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Processo nº 5021267-91.2024.4.04.7100

ID: 277957037

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021267-91.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONELLA RODRIGUES DA ROSA ELIANA RODRIGUES MADEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO MACHADO GARCIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021267-91.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ELIANA RODRIGUES MADEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RS113116) REQUERENTE : ANT…

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Processo nº 5021267-57.2025.4.04.7100

ID: 322756128

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021267-57.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ SUDATI BASTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SANTOS FRANCO

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JOÃO PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021267-57.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANDRÉ SUDATI BASTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTOS FRANCO (OAB RS093243) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB RS057413) DES…

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Processo nº 5021267-04.2023.4.04.7108

ID: 273023727

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021267-04.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIA ANDREA KAPPEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REICHERT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RAMONA CORNELIUS REICHERT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021267-04.2023.4.04.7108/RS AUTOR : EUGENIA ANDREA KAPPEL DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RAMONA CORNELIUS REICHERT (OAB RS094975) ADVOGADO(A) : RA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021267-04.2023.4.04.7108/RS AUTOR : EUGENIA ANDREA KAPPEL DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : RAMONA CORNELIUS REICHERT (OAB RS094975) ADVOGADO(A) : RAMONA CORNELIUS REICHERT SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, afastando a preliminar e a prejudicial de prescrição, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos veiculados na presente ação, para : a) determinar ao INSS a concessão do benefício por incapacidade temporária à parte autora nos períodos de 26/05/2015 a 15/06/2015 e de 22/11/2022 a 24/08/2024. b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas na forma da fundamentação, descontados os valores pagos a título de outros benefícios previdenciários inacumuláveis desde a DIB. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferentes proporções, condeno ambas as partes a arcar com os ônus daí decorrentes, cabendo à parte autora arcar com 30% dos encargos e à parte ré com os demais 70%, vedada a compensação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença, devidamente atualizadas, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária deverá permanecer suspensa com relação à parte autora, enquanto persistirem as condições que ensejaram a concessão da gratuidade da justiça. Condeno o INSS a arcar com o valor de 01 (uma) perícia realizada. Considerando que as parícias cujos honorários periciais foram adiantados pela parte autora concluiram pela sua capacidade laboral, deixo de condenar a parte rá em seu ressarcimento. Sem custas, haja vista o benefício da Gratuidade da Justiça concedido à parte autora e a isenção legal da parte ré. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I do CPC). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do artigo 1.009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no § 1º do artigo 1.009 do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo previsto no § 2º do mesmo dispositivo. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

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Processo nº 5021267-48.2025.4.04.7200

ID: 315266916

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021267-48.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURY CLAUDIO ALTHAUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCHROEDER SANTOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021267-48.2025.4.04.7200/SC AUTOR : LAURY CLAUDIO ALTHAUS ADVOGADO(A) : RODRIGO SCHROEDER SANTOS DA SILVA (OAB SC021575) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefíci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021267-48.2025.4.04.7200/SC AUTOR : LAURY CLAUDIO ALTHAUS ADVOGADO(A) : RODRIGO SCHROEDER SANTOS DA SILVA (OAB SC021575) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora, vez que há declaração de hipossuficiência de pessoa natural (§ 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil) e não vislumbro nos autos nenhum elemento que infirme essa afirmação (§ 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), devendo adequar o valor da causa, apontando os valores que entende devidos, devendo corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme disposições do artigo 292 do Código de Processo Civil; as prestações vincendas, quando requeridas, também devem ser incluídas no cálculo, conforme critérios previstos no § 2º ; o cálculo deverá observar corretamente o valor do benefício requerido; orientações específicas acerca dos cálculos judiciais podem ser obtidas diretamente pela própria parte autora na página da Justiça Federal de Santa Catarina: www.jfsc.jus.br > Serviços Judiciais > Cálculos Judiciais. Intime-se a parte autora também para, no mesmo prazo, complementar o conjunto probatório com a juntada de declarações, por vídeo , da parte autora e de até três pessoas que tenham conhecimento direto dos fatos a serem comprovados. É imprescindível que as declarações emitidas também efetivamente esclareçam as questões que motivaram o indeferimento na via administrativa. As declarações devem ser prestadas exclusivamente por vídeo, visando a garantir a eficácia da prova e contribuir para o convencimento dos sujeitos processuais . Além disso, deve ser observado o seguinte: a) No início de cada gravação em vídeo deve ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; b) As testemunhas devem apresentar documento de identificação com foto no início da gravação e, em seguida, devem ser devidamente qualificadas, indicando nome, estado civil, profissão e local de residência, além de informar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; c) As testemunhas devem ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometer o crime de falso testemunho, conforme o artigo 342 do Código Penal; d) A gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, para garantir a integridade do depoimento; e) O arquivo de vídeo deve ser juntado diretamente pelo advogado da parte autora no processo eletrônico (e-Proc). O sistema e-proc aceita vídeos nos formatos MP4, WMV, MPG e MPEG, com tamanho máximo de 70MB por arquivo. Se houver dificuldade na formatação do vídeo ou na redução do tamanho, este juízo está à disposição para auxílio e esclarecer eventuais dúvidas pelo telefone (47) 3531-3200 ou WhatsApp (47) 3531-3208, com atendimento das 13 às 18 horas . Após: Cite-se a parte requerida para tomar conhecimento da presente demanda, oferecendo contestação no prazo legal. Eventual proposta de acordo poderá ser ofertada a qualquer momento, independentemente de concessão de prazo específico. No mesmo prazo da contestação, sob pena de preclusão, deverão ser indicadas, de forma individualizada e específica, as provas que efetivamente deseja produzir, justificando sua necessidade, imprescindibilidade e finalidade. Registro que é seu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil).

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Processo nº 5021267-34.2023.4.04.7001

ID: 336552081

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021267-34.2023.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA GOLONO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANE MARIA GOMES GUERREIRO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021267-34.2023.4.04.7001/PR EXEQUENTE : VERA LUCIA DA SILVA GOLONO ADVOGADO(A) : ADRIANE MARIA GOMES GUERREIRO (OAB PR041916) DESPACHO/DECISÃO 1.… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021267-34.2023.4.04.7001/PR EXEQUENTE : VERA LUCIA DA SILVA GOLONO ADVOGADO(A) : ADRIANE MARIA GOMES GUERREIRO (OAB PR041916) DESPACHO/DECISÃO 1. O Capítulo V, do Título II, do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, não estabelece expressamente que a impugnação tem efeito suspensivo. Contudo, a interpretação sistemática do referido capítulo induz a essa conclusão. O artigo § 4º do artigo 535 estabelece que, ' tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento . A contrário sensu , a parte impugnada deve ter o cumprimento suspenso. À vista disso, fica a impugnação apresentada pela Fazenda Pública recebida em seu efeito suspensivo ( evento 120, IMPUGNA1 ). 2. Sem prejuízo do recebimento da impugnação, a União fica intimada para atender à parte final do item 2 do evento 108, DESPADEC1 , abaixo transcrito: Para fins de indicação nos dados para retenção de imposto de renda na modalidade de RRA, a parte Executada deverá indicar, em relação ao pagamento realizado administrativamente (R$ 51.231,59 - evento 104, COMP2 ), quais competências foram pagas a título de 'atrasados'. Prazo: 15 dias. 3. Intime-se a parte Exequente/Impugnada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação, bem como para ciência acerca do item 3.1 do evento 108, DESPADEC1 , abaixo transcrito: 3.1 Os honorários sucumbenciais devem ser requisitados em favor da advogada que atuou no feito - Drª Adriane Maria Gomes Guerreiro . Sobrevindo, no entanto, pedido de requisição de honorários sucumbenciais em nome de Sociedade de Advogados, fica o pleito desde já deferido, nos termos do artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil. 4. Atendido o item 2 e decorrido o prazo do item 3, fica desde já autorizada a expedição de requisição do valor incontroverso. Para tanto, expeça-se requisição parcial de pagamento, conforme dispõe o artigo 535, § 4º, do Código de Processo Civil. Quanto à modalidade, mesmo na requisição parcial deve ser observada a modalidade 'precatório' em relação ao principal , porquanto deve ser considerado o valor total executado. É o que dispõe a tese firmada pelo STF no Tema 28 da Repercussão Geral (RE 1.205.530): Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor . 4.1 Expedida a requisição parcial, adote-se as providências indicadas no despacho do evento 108, DESPADEC1 5. Decorrido o prazo para a parte Exequente/Impugnada manifestar-se sobre a impugnação, cumpram-se os itens 5 a 5.2 do evento 108, DESPADEC1 , abaixo transcritos: 5. No caso de apresentação de impugnação que verse sobre a correção dos valores executados, não havendo concordância expressa da parte Exequente/Impugnada com os termos da impugnação e sendo desnecessária a fixação ou o esclarecimento dos parâmetros de cálculo pelo Juízo, os autos deverão ser remetidos à Contadoria para apuração do débito em consonância com o título executado. A fim de permitir que o encontro das contas, a Contadoria deve apresentar o valor do débito na mesma data-base do(s) cálculo(s) das partes . Sendo possível, a Contadoria deverá indicar eventuais inconsistências observadas no(s) cálculo(s) da(s) parte(s). 5.1 Com o laudo da Contadoria, dê-se vista às partes para que se manifestem em 15 dias. 5.2. Após, retornem conclusos.

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