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Processo nº 5021169-29.2017.4.04.7108

ID: 308457650

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021169-29.2017.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELMO DAVI CLERICI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR HENRIQUE DA SILVA SCHNEIDER

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IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021169-29.2017.4.04.7108/RS EXEQUENTE : NELMO DAVI CLERICI ADVOGADO(A) : VICTOR HENRIQUE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS136471) ADVOGADO(A) : IARA SOL…

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Processo nº 5013366-95.2025.4.04.0000

ID: 296050675

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013366-95.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETI RUSSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO VITOR RUSSO FERREIRA ROCHA

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Agravo de Instrumento Nº 5013366-95.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001129-45.2025.4.04.7205/SC AGRAVANTE : DONIZETI RUSSO ADVOGADO(A) : PAULO VITOR RUSSO FERREIRA ROCHA (OAB MT018219O) D… Agravo de Instrumento Nº 5013366-95.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001129-45.2025.4.04.7205/SC AGRAVANTE : DONIZETI RUSSO ADVOGADO(A) : PAULO VITOR RUSSO FERREIRA ROCHA (OAB MT018219O) DESPACHO/DECISÃO Relatório Donizeti Russo interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50011294520254047205 que indeferiu medida liminar para suspensão dos atos de excussão e dos efeitos do protesto do título executivo, e para exclusão do devedor do CADIN, postergando o exame da exceção de executividade oposta para após resposta da exequente União (representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional). Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: A decisão agravada merece ser reformada, a fim de conceder a cautelar de suspensão da execução ou ao menos os atos constritivos da execução fiscal, fundado no poder geral de cautela do juiz, afim de evitar decisões conflitantes. O MM. Juiz, em seus fundamentos, equivocadamente, data vênia, se ateve à análise dos requisitos para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que não foi requerido. Eis os fundamentos da decisão agravada: a) não foi garantida a Execução Fiscal. b) não foi concedida liminar na ação anulatória. O executado não requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas tutela cautelar, para suspensão da execução ou dos atos constritivos. Ocorre que os fundamentos do agravante dizem respeito ao poder geral de cautelar do juiz, de natureza cautelar, medida para evitar decisões conflitantes entre a ação anulatória do TRF1 e da execução fiscal que tramita no TRF4. A fumaça do bom direito está demonstrada pelos fundamentos da nulidade da CDA, exaustivamente tratada em capítulo próprio, bem como pela possibilidade de decisões conflitantes, ante a relevância dos fundamentos da procedência da sentença anulatória do ITR, que reconheceu: 1) Erro na base de cálculo do ITR que considerou as áreas de APP e Reserva Legal; 2) Erro na alíquota aplicável nos termos do art. 11 da Lei 9.393/96. A Lei n. 9.393/96 considera não tributável a área de preservação permanente e Reserva Legal, nos termos do art. 10, §1º, II, a. O Juízo a quo também se equivocou ao não reconhecer a necessidade de suspensão da Execução Fiscal com fundamento no poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 301 do Código de Processo Civil. O poder geral de cautela confere ao magistrado a prerrogativa de adotar todas e quaisquer as medidas necessárias para assegurar o resultado útil do processo e evitar danos irreparáveis às partes. Se não suspensos os atos constritivos, o executado certamente terá afetada sua atividade empresarial, considerando a milionária quantia executada, bem como impede o pleno exercício do direito de defesa do Agravante. O Juízo a quo parece ter se limitado a uma análise formalista da questão, sem considerar a realidade fática e as peculiaridades do caso concreto. Ao assim proceder, olvidou-se do seu dever de zelar pela efetividade da jurisdição e pela proteção dos direitos do Agravante. Excelência, data máxima vênia, entendemos que a decisão agravada não apreciou o fundamento de que a interpretação da ratio do art. art. 151, V, do CTN, permite estender a suspensão dos atos executórios(que não se confunde com o instituto da exigibilidade do crédito tributário). É fundamental diferenciar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do conceito de suspensão dos atos executórios. A suspensão da exigibilidade, prevista no art. 151 do CTN, impede a Fazenda Pública de praticar atos de cobrança do tributo, como a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal. Já a suspensão dos atos executórios, por sua vez, impede a prática de atos de constrição sobre o patrimônio do devedor, como a penhora e o leilão de bens. A ratio do art. 151, V, do CTN, como já mencionado, é proteger o contribuinte de cobranças ilegais ou abusivas. Permitir que a execução fiscal prossiga, com a prática de atos de constrição sobre o patrimônio do devedor, mesmo diante de uma decisão judicial que reconheceu a nulidade do lançamento, frustra o propósito do dispositivo e causa grave prejuízo ao contribuinte. Nesse sentido, a suspensão dos atos executórios, ainda que não haja a suspensão da exigibilidade, é medida que se impõe, em homenagem à ratio do art. 151, V, do CTN e ao princípio da razoabilidade. Exigir a liminar ou a garantia do juízo, como fundamentado na decisão agravada, neste caso, configura excesso de rigor e desconsidera a própria ratio do art. 151, V, do CTN. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu que o periculum in mora é evidente na medida em que o contribuinte já pagou o valor objeto de sua auto-declaração do ITR, e está sendo constrangido, ilegalmente, à pagar quantia milionária, totalmente irreal e desproporcional aos termos da sentença favorável ao contribuinte . Fundamentação A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Quarta Região declara que a propositura de ação anulatória, por si só, não afasta a exigibilidade do crédito executado ou suspende o curso da execução fiscal, sendo necessário, além de ação discutindo o débito e da existência de verossimilhança do direito invocado, o depósito do montante integral exigido pelo credor ou a oferta de garantia idônea e suficiente (TRF4, Segunda Turma, AG 5021169-66.2024.4.04.0000, 17dez.2024). O presente agravo de instrumento não se insurge contra decisão que resolve a exceção de executividade, que neste caso ainda não ocorreu, e sim contra decisão que indefere pedido de suspensão dos atos executórios com fundamento no poder geral de cautela do juiz , formulado como tutela de urgência incidental à própria exceção de executividade. A pretensão cautelar extrapola os limites deste instrumento processual, como bem resolvido pelo Juízo de Origem em decisão de embargos de declaração (e20 na origem) : A decisão deste Juízo, em sua parte final, foi clara: “Em que pese o julgamento favorável à pretensão do contribuinte, não houve concessão de antecipação de tutela para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A ação anulatória ainda não transitou em julgado, já que pendente recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional, de forma que seu julgamento não é definitivo. Ainda, não há, nesta execução fiscal, garantia do juízo pela penhora de bens ou depósito judicial que possibilite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que devem ser indeferidas, neste momento, antes mesmo de ser oportunizado o contraditório, as medidas postuladas pela parte executada em caráter de urgência.” ( evento 11, DESPADEC1 ). A situação que se apresenta, neste caso, é corriqueira, muito simples, pode-se dizer tranquila na legislação, doutrina e jurisprudência: há uma execução fiscal, sem garantia suficiente ; sequer seriam admissíveis embargos à execução sem haver penhora; existe uma ação anulatória anterior que cumpre a função de embargos ; nesta, foi proferido julgamento favorável ao executado (autor da anulatória), mas houve recurso de apelação , presumivelmente recebido com efeito suspensivo, na forma da lei; não houve liminar na anulatória, nem atribuição de efeito suspensivo ao recurso (o que, em tese, pode ser obtido do juízo competente, aparentemente a relatoria do recurso, no tribunal). Posto tudo isso, (a) descabe haver suspensão da prática de atos executivos determinada por este juízo, nesta execução fiscal, sem haver penhora (hipótese em que seria aplicável o CTN, art. 206) e (b) cabe ao juízo processante da ação anulatória deliberar por eventual suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, etc. Vale frisar que a exceção de executividade dispensa a garantia do Juízo e é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se o conhecimento de matérias que possam ser conhecidas e comprovadas de plano e documentalmente, além das condições da ação e dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento da execução fiscal, desde que não demandem dilação probatória (TRF4, AG 50269330920194040000, Primeira Turma, 16dez.2020). O exame da matéria jurídica levantada pelo excipiente como fundamento para declarar nulidade do título executivo ensejaria verdadeiro rejulgamento de mérito da referida ação anulatória, ainda pendente de recurso com efeito suspensivo perante esta Corte. Não há prova evidente do direito alegado. Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o recurso concluso para julgamento.

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