de Justiça . Intimem-se. Após, ao sobrestamento ( Tema 1307/STJ ) .

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Processo nº 5020067-06.2025.4.04.7200

ID: 312766567

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020067-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020067-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : LUCIANA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020067-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : LUCIANA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão do benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência, desde a DER. Inicialmente ressalto que a autuação foi retificada, com a inclusão de Luciana Maria da Silva , em relação à qual diz respeito a petição inicial e os documentos que a acompanharam, e com a exclusão da autora inicialmente cadastrada equivodadamente (e sua representante). Em face do equívoco inicial no cadastramento, determino o desentranhamento de todos os documentos anexados aos eventos 2, 3 e 5, pois não se referem à autora correta. Dito isto, passo à análise da petição inicial. Postergo a análise do pedido de tutela de urgência por ocasião da prolação da sentença. Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) anexar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício que está sendo postulado, caso ainda não tenha sido juntado ; e b) comprovar a inscrição no Cadastro Único, juntando cópia da inscrição atualizada, caso ainda não tenha feito no processo administrativo . É necessária, no caso, a realização de exame técnico para apuração da alegada incapacidade laboral e de avaliação socioeconômica do grupo familiar. Assim, determino a remessa dos autos à Central de Perícias d a respectiva Subseção Judiciária para: a) realização de perícia médica com médico especialista em Ortopedia ou médico especialista em perícias médicas; e b) realização de perícia socioeconômica . Encaminhem-se os autos àquela Subseção Judiciária para a nomeação dos peritos, designação e realização dos atos, bem como para a fixação dos honorários periciais no tocante às perícias determinadas . Às partes é oportunizada a formulação de quesitos complementares, até a data de realização da perícia médica. Deverá o(a) perito(a) Médico(a) responder aos quesitos elaborados pelo Juízo padronizados para os casos de concessão de benefício assistencial, abaixo transcritos: 1) A parte autora é portadora de alguma doença, lesão, deficiência ou limitação? 1.1) Qual a causa? 1.2) O quadro apresentado pela parte autora resulta em alguma alteração relevante nas funções e/ou estruturas do corpo (considerando-se o fato de ser criança)? Especifique e justifique deste quando: - Mentais [consciência, memória, linguagem (fala, voz, sinais e símbolos)] - Sensoriais [visão, audição, olfato, tato, paladar] - Físicas [das estruturas do corpo (membros superiores, membros inferiores), sistemas cardiovascular, respiratório, digestivo, entre outros, relacionadas à mobilidade] - Intelectuais [capacidade de aprendizagem e aplicação do conhecimento, pensar e resolver problemas] - De autocuidado [lavar-se, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde] 1.3) É possível afirmar que as alterações em funções e/ou estruturas do corpo serão resolvidas em menos de dois anos? 2) Qual o grau de comprometimento das funcionalidades do corpo em relação à participação da autora na sociedade (considerando-se o fato de ser criança)? Leve, moderada, grave, completa. 3) Quais são os cuidados e/ou acompanhamentos/tratamentos que o quadro apresentado pela parte autora demanda (não inerentes ao fato de ser criança, se for o caso)? 3.1) A parte autora necessita de auxílio constante de terceiros, de modo parcial ou total (não inerente ao fato de ser criança, se for o caso)? 3.2) Em relação à mobilidade e locomoção, a parte autora pode andar (mover-se a pé, por curtas ou longas distâncias, sem auxílio de pessoas, equipamentos ou dispositivos)? 3.3) Ainda em relação à mobilidade e locomoção, a parte autora precisa, para se deslocar, utilizar equipamento ou dispositivo específico para facilitar a movimentação (andador, cadeira de rodas, muletas e outros) A Assistente Social deverá comparecer atual local de moradia da parte autora e, em seguida, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar, observando para tanto, os seguintes quesitos: 1) Quantas pessoas moram na mesma casa onde reside a parte autora? Há quanto tempo a parte autora reside neste endereço, com esse grupo familiar? 2) Se for o caso, qual o nome e idade dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e a parte autora? 3) Especifique se essa(s) pessoa(s) desenvolve(m) atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma, ainda que de forma aproximada. Se possível, apresente a Sra. Perita, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos líquidos auferidos. 4) Alguma(s) dessas pessoas recebe(m) benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou do serviço público? Especifique a perita a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos. Fica ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (artigo 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso). 5) Possui a parte autora filho(s)? Se sim, qual o nome, idade, profissão e estado civil deste(s)? 6) O(s) filho(s) auxilia(m) financeiramente a parte autora? De que forma? 7) A parte autora recebe ajuda financeira de terceiros? 8) Apresenta a parte autora condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio de terceiros, sejam parentes ou não? 9) Acaso necessite o auxílio de terceiros, especifique qual tipo é prestado constantemente. 10) Quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento? 11) Especifique o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: água, luz, gás, alimentação, remédios, etc. Se possível, apresente a Sra. Perita, com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. Especifique, se houver, despesas extraordinárias em razão da deficiência da parte autora, tais como: alimentação especial, remédios especiais ou caros (não fornecidos pelo SUS), equipamentos necessários ou especiais em função da enfermidade/deficiência ou idade alegada (ex: cadeira de rodas). 12) O imóvel onde a parte autora reside é próprio ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? 13) Descreva o imóvel onde reside a parte autora: se de alvenaria ou de madeira, se novo ou antigo, e qual o número de peças. Registre outros elementos ou circunstâncias que entender relevantes. 14) A parte autora necessita tomar medicamentos constantemente em razão de sua deficiência/doença ou idade? 15) Se sim, especifique a Sra. Perita os medicamentos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição, apresentando nota de compra desses medicamentos. 16) Apresente a Sra. Perita, com o laudo pericial, fotos que retratem o ambiente familiar, bem como preste outros esclarecimentos que entender necessários. Cientifique-se à Assistente Social de que as partes poderão apresentar seus quesitos (caso não se encontrem já anexados) e assistentes técnicos diretamente no local e data da avaliação. Às partes é oportunizada a formulação de quesitos complementares, até a data de realização da perícia médica. Cite-se e intime-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo. A parte autora deverá comparecer à perícia médica munida de toda a documentação que disponha sobre a alegada doença ou incapacidade, inclusive a anexada aos autos. Não sendo acolhida a justificativa referente à ausência na perícia e não havendo o pagamento da multa, resultará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I e § 2º, da Lei nº 9.099/95), ficando ciente de que, nesta hipótese, não será recebida eventual nova ação sem o depósito do respectivo valor. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.742/93. Esclareça-se que, pretendendo o Advogado o destaque dos honorários contratuais (§ 4º do art. 22 da Lei 8.906/94) em RPV/precatório, deverá, antes do trânsito em julgado, caso ainda não conste dos autos, juntar contrato de honorários nos termos da Resolução do CJF nº. 458, de 04/10/2017. Registre-se que eventuais pedidos junto a órgãos/empresas/empregadores, relativos a provas e demais documentos, devem ser providenciados pelas partes do processo, diretamente, servindo cópia desta decisão como ofício autorizador de tais diligências, observado o princípio da cooperação/colaboração processual, previsto no art. 6º do CPC. Intimem-se.

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