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Processo nº 5021548-53.2024.4.04.7001

ID: 325495657

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021548-53.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS VILLAS BOAS LEME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEIDE MACHADO SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021548-53.2024.4.04.7001/PR AUTOR : CLOVIS VILLAS BOAS LEME ADVOGADO(A) : NEIDE MACHADO SOUSA (OAB PR087722) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende CLOVIS VILLAS BOA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021548-53.2024.4.04.7001/PR AUTOR : CLOVIS VILLAS BOAS LEME ADVOGADO(A) : NEIDE MACHADO SOUSA (OAB PR087722) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende CLOVIS VILLAS BOAS LEME , em suma, a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), mediante o reconhecimento e a averbação do(s) período(s) de 04/02/1984 a 10/06/1990 como tempo rural; do(s) período(s) de 18/07/1990 a 28/02/1991, 26/09/1995 a 07/03/1996, 02/09/1996 a 17/07/1998, 10/05/1999 a 03/01/2000, 04/01/2000 a 17/01/2002, 01/02/2002 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 02/07/2004, 02/07/2004 a 22/02/2008, 01/03/2008 a 09/04/2011, 02/05/2011 a 15/02/2014, 16/02/2015 a 01/04/2020. como tempo especial, devidamente convertidos em tempo comum, por meio da aplicação do fator 1,4, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo em 10/05/2023. A parte autora requereu a produção de prova pericial para os períodos de 18/07/1990 a 28/02/1991, 26/09/1995 a 07/03/1996, 02/09/1996 a 17/07/1998, 10/05/1999 a 03/01/2000, 04/01/2000 a 17/01/2002, 01/02/2002 a 31/07/2003 e 02/07/2004 a 22/02/2008, pois as empresas encontram-se baixadas. O autor demonstrou documentalmente somente a baixa das empresas RODOLOPES - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, TAKESHI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., GASPECAS COMERCIO DE PECAS E APARELHOS A GAS LTDA. e CEAR VEICULOS LTDA. Alegou que não foi possível localizar documentos oficiais que comprovem a baixa das empresas Construa Construções Civis Ltda., Trane Technologies Indústria, Comércio e Serviços de Ar Condicionado Ltda. e Visoplac Empreendimentos e Participações Ltda. e requereu a expedição de ofícios à Receita Federal e à Junta Comercial do Estado do Paraná, solicitando informações atualizadas sobre a situação cadastral dessas empresas. Destaco que é ônus da parte autora produzir as provas necessárias à comprovação dos fatos narrados. Portanto, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal e à Junta Comercial do Estado do Paraná. 2. Quanto às empresas Rodolopes - Transporte Rodoviário Ltda. , Takeshi Transportes Rodoviarios Ltda. , Gaspecas Comércio de Pecas e Aparelhos a Gás Ltda. e Cear Veiculos Ltda. , que se encontram comprovadamente baixadas , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informe o objeto social, atividade econômica principal, quantidade de funcionários, ainda que aproximada, e outros elementos que permitam identificar a atividade e o modus operandi da empresa empregadora, para fins de cotejo com a empresa paradigma para fins de utilização como prova similar; b) descreva detalhadamente funções exercidas durante o contrato com a empresa empregadora, setor de trabalho, máquinas/veículos eventualmente utilizadas e outros elementos que permitam identificar a atividade desenvolvida, para fins e cotejo com a prova similar; c) apresente Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho (LTCAT) elaborado em favor de pessoa jurídica com o mesmo objeto social da empresa baixada, a fim de ser utilizado como prova similar. d) apresente rol de testemunhas com cópia da CTPS de todas as testemunhas que pretende a oitiva, antes da realização da audiência. 3. Destaco que no mesmo prazo, poderá comprovar nos autos a baixa das empresas Construa Construções Civis Ltda., Trane Technologies Indústria, Comércio e Serviços de Ar Condicionado Ltda. e Visoplac Empreendimentos e Participações Ltda. e proceder da mesma forma do item 2 para cada uma delas. 4. Devidamente cumprido o item 2, retornem os autos conclusos para despacho. 5. A necessidade de produção de prova oral para comprovação dos períodos controvertidos (rural e especial) será apreciada ao final da instrução documental.

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Processo nº 5021548-70.2025.4.04.0000

ID: 323867704

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021548-70.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO ALVES RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMONA OTOBELLI MENDES

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PAULO SIMIONATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MENDES & SIMIONATO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EDUARDO SIMIONATO

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Agravo de Instrumento Nº 5021548-70.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001741-64.2017.4.04.7107/RS AGRAVADO : ORLANDO ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : EDUARDO SIMIONATO ADVOGADO(A) : PAULO SIMION… Agravo de Instrumento Nº 5021548-70.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001741-64.2017.4.04.7107/RS AGRAVADO : ORLANDO ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : EDUARDO SIMIONATO ADVOGADO(A) : PAULO SIMIONATO ADVOGADO(A) : RAMONA OTOBELLI MENDES DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento questiona o acerto de decisão proferida pelo MM.º Juízo Federal da 1ª Vara de Santana do Livramento que, na execução de origem, condenou o INSS ao pagamento de honorários, conforme segue: O INSS foi condenado em revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição titularizado pelo autor, transformando-o em aposentadoria espe-cial, pagando as diferenças daí advindas, desde a DIB do benefício de ATC. Com o trânsito em julgado, a CEAB apresentou petição no ev. 76 comprovan-do a revisão, onde verifica-se que a RMI passou de R$1.214,97 para R$ 2.182, 89. No ev. 86, apresentou cálculo das diferenças devidas em execução invertida, onde apurou o valor de R$550.946,24 a título de principal e R$49.707,94 de honorários. O exequente impugnou no ev. 89, ao argumento de que o INSS não respeitou a suspensão da prescrição em razão do pedido administrativo de revisão, tendo apurado o valor devido no montante de R$603.443,30 e honorários de R$ 53.4 67,27. O INSS, então, apresentou nova petição no ev. 96, a qual nominou de impugna ção, onde basicamente, concorda com as razões do exequente, informando ap e nas que a pequena diferença encontrada em seus valores, no montante de R$ 1.096,46, deve-se ao fato de que o exequente teria incluído diferenças da com-petência de 09/2024, a qual já teria sido paga em 07/10/2024, conforme com-provantes que anexou. Decido. De fato o cálculo do ev. 89 contempla diferenças até 09/2024, quando a DIP da revisão foi fixada em 01/09/2024. Logo as diferenças limitam-se à competê n cia de 08/2024, conforme novos cálculos da Autarquia no ev. 95. Assim, HOMOLOGO o cálculo do ev. 95 (OUT2), no valor de R$602.011,08 a título de principal e R$53.793,13 de honorários, atualizados até 02/2025. O proveito econômico inicialmente buscado pela autarquia foi de R$ 55.150,0 3 (R$ 655.804,21 – R$ 600.654,18). Portanto, e em face da sucumbência míni-ma do exequente, condeno o INSS a suportar honorários na fase executiva que fixo em 10% do proveito econômico buscado na fase executiva, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º do CPC. Aduz o INSS que sua impugnação foi acolhida na totalidade, sendo indevida a sua condenação em honorários. É o relatório. Decido. 1. Créditos Sujeitos a Precatório. Em se tratando de condenação a ser paga por meio de "precatório", por expressa disposição constitucional não dispõe a fazenda de ferramentas para quitar a dívida de forma imediata, não cabendo se falar, pois, na sua condenação ao pagamento de honorários. Havendo, entretanto, o manejo de impugnação , há previsão legal para, contrario sensu , a fixação de honorários em prol do credor, os quais deverão incidir, todavia, apenas sobre o valor impugnado e que, ao fim, restar mantido na execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁ-RIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL.Tra- tando-se de impugnação parcial, a verba honorária deve incidir tão somente sobre o valor questionado, pois, quanto ao restante, não há resistência ao pa-gamento do débito. A base de cálculo é o valor controvertido que se logrou de-cotar da execução (no caso do devedor) ou que foi mantido (em favor do cre-dor). (TRF4, AG 5037831-76.2022.4.0 4.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 30/11/2022). PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS AD-VOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SOMENTE O EXCESSO ALEGADO E NÃO RECONHECIDO. Tendo havido impugnação parcial ao cumprimento de sentença, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser apenas o ex-cesso alegado e não reconhecido, e não o total do valor exequendo. (TRF4, AG 5016226-74.2022.4.04.000 0, Sexta Turma, Relator JULIO GUILHERME BE-REZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 20/06/2022). No caso, intimado a cumprir 'espontaneamente' a obrigação, veio o INSS aos autos dizendo ser devido ao segurado, a título de principal, o montante de R$ 550.946,24 (em 02/2025), o que levou o mesmo a inaugurar o seu próprio cumprimento, postulando a condenação de R$ 603.443,30 (também em 2/2025). Por fim, o valor homologado nos autos foi de R$ 602.011,08. A base de cálculo dos honorários devidos pelo INSS , assim, deverá ser constituída apenas da diferença entre o valor ofertado em execução invertida e o homologado na ação (R$ 51.064,84), nada havendo a retificar na decisão de origem. 2. Créditos Sujeitos a RPV . Quanto aos créditos processados via RPV, tem esta casa a seguinte orientação: antes de dar início aos procedimentos de cobrança, deve o Juízo da execução abrir prazo ao INSS para eventual cumprimento espontâneo do julgado (trazendo a conta da quantia que reputa devida), sob pena de estar desautorizada a fixação, de pronto, dos honorários advocatícios (TRF4, AG 5036750-92.2022. 4.04.0000, Sexta Turma, Relator: João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 30/09/2022). No caso, o INSS foi devidamente intimado e acostou o seu cálculo O início da execução invertida quanto aos honorários de sucumbência, portanto, está plenamente caracterizado. Porém, se após a juntada da conta de cumprimento espontâneo do julgado a parte autora eventualmente se opor à suficiência da execução, entende esta Turma que os honorários devem incidir apenas sobre a diferença em pauta , revertidos em favor daquele que obtiver vitória na discussão (TRF4, AG 502758 0-33.2021.4.04.00 00, 6ª Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 19/08/2021). No caso, intimado a cumprir 'espontaneamente' a obrigação, veio o INSS aos autos dizendo ser devido ao advogado da parte autora a quantia de R$ 49.707,94 (2/2025), o que levou o mesmo a ajuizar o seu próprio cumprimento, pedindo o valor de R$ 53.467,27 (também em 2/2025). O valor homologado na execução foi de R$ 53.793,13. A base de cálculo dos honorários devidos pelo INSS , assim, deverá ser constituída apenas da diferença entre o valor ofertado em execução invertida e o homologado na ação (R$ 4.085,19), nada havendo a retificar na decisão de origem. 3. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se. Intimem-se, o agravado inclusive para contrarrazões. Após, voltem para inclusão em pauta.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5021548-03.2022.8.13.0223" – Página 2 de 2

Processo nº 5021548-53.2024.4.04.7001

Processo nº 5021548-70.2025.4.04.0000