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Processo nº 5030101-92.2024.4.04.7000

ID: 332429706

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030101-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIMAS SEMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030101-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DIMAS SEMES ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB PR027535) SENTENÇA Pelo exposto, julgo o processo: a) sem resolução de mérit… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030101-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DIMAS SEMES ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB PR027535) SENTENÇA Pelo exposto, julgo o processo: a) sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial de 01/03/90 a 31/01/00; b) com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: b.1) reconhecer o labor em condições especiais de 02/01/80 a 31/05/85, de 01/06/86 a 19/09/86 e de 03/11/86 a 28/02/90 - com fator de conversão 1,4; b.2) julgar improcedente pedido de tempo especial de 01/02/00 a 18/02/15; b.3) condenar o INSS a revisar o NB 42/169.454.661-3 com RMI de 100% do salário de benefício e aplicação do fator previdenciário, nos moldes da fundamentação, a partir de 10/07/19. As diferenças deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; b.4) condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4); e b.5) condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, tomando-se por base a diferença entre a conversão do benefício em aposentadoria especial e a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, cuja execução dos valores fica suspensa enquanto perdurar o benefício da justiça gratuita, nos termos e prazos dos art. 98 do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. DADOS PARA CUMPRIMENTO () CONCESSÃO; () RESTABELECIMENTO; (X) REVISÃO NB 169.454.661-3 ESPÉCIE 42 DIB 18/02/2015 (diferenças a partir de 10/07/2019) DIP DCB RMI a apurar Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 5052120-92.2024.4.04.7000

ID: 307132908

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052120-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO MARQUES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052120-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EVALDO MARQUES MACHADO ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO O INSS manifesltou-se nos autos, apresentan…

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Processo nº 5040868-92.2024.4.04.7000

ID: 276423134

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040868-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MELRELYN STOCCHERO ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ARISTOTELES CARNEIRO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040868-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MELRELYN STOCCHERO ROSA ADVOGADO(A) : JOSE ARISTOTELES CARNEIRO OLIVEIRA (OAB PR066701) SENTENÇA Posto isso, confirmo a antecipação de tute… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040868-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MELRELYN STOCCHERO ROSA ADVOGADO(A) : JOSE ARISTOTELES CARNEIRO OLIVEIRA (OAB PR066701) SENTENÇA Posto isso, confirmo a antecipação de tutela e julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar que a parte ré promova a troca da bateria do gerador do implante VNS (estimulador do nervo vago), para tratamento do diagnóstico de epilepsia refratária Condeno a União ao pagamento das despesas e custas processuais, inclusive quanto ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, conforme fundamentação acima. Como os honorários foram fixados em quantia certa, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, § 16, do CPC). A responsabilidade financeira pelo tratamento é da União nos termos da fundamentação. O processo foi desmembrado para fins de cumprimento da tutela provisória. À Secretaria para retificar a classe dos autos relacionados para Cumprimento Provisório de Sentença, nos quais devem ser cumpridos os atos inerentes à implementação da tutela. CONTRACAUTELAS 1. Caberá à parte autora comunicar nos autos alteração fática, tal como a necessidade e a utilidade na continuidade do tratamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ter que devolver os valores gastos pelo erário. 2. Havendo solução de continuidade no tratamento, com sobra de valores, deverá o responsável pela aquisição promover o depósito em conta vinculada a estes autos. 3. Fica a Secretaria autorizada a remanejar o saldo remanescente de recursos da União vinculados a estes autos para outros autos em estado de descumprimento, bem como promover a devolução ao Estado do Paraná de eventuais valores de origem estadual. 4. A cada 6 (seis) meses deverá o paciente apresentar receita médica atualizada atestando a necessidade da continuidade do tratamento. 5. Não se tratando de medicação/tratamento de uso contínuo, findo o tratamento correspondente à prescrição juntada aos autos, deve a parte autora juntar a receita atualizada tão logo a continuidade do tratamento se faça necessária. Observo, no entanto, que para o cumprimento da tutela a última receita juntada aos autos não pode ter sido emitida há mais de seis meses contados da data do deferimento do pedido. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso desta sentença, intime-se parte recorrida para contrarrazões. Após, encaminhem-se -se os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, expeça-se as necessárias requisições de pagamento para a parte sucumbente, pro rata, reembolsar a Seção Judiciária do Paraná os valores adiantados via Assistência Judiciária Gratuita para o pagamento da perícia e advogado dativo, se for o caso.

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Processo nº 5062887-92.2024.4.04.7000

ID: 308379374

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062887-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MEDIANEIRA DALLA VALLE DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE HANSEN ALVES GROSSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SIMONE HANSEN ALVES GROSSI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062887-92.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUCIANE MEDIANEIRA DALLA VALLE DE JESUS ADVOGADO(A) : SIMONE HANSEN ALVES GROSSI ATO ORDINATÓRIO Pro… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5062887-92.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUCIANE MEDIANEIRA DALLA VALLE DE JESUS ADVOGADO(A) : SIMONE HANSEN ALVES GROSSI ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5019916-92.2024.4.04.7000

ID: 331763745

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019916-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DARCI ORTIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR

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GERALDO TABORDA NASSAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019916-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DARCI ORTIS ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR (OAB PR024464) ADVOGADO(A) : GERALDO TABORDA NASSAR (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019916-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DARCI ORTIS ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR (OAB PR024464) ADVOGADO(A) : GERALDO TABORDA NASSAR (OAB PR044211) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo SEM ANÁLISE DO MÉRITO em relação ao pedido de reconhecimento de tempo de trabalho rural em regime de economia familiar nos períodos de 01/04/2013 a 31/12/2017 e 29/11/2018 a 15/03/2024, com fulcro no artigo 485, incisos IV, V e VI, do Código de Processo Civil. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 1) RECONHECER o período de atividade rural de 26/05/1977 a 01/01/2000, que deverá ser averbado em favor da parte autora como tempo de contribuição, inclusive para fins de carência, conforme fundamentação supra, exceto para a hipótese de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 188-G, IV, do Decreto 3.048/99; 2) Determinar a CONCESSÃO, mediante opção do autor pelo melhor benefício, do benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida à parte autora (NB 219.890.966-3), com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo (DER 15/03/2024); 3) Condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento os valores devidos desde a DIB, atentando-se que: i) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). ii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. DEFIRO à parte autora o benefício de gratuidade da justiça. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.

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Processo nº 5033593-92.2024.4.04.7000

ID: 329807414

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033593-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERALDO TABORDA NASSAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033593-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR (OAB PR024464) ADVOGADO(A) : GERALDO TABORDA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033593-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR (OAB PR024464) ADVOGADO(A) : GERALDO TABORDA NASSAR (OAB PR044211) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito em relação ao pedido de reconhecimento de trabalho rural no período de 13/10/1972 a 12/10/1976, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com análise de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) reconhecer o trabalho rural no período de 13/10/1976 a 28/02/1987, que deverá ser averbado independentemente do recolhimento de contribuições; 2) reconhecer a especialidade do trabalho nos períodos de 02/03/1987 a 05/04/1991, 09/02/1995 a 05/03/1997, 23/08/2004 a 12/02/2008, 05/08/2009 a 08/11/2010 e de 03/03/2015 a 02/08/2016, que deverão ser averbados mediante a utilização do fator 1,4; 3) determinar a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com DIB em 30/06/2023, data de entrada do requerimento administrativo NB 210.520.982-8; e 4) condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento, após o trânsito em julgado, os valores dos atrasados devidos desde a DIB até a DIP, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620). A partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do NCPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. DEFIRO o destacamento de honorários apenas no que diz respeito ao percentual devido a título de atrasados, devendo demais valores serem objeto de acerto diretamente entre os contratantes. DEFIRO à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se.

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Processo nº 5024960-92.2024.4.04.7000

ID: 334066123

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024960-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSELMA OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OESLEY MICHELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024960-92.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSELMA OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : OESLEY MICHELS (OAB PR085042) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senh… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5024960-92.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSELMA OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : OESLEY MICHELS (OAB PR085042) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5008567-55.2025.4.04.7001

ID: 299385062

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008567-55.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLARIDE CONCEICAO VITORIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CAMILO GONCALVES NETTO

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BRENDO WOLFAGAN DE QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-55.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CLARIDE CONCEICAO VITORIA ADVOGADO(A) : PAULO CAMILO GONCALVES NETTO (OAB PR129595) ADVOGADO(A) : BRENDO WOLFAGAN DE QU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008567-55.2025.4.04.7001/PR AUTOR : CLARIDE CONCEICAO VITORIA ADVOGADO(A) : PAULO CAMILO GONCALVES NETTO (OAB PR129595) ADVOGADO(A) : BRENDO WOLFAGAN DE QUEIROZ (OAB PR090986) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora desistiu especificamente dos pedidos relacionados aos descontos em conta bancária de seguro cartão, capitalização PIC e Combinaqui ( evento 9, PET1 ). Tratando-se de direito disponível e possuindo o procurador poderes específicos para desistir da ação ( evento 1, PROC2 ), o pedido deve ser homologado. Ante o exposto, nos termos do art. 485, caput , inciso VIII, do CPC, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , em relação aos pedidos relacionados aos descontos em conta bancária de seguro cartão, capitalização PIC e Combinaqui, por homologar a desistência parcial da ação. 2. Antes de indeferir a gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, pois não foi apresentada a declaração de hipossuficiência econômica citada na inicial. Prazo: 5 dias. 3. Considerando a maior facilidade da instituição financeira na prova do fato contrário, inverto o ônus da prova , nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, cabendo à instituição financeira ré a prova de que a parte autora realizou a(s) contratação(ões) impugnada(s) e que autorizou os respectivos descontos em seu(s) benefício(s) previdenciário(s) . 4. Citem-se os réus para apresentarem PROPOSTA DE ACORDO ou CONTESTAÇÃO no prazo de 30 dias , bem como para especificar e justificar as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento, cientificando-a de que a contestação deverá vir acompanhada de cálculos atualizados e de documentos pertinentes à causa (ex. processo administrativo, fichas financeiras, etc) que estejam em sua posse , nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/2001. 5. Cumprido o item 43, sendo juntados novos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias . 6. Havendo requerimento de dilação probatória, venham os autos conclusos. Do contrário, não havendo pedido de novas provas, registre-se imediatamente para sentença.

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Processo nº 5026415-92.2024.4.04.7000

ID: 310210981

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026415-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA LIMA DI GIACOMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS FRANCISCO SALDANHA NETO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026415-92.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ERIKA LIMA DI GIACOMO ADVOGADO(A) : MATHEUS FRANCISCO SALDANHA NETO (OAB RS046030) ATO ORDINATÓRIO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5026415-92.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ERIKA LIMA DI GIACOMO ADVOGADO(A) : MATHEUS FRANCISCO SALDANHA NETO (OAB RS046030) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5047173-92.2024.4.04.7000

ID: 293058226

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047173-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO MIRANDA GREIM

Acórdão

Advogados:

DIAO ALEX CHERNEHAQUE

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WILLIAN SIMAS HOEPFNER

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Apelação Cível Nº 5047173-92.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : RICARDO MIRANDA GREIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIAO ALEX CHERNEHAQUE (OAB SC065767… Apelação Cível Nº 5047173-92.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELADO : RICARDO MIRANDA GREIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIAO ALEX CHERNEHAQUE (OAB SC065767) ADVOGADO(A) : WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB SC034027) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. auxílio-doença. concessão. data de início da INCAPACIDADE parcial e permanente. qualidade de segurado e carência comprovadas. coisa julgada administrativa. honorários advocatícios. majoração. tutela específica. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. O reconhecimento administrativo do início da incapacidade em favor do segurado - na medida em que os demais requisitos haviam sido preenchidos - configura o instituto da coisa julgada administrativa, cabendo ao julgador levar em consideração a decisão administrativa ao proferir a decisão judicial, mesmo que tal repercuta em outro requerimento administrativo. 3. Embora o perito judicial tenha fixado a DII em 2004, de acordo com o laudo médico pericial realizado em sede administrativa, o autor é portador de epilepsia desde 2019, com início da incapacidade em 27/01/2021, decorrente da agudização dos sintomas, tendo em vista o aumento da frequência das crises, que geram perda da consciência. O autor registra vários vínculos empregatícios, de 2004 a 2021, inclusive ostentava a qualidade de segurado e havia cumprido a carência na DII fixada pelo perito do INSS. Ainda, considerando o longo histórico laborativo do autor, com diversos vínculos empregatícios na área da construção civil, é pouco provável que estivesse incapaz para a sua atividade habitual desde 2004. 4. Preenchidos os requisitos, o postulante faz jus ao auxílio-doença concedido na sentença. 5. Diante do não acolhimento do apelo do INSS, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios. 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo e, de ofício, determinar a imediata implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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