Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5022869-05.2024.8.13.0223" – Página 2 de 2

Processo nº 5022869-83.2025.4.04.7100

ID: 274150779

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022869-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGUIT DEUFEL SCHUSTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CANDIDO CASTRO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DILCEA APARECIDA GOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022869-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARGUIT DEUFEL SCHUSTER ADVOGADO(A) : DILCEA APARECIDA GOTTA (OAB RS093118) ADVOGADO(A) : ALENCAR DE OLIVEIRA (OAB RS09…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022869-16.2012.4.04.7108

ID: 321992692

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022869-16.2012.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RHOARO STAHNKE BELARMINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEGEL PEREIRA BRITTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5022869-16.2012.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : RHOARO STAHNKE BELARMINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HEGEL PEREIRA BRITTO (OAB RS… Apelação Cível Nº 5022869-16.2012.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : RHOARO STAHNKE BELARMINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HEGEL PEREIRA BRITTO (OAB RS091012) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. 1. No caso em tela o e.STJ eg. Superior Tribunal de Justiça acolheu acolheu os Embargos de Declaração opostos pela União no recurso especial nº 1476989 - RS, com efeitos infringentes, determinando a devolução dos autos a esta Corte para a reapreciação do mérito da controvérsia, para, em substituição ao acórdão de fls. 743/749, dar parcial provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita, determinando que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento da causa atendo-se aos limites do pedido formulado na inicial. 2. O julgamento anulado pelo e.STJ havia sido proferido por Turma Ampliada e, por maioria, vencido o voto da relatora, decidiu dar provimento ao recurso do autor nos termos do voto divergente. 3. O princípio da adstrição vincula o magistrado aos limites da causa de pedir e do pedido formulado, nos termos do art. 492 do CPC, que veda decisão ultra ou extra petita. 4. Nesse contexto, considerando que o julgamento deve se restringir à análise da controvérsia aos pedidos postos na petição inicial, em cumprimento à determinação da superior instância recursal, submetido o feito à reapreciação do Colegiado, nos termos do voto da relatora anterior, que havia dado solução à causa dentro dos limites propostos na exordial, para reconhecer a nulidade do ato administrativo que desincorporou o autor das fileiras do Exército e, via de consequência, seu direito à reintegração às Forças Armadas, na condição de adido, com percepção de remuneração e tratamento médico, a contar do indevido desligamento. 5. Provido parcialmente o apelo do autor. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em novo julgamento, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5022869-92.2025.4.04.7000

ID: 291501730

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022869-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI AUGUSTO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA NEVES SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022869-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDINEI AUGUSTO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA NEVES SIQUEIRA (OAB PR115018) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autori… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022869-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDINEI AUGUSTO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA NEVES SIQUEIRA (OAB PR115018) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . 1. Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o processamento do(s) pedido(s) : comprovante de pagamento das custas iniciais (apenas no processo do rito comum do CPC ou no mandado de segurança) , ou declaração de hipossuficiência econômica atualizada e assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição , inclusive quando requerida a justiça gratuita (JEF, comum ou mandado de segurança), firmada pela própria parte ou em petição acompanhada de procuração com poder especial para tal finalidade (art. 105 do CPC/2015), independentemente de comprovação, ciente a parte autora de que, exclusivamente no JEF, é possível a tramitação na primeira instância sem pagamento de custas ou de deferimento de justiça gratuita, hipótese em que se fará necessário o recolhimento das custas no caso de recurso inominado (Lei nº 9.099/1995, art. 54 e 55). renúncia ao que excede o teto do Juizado (alcançando prestações vencidas e vincendas), por declaração assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição , pelo próprio declarante, ou por advogada(o) com poder especial para tanto, visto que a renúncia apresentada nos autos não está assinada pela própria parte autora, nem está acompanhada de procuração outorgando o poder especial pertinente, ciente de que, não sendo apresentada a renúncia, o feito será processado no rito correspondente ao valor total do cálculo presente nos autos; 2. Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022869-74.2025.4.04.7200

ID: 316776856

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022869-74.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEA ESTACIO BACKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE BORGES PAES E LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICHARD AUGUSTO PLATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022869-74.2025.4.04.7200/SC AUTOR : CLEA ESTACIO BACKER ADVOGADO(A) : RICARDO SANTANA (OAB SC014823) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC00… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022869-74.2025.4.04.7200/SC AUTOR : CLEA ESTACIO BACKER ADVOGADO(A) : RICARDO SANTANA (OAB SC014823) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313) ADVOGADO(A) : RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961) ADVOGADO(A) : FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092) DESPACHO/DECISÃO O valor da causa é requisito da petição inicial (CPC/2015, artigos 291 e 319, inc. V) e deve refletir, na medida do possível, o conteúdo econômico da demanda (artigos 291 e 292), notadamente quando influir na definição da competência para processar e julgar a causa (Lei nº 10.259/01, art. 3º), sob pena de prática de atos processuais eivados de nulidade. Ainda, "o valor da causa tem reflexos na própria relação processual: pode implicar na fixação da competência absoluta; pode servir de base para se arbitrar eventual indenização por perdas e danos, no caso de litigância de má-fé, nos termos do art. 18, § 2º, do CPC, entre outras funções de ordem pública" e "não havendo correspondência entre o total pecuniário perseguido e o valor atribuído à causa, pode o juiz, de ofício, requerer a retificação desse valor" (TRF4 5028597-85.2013.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik). Com efeito, a competência do Juizado Especial Federal não é uma opção das parte, mas sim regra imutável para o processamento e julgamento de ações cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3.º, § 3.º, da Lei n. 10.259/2001), de modo que, para definição da competência, é imprescindível a verificação dos valores que a parte autora entende devidos na data de ajuizamento da ação, caso não renuncie os valores excedentes. No caso, a parte autora atribuiu o valor da causa em R$ 1.000,00, sem contudo juntar qualquer elemento que corrobore sua estimativa, destacando que não há que se falar em valor da causa para fins meramente fiscais, pois deve refletir o proveito econômico da lide, ainda que em valor aproximado. Logo, deve retificar o valor da causa, para que corresponda, ainda que aproximadamente, ao proveito econômico que visa a obter nesta ação (STJ, AgRg no Ag 939.762/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ, 03/11/2008), art. 291 e 292, ambos do CPC/2015. Não se exige que a parte informe o valor exato, mas sim o valor aproximado do benefício econômico que persegue, o que não se verifica com a atribuição de valor aleatório, sem a indicação dos critérios que a levaram a fixar a quantia informada na petição inicial. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO. O valor atribuído à causa deve guardar correspondência com o seu conteúdo econômico. Recurso parcialmente provido." (STJ, RESP 253054/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 14/08/2000, p. 153) VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. A fixação de valor da causa, não fica ao livre arbítrio das partes, devendo a quantia refletir o conteúdo econômico (ao menos aproximado) perseguido com a demanda ajuizada. Não se pode fazer, ainda que não se conheça o exato montante postulado, uma estimativa irreal da expressão monetária da lide, sendo exigível que o valor da causa abarque, ao menos, uma estimativa das quantias tidas por devidas. Nesse passo, razoável a justificação exigida pelo juízo. (TRF4, AG 5012587-34.2011.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Vilson Darós, D.E. 24/11/2011). Nessas circunstâncias, forçoso reconhecer que o valor foi atribuído de forma aleatória, não tendo sido demonstrada a correspondência entre o valor da causa e o conteúdo econômico da pretensão deduzida em Juízo. Por esta razão, deve a parte autora emendar a inicial, indicando o valor que melhor reflita o conteúdo econômico da demanda. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial e juntar aos autos planilha de cálculos do benefício econômico que auferiria com base na causa de pedir, sob pena de indeferimento da inicial - artigo 321 c/c artigo 485, I, ambos do CPC. Com o atendimento, voltem conclusos para decisão; caso contrário, façam os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 14 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes