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Processo nº 5031667-33.2025.4.04.7100

ID: 291599307

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031667-33.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO RUDIGER DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031667-33.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXSANDRO RUDIGER DA SILVA ADVOGADO(A) : DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA (OAB RJ222323) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Ju…

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Processo nº 5031667-42.2025.4.04.7000

ID: 309743247

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031667-42.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031667-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MANOEL CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer: A. Desde logo, requ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031667-42.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MANOEL CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer: A. Desde logo, requer a concessão da tutela de evidência em caráter liminar, com fulcro no artigo 311, inciso II, combinado com o parágrafo único do mesmo dispositivo, a fim de aplicar a taxa de juros de 0,91%A.M, de formas linear ao contrato ora litigado e como consequência que a parte autora passe a pagar a quantia de R$ 365,75, por parcela - (vide quadro resumo do laudo anexo); B. Requer a confirmação da tutela inibitória para que o nome da parte Autora não seja lançado nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de astreinte, ou caso V.Exa., não entenda dessa forma, seja restringido tal inclusão até o final da lide. Deduz a sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: A instituição financeira aplicou a taxa de juros de forma composta, resultando em valores discrepantes na composição da parcela que deveriam ser pagas. O sistema de amortização do saldo devedor é o PRICE – Sistema Francês de Amortização, porém, deixa de informar o contrato que a utilização da PRICE enseja em prática de amortização de dívida fidelizada ao REGIME COMPOSTO. Tal sonegação informativa lesa profundamente o consumidor, ora Autor, ainda mais quando se detecta por laudo pericial particular que o Banco-Réu adotou no contrato ora litigado o REGIME COMPOSTO. O fato agravante e que é sistema aplicado pelo Réu, frente à hipossuficiência informativa dos consumidores, é a adoção de regime composto, com capitalização mensal da taxa de juros, sem que o contrato informe sua ocorrência, elementos, segundo o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, cruciais a autorização a capitalização de juros (vide Súmula 539 e REsp Repetitivo 1.388.972/SC). Questiona o seguro prestamista, arguindo que no ato da contratação, a parte autora foi ludibriada a contrair tal despesa, no valor total de R$ 4.821,03 sob a rasa justificativa de que precisava adquirir os produtos complementares “seguros”, para obter a liberação do empréstimo junto à instituição financeira, tratando-se de venda casada. 2. O art. 311 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de evidência, assim dispõe: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Para que o requisito previsto no inciso IV seja atendido, é necessária a prévia oitiva da parte contrária, para esclarecer sobre as alegações da parte autora a respeito dos juros compostos. Conforme adverte Teori Albino Zavascki, " Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, 'o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder'. Eis aí a razão para afirmar, como o fez Cândido Dinamarco, que 'se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional'. Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário " (Antecipação da Tutela, Editora Saraiva, 2ª edição, 1999, p. 105). Com a contestação, a parte ré informará os detalhes da transação impugnada. Assim, o pedido de tutela de evidência será apreciado após a contestação. 3. Cite-se a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Na contestação, deverá informar se possui interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo. 4. Demonstrado o interesse em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON desde logo ; inexistindo interesse, retorne o feito concluso para análise da tutela antecipatória. 5. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TRF4

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Processo nº 5031667-33.2025.4.04.7100

Processo nº 5031667-42.2025.4.04.7000