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Processo nº 5024573-25.2025.4.04.7200

ID: 332071366

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024573-25.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO MARGOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024573-25.2025.4.04.7200/SC AUTOR : AMARILDO MARGOTTI ADVOGADO(A) : RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT (OAB RS071408) DESPACHO/DECISÃO O NATJUS goza de plena confiabilidade técnica e a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024573-25.2025.4.04.7200/SC AUTOR : AMARILDO MARGOTTI ADVOGADO(A) : RUDOLFO RADAELLI NICOLEIT (OAB RS071408) DESPACHO/DECISÃO O NATJUS goza de plena confiabilidade técnica e adequada isenção em suas manifestações. De criação decorrente de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, é corpo técnico multidisciplinar, composto por profissionais da saúde, servidores estatais, habilitados para esclarecer o juízo sobre os aspectos científicos atinentes às demandas judiciais de fornecimento de fármacos. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PERÍCIA POR PARECER TÉCNICO. POSSIBILIDADE. Pacificada a jurisprudência no sentido de que, sempre que possível, a perícia médica poderá ser substituída por parecer técnico do NAT-Jus, em consonância com o Enunciado nº 83 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: "Poderá a autoridade judicial determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a juntada ao processo de documentos de evidência científica (nota técnica ou parecer) disponíveis no e-NatJus (CNJ) ou em bancos de dados dos Núcleos de Assessoramento Técnico em Saúde (NATS) de cada estado, desde que relacionados ao mesmo medicamento, terapia ou produto requerido pela parte". (TRF4, AG 5035533-77.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 22/02/2024) APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NOTA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. TAFAMIDIS MEGLUMINA 20 MG. NÃO CABIMENTO À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. . O Superior Tribunal de Justiça em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos assentou que a concessão de remédios não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa da comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento; da ineficácia do tratamento fornecido pelo sistema público de saúde; da incapacidade financeira do postulante e da existência de registro na ANVISA (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018). . É firme o entendimento deste Tribunal de que a prova pericial pode ser substituída por nota técnica do NAT-Jus, conforme também corrobora o Enunciado nº 83 das Jornadas de Direito da Saúde, do Conselho Nacional de Justiça. Cerceamento de defesa não evidenciado pela mera negativa de perícia judicial. . Descabe fornecer TAFAMIDIS MEGLUMINA 20 mg para tratamento de Polineuropatia Amiloidótica Familiar nos casos em que a nota técnica produzida nos autos expressamente refere a ausência de estudos de eficácia da utilização do medicamento por pacientes com transplante hepático e tendo a doença em estágio II de evolução. (TRF4, AC 5024862-79.2021.4.04.7108, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 14/12/2023) Portanto, indefiro o pedido de realização de perícia médica formulado pelo autor ( evento 18, PET1 ) e determino a solicitação de parecer técnico ao NATJUS/Nacional, a fim de confirmar a adequação e imprescindibilidade da medicação requerida na inicial e trazer aos autos subsídios técnicos necessários à apreciação da lide. Apresentada a Nota Técnica pelo NATJUS, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de eventuais contestações conforme despacho/decisão ( evento 12, DESPADEC1 ) , item 6. Em seguida, proceda-se na forma dos itens 6.1 e 7 do despacho/decisão supracitado.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5024573-25.2025.4.04.7200