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"5021876-07.2023.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Joao Ribeiro Da Silva x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 319608308

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021876-55.2021.4.04.7108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VEREDIANE SCHERE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021876-55.2021.4.04.7108/RS RELATOR : MARCIANE BONZANINI AUTOR : JOAO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : VEREDIANE SCHERE (OAB RS085780) RÉU : BANCO ITAU CONSIG…

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Processo nº 5021876-80.2015.4.04.7200

ID: 292580089

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021876-80.2015.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA FERMIANO DE MORAIS ALECIO ELEOTERIO DE MORAIS JOCELI JOSE FELIPPE MARIA IZALTINA FELIPPE MAURO PINHO OSNILDA DA SILVA PINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CÉSAR DOS SANTOS CAMINHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021876-80.2015.4.04.7200/SC RELATOR : MARCELO KRÁS BORGES AUTOR : MARIA IZALTINA FELIPPE ADVOGADO(A) : JULIO CÉSAR DOS SANTOS CAMINHA (OAB SC015558) AUTOR : OSNILDA DA SILVA PI…

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Processo nº 5021876-31.2016.4.04.7108

ID: 295998129

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021876-31.2016.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERICA LONI WEBER STROHER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLECIO MEYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LAZZARI SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021876-31.2016.4.04.7108/RS AUTOR : ERICA LONI WEBER STROHER ADVOGADO(A) : CLECIO MEYER (OAB RS025801) ADVOGADO(A) : RAFAEL LAZZARI SOUZA (OAB RS058596) SENTENÇA DISPOSITIVO D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021876-31.2016.4.04.7108/RS AUTOR : ERICA LONI WEBER STROHER ADVOGADO(A) : CLECIO MEYER (OAB RS025801) ADVOGADO(A) : RAFAEL LAZZARI SOUZA (OAB RS058596) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares, julgo parcialmente procedente o pedido e determino a aplicação ao caso da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090/DF, observados os termos da fundamentação. Esta decisão, pelo seu caráter estritamente declaratório, não comporta execução individual. Na eventual hipótese de descumprimento do acordo celebrado perante o STF, caberá ao interessado utilizar dos meios cabíveis, seja pela via da reclamação, seja pelo ajuizamento de nova demanda, sendo incabível o pedido de execução nos autos deste processo. Rejeito eventual pedido de desistência, nos termos da fundamentação. Tendo em vista a sucumbência mínima da CEF, condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil. Fica deferida a assistência judiciária gratuita, tendo em vista a presunção de hipossuficiência da parte autora, considerando o caráter social da demanda e a natureza do objeto da ação. Suspendo a condenação no pagamento das despesas e honorários de sucumbência, em face ao deferimento da AJG. Eventuais pedidos de penhora no rosto dos autos deixam de ser apreciados, uma vez que não há parcelas a serem pagas no presente feito. A intimação da CEF ocorrerá no processo SEI 0006588-27.2023.4.04.8000. Decorrido o prazo de intimação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, baixe-se e devolva-se os autos à origem. Considerando que se trata de rotina automatizada pelo sistema eproc, deverá o advogado observar que (a) não deverão ser anexadas petições de mera ciência da sentença. O prazo deverá ser fechado por meio da rotina de ?ciência com renúncia ao prazo? ou ?renúncia ao prazo?; (b) havendo interesse recursal, a manifestação deverá ser identificada como ?apelação?

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Processo nº 5021876-34.2024.4.04.0000

ID: 275676441

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021876-34.2024.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA PENNA SEFERIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO LIPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021876-34.2024.4.04.0000/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : ROSANGELA PENNA SEFERIN ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818…

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Processo nº 5021876-98.2015.4.04.7000

ID: 332993224

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021876-98.2015.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DARCI DE BONFIM ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS AURELIO VASCONCELLOS SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021876-98.2015.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DARCI DE BONFIM ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCOS AURELIO VASCONCELLOS SANTANA (OAB PR074578) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021876-98.2015.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DARCI DE BONFIM ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCOS AURELIO VASCONCELLOS SANTANA (OAB PR074578) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5021876-31.2025.4.04.7200

ID: 296015053

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021876-31.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ROCHA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUAN DE SOUZA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAINARA BARBI TEODOSIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE AQUINO ALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021876-31.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ALEX ROCHA BORGES ADVOGADO(A) : PRISCILA DE AQUINO ALHO (OAB SC070728) ADVOGADO(A) : LAINARA BARBI TEODOSIO (OAB SC045435) ADVOGADO(A) : LU… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021876-31.2025.4.04.7200/SC AUTOR : ALEX ROCHA BORGES ADVOGADO(A) : PRISCILA DE AQUINO ALHO (OAB SC070728) ADVOGADO(A) : LAINARA BARBI TEODOSIO (OAB SC045435) ADVOGADO(A) : LUAN DE SOUZA PEREIRA (OAB SC063603) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5021876-97.2025.4.04.0000

ID: 331980821

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021876-97.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEY GIODA MALGARIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMMANUELLE DE ARAUJO MALGARIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021876-97.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : NEY GIODA MALGARIM ADVOGADO(A) : EMMANUELLE DE ARAUJO MALGARIM (OAB RS055457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento int… Agravo de Instrumento Nº 5021876-97.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : NEY GIODA MALGARIM ADVOGADO(A) : EMMANUELLE DE ARAUJO MALGARIM (OAB RS055457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEY GIODA MALGARIM contra decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição intercorrente e da impenhorabilidade de bem imóvel ( evento 1, OUT2 , p. 379-381). A agravante sustenta que a decisão merece reforma, pois a inércia da Fazenda Nacional em impulsionar o feito após a suspensão legalmente prevista no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF, configurou a prescrição do crédito tributário. Afirma que a execução fiscal foi proposta em 14/10/1998, destacando a ausência de providências da União para a quitação do débito, que deveria ter ocorrido até 26/11/2007, considerando o início da contagem da prescrição intercorrente em 26/11/2002. Defende, ainda, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 3.663 do registro de imóveis de São Luiz Gonzaga/RS, por servir de moradia ao devedor e sua família. Argumenta que a simples alegação de falta de prova não pode afastar a proteção legal, pois a lei não exige prova cabal, mas sim a demonstração do uso do imóvel como moradia. Requer a concessão de efeito suspensivo. 1. Prescrição intercorrente 1.1 Enquadramento normativo Nas execuções fiscais, a prescrição intercorrente é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980, e se caracteriza pela inércia processual do credor por determinado período de tempo, qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, porque não encontrados o devedor ou bens penhoráveis. No julgamento do REsp 1.340.553, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ciência do exequente acerca da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis inaugura automaticamente o prazo de suspensão anual previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830, de 1980, independentemente de despacho do juiz nesse sentido. O STJ decidiu que, " no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF" (Tema 566). Ademais, após o decurso da suspensão, inicia-se, também automaticamente , o prazo prescricional, o qual somente será interrompido pela efetiva citação (ainda que por edital) ou pela efetiva constrição patrimonial , não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). O STJ adotou, ainda, o entendimento de que o prazo de suspensão previsto no §2º do art. 40 da LEF deve ser somado ao lapso de 5 (cinco) anos correspondente à prescrição intercorrente. Outrossim, por ocasião do julgamento pela sistemática da repercussão Geral do RE 636.562/SC, em 02/02/2023, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: Tema 390/STF: "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos." Logo, relativamente ao tema da prescrição intercorrente, deve ser observado o disposto pelo STF no RE 636.562/SC (Tema 390), bem como o entendimento do STJ assentado no REsp 1.340.553 (Temas 566, 567 e 569), resultando o seguinte: a) a prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o feito ficar paralisado por prazo superior a 6 anos (seja em matéria de natureza tributária ou não tributária) , e pode ser reconhecida "de ofício" pelo Poder Judiciário; b) considera-se como termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente a data da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou, caso citado o executado, da inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado, independentemente de o juiz ter expressamente determinado a suspensão do processo. A intimação é indispensável e o prejuízo decorrente de sua ausência é presumido. c) a contagem do prazo prescricional, uma vez iniciada, somente se interrompe pela efetiva constrição de bens do executado , ou pela citação do devedor, caso este não tenha sido inicialmente localizado. Neste caso, a interrupção retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera . Intimação da decisão que suspende e arquiva o processo. Eventual ausência de intimação acerca da suspensão e arquivamento do processo não impede o reconhecimento da prescrição , pois cabe ao procurador da exequente se preocupar em fiscalizar o andamento do processo. Não pode deixar o tempo passar sem promover qualquer medida apta a suspender ou interromper o curso da prescrição. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1479712/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015; TRF4, AC 5018603-93.2015.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CERVI, juntado aos autos em 04/02/2016; entre outros. Diligências infrutíferas. Os requerimentos, formulados durante a suspensão do processo, para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016. 1.2 Hipótese dos autos A suspensão do trâmite processual ocorreu em 26/11/2001, na forma do art. 40 da LEF ( evento 1, OUT2 , p. 68), tendo a UNIÃO logrado demonstrar que o executada aderiu a programas de parcelamento em 30/11/2003, 03/12/2009, 13/02/2011 e 30/08/2017 ( evento 1, OUT2 , p. 365-366). Ora, havendo parcelamento, há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, bem como a interrupção do prazo prescricional, consoante art. 174, IV, do CTN. Na linha da jurisprudência do STJ, o simples pedido de parcelamento interrompe a prescrição, porquanto constitui reconhecimento do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, mesmo que não tenha ocorrido sua efetivação. Nesse sentido, a Súmula nº 653 daquela Corte: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito." De igual maneira, os documentos juntados pela exequente, elaborados com base em dados obtidos junto ao órgão público, constituem atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO FISCO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. O parcelamento é causa de interrupção do prazo prescricional, consoante art. 174, IV, do CTN, o qual recomeça a fluir, por inteiro, a partir do inadimplemento das parcelas avençadas. 2. Os documentos juntados pela agravada, elaborados com base em dados obtidos junto ao órgão público, constituem atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de veracidade e legitimidade." (TRF4, AG 5034845-23.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 21/10/2020) Logo, não há falar em ocorrência de prescrição intercorrente neste momento. 2. Impenhora bilidade do imóvel de matrícula nº 3.663 do registro de imóveis de São Luiz Gonzaga/RS Em seus artigos 1º e 5º, a Lei n° 8.009/90 traça as normas gerais quanto à impenhorabilidade dos bens imóveis de família, in verbis : Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Nesse contexto, para efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência o imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A Lei nº 8.009/90 deve ser interpretada de maneira ampla, de modo que a proteção seja alcançada ao imóvel destinado à entidade familiar como um todo, em qualquer fase ou instância judicial. Nada obstante, para ensejar a proteção acima referida, entendo necessária a presença de dois requisitos, conquanto não em conjunto, quais sejam: 1) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade da parte executada; ou 2) restar demonstrado, embora a parte executada possua outro imóvel, ser o bem penhorado destinado a moradia da parte executada e de sua família. Isso porque, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nos casos em que a família resida no imóvel penhorado seja afastada a exigência de que o referido imóvel seja o único de seu domínio para que possa suscitar sua impenhorabilidade. No presente caso, o agravante não apresentou qualquer prova mínima capaz de dar credibilidade à alegação de impenhorabilidade do imóvel, demandando a análise da matéria, portanto, dilação probatória, inviável em sede de exceção de pré-executividade. 3. Dispositivo Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC).

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5021876-07.2023.8.13.0672" – Página 2 de 2

Joao Ribeiro Da Silva x Banco C6 Consignado S.A. e outros

Processo nº 5021876-80.2015.4.04.7200

Processo nº 5021876-31.2016.4.04.7108

Processo nº 5021876-34.2024.4.04.0000

Processo nº 5021876-98.2015.4.04.7000

Processo nº 5021876-31.2025.4.04.7200

Processo nº 5021876-97.2025.4.04.0000