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Processo nº 5021121-60.2023.4.04.7108

ID: 331261474

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021121-60.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO OURO BRANCO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLO THURMANN GONÇALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021121-60.2023.4.04.7108/RS AUTOR : AUTO POSTO OURO BRANCO LTDA ADVOGADO(A) : MARLO THURMANN GONÇALVES (OAB RS048585) DESPACHO/DECISÃO 1. Face ao trânsito em julgado, intimem-…

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Processo nº 5021121-60.2023.4.04.7108

ID: 304938834

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021121-60.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO OURO BRANCO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLO THURMANN GONÇALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5021121-60.2023.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : AUTO POSTO OURO BRANCO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLO THURMANN GONÇALVES…

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Processo nº 5023032-23.2025.4.04.0000

ID: 335105644

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023032-23.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MERCOSUL INDUSTRIA DE MOTORES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAUREN RIBEIRO COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5023032-23.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : MERCOSUL INDUSTRIA DE MOTORES LTDA ADVOGADO(A) : LAUREN RIBEIRO COSTA (OAB RS083291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 5023032-23.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : MERCOSUL INDUSTRIA DE MOTORES LTDA ADVOGADO(A) : LAUREN RIBEIRO COSTA (OAB RS083291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de cessão de crédito ( evento 151, DESPADEC1 ). A parte agravante relata que "A decisão agravada foi publicada/intimada em 26/06/2025, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 01/07/2025, com término previsto para o dia 21/07/2025." Alega preliminarmente que " por um equívoco, o presente recurso foi protocolado inicialmente no juízo da vara federal de Caxias Do Sul/RS, na data de 21/07/2025, conforme se observa no evento 162, PET1 do processo 50022141120214047107. Após o protocolo equivocado, o Juízo a quo proferiu o despacho/decisão no evento 166, DEPASDEC1, determinando a correta interposição do agravo de instrumento diretamente no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para tanto. Contudo, a despeito do erro material quanto ao local de protocolo, é inegável que a intenção da parte Agravante em recorrer foi manifestada de forma inequívoca e dentro do prazo legal. O protocolo tempestivo no juízo a quo, ainda que equivocado, demonstra o cumprimento do prazo processual e a ausência de inércia da parte." No mérito, sustenta o cabimento da cessão de crédito de natureza previdenciária, pedindo a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do agravo. É o breve relatório. Decido. O agravo de instrumento foi inicialmente interposto perante o Juízo de origem ( evento 162, PET1 ), tendo sido protocolado neste TRF apenas em 23/07/2025 (evento 1), ou seja, quando já esgotado o prazo legal. Esclareço que não se interrompe o prazo recursal pelo fato de haver sido protocolado o recurso, erroneamente, perante juízo incompetente. Nesse sentido, pelo Supremo Tribunal Federal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROTOCOLADO EM TRIBUNAL DIVERSO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que é intempestivo o recurso protocolado por equívoco em tribunal diverso e recebido somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido."(AI 710068 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 30-03-2016 PUBLIC 31-03-2016) Pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A interposição de agravo de instrumento perante juízo de primeira instância configura erro inescusável, tornando inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1531784/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020) No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AG 5040208-83.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 07/02/2024; AG 5021121-78.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 14/12/2022. Assim, tendo em vista o disposto no art. 1.003, §5º, do CPC, o presente agravo de instrumento é manifestamente intempestivo . Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, III do CPC. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Matheus Jucondino Pinto

ID: 296067317

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5052609-33.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MATHEUS JUCONDINO PINTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MORAES BERTOLDI

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WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052609-33.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MATHEUS JUCONDINO PINTO ADVOGADO(A) : WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS1005… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052609-33.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MATHEUS JUCONDINO PINTO ADVOGADO(A) : WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apreciar pedido de desbloqueio dos valores constritos na conta bancária do executado MATHEUS JUCONDINO PINTO por meio do SISBAJUD ( evento 229, SISBAJUD1 ), ao argumento de que a constrição recaiu sobre valor mantido em conta equiparada à conta poupança, na qual mantem reserva financeira, sendo, portanto, impenhorável à luz do art. 833, X, do CPC. Pugnou pela liberação do numerário, informando dados da conta bancária de seu procurador ( evento 233, PET1 ). Intimado a juntar documentos que comprovem a sua alegação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC ( evento 234, ATOORD1 ), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo ( evento 240 ). Intimada, a parte exequente manifestou ciência com renúncia ao prazo ( evento 245 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se à decisão. Acerca da impenhorabilidade de bens, assim dispõe o art. 833, IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese para o Tema Repetitivo 1235: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.677.144/RS, esclareceu que é automática a impenhorabilidade do montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositado em caderneta de poupança, ao passo que compete ao devedor que alegar a impenhorabilidade de valores presentes em outras aplicações financeiras, comprovar que se trata de depósito com finalidade assemelhada à da poupança: (...) 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E FINALÍSTICA DO ART. 833, X, DO CPC. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS DA POUPANÇA. PROVA DE QUE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA PARA PROTEÇÃO CONTRA ADVERSIDADES. ÔNUS DO DEVEDOR. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.677.144/RS, em 21/02/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a adequada extensão dos efeitos da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC sobre os depósitos ordinários ou aplicações financeiras diversas da poupança . 2. Para o reconhecimento da impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, é ônus da parte devedora comprovar que a quantia bloqueada efetivamente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou à proteção do devedor ou seu núcleo familiar em face de eventuais adversidades, sendo irrelevante a natureza da aplicação financeira . 3. Caso em que a parte agravante não demonstrou tratar-se os valores depositados em contas correntes de uma reserva patrimonial destinada a resguardar o mínimo existencial. (TRF4, AG 5021121-10.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) [Grifou-se.] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NOVAS DIRETRIZES DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DIVERSA DA POUPANÇA. NÃO PRESUMIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CARÁTER DE RESERVA DE RECURSOS. ÔNUS DO DEVEDOR. DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária diversa da caderneta de poupança , até o limite de 40 salários mínimos, não é absoluta e depende da prova do devedor quanto ao caráter de reserva de recursos e proteção do pequeno investimento, criado para proteger o indivíduo de eventual imprevisto em seu núcleo familiar. 2. Hipótese em que o devedor não se desincumbiu do ônus de comprovação, sendo incabível a liberação dos valores bloqueados. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5028188-26.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) [Grifou-se.] ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. (IM)PENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. CARÁTER ALIMENTAR . AFASTAMENTO. I. Na dicção legal (art. 655 do CPC/1973 e arts. 835 e 854 do CPC/2015), os sistemas informatizados de consulta colocados à disposição do Judiciário (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) constituem meios idôneos e eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis, não havendo óbice à utilização da reiteração automática de consulta, porquanto configura aprimoramento tecnológico do sistema, cabendo ao magistrado definir a quantidade de vezes que a mesma ordem se repetirá. II. Na esteira da orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 ). III. A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança salários, e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. Isso porque o ativo financeiro pertence ao titular da conta bancária - e, a princípio, pode ser destinado ao pagamento de despesas de diferentes naturezas (insumos, salários, tributos etc.), entre outros fins -, e não ao seu futuro destinatário, o que afasta o seu caráter alimentar e a possibilidade de equiparação a remuneração de pessoa física. (TRF4, AG 5039077-73.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 09/10/2024) (Grifou-se.) In casu , a parte executada, devidamente intimada no evento 234, ATOORD1 , não acostou extratos analíticos do período em que houve a constrição do valor de R$ 1.926,95 (mil novecentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos) em sua conta junto à Nu Pagamentos - IP, a fim de viabilizar a identificação da natureza e da origem do referido depósito. Destaca-se que as imagens anexadas ao corpo da petição apresentada no evento 233, PET1 não registram sequer as movimentações financeiras do período, não permitindo concluir, com propriedade, que o montante depositado seja destinado à reserva de emergência para fazer frente a despesas futuras imprevistas, a atrair a garantia de impenhorabilidade por aplicação extensiva do referido dispositivo. Como visto acima, a jurisprudência atual da Corte Regional alinha-se ao entendimento do STJ, o qual reconhece o caráter automático da garantia da impenhorabilidade do valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos mantido em caderneta de poupança, prevista no art. 833, X, do CPC, mas exige que, recaindo o bloqueio em contas ou investimentos de outra espécie, seja comprovado pela parte executada que o depósito tem finalidade de formação de reserva de patrimônio, ônus do qual o executado não se desincumbiu. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES formulado no evento 233, PET1 , nos termos da fundamentação, convertendo-se a indisponibilidade do evento 229, SISBAJUD1 em penhora, mediante requisição à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao presente processo (art. 854, § 5º, do CPC). Intimem-se. Com a preclusão, cumpra-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Gilmar Pereira Nunes

ID: 334089940

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5056455-29.2016.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

GILMAR PEREIRA NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA DA SILVA SCHMITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BUENO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056455-29.2016.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : GILMAR PEREIRA NUNES ADVOGADO(A) : LETICIA DA SILVA SCHMITZ (OAB RS078080) ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056455-29.2016.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : GILMAR PEREIRA NUNES ADVOGADO(A) : LETICIA DA SILVA SCHMITZ (OAB RS078080) ADVOGADO(A) : LUCAS BUENO DE SOUZA (OAB RS075931) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apreciar pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias da parte executada por meio do SISBAJUD ( evento 222, SISBAJUD1 ), ao argumento de que o gravame recaiu sobre seus proventos de aposentadoria, a qual possui natureza alimentar, e em saldo inferior a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável à luz do art. 833, incisos IV e X, do CPC. Aduz que, ainda que os valores estejam em conta corrente, persiste a natureza alimentar da importância ( evento 228, PET1 ). Intimada, a parte exequente requereu a manutenção dos bloqueios, asseverando que não foi comprovada a impenhorabilidade alegada ( evento 233, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se à decisão. Quanto à impenhorabilidade de bens, assim dispõe o art. 833, IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese para o Tema Repetitivo 1235: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.677.144/RS, esclareceu que é automática a impenhorabilidade do montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositado em caderneta de poupança, ao passo que compete ao devedor que alegar a impenhorabilidade de valores presentes em outras aplicações financeiras, comprovar que se trata de depósito com finalidade assemelhada à da poupança: (...) 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E FINALÍSTICA DO ART. 833, X, DO CPC. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS DA POUPANÇA. PROVA DE QUE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA PARA PROTEÇÃO CONTRA ADVERSIDADES. ÔNUS DO DEVEDOR. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.677.144/RS, em 21/02/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a adequada extensão dos efeitos da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC sobre os depósitos ordinários ou aplicações financeiras diversas da poupança . 2. Para o reconhecimento da impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, é ônus da parte devedora comprovar que a quantia bloqueada efetivamente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou à proteção do devedor ou seu núcleo familiar em face de eventuais adversidades, sendo irrelevante a natureza da aplicação financeira . 3. Caso em que a parte agravante não demonstrou tratar-se os valores depositados em contas correntes de uma reserva patrimonial destinada a resguardar o mínimo existencial. (TRF4, AG 5021121-10.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) [Grifou-se.] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NOVAS DIRETRIZES DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DIVERSA DA POUPANÇA. NÃO PRESUMIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CARÁTER DE RESERVA DE RECURSOS. ÔNUS DO DEVEDOR. DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária diversa da caderneta de poupança , até o limite de 40 salários mínimos, não é absoluta e depende da prova do devedor quanto ao caráter de reserva de recursos e proteção do pequeno investimento, criado para proteger o indivíduo de eventual imprevisto em seu núcleo familiar. 2. Hipótese em que o devedor não se desincumbiu do ônus de comprovação, sendo incabível a liberação dos valores bloqueados. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5028188-26.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) [Grifou-se.] ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. (IM)PENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. CARÁTER ALIMENTAR . AFASTAMENTO. I. Na dicção legal (art. 655 do CPC/1973 e arts. 835 e 854 do CPC/2015), os sistemas informatizados de consulta colocados à disposição do Judiciário (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) constituem meios idôneos e eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis, não havendo óbice à utilização da reiteração automática de consulta, porquanto configura aprimoramento tecnológico do sistema, cabendo ao magistrado definir a quantidade de vezes que a mesma ordem se repetirá. II. Na esteira da orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 ). III. A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança salários, e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. Isso porque o ativo financeiro pertence ao titular da conta bancária - e, a princípio, pode ser destinado ao pagamento de despesas de diferentes naturezas (insumos, salários, tributos etc.), entre outros fins -, e não ao seu futuro destinatário, o que afasta o seu caráter alimentar e a possibilidade de equiparação a remuneração de pessoa física. (TRF4, AG 5039077-73.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 09/10/2024) (Grifou-se.) No caso concreto, extrai-se do demonstrativo anexado ao evento 222, SISBAJUD1 que, para a satisfação do crédito exequendo, foi realizado, em 4/7/2025, o bloqueio dos valores de R$ 3.659,64 (três mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), de R$ 21,25 (vinte e um reais e vinte e cinco centavos) e de R$ 13,87 (treze reais e oitenta e sete centavos) em contas bancárias de titularidade do executado junto ao Banco Inter, ao Banco do Brasil S.A. e à 99PAY IP S.A., respectivamente. Verifica-se que, a embasar seu requerimento de desbloqueio das quantias constritas, o devedor acostou, no evento 228, EXTR2 e no evento 228, EXTR3 , Históricos de Créditos, relativos às competências de maio e junho de 2025, dos quais se infere que o creditamento de seu benefício previdenciário, no importe de R$ 4.653,07 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos), ocorre periodicamente em conta no Banco Santander (33). Ou seja, tais proventos não são creditados nas contas em que foi realizado o bloqueio impugnado. Não obstante, verifica-se que o total do valor bloqueado representa meros 0,26% do total da dívida, que, em junho de 2025, alcançava R$ 1.392.995,38 (um milhão trezentos e noventa e dois mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos) ( evento 220, PLAN2 ). O art. 836 do CPC preconiza o seguinte: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Em cotejo desse dispositivo com o previsto na Lei n.º 9.289/1996 relativamente às custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, impõe-se o desbloqueio de tais valores, ante o seu caráter irrisório para satisfação do débito. Ante o exposto, DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$ 3.694,76 (três mil seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos) , tornado indisponível junto ao Banco Inter, ao Banco do Brasil S.A. e à 99PAY IP S.A. no evento 222, SISBAJUD1 , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias , se manifeste acerca do prosseguimento do feito, instruindo sua postulação com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo. Cumpra-se.

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Processo nº 5056455-29.2016.4.04.7100

ID: 334070382

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5056455-29.2016.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR PEREIRA NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DA SILVA SCHMITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BUENO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056455-29.2016.4.04.7100/RS EXECUTADO : GILMAR PEREIRA NUNES ADVOGADO(A) : LETICIA DA SILVA SCHMITZ (OAB RS078080) ADVOGADO(A) : LUCAS BUENO DE SOUZA (OAB RS075931) DESPA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056455-29.2016.4.04.7100/RS EXECUTADO : GILMAR PEREIRA NUNES ADVOGADO(A) : LETICIA DA SILVA SCHMITZ (OAB RS078080) ADVOGADO(A) : LUCAS BUENO DE SOUZA (OAB RS075931) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apreciar pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias da parte executada por meio do SISBAJUD ( evento 222, SISBAJUD1 ), ao argumento de que o gravame recaiu sobre seus proventos de aposentadoria, a qual possui natureza alimentar, e em saldo inferior a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável à luz do art. 833, incisos IV e X, do CPC. Aduz que, ainda que os valores estejam em conta corrente, persiste a natureza alimentar da importância ( evento 228, PET1 ). Intimada, a parte exequente requereu a manutenção dos bloqueios, asseverando que não foi comprovada a impenhorabilidade alegada ( evento 233, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se à decisão. Quanto à impenhorabilidade de bens, assim dispõe o art. 833, IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese para o Tema Repetitivo 1235: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.677.144/RS, esclareceu que é automática a impenhorabilidade do montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositado em caderneta de poupança, ao passo que compete ao devedor que alegar a impenhorabilidade de valores presentes em outras aplicações financeiras, comprovar que se trata de depósito com finalidade assemelhada à da poupança: (...) 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E FINALÍSTICA DO ART. 833, X, DO CPC. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS DA POUPANÇA. PROVA DE QUE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA PARA PROTEÇÃO CONTRA ADVERSIDADES. ÔNUS DO DEVEDOR. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.677.144/RS, em 21/02/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a adequada extensão dos efeitos da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC sobre os depósitos ordinários ou aplicações financeiras diversas da poupança . 2. Para o reconhecimento da impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, é ônus da parte devedora comprovar que a quantia bloqueada efetivamente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou à proteção do devedor ou seu núcleo familiar em face de eventuais adversidades, sendo irrelevante a natureza da aplicação financeira . 3. Caso em que a parte agravante não demonstrou tratar-se os valores depositados em contas correntes de uma reserva patrimonial destinada a resguardar o mínimo existencial. (TRF4, AG 5021121-10.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) [Grifou-se.] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NOVAS DIRETRIZES DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DIVERSA DA POUPANÇA. NÃO PRESUMIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CARÁTER DE RESERVA DE RECURSOS. ÔNUS DO DEVEDOR. DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária diversa da caderneta de poupança , até o limite de 40 salários mínimos, não é absoluta e depende da prova do devedor quanto ao caráter de reserva de recursos e proteção do pequeno investimento, criado para proteger o indivíduo de eventual imprevisto em seu núcleo familiar. 2. Hipótese em que o devedor não se desincumbiu do ônus de comprovação, sendo incabível a liberação dos valores bloqueados. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5028188-26.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) [Grifou-se.] ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. (IM)PENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. CARÁTER ALIMENTAR . AFASTAMENTO. I. Na dicção legal (art. 655 do CPC/1973 e arts. 835 e 854 do CPC/2015), os sistemas informatizados de consulta colocados à disposição do Judiciário (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) constituem meios idôneos e eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis, não havendo óbice à utilização da reiteração automática de consulta, porquanto configura aprimoramento tecnológico do sistema, cabendo ao magistrado definir a quantidade de vezes que a mesma ordem se repetirá. II. Na esteira da orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 ). III. A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança salários, e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. Isso porque o ativo financeiro pertence ao titular da conta bancária - e, a princípio, pode ser destinado ao pagamento de despesas de diferentes naturezas (insumos, salários, tributos etc.), entre outros fins -, e não ao seu futuro destinatário, o que afasta o seu caráter alimentar e a possibilidade de equiparação a remuneração de pessoa física. (TRF4, AG 5039077-73.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 09/10/2024) (Grifou-se.) No caso concreto, extrai-se do demonstrativo anexado ao evento 222, SISBAJUD1 que, para a satisfação do crédito exequendo, foi realizado, em 4/7/2025, o bloqueio dos valores de R$ 3.659,64 (três mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), de R$ 21,25 (vinte e um reais e vinte e cinco centavos) e de R$ 13,87 (treze reais e oitenta e sete centavos) em contas bancárias de titularidade do executado junto ao Banco Inter, ao Banco do Brasil S.A. e à 99PAY IP S.A., respectivamente. Verifica-se que, a embasar seu requerimento de desbloqueio das quantias constritas, o devedor acostou, no evento 228, EXTR2 e no evento 228, EXTR3 , Históricos de Créditos, relativos às competências de maio e junho de 2025, dos quais se infere que o creditamento de seu benefício previdenciário, no importe de R$ 4.653,07 (quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e sete centavos), ocorre periodicamente em conta no Banco Santander (33). Ou seja, tais proventos não são creditados nas contas em que foi realizado o bloqueio impugnado. Não obstante, verifica-se que o total do valor bloqueado representa meros 0,26% do total da dívida, que, em junho de 2025, alcançava R$ 1.392.995,38 (um milhão trezentos e noventa e dois mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos) ( evento 220, PLAN2 ). O art. 836 do CPC preconiza o seguinte: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Em cotejo desse dispositivo com o previsto na Lei n.º 9.289/1996 relativamente às custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, impõe-se o desbloqueio de tais valores, ante o seu caráter irrisório para satisfação do débito. Ante o exposto, DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$ 3.694,76 (três mil seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos) , tornado indisponível junto ao Banco Inter, ao Banco do Brasil S.A. e à 99PAY IP S.A. no evento 222, SISBAJUD1 , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias , se manifeste acerca do prosseguimento do feito, instruindo sua postulação com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo. Cumpra-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Neuza Marlene Sarmento De Andrades

ID: 294936668

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5040615-08.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

NEUZA MARLENE SARMENTO DE ANDRADES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GOULART DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040615-08.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : NEUZA MARLENE SARMENTO DE ANDRADES ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040615-08.2018.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : NEUZA MARLENE SARMENTO DE ANDRADES ADVOGADO(A) : DANIEL GOULART DA SILVA (OAB RS080168) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apreciar pedido de desbloqueio do valor constrito na contas bancária da parte executada por meio do SISBAJUD ( evento 161, SISBAJUD1 ), ao argumento de que o gravame recaiu sobre verba de natureza alimentar, decorrente de seus proventos de aposentadoria, a qual seria sua única fonte de sustento, bem assim em saldo inferior a 40 salários-mínimos, sendo, portanto, impenhorável à luz do art. 833, incisos IV e X, do CPC. Postulou, ainda, a concessão de assistência judiciária gratuita ( evento 166, PET1 ). Intimada, a parte executada acostou extratos de movimentações financeiras dos últimos dois meses de sua conta evento 171, EXTR_BANC2 ). No evento 176, PET1 , a parte exequente requereu a manutenção do bloqueio, asseverando que os documentos apresentados não confirmam a impenhorabilidade alegada. Aduziu que, ainda que a constrição tenha incidido sobre verba de caráter alimentar, a mistura de fontes diversas de receita descaracterizaria tal natureza. Pugnou pela rejeição do pedido de desbloqueio formulado. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passa-se à decisão. 1. Da Concessão da Gratuidade judiciária. A fim de viabilizar a concessão da benesse requerida, intime-se a executada para que, no prazo de 15 quinze dias , acoste aos autos declaração de hipossuficiência econômica. 2. Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados. Quanto à impenhorabilidade de bens, assim dispõe o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese para o Tema Repetitivo 1235: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.677.144/RS, esclareceu que é absoluta a impenhorabilidade do montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositado em caderneta de poupança, ao passo que compete ao devedor que alegar a impenhorabilidade de valores presentes em outras aplicações financeiras, comprovar que se trata de depósito com finalidade assemelhada à da poupança: (...) 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos , destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E FINALÍSTICA DO ART. 833, X, DO CPC. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS DA POUPANÇA. PROVA DE QUE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA PARA PROTEÇÃO CONTRA ADVERSIDADES. ÔNUS DO DEVEDOR. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.677.144/RS, em 21/02/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a adequada extensão dos efeitos da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC sobre os depósitos ordinários ou aplicações financeiras diversas da poupança . 2. Para o reconhecimento da impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, é ônus da parte devedora comprovar que a quantia bloqueada efetivamente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou à proteção do devedor ou seu núcleo familiar em face de eventuais adversidades, sendo irrelevante a natureza da aplicação financeira . 3. Caso em que a parte agravante não demonstrou tratar-se os valores depositados em contas correntes de uma reserva patrimonial destinada a resguardar o mínimo existencial. (TRF4, AG 5021121-10.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) [Grifou-se.] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS . NOVAS DIRETRIZES DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DIVERSA DA POUPANÇA. NÃO PRESUMIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CARÁTER DE RESERVA DE RECURSOS. ÔNUS DO DEVEDOR. DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária diversa da caderneta de poupança , até o limite de 40 salários mínimos , não é absoluta e depende da prova do devedor quanto ao caráter de reserva de recursos e proteção do pequeno investimento, criado para proteger o indivíduo de eventual imprevisto em seu núcleo familiar. 2. Hipótese em que o devedor não se desincumbiu do ônus de comprovação, sendo incabível a liberação dos valores bloqueados. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5028188-26.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) [Grifou-se.] ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS . (IM)PENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. CARÁTER ALIMENTAR. AFASTAMENTO. I. Na dicção legal (art. 655 do CPC/1973 e arts. 835 e 854 do CPC/2015), os sistemas informatizados de consulta colocados à disposição do Judiciário (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) constituem meios idôneos e eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis, não havendo óbice à utilização da reiteração automática de consulta, porquanto configura aprimoramento tecnológico do sistema, cabendo ao magistrado definir a quantidade de vezes que a mesma ordem se repetirá. II. Na esteira da orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos , ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 ). III. A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança salários , e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. Isso porque o ativo financeiro pertence ao titular da conta bancária - e, a princípio, pode ser destinado ao pagamento de despesas de diferentes naturezas (insumos, salários , tributos etc.), entre outros fins -, e não ao seu futuro destinatário, o que afasta o seu caráter alimentar e a possibilidade de equiparação a remuneração de pessoa física. (TRF4, AG 5039077-73.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 09/10/2024) (Grifou-se.) No caso concreto, extrai-se do demonstrativo anexado ao evento 161, SISBAJUD1 que, para a satisfação do crédito exequendo, foi realizado, em 5/5/2025, o bloqueio no valor de R$ 3.850,89 (três mil oitocentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos) em conta bancária de titularidade da executada NEUZA MARLENE SARMENTO DE ANDRADES junto ao Banco do Brasil S.A. Não obstante o bloqueio tenha incidido sobre quantia em conta do Banco do Brasil S.A., verifica-se que, devidamente intimada a instruir seu requerimento ( evento 167, ATOORD1 ), a executada anexou extrato de sua conta junto ao Banrisul S.A. ( evento 171, EXTR_BANC2 ), inviabilizando, portanto, a análise da origem e natureza do depósito. Desta feita, resta inviável concluir que a constrição tenha recaído sobre importância protegida pela hipótese prevista no art. 833, IV, do CPC. Outrossim, Como visto acima, a jurisprudência atual da Corte Regional alinha-se ao entendimento do STJ, o qual reconhece o caráter automático da garantia da impenhorabilidade do valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos mantido em caderneta de poupança, mas exige que, recaindo o bloqueio em contas ou investimentos de outra espécie, seja comprovado pela parte executada que o depósito tem finalidade de formação de reserva de patrimônio, ônus do qual a executada não se desincumbiu. Ante o exposto, INDEFIRO O DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$ 3.850,89 (três mil oitocentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos) , tornado indisponível junto ao Banco do Brasil S.A. no evento 161, SISBAJUD1 , nos termos da fundamentação. Intimem-se. 3. Do Prosseguimento. 3.1. Preclusa a presente decisão, converta-se a indisponibilidade do evento 161, SISBAJUD1 , no valor de R$ 3.850,89 (três mil oitocentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos), em penhora, requisitando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta judicial vinculada ao presente processo (art. 854, § 5º, do CPC). 3.2. Sem prejuízo, cumprida a determinação exarada no item 1 , voltem conclusos para análise. Cumpra-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Charles Menezes

ID: 295420888

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035814-44.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CHARLES MENEZES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS KRENTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035814-44.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : CHARLES MENEZES ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS KRENTZ (OAB RS071188) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035814-44.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : CHARLES MENEZES ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS KRENTZ (OAB RS071188) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apreciar pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias da parte executada por meio do SISBAJUD ( evento 79, SISBAJUD1 ), ao argumento de que o gravame recaiu sobre verba mantida em conta poupança, sendo, portanto, impenhorável à luz do art. 833, X, do CPC, uma vez que em saldo inferior a 40 salários mínimos. Aduziu, ainda, que o valor tornado indisponível junto ao Pagbank decorre da venda de sucatas, atividade da qual retira o seu único sustento, gozando, portanto, de proteção jurídica, ainda que desempenhada informalmente ( evento 83, PET1 ). Intimada, a exequente, no evento 88, PET2 , requereu a manutenção dos bloqueios, asseverando que os documentos apresentados não confirmam a impenhorabilidade alegada. Sustentou que, nos extratos juntados pelo executado, não seria possível aferir qualquer relação entre eventual prestação de serviço ou desempenho de atividade comercial. Pugnou, por fim, pela manutenção do bloqueio. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se à decisão. Quanto à impenhorabilidade de bens, assim dispõe o art. 833, incisos IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese para o Tema Repetitivo 1235: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.677.144/RS, esclareceu que é automática a impenhorabilidade do montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositado em caderneta de poupança, ao passo que compete ao devedor que alegar a impenhorabilidade de valores presentes em outras aplicações financeiras, comprovar que se trata de depósito com finalidade assemelhada à da poupança: (...) 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E FINALÍSTICA DO ART. 833, X, DO CPC. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS DA POUPANÇA. PROVA DE QUE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA PARA PROTEÇÃO CONTRA ADVERSIDADES. ÔNUS DO DEVEDOR. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.677.144/RS, em 21/02/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a adequada extensão dos efeitos da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC sobre os depósitos ordinários ou aplicações financeiras diversas da poupança . 2. Para o reconhecimento da impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, é ônus da parte devedora comprovar que a quantia bloqueada efetivamente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou à proteção do devedor ou seu núcleo familiar em face de eventuais adversidades, sendo irrelevante a natureza da aplicação financeira . 3. Caso em que a parte agravante não demonstrou tratar-se os valores depositados em contas correntes de uma reserva patrimonial destinada a resguardar o mínimo existencial. (TRF4, AG 5021121-10.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) [Grifou-se.] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NOVAS DIRETRIZES DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DIVERSA DA POUPANÇA. NÃO PRESUMIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CARÁTER DE RESERVA DE RECURSOS. ÔNUS DO DEVEDOR. DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária diversa da caderneta de poupança , até o limite de 40 salários mínimos, não é absoluta e depende da prova do devedor quanto ao caráter de reserva de recursos e proteção do pequeno investimento, criado para proteger o indivíduo de eventual imprevisto em seu núcleo familiar. 2. Hipótese em que o devedor não se desincumbiu do ônus de comprovação, sendo incabível a liberação dos valores bloqueados. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5028188-26.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) [Grifou-se.] ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. (IM)PENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. CARÁTER ALIMENTAR . AFASTAMENTO. I. Na dicção legal (art. 655 do CPC/1973 e arts. 835 e 854 do CPC/2015), os sistemas informatizados de consulta colocados à disposição do Judiciário (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) constituem meios idôneos e eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis, não havendo óbice à utilização da reiteração automática de consulta, porquanto configura aprimoramento tecnológico do sistema, cabendo ao magistrado definir a quantidade de vezes que a mesma ordem se repetirá. II. Na esteira da orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 ). III. A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança salários, e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. Isso porque o ativo financeiro pertence ao titular da conta bancária - e, a princípio, pode ser destinado ao pagamento de despesas de diferentes naturezas (insumos, salários, tributos etc.), entre outros fins -, e não ao seu futuro destinatário, o que afasta o seu caráter alimentar e a possibilidade de equiparação a remuneração de pessoa física. (TRF4, AG 5039077-73.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 09/10/2024) (Grifou-se.) In casu , extrai-se do demonstrativo juntado ao evento 79, SISBAJUD1 que foram realizados os bloqueios nos valores de R$ 14.962,79 (quatorze mil novecentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), de R$ 7.937,89 (sete mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos) e de R$ 25,19 (vinte e cinco reais e dezenove centavos) em contas bancárias mantidas pelo executado, respectivamente, junto à Caixa Econômica Federal , à Pagseguro Internet IP S.A. e ao Banco Bradesco S.A . Da análise do extrato de movimentações financeiras da conta do executado na Pagseguro Internet IP S.A. ( evento 83, EXTR_BANC3 ), verifica-se que o bloqueio, realizado em 6/5/2025, incidiu sobre a importância de R$ 4.618,00 (quatro mil seiscentos e dezoito reais) creditada em 2/5/2025 sob a rubrica "SS Sucatas", bem como sobre outros creditamentos classificados como “vendas”, nos importes de R$ 195,22 (cento e noventa e cinco reais e vinte e dois centavos), de R$ 292,83 (duzentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), de R$ 976,10 (novecentos e setenta e seis reais e dez centavos), R$ 95,01 (noventa e cinco reais e um centavo), de R$ 399,04 (trezentos e noventa e nove reais e quatro centavos) e de R$ 34,16 (trinta e quatro reais e dezesseis centavos). A classificação dos creditamentos mencionados, aliada à utilização de máquina de pagamento vinculada à referida instituição de pagamento e identificada pelo CPF do executado ( evento 83, OUT4 ), denota o cunho laborativo das operações por elas representadas, de que se extrai, portanto, o caráter remuneratório da verba. Embora não tenha sido juntada a íntegra do extrato analítico contemporâneo à constrição, os documentos apresentados são suficientes para concluir que, na referida conta, transitavam exclusivamente quantias atinentes aos rendimentos auferidos pelo executado no exercício da sua atividade laboral, a merecer a proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. Por outro lado, o documento apresentado no evento 83, EXTR_BANC2 demonstra que o bloqueio sobre aplicações financeiras da Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 14.962,79 (quatorze mil novecentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), efetivado em 7/5/2025, recaiu sobre conta poupança (operação 1288), a atrair, porque inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, a incidência da impenhorabilidade prevista no X do art. 833 do CPC. Como visto acima, a jurisprudência atual da Corte Regional alinha-se ao entendimento do STJ, o qual reconhece o caráter automático da garantia da impenhorabilidade do valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos mantido em caderneta de poupança, prevista no art. 833, X, do CPC, mas exige que, recaindo o bloqueio em contas ou investimentos de outra espécie, seja comprovado pela parte executada que o depósito tem finalidade de formação de reserva de patrimônio. Logo, o desbloqueio da referida quantia é medida que se impõe. Por fim, subsistindo a constrição incidente sobre apenas R$ 25,19 (vinte e cinco reais e dezenove centavos) no Banco Bradesco S.A., cumpre promover ao seu desbloqueio, porque flagrantemente irrisória para a satisfação da dívida. Ante o exposto, com amparo no art. 833, IV e X, do CPC, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO , a fim de determinar o IMEDIATO DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$ 22.925,87 (vinte e dois mil novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos), indisponibilizado no evento 79, SISBAJUD1 , nos termos da fundamentação. Intimem-se , devendo a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Adiagrem Heinemann Ribas

ID: 280477350

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5049782-83.2017.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ADIAGREM HEINEMANN RIBAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA GOMES TOMBINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049782-83.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ADIAGREM HEINEMANN RIBAS ADVOGADO(A) : LUANA GOMES TOMBINI (OAB RS083674) DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049782-83.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ADIAGREM HEINEMANN RIBAS ADVOGADO(A) : LUANA GOMES TOMBINI (OAB RS083674) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apreciar pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias de titularidade de ADIAGREM HEINEMANN RIBAS , objeto de indisponibilidade via SISBAJUD ( evento 303, SISBAJUD3 ), ao argumento de que a constrição recaiu sobre valores percebidos a título de pensões por morte, as quais seriam indispensáveis à sua subsistência. Relata ter graves problemas de saúde e filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, cujos custos de tratamento elevados comprometeriam sua situação financeira. Assim, tendo a constrição recaído sobre valores de natureza alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis à luz do art. 833, IV, do CPC, requer seja determinado o respectivo desbloqueio. Postula, ainda, seja a exequente intimada para que se manifeste quanto à possibilidade de acordo mediante o pagamento de parcelas mensais que não ultrapassem o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intimada, a exequente pugnou pela manutenção do bloqueio, asseverando que não restou comprovada a impenhorabilidade alegada, tampouco que o gravame seria prejudicial à subsistência da executada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Acerca da impenhorabilidade de bens, assim dispõe o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese para o Tema Repetitivo 1235: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Registre-se, outrossim, que a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.677.144/RS, esclareceu que é automática a impenhorabilidade do montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositado em caderneta de poupança, ao passo que compete ao devedor que alegar a impenhorabilidade de valores presentes em outras aplicações financeiras, comprovar que se trata de depósito com finalidade assemelhada à da poupança: (...) 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E FINALÍSTICA DO ART. 833, X, DO CPC. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS DA POUPANÇA. PROVA DE QUE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA PARA PROTEÇÃO CONTRA ADVERSIDADES. ÔNUS DO DEVEDOR. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.677.144/RS, em 21/02/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a adequada extensão dos efeitos da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC sobre os depósitos ordinários ou aplicações financeiras diversas da poupança . 2. Para o reconhecimento da impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, é ônus da parte devedora comprovar que a quantia bloqueada efetivamente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou à proteção do devedor ou seu núcleo familiar em face de eventuais adversidades, sendo irrelevante a natureza da aplicação financeira . 3. Caso em que a parte agravante não demonstrou tratar-se os valores depositados em contas correntes de uma reserva patrimonial destinada a resguardar o mínimo existencial. (TRF4, AG 5021121-10.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) [Grifou-se.] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NOVAS DIRETRIZES DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DIVERSA DA POUPANÇA. NÃO PRESUMIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CARÁTER DE RESERVA DE RECURSOS. ÔNUS DO DEVEDOR. DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária diversa da caderneta de poupança , até o limite de 40 salários mínimos, não é absoluta e depende da prova do devedor quanto ao caráter de reserva de recursos e proteção do pequeno investimento, criado para proteger o indivíduo de eventual imprevisto em seu núcleo familiar. 2. Hipótese em que o devedor não se desincumbiu do ônus de comprovação, sendo incabível a liberação dos valores bloqueados. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5028188-26.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) [Grifou-se.] ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. (IM)PENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. CARÁTER ALIMENTAR. AFASTAMENTO. I. Na dicção legal (art. 655 do CPC/1973 e arts. 835 e 854 do CPC/2015), os sistemas informatizados de consulta colocados à disposição do Judiciário (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) constituem meios idôneos e eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis, não havendo óbice à utilização da reiteração automática de consulta, porquanto configura aprimoramento tecnológico do sistema, cabendo ao magistrado definir a quantidade de vezes que a mesma ordem se repetirá. II. Na esteira da orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 ). III. A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança salários, e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. Isso porque o ativo financeiro pertence ao titular da conta bancária - e, a princípio, pode ser destinado ao pagamento de despesas de diferentes naturezas (insumos, salários, tributos etc.), entre outros fins -, e não ao seu futuro destinatário, o que afasta o seu caráter alimentar e a possibilidade de equiparação a remuneração de pessoa física. (TRF4, AG 5039077-73.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 09/10/2024) (Grifou-se.) In casu , extrai-se do demonstrativo SISBAJUD juntado ao evento 303, SISBAJUD3 que foi realizado, em 14/3/2025, o bloqueio da quantia de R$ 24.999,47 (vinte e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos) em conta bancária mantida pela executada no Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul S.A. Analisando os extratos anexados ao evento 308 , verifica-se que, em 12/3/2025, havia, na referida conta, saldo negativo de R$ 3.995,81 (três mil novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos) e, em 14/3/2025, houve um creditamento na ordem de R$ 30.532,12 (trinta mil quinhentos e trinta e dois reais e doze centavos), sob a rubrica "CRED.CONSORCIO". Na mesma data, houve débito da quantia de R$ 1.536,84 (mil e quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), a título de "EMPRESTIMO BBH". Após tais movimentações, registrou saldo positivo no valor de R$ 24.999,47 (vinte e quatro mil reais e novecentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), objeto da constrição ora impugnada. Da documentação juntada, em cotejo com o extrato SISBAJUD ( evento 303, SISBAJUD3 ), é possível concluir, portanto, que o bloqueio incidiu integralmente sobre recursos oriundos do creditamento decorrente de consórcio, a afastar, pois, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Registre-se que o fato serem creditados, na aludida conta, seus benefícios previdenciários não atrai, por si só, a referida proteção, sobretudo no caso em tela, em que é inequívoco que os vencimentos haviam sido integralmente consumidos e que a constrição incidiu exclusivamente sobre quantia creditada em decorrência de consórcio. Não está, assim, ao abrigo da impenhorabilidade invocada. Destaca-se, por fim, que, da análise das movimentações registradas na conta em questão, é possível verificar que os valores nela depositados não são destinados à formação de reserva de patrimônio para fazer frente a despesas futuras imprevistas, afastando-se, portanto, a aplicação extensiva do art. 833, X, do CPC. Com efeito, os documentos demonstram oscilação constante de saldo a demonstrar que se trata de verbas com destinação ao custeio das mais variadas despesas correntes. Ante o exposto, INDEFIRO O DESBLOQUEIO do valor tornado indisponível na conta de titularidade de ADIAGREM HEINEMANN RIBAS junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul S.A. no evento 303, SISBAJUD3 . Intimem-se , sendo a parte executada para apresentar procuração outorgada à advogada peticionante do evento 308, PET1 , na forma do art. 104, § 1º, do CPC. Do prosseguimento. 1. Preclusa a presente decisão, converta-se a indisponibilidade do evento 303, SISBAJUD3 em penhora, mediante requisição à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao presente processo (art. 854, § 5º, do CPC). 2. Comprovada a transferência, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias , requeira a expedição de alvará de levantamento do numerário ou a transferência eletrônica, caso em que deverá apresentar seus dados bancários. 3. Na mesma oportunidade , deverá a CEF manifestar-se quanto à proposta de pagamento parcelado formulada pela parte executada no evento 308, PET1 . 4. Após, voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Adair De Lima Rodrigues e outros

ID: 331818781

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5050352-59.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ADAIR DE LIMA RODRIGUES MARLI DE LIMA RODRIGUES MR CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTABIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO ROSA MANCHINI

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NATHAN FELIPE HERMANN

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KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050352-59.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MR CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ADVOGADO(A) : NATHAN FELIPE HERMANN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050352-59.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MR CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ADVOGADO(A) : NATHAN FELIPE HERMANN (OAB RS127557) EXECUTADO : ADAIR DE LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO ROSA MANCHINI (OAB RS123629) EXECUTADO : MARLI DE LIMA RODRIGUES ADVOGADO(A) : NATHAN FELIPE HERMANN (OAB RS127557) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apreciar pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias do executado ADAIR DE LIMA RODRIGUES por meio do SISBAJUD , conforme extrato anexado ao evento 76, SISBAJUD1 ( evento 90, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ). Aduz que, conquanto conste como avalista do título que lastreia a presente execução, não assinou o aludido documento, o qual registra, inclusive, informação equivocada quanto ao seu endereço. Argumenta que o próprio Oficial de Justiça teria certificado nos autos que não reside no logradouro a que dirigida a carta de citação. Afirma que há fraude na confecção do documento, o que pode ser evidenciado a partir da comparação da rubrica lançada no contrato social que instruiu a inicial da execução e da assinatura constante no contrato que deu azo à dívida executada, em relação à presente em documento recente aferido pelo Cartório de Registro de Documentos, do que se extrai flagrante divergência. Argui a nulidade do título executivo. Em relação ao bloqueio efetivado, argumenta que o gravame recaiu sobre economias reservadas para despesas essenciais, o qual, se mantido, gerará prejuízos à subsistência de sua família, bem como que recaiu sobre saldo inferior a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável à luz do art. 833, inciso X, do CPC. Em sede de tutela de urgência, postula o imediato desbloqueio dos valores tornados indisponíveis em suas contas bancárias. Requer, seja reconhecida, de plano, a nulidade do aval por falsidade documental. Subsidiariamente, pleiteia seja designada perícia grafodocumentoscópica. Pede, ainda, a condenação da parte exequente e das co-executadas ao pagamento de indenização por danos morais e patrimoniais em virtude da fraude alegada. Intimada, a parte exequente, no evento 95, PET1 , asseverou que o título executivo extrajudicial que embasa a execução é dotado de todos os requisitos legais, gozando dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade nos termos do art. 784 do CPC. Afirma que, à época da contratação, não houve quaisquer indícios de falsidade, tendo a CEF agido de boa-fé e no estrito exercício regular de direito, não tendo a mera declaração de falsidade força para invalidar o negócio jurídico. Postula que, caso seja do entendimento deste Juízo, seja designada perícia técnica. Aduz que o executado não acostou aos autos documentos que corroborem a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. Por fim, requer seja rejeitada a impugnação oposta. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se à decisão. 1. Da Alegação de Falsidade Documental Inicialmente, cumpre registrar que a mera alegação de falsidade da assinatura aposta na Cédula de Crédito Bancário não tem o condão de infirmar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial constituído em consonância com a legislação vigente. O fato de as assinaturas da referida cédula ( evento 1, CONTR6 ), firmada em 23 de abril de 2021, e a do contrato social, datada de 7 de julho de 2021 ( evento 1, CONTRSOCIAL7 ), não serem idênticas não permite, por si só, concluir que não foram feitas pela mesma pessoa. Ao revés, milita em desfavor do executado o fato de que, na data da contratação, era sócio, juntamente com MARLI DE LIMA RODRIGUES , da executada MR CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTABIL LTDA., e não um terceiro estranho alheio à negociação. Ainda que assim não fosse, a impugnação à penhora não constitui via adequada para a desconstituição do título executivo extrajudicial ou do aval nele constituído, por se tratar de alegação própria de defesa a ser veiculada por meio de embargos à execução, em virtude de demandar dilação probatória inadmissível no bojo da execução. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa idôneo para suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva, pressupostos processuais e vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória. 2. No caso dos autos, está-se diante do manejo de exceção de pré-executividade em desconformidade com o incidente, visto que o conhecimento das questões suscitadas implica análise meritória e dilação probatória, incompatível com a via eleita, pois deveria ter sido objeto de embargos à execução. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5035073-90.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 28/06/2024) [Grifou-se.] Desta feita, não merece trânsito nos presentes autos a arguição de falsidade documental, a qual demanda dilação probatória, própria da ação de embargos. Resta, em virtude disso, prejudicada a postulação de realização de perícia grafodocumentoscópica. Nessas condições, NÃO CONHEÇO da impugnação no ponto. 2. Do Pedido de Condenação em Danos Morais e Materiais O pleito de condenação da parte exequente e das executadas MR CONTABILIDADE E ASSESSORIA CONTABIL LTDA e MARLI DE LIMA RODRIGUES ao pagamento de indenização por danos morais e patrimoniais não pode ser processado nos presentes autos, por inadequação da via processual eleita. Isso porque a referida postulação ultrapassa os limites da defesa cabível em face de execução de título extrajudicial, seja por meio de embargos à execução, seja por intermédio de exceção de pré-executividade. Tal pretensão do executado deve ser veiculada por meio de ação autônoma, com exposição adequada do pedido e da respectiva causa de pedir. A esse propósito, já se manifestou a Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO EXAME DO PEDIDO NA SENTENÇA. ART. 1.013, §3º, INC. III, DO CPC. VÍCIO SUPRIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Diante do vício de omissão na sentença, que não enfrentou o pedido indenizatório mesmo depois da oposição de embargos de declaração, é cabível o suprimento do vício em sede de apelação, nos termos do art. 1.013, §3º, inc. III, do CPC. 2. A exceção de pré-executividade consiste em instrumento de defesa por meio do qual o executado submete ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora, matéria de ordem pública e outras questões que inviabilizem de plano a execução pela sua manifesta ilegalidade, sendo incompatível, nessa via, dilação probatória e impugnações substanciais do título executivo. Isto é, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional. Súmula 393 do STJ. 3. A veiculação de pedido de indenização por danos morais na exceção de pré-executividade extrapola a finalidade deste meio de defesa, pois a matéria não tem natureza de ordem pública, tampouco se relaciona à viabilidade da execução. 4. Apelação cível parcialmente provida. (TRF4, AC 5004248-19.2017.4.04.7003, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 31/07/2024) [Grifou-se.] Destarte, NÃO CONHEÇO do aludido pedido. 3. Da Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados. Acerca da impenhorabilidade de bens, assim dispõe o art. 833, IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese para o Tema Repetitivo 1235: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.677.144/RS, esclareceu que é automática a impenhorabilidade do montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositado em caderneta de poupança, ao passo que compete ao devedor que alegar a impenhorabilidade de valores presentes em outras aplicações financeiras, comprovar que se trata de depósito com finalidade assemelhada à da poupança: (...) 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E FINALÍSTICA DO ART. 833, X, DO CPC. EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS DA POUPANÇA. PROVA DE QUE CONSTITUI RESERVA FINANCEIRA PARA PROTEÇÃO CONTRA ADVERSIDADES. ÔNUS DO DEVEDOR. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.677.144/RS, em 21/02/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a adequada extensão dos efeitos da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC sobre os depósitos ordinários ou aplicações financeiras diversas da poupança . 2. Para o reconhecimento da impenhorabilidade de valores até 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, é ônus da parte devedora comprovar que a quantia bloqueada efetivamente constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou à proteção do devedor ou seu núcleo familiar em face de eventuais adversidades, sendo irrelevante a natureza da aplicação financeira . 3. Caso em que a parte agravante não demonstrou tratar-se os valores depositados em contas correntes de uma reserva patrimonial destinada a resguardar o mínimo existencial. (TRF4, AG 5021121-10.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR, julgado em 17/12/2024) [Grifou-se.] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NOVAS DIRETRIZES DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DIVERSA DA POUPANÇA. NÃO PRESUMIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CARÁTER DE RESERVA DE RECURSOS. ÔNUS DO DEVEDOR. DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A impenhorabilidade das quantias depositadas em conta bancária diversa da caderneta de poupança , até o limite de 40 salários mínimos, não é absoluta e depende da prova do devedor quanto ao caráter de reserva de recursos e proteção do pequeno investimento, criado para proteger o indivíduo de eventual imprevisto em seu núcleo familiar. 2. Hipótese em que o devedor não se desincumbiu do ônus de comprovação, sendo incabível a liberação dos valores bloqueados. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF4, AG 5028188-26.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO ROBERTO DE OLIVEIRA, julgado em 11/12/2024) [Grifou-se.] ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. (IM)PENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. CARÁTER ALIMENTAR. AFASTAMENTO. I. Na dicção legal (art. 655 do CPC/1973 e arts. 835 e 854 do CPC/2015), os sistemas informatizados de consulta colocados à disposição do Judiciário (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) constituem meios idôneos e eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis, não havendo óbice à utilização da reiteração automática de consulta, porquanto configura aprimoramento tecnológico do sistema, cabendo ao magistrado definir a quantidade de vezes que a mesma ordem se repetirá. II. Na esteira da orientação atual do Superior Tribunal de Justiça, A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024 ). III. A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança salários, e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. Isso porque o ativo financeiro pertence ao titular da conta bancária - e, a princípio, pode ser destinado ao pagamento de despesas de diferentes naturezas (insumos, salários, tributos etc.), entre outros fins -, e não ao seu futuro destinatário, o que afasta o seu caráter alimentar e a possibilidade de equiparação a remuneração de pessoa física. (TRF4, AG 5039077-73.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 09/10/2024) (Grifou-se.) No caso concreto, extrai-se do demonstrativo anexado ao evento 76, SISBAJUD1 que, para a satisfação do crédito exequendo, foi realizado, em 18/6/2025, o bloqueio dos valores de R$ 27.974,80 (vinte e sete mil novecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), de R$ 1.359,75 (mil trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos) e de R$ 76,69 (setenta e seis reais e sessenta e nove centavos) em contas bancárias de titularidade do executado ADAIR DE LIMA RODRIGUES junto ao Banco Bradesco S.A., ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul e ao Banco Cooperativo Sicredi S.A., respectivamente. Verifica-se não estarem presentes elementos mínimos que corroborem a alegação de impenhorabilidade das importâncias constritas. Isso porque, além de não terem sido acostados aos autos extratos contemporâneos ao bloqueio efetivado da sua conta junto ao Banco Cooperativo Sicredi S.A. ( evento 90, EXTR_BANC4 ), os extratos anexados de suas contas no Banrisul S.A. ( evento 90, EXTR_BANC5 ) e no Banco Bradesco S.A. ( evento 90, EXTR_BANC6 ), sem o cotejo com outros documentos, não são suficientes a demonstrar que a quantia bloqueada constitui reserva de patrimônio constituída para fazer frente a despesas futuras de modo a atrair a impenhorabilidade alegada. Pelo contrário, verificam-se movimentações de crédito e débito incompatíveis com a natureza duradoura das aplicações que a lei busca preservar. Como visto acima, a jurisprudência atual da Corte Regional alinha-se ao entendimento do STJ, o qual reconhece o caráter automático da garantia da impenhorabilidade do valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos mantido em caderneta de poupança, prevista no art. 833, X, do CPC, mas exige que, recaindo o bloqueio em contas ou investimentos de outra espécie, seja comprovado pela parte executada que o depósito tem finalidade de formação de reserva de patrimônio, ônus do qual o executado não se desincumbiu. Nessas condições, oportunizo ao executado complementar a documentação acostada ao evento 90 no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias , a fim de comprovar que sobre os valores constritos recai alguma das impenhorabilidades previstas no art. 833 do CPC, nos termos da fundamentação e na esteira dos precedentes acima mencionados. Intime-se. 4. Do Prosseguimento. 4.1. Com aproveitamento, voltem conclusos para análise. 4.2. Não sendo atendida a determinação no prazo oportunizado, converta-se a constrição em penhora, mediante transferência dos valores bloqueados no evento 76, SISBAJUD1 para conta judicial vinculada ao presente feito, intimando-se a parte exequente para que requeira a expedição de alvará ou a transferência eletrônica dos valores, caso em que deverá apresentar seus dados bancários. Cumpra-se.

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