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Processo nº 5045052-91.2024.4.04.7000

ID: 290950402

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045052-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOG SCHOOL DAY CARE LTDA

Acórdão

Advogados:

LUANA LEAL SAITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5045052-91.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : DOG SCHOOL DAY CARE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA LEAL SAITO (OAB PR106762) EMENTA Emen… Apelação Cível Nº 5045052-91.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : DOG SCHOOL DAY CARE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA LEAL SAITO (OAB PR106762) EMENTA Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA JUNTO AO CRMV. ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE HOSPEDAGEM DE ANIMAIS. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória ajuizada por estabelecimento comercial que realiza hospedagem de animais, com pedido de inexigibilidade de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná – CRMV/PR e de responsabilidade técnica por médico veterinário, bem como declaração de nulidade de auto de infração lavrado pelo referido Conselho. 2. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o registro e a responsabilidade técnica enquanto mantida a atividade nos moldes apresentados, e anular o auto de infração; indeferido o pedido de indenização por danos morais. 3. Apelação interposta pelo CRMV/PR, sustentando a obrigatoriedade de registro e de anotação de responsabilidade técnica, notadamente em função da atividade de hospedagem de animais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de registro do estabelecimento comercial e de anotação de responsabilidade técnica por médico veterinário junto ao CRMV/PR, em razão da atividade de hospedagem de animais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, a obrigatoriedade de registro em Conselho profissional depende da atividade básica ou da prestação de serviços a terceiros que envolva atividade fiscalizada. 6. A atividade desempenhada pela parte autora – hospedagem diurna de animais – não se confunde com exercício privativo da medicina veterinária, tal como definido nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A atividade de hospedagem diurna de animais, por si só, não exige inscrição da empresa no Conselho Regional de Medicina Veterinária nem contratação de médico veterinário como responsável técnico, por não se confundir com o exercício privativo da profissão regulamentada”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5004797-91.2024.4.04.7000

ID: 277958505

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004797-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONILDA FELIX MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004797-91.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEONILDA FELIX MACHADO ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004797-91.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LEONILDA FELIX MACHADO ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Jair Machado x Incol Industria De Compensados Ltda - Massa Falida

ID: 272903076

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016631-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON ISFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016631-91.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JAIR MACHADO ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) INTERESSADO : INCOL INDUSTRIA DE COMPENSADOS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016631-91.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JAIR MACHADO ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) INTERESSADO : INCOL INDUSTRIA DE COMPENSADOS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A) : EDSON ISFER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempos de trabalho rural e especial. Nas petições dos eventos 7 e 11, a parte autora requereu prazo para apresentar declarações de testemunhas referentes ao tempo rural controverso e, em relação à empresa Incol Indústria de Compensados Ltda., "...intimação do administrador judicial da massa falida para que apresente PPP e documentos técnicos, assegurando-se a produção de prova pericial, bem como de prova pericial em empresa similar, inclusive a utilização de prova emprestada...", sem se manifestar sobre necessidade de produção de novas provas/complementações em relação ao trabalho nas empresas Falcoa Fundição de Alumínio Ltda e ABG Indústria e Comércio Ltda, razão pela qual considero encerrada a instrução processual quanto a tais períodos. 1.Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o interesse na produção de prova testemunhal em audiência presencial para ratificar o exercício de atividade rural desde a infância, devendo ser apresentado o respectivo rol com qualificações. Em relação à pretensão de cômputo, como tempo de contribuição e carência, do período rural a partir de 11/91, deverá comprovar prévio recolhimento de contribuições. 2.Manifestado o interesse na produção de prova testemunhal rural e apresentado o rol com qualificações, designe-se data para realização de audiência presencial para depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas. Esclareço que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo conforme art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do seu § 4º. 3.Estabelecida a data da audiência, intimem-se as partes. 2.Concomitantemente, intime-se a administração da massa falida da empresa Incol Indústria de Compensados Ltda para que, no prazo de 10 dias, apresente formulário/PPP regularmente preenchido e laudo técnico, ainda que extemporâneo, contendo a análise do ambiente de trabalho referente a setor e função Auxiliar de Produção, no período de 05/04/1995 a 20/10/1995, desempenhada pelo autor JAIR MACHADO , CPF nº 80866115900. O documento deve conter obrigatoriamente a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, indicar a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a análise das condições de trabalho na(s) função(ões) e no(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, equipamento/maquinário utilizado/modelo/tipo de veículo dirigido, produtos transportados etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Caso a (ex-)empregadora não possua laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito , em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A documentação deve ser juntada diretamente nos autos, ou encaminhada para o endereço prctb17dir@jfpr.jus.br, com identificação do número dos autos 50166319120244047000/PR.

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Processo nº 5033315-91.2024.4.04.7000

ID: 331450891

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033315-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOUBERT DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033315-91.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOUBERT DA SILVA ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a reconsideração do evento … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033315-91.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOUBERT DA SILVA ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a reconsideração do evento 19, DESPADEC1 , alegando que a documentação da empresa RADIADORES MARECHAL LTDA está equivocada e a da empresa CONDOR SUPER CENTER LTDAestá incompleta. Os documentos apresentados pela empresa foram emitidos por profissionais habilitados, detalham as atividades desempenhadas pelo autor e indicam os riscos ambientais a que estava exposto durante o exercício das referidas funções. Pontuo que não cabe ao Poder Judiciário Federal realizar diligências para obter modificação de documentos técnicos, tampouco "conferir" a correção de dados lançados no PPP, pois, acaso tal entendimento prevaleça, também o INSS poderá requerer tal dilação probatória quando o formulário for favorável ao segurado. Neste sentido posicionou-se a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, no julgamento do IUJEF n. 5002632-46.2012.404.7112/RS, na Sessão realizada em 18/05/2012, que restou assim ementado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA SENTENÇA. TESE INOVADORA EM SEDE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS DADOS DOS FORMULÁRIOS. INVIABILIDADE EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados. (...) compete ao requerente instruir o feito de maneira a comprovar suas alegações (art. 333, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu a parte autora". Ademais, a teor do parágrafo único do art. 412 do CPC, é defeso à parte extrair da prova documental apenas os fatos que lhe são favoráveis, rechaçando os contrários que lhe causam eventual prejuízo. O contido na prova documental é indivisível, não havendo como se admitir que a parte requerente simplesmente escolha a seu talante o melhor do conteúdo probatório. Destaco que eventuais divergências existentes no PPP e/ou laudo em relação ao efetivo trabalho e respectivas condições, com a retificação daqueles documentos, devem ser solucionadas nas vias próprias, não sendo este feito o meio hábil para tal mister. Nesse sentido decisão proferida pela e. 4ª Turma Recursal do Paraná nos autos 50003263920184047001: Quanto à alegação de que houve preenchimento incorreto do PPP, aplica-se o entendimento de que descabe ao Juízo conferir a alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS-8030, laudo pericial e outros documentos pelas empresas quando formalmente corretos porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais se pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros (IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012). Ao ajuizar a ação previdenciária para reconhecimento de tempo especial, o autor deve estar munido da documentação comprobatória de suas alegações. Se a empregadora não lhe forneceu a documentação necessária ou apresentou documentação inverídica, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários através da realização de perícia técnica. Ademais, as empresas apresentaram documentação suficiente à análise do feito. Portanto, mantenho o evento 19, DESPADEC1 pelos próprios fundamentos e indefiro os pedidos de evento 24, PET1 . 2. Anotem-se para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5032733-91.2024.4.04.7000

ID: 322631755

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032733-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARTIN DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MAURICIO SANT ANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032733-91.2024.4.04.7000/PR AUTOR : THIAGO MARTIN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL MAURICIO SANT ANA (OAB PR064232) DESPACHO/DECISÃO Requer o autor, em tutela provisória de urg… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032733-91.2024.4.04.7000/PR AUTOR : THIAGO MARTIN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL MAURICIO SANT ANA (OAB PR064232) DESPACHO/DECISÃO Requer o autor, em tutela provisória de urgência, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 000300-S005583123, com a sua final anulação. Sustenta, basicamente, que, interpostos os recursos à JARI e, após ao CONTRAN, onde formulados vários pedidos, "... sobre o não acesso ao parecer de INDEFERIMENTO da defesa PRÉVIA... sobre não ter recebido a RESPOSTA do parecer de INDEFERIMENTO defesa PRÉVIA realizada em data anterior... sobre não ter recebido a RESPOSTA da defesa PRÉVIA realizada no ENDEREÇO indicado no requerimento da Defesa para a ciência do parecer sobre o suposto INDEFERIMENTO da defesa... sobre o não recebimento a resposta do Recurso (Art. 285 do CTB) proposto a JARÍ do DNIT em toda a sua integralidade... sobre o não recebimento a resposta do Recurso protocolizado ao CONTRAN (Art. 288 do CTB) proposto ao CONTRAN em toda a sua integralidade... sobre o não acesso ao laudo de aferição do equipamento Radar... como também o não acesso a cópia da planilha de estudos para justificar a limitação de velocidade no local, onde houve ocorreu a suposta infração de transito... sobre a foto do veículo ser tirada/obtida pela parte de traz do veículo, onde o veículo na data dos fatos, realizou a ultrapassou do equipamento em velocidade moderada e exigida para o local exato da via pública de acordo com a limitação da velocidade e só após vários metros DEPOIS houve a aceleração gradativa do VEÍCULO e se elevou a velocidade..." , não houve a resposta da JARI no endereço indicado à época da autuação, ou, ainda, resposta do CONTRAN, havendo violação da legalidade. Requer: " c) (...) a PROCEDÊNCIA da AÇÃO em OBRIGAÇÃO de FAZER para anular o Auto de Infração nº 000300-S005583123 (doc. 4) e mantida a Tutela de URGÊNCIA, se concedida em todos os seus efeitos legais, para que o DNIT, anule em definitivo do nome e CPF do Autor, sob pena de ser arbitrado multa diária em valor conforme entendimento, critério e proporcionalidade, como consequência do fato lesivo suportado ." Formulados os pedidos descritos em inicial e determinada a prévia manifestação (EVENTO 3), o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes manifestou-se no EVENTO 6 remetendo à autuação, notificações adequadas, inclusive com publicação em Edital, identificando a defesa administrativa apresentada pelo autor, a qual, após análise, foi indeferida. Indica interposição intempestiva do recurso e conclui que "... o art. 11, II, da Resolução CONTRAN nº619/2016, dispõe que a Notificação da Penalidade de Multa deverá conter 'a comunicação do não acolhimento da Defesa da Autuação ou da solicitação de aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito', sem qualquer obrigatoriedade de que contemple o inteiro teor da análise da Defesa da Autuação. Assim, caso queira, o interessado, amparado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), poderá requerer cópia parcial ou integral do processo de julgamento..." , finalmente defendendo a presunção de legalidade da autuação. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça no EVENTO 3. Deferida a tutela provisória de urgência e suspensos os efeitos do Auto de Infração nº 000300-S005583123, até contra ordem (evento 8). Da análise dos autos, verifico que o carro era de propriedade de Rosmari Terezinha Gionedis Zanlorenzi e que foi preenchido formulário com indicação do condutor Thiago, ora autor, em 22.12.2017 (p. 6, EVENTO 6, OUT3). Consta, ainda, pagamento da multa em 18/10/2023 com data de processamento em 19.10.2018 (p. 38, EVENTO 6, OUT3): O referido pagamento teria ocorrido após a Notificação de Penalidade em 18.09.18: Considerando tais dados, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, esclareça quem pagou a multa, considerando a quitação em 18.10.18. Caso o próprio autor tenha pago, deverá juntar o comprovante. Concomitantemente, intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo, esclareça se a quitação do auto de infração referido implicou a baixa de registros nos sistemas do DNIT e até quando eventuais penalidades foram mantidas ou poderiam implicar em suspensão da carteira de habilitação. Nesse caso, deverá apresentar os documentos pertinentes. Juntados os documentos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de quinze dias. Tudo cumprido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5036419-91.2024.4.04.7000

ID: 334229053

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036419-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARELI CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HALISSOM DIAS DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036419-91.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARELI CORDEIRO ADVOGADO(A) : HALISSOM DIAS DO NASCIMENTO (OAB PR079153) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036419-91.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARELI CORDEIRO ADVOGADO(A) : HALISSOM DIAS DO NASCIMENTO (OAB PR079153) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5034673-91.2024.4.04.7000

ID: 292749430

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5034673-91.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034673-91.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 35.1 , a parte executada requereu a liberação do valor de R$9… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5034673-91.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 35.1 , a parte executada requereu a liberação do valor de R$9.972,41 (nove mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos), que foi bloqueado de conta de sua titularidade em 20/02/2025, por intermédio do sistema Sisbajud (evento 25.1 ), por se tratar de valores absolutamente impenhoráveis, imprescindíveis à subsistência da empresa. Disse que os valores bloqueados em conta corrente são inferiores a 40 salários mínimos, devendo haver uma interpretação extensiva do artigo 833, inciso X do CPC, em conformidade com as finalidades da norma e do contexto em que está inserida. O pedido de desbloqueio de valores limitou-se aos valores bloqueados junto ao Banco Itaú Unibanco S/A. 2. O extrato do Sisbajud juntado aos autos no ev. 25.1 , apresenta os seguintes bloqueios em conta de titularidade da empresa executada : - R$9.972,41 junto ao Banco Itaú Unibanco S/A; - R$549,58 junto ao Banco Bradesco S/A; - R$15,58 junto ao Banco Santander. 3. Indefiro o pedido de desbloqueio acima descrito. Inicialmente, registro o entendimento de que a regra inserida no inc. X, art. 833 do CPC, que prevê a impenhorabilidade da quantia mantida em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos, não é aplicável à pessoa jurídica. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO E INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. 1. Embora a quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possua natureza alimentar e não esteja equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC, excepcionalmente é admitida a liberação de valores bloqueados nos casos em que reste cabalmente comprovado que a manutenção do bloqueio poderá causar onerosidade excessiva, de modo a inviabilizar a atividade da empresa ou ainda se destinar ao pagamento de salários dos empregados. 2. No caso, a despeito das alegações dos agravantes, não há nos autos comprovação cabal de que os valores bloqueados serão destinados ao pagamento de salários dos empregados, ou que a manutenção do bloqueio poderá inviabilizar as atividades da empresa. 3. Também não socorre o agravante a alegação de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos, pois a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é aplicável a pessoas jurídicas. (TRF4, AG 5002448-32.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 02/04/2025) Outrossim, o simples fato de as pessoas jurídicas possuírem compromissos financeiros tais como o pagamento de salários, impostos e fornecedores não torna impenhoráveis seus saldos bancários. Entendimento em contrário tornaria inatingíveis seus ativos financeiros para os fins do art. 854, caput, do CPC/15, inviabilizando a liquidação dos seus débitos. De outro lado, as verbas destinadas ao pagamento de funcionários, fornecedores e outros compromissos financeiros da empresa não se enquadram no rol taxativo de impenhorabilidade, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, não estão excluídas da responsabilidade patrimonial da empresa executada. À vista disso, o montante depositado em conta corrente incorpora-se ao patrimônio e encontra-se na esfera de disponibilidade econômica e financeira da pessoa jurídica, sendo, portanto, penhorável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. SISBAJUD. PENHORA. POSSIBILIDADE. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário. Em conjunto com as demais receitas, estes valores compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, salários de funcionários e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. Independentemente da origem dos bens, cabendo à executada, oportunamente, comprovar, perante o juízo originário, eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de bens e valores. Decisão mantida. agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5016722-40.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021) Ainda, não merece acolhimento a alegação de que o bloqueio de valores, tal como realizada, viola as regras que regem a penhora sobre o faturamento. Com efeito, no caso em tela, a constrição incidiu sobre o saldo bancário existente na data da consulta, não tendo ocorrido o bloqueio da conta ou do saldo futuro, inexistindo óbice ao prosseguimento das atividades empresariais. Destarte, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores da empresa executada. Intime-se a parte executada. 4. Preclusa a decisão, intime-se a CEF sobre o prosseguimento do feito, especialmente quanto aos itens 8.6 e seguintes da decisão do ev. 11.1 .

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Processo nº 5014741-34.2025.4.04.0000

ID: 274851157

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014741-34.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BRAZ LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ALVES BARBOSA

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Agravo de Instrumento Nº 5014741-34.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BRAZ LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES BARBOSA (OAB PR067990) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 5014741-34.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : EMPRESA DE ÔNIBUS SÃO BRAZ LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES BARBOSA (OAB PR067990) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Empresa de Ônibus São Braz Ltda que determinou a intimação da CEF para se manifestar quanto ao interesse na utilização do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD ( evento 107, DESPADEC1 ). Sustenta ao agravante, em síntese, que "na data de 18 de maio de 2025 o veículo VOLVO/COMIL SVELTO U 2019/2020 – PLACA BEZ2E23, fora apreendido no posto da Policia Rodoviária Federal em Itaperuçu-PR em atenção a restrição de circulação averbada no sistema RENAJUD. O processo de execução teve início em razão do não pagamento das obrigações financeiras assumidas pela Empresa de Ônibus São Braz. A CEF, buscando a satisfação de seu crédito, ingressou com a ação, resultando na determinação de penhora de bens da executada, através de restrição de transferência e circulação dos referidos bens, o que não se pode admitir. " Traz farta argumentação sobre a essencialidade do serviço público prestado, pois presta serviço de transporte público coletivo no município de Campo Magro, bem como sobre a inobservância aos princípios da menor onerosidade e proporcionalidade. Requer seja atribuído efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5001984-91.2024.4.04.7000/PR, evento 107, DESPADEC1 : " 1. Tendo em vista o retorno dos autos do CEJUSCON, sem acordo entre as partes (ev. 97), intime-se a CEF para requerer o que lhe couber quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, especialmente seu interesse na pesquisa e bloqueio judicial de eventuais disponibilidades financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, bem como as demais pesquisas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme item 7 do despacho do evento 10. 2. Cumpra-se o restante do referido despacho no que for pertinente. (...)" Pois bem. Com relação ao pedido de retirada da restrição de circulação do veículo VOLVO/COMIL SVELTO U 2019/2020 – PLACA BEZ2E2, anoto que a decisão agravada não tratou de tal matéria. Tal pedido deve ser primeiramente formulado perante o juízo de origem. A manifestação desta Corte, nesse momento, acarretaria em indevida supressão de instância. No mais quanto à possibilidade de consulta ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não vislumbro nenhuma ilegalidade em tal determinação. A jurisprudência das Turmas Administrativas desta Corte é no sentido de que não há óbice à referida consulta, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO. ORDEM LEGAL. RECUSA JUSTIFICADA. RENAJUD. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. O STJ, em julgamento repetitivo, decidiu que cumpre ao executado, ao nomear bens à penhora, observar a ordem legal, possuindo o ônus de provar a necessidade de afastá-la, não sendo suficiente a mera invocação ao princípio da menor onerosidade (RESP 1.337.790). Devem ser ponderados os interesses da Fazenda Pública e do devedor, analisando a situação concreta, sobretudo tendo em vista a qualidade dos bens nomeados, sua suficiência para garantir a execução e facilidade na alienação judicial. 2. Hipótese na qual justificada a recusa da exequente ao bem oferecido à penhora. 3. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado (STJ, REsp 1845322/RS). (TRF4, AG 5037562-03.2023.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 07/02/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5001618-18.2025.4.04.7000

ID: 293029836

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5001618-18.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN LINZMEYER SANTOS

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EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5001618-18.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : FABIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ivan linzmeyer santos (OAB PR018845) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de mult… EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5001618-18.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : FABIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ivan linzmeyer santos (OAB PR018845) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução da pena de multa , ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face de FABIANO DOS SANTOS , que foi condenado em 03 (três) ações penais distintas, quais sejam, Ação Penal nº 5006952-48.2016.4.04.7000/PR, Ação Penal nº 5031873-08.2015.4.04.7000/PR e Ação Penal nº 5006290-84.2016.4.04.7000/PR, pela prática do crime previsto no artigo 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90. A execução das penas restritivas de direitos tramita perante este Juízo na Execução Penal nº 5015176-33.2020.4.04.7000/PR (SEEU). A multa, fixada em 371 (trezentos e setenta e um) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do último fato delituoso (08/07/2015), perfaz o montante de R$ 15.925,13 (quinze mil novecentos e vinte e cinco reais e treze centavos), conforme certidão do evento 1, DOC2 . Quanto às custas processuais, o executado efetuou o recolhimento apenas em relação à primeira condenação ( evento 3, DOC2 ), remanescendo pendentes as custas referentes à segunda e à terceira condenações. No evento 4, DOC1 , o MPF foi intimado para manifestar-se acerca do requerimento da Defesa, que solicitou a inscrição dos débitos relativos à multa penal em Dívida Ativa da União, com a finalidade de viabilizar a adesão ao parcelamento com os benefícios oferecidos pelo sistema REGULARIZE. Com vista aos autos, o MPF manifestou-se contrariamente, alegando " que tal programa não se aplica às dívidas não tributárias, como as decorrentes de condenação criminal, consoante art. 5º, inciso I, da Lei n. 13.988/2020. Somado a isso, pelo teor do Edital PGDAU nº 6, de 1º de novembro de 2024, alterado pelo Edital nº 1, de 30 de janeiro de 2025, cabível a adesão aos contribuintes já inscritos em DAU até 31 de janeiro de 2024, o que não seria o caso" ( evento 7, DOC1 ). Decido. 2. Verifico que assiste razão ao MPF. Isso porque o artigo 5º, inciso I, da Lei nº 13.988/2020 dispõe que a transação na cobrança da Dívida Ativa da União não se aplica a créditos de natureza não tributária, como é o caso das multas decorrentes de condenação penal. Nesse mesmo sentido, o artigo 2º, inciso I, do Edital PGDAU nº 1/2025, que alterou o Edital PGDAU nº 6/2024, prevê a transação apenas de débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 31 de outubro de 2024. Ou seja, não estando a multa penal inscrita até essa data, não é ela elegível para as modalidades de transação previstas no referido edital. Em suma, a multa penal não pode ser incluída em Dívida Ativa para fins de parcelamento por meio do sistema REGULARIZE. 2.1. Assim, indefiro o requerimento da Defesa. Intimem-se. 3. Observo que o executado foi intimado nos autos de Petição nº 5011005-91.2024.4.04.7000/PR, para que efetuasse o pagamento dos valores devidos ou formulasse proposta de parcelamento. Todavia, deixou decorrer o prazo sem que houvesse qualquer pagamento. Não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, impõe-se a adoção de medidas coercitivas para o seu adimplemento, consoante dispõem o Código de Processo Penal (art. 688) e a Lei de Execução Penal (art. 164). 4. Determino, portanto, a citação pessoal do executado FABIANO DOS SANTOS para que, no prazo de 10 (dez) dias , efetue o pagamento da pena de multa e das custas processuais (2ª e 3ª condenações) ou nomeie bens à penhora para garantia da execução (art. 164 da LEP). Instrua-se a carta de citação com as cópias necessárias, inclusive com o cálculo atualizado. 5. Verifico equívoco na memória de cálculo constante do evento 1, DOC3 , e, consequentemente, na certidão de débito do evento 1, DOC2 . Isso porque, após a unificação das penas, o executado restou condenado ao pagamento de 371 (trezentos e setenta e um) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do último fato delituoso (08/07/2015), além do pagamento integral das custas processuais referentes à segunda e à terceira condenações. 5.1. Desse modo, antes de se proceder à citação do executado, encaminhe-se os autos à Contadoria para a elaboração de novo cálculo, com base nos dados indicados do item 5 acima. 6. Com a citação do executado e decorrido o prazo legal, sem o pagamento ou nomeação de bens à penhora, defiro, desde logo, conforme requerimento do Ministério Público Federal ( evento 1, DOC1 ), as seguintes providências: (i) a pesquisa e indisponibilidade, via sistema SISBAJUD , de ativos financeiros porventura existentes em instituições bancárias em nome do executado, com fulcro no art. 854 do Código de Processo Civil, limitando-se a constrição ao valor da presente execução; (ii) a busca, por meio do sistema RENAJUD , para fins de bloqueio de veículos em nome do executado. 6.1. Acaso retorne positiva alguma diligência, que deverá ser certificada nestes autos, abra-se vista ao Ministério Público Federal, inclusive para, se for o caso, indicar outros bens do executado hábeis à penhora. 6.2. Não sendo encontrados bens ou valores suficientes, proceda-se, também, à consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB , por meio do sítio www.indisponibilidade.org.br, ou, alternativamente, pelo sistema INFOJUD , a fim de se obter informações atualizadas acerca de eventuais imóveis de propriedade do executado, e a inclusão do nome do executado no SERASAJUD . 7. Intime-se a Defesa do executado. 8. Ciência ao Ministério Público Federal. Cumpra-se.

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Processo nº 5040265-19.2024.4.04.7000

ID: 272940687

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040265-19.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA SENE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COCA OLIVEIRA STORINO SBARRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040265-19.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA FERNANDA SENE ADVOGADO(A) : MARIANA COCA OLIVEIRA STORINO SBARRA (OAB SP480635) DESPACHO/DECISÃO 1. Reporto-me ao… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040265-19.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA FERNANDA SENE ADVOGADO(A) : MARIANA COCA OLIVEIRA STORINO SBARRA (OAB SP480635) DESPACHO/DECISÃO 1. Reporto-me ao contido no ev. 5.1 . Os autos foram encaminhados ao CEJURE, para que a unidade verificasse a possibilidade de instauração de procedimento restaurativo no presente caso. Contudo, o procedimento foi arquivado, pois, conforme registrado, " Maria Fernanda disse não ter disponibilidade para as sessões semanais e já ter tentado medidas administrativas com a Universidade durante 18 meses, sem sucesso" ( processo 5040881-91.2024.4.04.7000/PR, evento 8, CERT1 ). Sendo assim, o processo prosseguiu com a citação da ré. Na contestação, a UFPR pugna pela improcedência da ação, sustentando que não agiu com omissão ou ilicitude. Informa que a autora foi atendida pelo NAPNE (Núcleo de Apoio às Pessoas com Necessidades Especiais), tendo sido elaborado relatório de orientações à coordenação do curso de Medicina, e que as providências para aquisição de mobiliário adaptado foram iniciadas em março de 2024, havendo atraso na entrega por parte da empresa contratada, com previsão de regularização no início do ano letivo. A ré refuta as alegações de humilhação, capacitismo e retaliações por parte de professores, destacando que a autora não apontou fatos concretos ou indicou os supostos envolvidos. Apresenta ainda documentos da Unidade de Apoio Psicossocial, informando que a autora foi atendida por psicóloga da universidade e que, à época, não foram identificadas necessidades de encaminhamentos adicionais. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a UFPR alega a ausência de prova efetiva de dano e de nexo causal (ev. 15.1 ) Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela de evidência, como determinado no ev. 5. 2. A autora requereu a concessão de tutela da evidência, com base nos incisos II e IV do art. 311 do CPC, para que a ré seja compelida a disponibilizar, em até 10 dias úteis, assentos com encosto, mesas com altura adaptável e maca, sob pena de multa diária. Conforme já exposto no evento 5.1: 5. A parte autora não demonstrou que o caso se enquadra nas hipóteses de concessão liminar de tutela da evidência, isto é, de forma inaudita altera parte . Diz o CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Inexiste tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante acerca da matéria específica debatida no caso concreto (inc. II). Outrossim, o inc. IV exige que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, o que implica, portanto, contraditório prévio. Logo, o pedido de tutela da evidência será examinado após a contestação . Mesmo que a petição inicial tivesse incluído pedido de tutela de urgência, seria necessário aguardar a manifestação da UFPR a respeito das alegadas solicitações administrativas feitas pela autora, bem como sobre a suficiência ou não dos equipamentos disponíveis. Dê-se ciência à autora. Ou seja, impõe-se, neste momento, examinar se estão preenchidos os requisitos do inciso IV do art. 311 do CPC. Com a contestação, a ré trouxe aos autos elementos que evidenciam a adoção de medidas institucionais voltadas à inclusão de pessoas com deficiência, a exemplo da atuação do NAPNE (ev. 16.5 ). No tocante às medidas concretas adotadas pela UFPR, com base nas orientações de acessibilidade determinadas pelo NAPNE, destaca-se, conforme relatório do evento 16.3 , o fornecimento de armário na biblioteca, a disponibilização de cadeira com rodinhas para uso nos laboratórios, a contratação de estudante tutor para apoio acadêmico da autora e a flexibilização das condições das avaliações. Aliás, o referido relatório menciona que a autora não deu prosseguimento à denúncia de capacitismo pela via administrativa. Especificamente em relação aos itens solicitados mediante tutela provisória, a coordenação do Curso de Medicina informou, no ev. 16.6 , que: Em relação às mesas adaptáveis , estão em processo de transferência para às salas de aula do Setor de Ciências da Saúde. Para conhecimento, segue o número do processo: 23075.011115/2024-37. Em relação às cadeiras adaptáveis , o fornecedor não cumpriu com os prazos estabelecidos de entrega, e cujo processo: 23075.011256/2024-50 encontra-se, hoje, em Apuração de Responsabilidade: 23075.002639/2025-18. Os documentos apresentados pela ré, a exemplo da autorização de empenho constante no ev. 15.6 , demonstram o esforço da Administração na aquisição do mobiliário adaptado, sendo que o atraso na entrega da cadeira com encosto decorre da conduta da fornecedora, e não de inércia da ré. Quanto à maca , o relatório do ev. 16.3 , p. 8, esclarece que as existentes foram transferidas ao Campus Botânico e que a própria autora reconheceu que, com a disponibilização de cadeiras estofadas, deixaria de haver necessidade da maca. Diante desse contexto, verifica-se que as providências solicitadas pela autora já foram implementadas ou estão em vias de sê-lo, não se justificando, neste momento, a intervenção judicial para imposição de medidas coercitivas. Portanto, indefiro o pedido de tutela da evidência. Intimem-se. 3. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias. 4. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 5 dias , as provas que pretendem produzir, justificadamente. 5. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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